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Doutrina

A Área de Preservação Permanente - APP e seus Principais Aspectos Protecionistas*

Alysson Oliveira Vilela

Bacharel em Direito; Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente da Uniara.

Flávia Cristina Sossae

Bióloga; Doutora em Botânica pela Unesp; Professora do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente da Uniara.

Hildebrando Herrmann

Advogado; Doutor em Geociências e Meio Ambiente pela Universidade Estadual Paulista - Unesp;

Professor do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente da Uniara.

Zildo Gallo

Economista; Doutor em Geociências pela Unicamp; Professor do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente da Uniara.

Marcel Fantin

Advogado; Doutor em Geociências pela Unicamp; Professor da USP - São Carlos.

RESUMO: O Brasil é um país rico em biodiversidade e com vasta área territorial. Isso, associado à ânsia do crescimento econômico, propiciou um desmatamento em massa gradativo desde a época do descobrimento, diretamente associado ao modelo de desenvolvimento vigente e à falta de fiscalização das normas protetoras do meio ambiente. Nesse contexto, no decorrer dos anos, foram surgindo diversas legislações ambientais para tutelar o meio ambiente. Recentemente, com a edição da Lei nº 12.651/2012, diversos espaços especialmente protegidos passaram a ser regulados, com uma nova diretriz de proteção pautada das demandas ambientais. Dentre esses espaços, estão as Áreas de Preservação Permanente (APPs), que se encontram presentes na maioria das propriedades brasileiras e, por isso, demandam uma atenção especial a respeito das suas diretrizes protetivas. Neste cenário, faz-se necessário, por via do presente trabalho, elucidar os principais aspectos protecionistas trazidos pela regulamentação da APP na Lei nº 12.651/2012, o novo Código Florestal Brasileiro.

Introdução

O Código Florestal de 1965 aboliu as categorias de florestas até então previstas, em razão do Decreto nº 23.793/1934, e instituiu as chamadas florestas de preservação permanente, as quais, por suas funções, não poderiam ser suprimidas. Sequencialmente, com a Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, essas florestas passaram a ser chamadas de reservas ou estações ecológicas (MILARÉ, 2014).

Atualmente, com a mudança do Código Florestal, permanece a denominação Área de Preservação Permanente (APP), muito embora, segundo o magistério de Machado (2014), hoje é uma área, e não mais uma floresta, podendo ser coberta por uma vegetação nativa ou exótica.

Milaré (2014, p. 1.287) ensina que a lei estabeleceu as funções ecológicas e ambientais que devem ser atendidas para termos uma área de preservação permanente, ao dizer que elas devem "preservar e proteger: (a) os recursos hídricos; (b) a paisagem; (c) a estabilidade geológica; (d) a biodiversidade; (e) o fluxo gênico de fauna e flora; (f) solo; e (g) assegurar o bem-estar das populações humanas".

As áreas de preservação permanente não são apenas um espaço territorial, são áreas especialmente protegidas, inclusive, por força do art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição da República, segundo o qual incumbe ao Poder Público "definir em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos".

Nesse contexto, diante da importância das APPs na proteção do meio ambiente, na sequência, serão demonstrados, através de uma revisão literária, os principais aspectos de proteção ambiental encontrados na Lei nº 12.651/2012 a respeito dessa área de especial proteção.

Definição da APP

A utilização dos recursos naturais pelo homem deve ser adequada e condizente com a sua manutenção. Aquela visão antropocêntrica de homem intocável e de recursos infindáveis já resta superada. Hoje, seja através da imposição constitucional de espaços especialmente protegidos, seja com a concretização desses espaços nas Áreas de Preservação Permanentes - APPs e Reservas Legais - RLs, o que interessa é que toda propriedade deve atender a sua função socioambiental e, assim, conviver em harmonia com o ambiente, evitando qualquer tipo de degradação (MACHADO, 2014).

A propósito, a proteção das áreas especialmente protegidas é ampla e não se restringe apenas àquele espaço em recorte, haja vista que o ambiente é integrado em um todo, sendo inconcebível se falar em interesses locais e privados quando se trata de questões ambientais. De tal modo, as preocupações com as delimitações e as efetivações das áreas de preservação permanente são de todos.

De acordo com Okuyama et al. (2012),

"as APPs são áreas estratégicas e de alta fragilidade ambiental que desempenham papel importante na preservação de mananciais e recursos hídricos, para a estabilidade climática, hidrológica e geomorfológica, fluxo gênico de fauna e flora e proteção ao solo."

Nesse contexto, a Lei Federal nº 12.651/2012, no inciso II do art. 3º, define Área de Preservação Permanente como:

"área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas."

Com essa definição, o legislador prezou por uma proteção direta ao espaço territorial por ele delimitado, desconsiderando a proteção especial à cobertura vegetal disposta na delimitação dessa área no Código anterior. Portanto, atualmente basta a área estar inserida nos parâmetros legais pré-estabelecidos para configurar Área de Preservação Permanente - APP (MILARÉ, 2014).

Atualmente, não se exige qualquer ato estatal para que se institua a APP. Sendo assim, pode-se dizer que elas são autoaplicáveis, bastando a subsunção da área aos marcos legal impostos, independentemente de regulamentação para a sua efetivação (MACHADO, 2014).

Delimitação dos Espaços de Proteção

No que concerne à subsunção das propriedades aos parâmetros legais, cumpre citar abaixo o dispositivo do Diploma Florestal que elenca as hipóteses legais de demarcação das áreas de preservação permanente:

"Art. 4º - Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III - as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado."

Esses limites, acima mencionados, não são aleatórios, visto que seguem diversos critérios técnicos, levando-se em consideração as funções ecológicas que possuem as áreas a serem protegidas (RODRIGUES, 2015).

Valle Jr. et al. (2010) já destacava o papel preservacionista dessas áreas e sua ligação estrita com a tutela dos recursos hídricos, ao lecionar que:

"As APPs são áreas cobertas ou não por vegetação nativa com função ambiental de preservar a paisagem, os recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Localizam-se nas margens dos rios, córregos, lagos, represas e outros corpos d'água em faixas de largura variável nas encostas íngremes, topos de morro, além de outros locais especificados pelo Código Florestal."

Quanto às delimitações das áreas de preservação permanente, nota-se que são semelhantes ao que fora estabelecido no Código Florestal de 1965, em seu art. 2º, com redação dada pela Lei nº 7.803/89, tendo a principal inovação no que concerne à tutela das áreas urbanas, que eram objeto de dúvidas quanto à aplicação a elas das APP legais, pois o art. 2º daquela lei dispunha que elas teriam de respeitar as legislações municipais e, nesse ponto, questionava-se a aplicação dos limites gerais das APPs ou as leis municipais ambientais sobre as áreas de proteção. Porém, com o caput do art. 4º do novo Código Florestal, acima transcrito, acabaram as dúvidas, visto que ele incorpora claramente as áreas urbanas nas APPs, uma vez que ele considera as áreas de preservação permanente em zonas rurais ou urbanas.

Mas vale aqui a consideração de Coutinho et al. (2013) de que "a inexistência de demarcação oficial das áreas das APPs é um dos fatores que facilitam o descumprimento da legislação que as criou, levando à ocupação e à utilização ilegal dessas áreas". Desse modo, para que se observe a finali dade protecionista do ambiente da APP, não seria necessário apenas o marco imaginário do recorte legal da área, e sim um marco de fato, inclusive, com o registro ou averbação das APPs demarcadas no Cartório de Registro de Imóvel.

Outro ponto relevante a ser considerado é o fato de que, em regra, essas áreas de proteção permanente não poderão ser exploradas, devendo a vegetação ali existente ser mantida pelo possuidor a qualquer título do imóvel, devendo, inclusive, promover a sua recomposição (LEHFELD et al., 2015).

Por todos esses argumentos, nota-se que o legislador demarcou as APPs com o fim específico de resguardar o meio ambiente, observando, assim, a função socioambiental da propriedade.

Mitigações Envolvendo as APPs

Demonstrada a área de especial proteção através das delimitações dos incisos do art. 4º da Lei nº 12.651/2012, na sequência, nos parágrafos seguintes deste dispositivo, o legislador traçou as exceções aos limites por ele definidos.

No parágrafo primeiro, a exceção diz respeito à não exigência da APP "no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais". Dessa forma, só será exigida a área de proteção quando houver o barramento ou represamento de curso d'água naturais.

Mais adiante, dispõe o § 4º do art. 4º do CFB que:

"Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA."

Conforme se infere desse enunciado, não se exige faixa de APP no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água, com superfície inferior a um hectare, desde que isso não gere nova supressão de vegetação nativa, salvo se devidamente autorizado pelo órgão ambiental.

Nesse ponto específico, afirmam Lehfeld et al. (2015, p. 80), enfaticamente, que "a isenção dada pelo dispositivo do Código Florestal, no entanto, não apresenta qualquer fundamento científico-jurídico, passível de críticas por contrariar princípios constitucionalmente assegurados em matéria ambiental".

Outra exceção, digna de destaque, é a que foi feita à pequena propriedade rural, com base no § 5º do art. 4º:

"É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre."

Nesse caso, o legislador fez uma clara distinção de acordo com o tamanho da propriedade, sendo, na hipótese, privilegiado aquele que detém a pequena propriedade rural, o que é criticado fervorosamente pela doutrina ambientalista, a qual defende que as APPs devem ser protegidas independentemente da condição de quem as utiliza (RODRIGUES, 2015).

Sobre esse assunto, Machado (2014, p. 891) chega a dizer que a APP perde o seu sentido existencial com essa mitigação, conforme se infere da seguinte transcrição:

"A dimensão das APPs não tem relação direta com o tamanho da propriedade rural. A APP deve existir não porque o imóvel rural seja grande, médio ou pequeno. Se não se relacionar com base na função ecológica da APP na sua defesa das águas, do solo e da biodiversidade, esse espaço perde o seu sentido existencial."

Segundo Rodrigues (2015), não se justificam as ressalvas às culturas temporárias e sazonais, pois isso abre um leque enorme para discussões acerca do que cultivar que não implique, de certa forma, em supressão de novas áreas de vegetação nativa e conserve o ambiente. A esse respeito, aconselha-se uma previa autorização do Poder Público, para o desempenho da atividade, e não uma simples declaração do proprietário de que a atividade é de baixo impacto ambiental, conforme dispõe o art. 52 do CFB, a seguir colacionado:

"A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3º, excetuadas as alíneas b e g, quando desenvolvidas nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR."1

No que é pertinente à dicção do § 6º do art. 4º, o legislador avança na mitigação da área de proteção ao permitir a prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 módulos fiscais.

Confira-se o citado dispositivo legal:

"§ 6º - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que:

I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;

III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;

IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

V - não implique novas supressões de vegetação nativa."

Conforme se depreende desse preceito, houve o alargamento da possibilidade de exploração econômica das APPs em torno dos cursos d'água e dos lagos e lagoas, para a prática da aquicultura, quando observados os critérios adotados pelo legislador.

Esse fato claramente afronta o princípio da proibição do retrocesso e, inclusive, está sendo objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.903, onde se pretende o afastamento de tal dispositivo do ordenamento jurídico, por ser contrário ao dever constitucional de não degradação do meio ambiente, o qual proíbe qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam a sua proteção. Além disso, levanta-se nessa ação o grande impacto ambiental que pode ser ocasionado pela prática da aquicultura, com a introdução de espécies exóticas e a utilização de produtos químicos que possam danificar o ambiente (LEHFELD et al., 2015).

Quanto ao art. 5º da Lei nº 12.651/2012, inicialmente, faz-se necessário a sua reprodução, na integra:

"Art. 5º - Na implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.

§ 1º - Na implantação de reservatórios d'água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.

§ 2º - O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação."

Esse artigo, da mesma forma, está sendo objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.903), em razão da afronta ao mesmo princípio acima citado - proibição do retrocesso em matéria ambiental -, notadamente, porque o Código Florestal anterior previa uma maior proteção ambiental nas áreas de preservação permanente disciplinadas por esse dispositivo, sendo a largura mínima de 100 (cem) metros nas áreas rurais reduzida para 30 (trinta) metros e, nas áreas urbanas, de 30 (trinta) metros para 15 (metros), sem qualquer fundamentação técnica científica e em total dissonância com os deveres basilares de proteção ambiental (LEHFELD et al., 2015).

Noutro giro, deve-se notar que o legislador, além definir as APPs instituídas por lei - art. 4º da Lei nº 12.651/2012 -, instituiu as APPs deliberadas por ato do Poder Público, as chamadas APPs administrativas (MILARÉ, 2014), cuja previsão legal e definição está no art. 6º da Lei nº 12.651/2012:

"Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II - proteger as restingas ou veredas;

III - proteger várzeas;

IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

VII - assegurar condições de bem-estar público;

VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional."

Ao fim do capítulo que trata das áreas de preservação permanente, o legislador alocou o regime de proteção dessas áreas, por via do art. 7º da Lei nº 12.651/2012, onde se discute a necessidade de manter a APP, de recompô-la e, inclusive, se explana sobre o caráter de obrigação real desse ônus (obrigação que acompanha a propriedade).

Logo na sequência, no art. 8º, do mesmo Diploma, tratou de cuidar da intervenção ou da supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente e de disciplinar sobre as hipóteses legais em que isso ocorrerá - casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previsto nesta Lei.

O último artigo, o 9º, dispõe sobre a permissão de "acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental", isto é, nesse particular, é franqueado o acesso em certos casos que não agridem o meio ambiente nas APPs.

Conclusão

Observando os novos critérios para a fixação das áreas de preservação permanente acima citados, verifica-se que o legislador definiu parâmetros de fixação dos espaços a serem protegidos nas áreas urbanas, fato este que gerou um avanço, pois o Código Florestal anterior não era específico nesse sentido. Porém, houve mais minorações dos espaços de proteção do que aumento da cobertura de proteção, como no caso das reduções das áreas protegidas tanto no meio rural como no meio urbano, conforme art. 5º da Lei nº 12.651/2012.

Dentre os principais pontos de minoração da área de preservação, observaram-se acima as mais significativas mudanças através: a) da dispensa da APP no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais; b) da escusa da APP nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare; e c) da diminuição da APP nas áreas em que há implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público.

Por outro lado, observou-se que a regra de que as APPs não podem ser exploradas foi claramente alterada com: a) a admissão, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, de plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos; e b) a possibilidade de exploração econômica das APPs em torno dos cursos d'água e dos lagos e lagoas, para a prática da aquicultura, quando observados os critérios adotados pelo legislador.

Enfim, por via do estudo realizado, pode se notar que a APP possui um arcabouço legal de proteção, que, mesmo que mitigado, com os nossos preceitos trazidos pela Lei nº 12.651/2012, ainda ampara o ambiente, atingida todas as áreas urbanas e rurais. Porém, independentemente das disposições legais, deverá o Poder Público proteger o meio ambiente, na prática, com políticas públicas efetivas e capazes de propiciar que as propriedades privadas atendam, de fato, a sua função socioambiental.

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PALAVRAS-CHAVE: Área de Preservação Permanente - APP. Código Florestal. Proteção Ambiental.

SUMÁRIO: Introdução. Definição da APP. Delimitação dos Espaços de Proteção. Mitigações Envolvendo as APPs. Conclusão. Referências.

TITLE: The permanent preservation area - PPA and its main protectionist aspects.

ABSTRACT: Brazil is a country rich in biodiversity and with a vast territorial area. This, coupled with the eagerness for economic growth, has led to a gradual mass deforestation since the discovery, directly associated with the lack of protective norms of the environment. In this context, over the years, several environmental legislations have emerged to protect the environment. Recently, with the enactment of Law no. 12.651/2012, several specially protected spaces are now regulated, with a new protection guideline based on modern environmental demands. Among these spaces are the Permanent Preservation Areas (PPAs), which are present in most Brazilian properties and, therefore, require special attention regarding their protective guidelines. In this scenario, it is necessary, through the present work, to elucidate the main protectionist aspects brought about by the PPA regulation in Law no. 12.651/2012, the new Brazilian Forest Code.

KEYWORDS: Permanent Preservation Area - PPA. Forest Code. Environmental Protection.

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Referências

BRASIL. Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal Brasileiro. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 1965.

_______. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis ns. 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis ns. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 2012.

COUTINHO, L. C. et al. Usos da terra e áreas de preservação permanente (APP) na Bacia do Rio da Prata, Castelo/ES. Revista Floresta e Ambiente, Seropédica, v. 20, n. 4, out. 2013. Disponível em: <http:// www.scielo.br/pdf/floram/v20n4/a01v20n4.pdf>. Acesso em: 29 jun. 2015.

LEHFELD, L. S.; CARVALHO, N. C. B.; BALBIM, L. I. N. Código Florestal comentado e anotado (artigo por artigo). 3. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

MACHADO, P. A. L. Direito ambiental brasileiro. 22. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2014.

MILARÉ, E. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. 9. ed. São Paulo: RT, 2014.

OKUYAMA, K. K. et al. Adequação de propriedades rurais ao Código Florestal brasileiro: estudo de caso no estado do Paraná. Revista Brasileira de Engenharia Agrícola e Ambiental, Campina Grande, v. 16, n. 9, set. 2012. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1415-43662012000900013>. Acesso em: 28 jun. 2015.

RODRIGUES, M. A. Direito ambiental esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

VALLE Jr., R. F. et al. Diagnóstico das áreas de preservação permanente na bacia hidrográfica do Rio Tijuco, Ituiutaba - MG, utilizando tecnologia SIG. Revista Engenharia Agrícola, Jaboticabal, v. 30, n. 3, jun. 2010. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/eagri/v30n3/13.pdf>. Acesso em: 30 jun. 2015.

Notas:

* Artigo baseado em parte (aspectos legais) da Dissertação de Mestrado "A Percepção Ambiental de Proprietários Rurais na Preservação Florestal: Um Estudo Acerca das Diretrizes Estabelecidas pela Lei Federal 12.651/2012" de Alysson Oliveira Vilela, sob a orientação da Profª Drª Flávia Cristina Sossae e coorientação do Prof. Dr. Hildebrando Herrmann, no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente da Uniara.

1 CAR - Cadastro Ambiental Rural.

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