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Doutrina

A execução dos alimentos firmados em escritura pública: a solução trazida pelo CPC/2015


Autor:
CARDOSO, Fabiana Domingues

RESUMO: Diante do advento do novo Código de Processo Civil, sancionado em março de 2015, com vacatio legis de um ano, boa nova ao tema abordado neste artigo, sem solução efetiva e pacífica nas duas anteriores edições, agora aparece, como se demonstrará.

1 A Problemática até o CPC/2015

Relevante rememorar que até o advento da Lei nº 11.441/07, os pensionamentos alimentícios eram, em sua devastadora maioria, fixados judicialmente, por sentença condenatória ou homologatória, ou, ainda, por decisão interlocutória, determinando alimentos provisórios ou provisionais.

Assim, urgia o título executivo judicial, o qual, afrontado pelo descumprimento do alimentante, proporcionava a execução do título sob os ditames legais previstos nos arts. 732 ou 733 do CPC/73.

O art. 732 remete aos artigos dispostos no Capítulo IV do Título II, denominado "Das Diversas Espécies de Execução" (arts. 612 a 731), e, desde a Lei nº 11.232/05, também tem sido combinado por construção doutrinária e jurisprudencial1, com o Capítulo X do Título VIII do Livro I do Código de Processo Civil (arts. 475, I, e ss.), sempre atendeu à execução de alimentos não pagos por um período maior que os três últimos meses anteriores à propositura da ação executória, determinando com a citação o pagamento em 24 horas ou a nomeação de bens à penhora (art. 652).

E o art. 733 sempre serviu com eficácia às cobranças de alimentos considerados inadimplentes nos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da medida executória. Em seu conteúdo, determinando a citação do devedor para em três dias efetuar o pagamento, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil de um a três meses, o que poderia ser alterado com os preceitos do art. 19 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), a qual permite a prisão de até 60 dias do devedor.

Cumpre elucidar o porquê da delimitação da cobrança das três últimas parcelas anteriores à execução, uma vez que o texto do dispositivo não faz menção a esse período.

Referida prática se consolidou em nosso ordenamento jurídico, especialmente pela jurisprudência, tendo sido ratificada pela Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, além de vasta doutrina, pois, como é sabido, as normas rigorosas que preveem a coação pessoal tendem a ser interpretadas de forma restritiva e diante da excepcionalidade, e assim, na tentativa de assegurar o uso dessa forma executória, delimitaram-se as parcelas que seriam o objeto da ação. Tal regra está expressa no § 7º do art. 528 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), ou Código de Processo Civil de 2015.

Continuando nosso memorando da evolução da problemática abordada neste texto, com a Lei nº 11.441/07, a qual brindou a sociedade e os operadores do Direito com a permissão de realização de diversos institutos previstos em nosso ordenamento jurídico (separação, divórcio, inventários e partilhas) por procedimentos extrajudiciais, revelou-se um avanço e uma resposta aos reclamos dos profissionais da área jurídica, igualando o Brasil, neste tocante, a países da Europa, considerados desenvolvidos, como Portugal e Espanha, entre outros.

O sucesso e o alcance da norma se confirmaram pelos números de escrituras firmadas em seu primeiro ano de vigência, pois somente no Estado de São Paulo foram efetivados 29.899 atos de escrituras, entre separações, divórcios, conversões de separações em divórcios, inventários e partilhas, somando-se praticamente 100 mil atos em todo o país, conforme dados divulgados na época pelo Colégio Notarial do Brasil, em período avaliado de 12 meses2 e que continuam a aumentar de forma extraordinária, consolidando a prática e aplicação da lei.

Todavia, ponto que continuava a demonstrar divergências é o pertinente aos alimentos, especialmente no momento da execução, caso a obrigação não fosse cumprida.

Na primeira edição dessa coletânea, uma das pioneiras no Brasil a abordar a Lei nº 11.441/07 e tema em tela, ainda não havia notícias e tampouco casos práticos a ilustrar a aplicação e a execução dos alimentos fixados em escritura pública e suas repercussões, e especialmente diante do óbice legal, ainda existente, de não incluir a escritura como título executivo passível da execução prevista no rito do art. 733 do CPC.

E, por isso, aqui foi lançada a questão: A prestação alimentícia, fixada por escritura pública, poderá ser executada nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil/73?

A questão permaneceu pertinente, porém agora com o debate mais maduro da comunidade jurídica e a existência de jurisprudência tranquila no sentido de responder afirmativamente à questão em testilha, como bem se previu na segunda edição desta obra.

Todavia, a melhor notícia ainda estaria por vir, qual seja a de que o novo Código de Processo Civil traria a solução à celeuma. Sim, com a sanção do CPC/2015, ocorrida aos 16.03.2015, e com seu vigor na sociedade, será solvida a questão.

Isso porque cabe elucidar, anteriormente à Lei nº 11.441/07, já se questionava a possibilidade da execução do título executivo extrajudicial quando a matéria abordava alimentos, uma vez que tanto o art. 732 quanto o art. 733, ambos do CPC/73, fazem menção à execução de decisão judicial, a qual se sabe ser título executivo judicial.

Pois bem, a doutrina, nesse sentido, tendeu a não verificar óbice à proposição da ação executória de alimentos, com base em um título executivo extrajudicial, especialmente por não haver qualquer impedimento processual para o ajuizamento de referida demanda. Todavia, na prática, as execuções embasaram-se nas decisões judiciais, não proporcionando maiores celeumas em torno do tema.

Porém, a partir da Lei nº 11.441 introduzida no ordenamento em 2007, ou seja, há menos de 10 anos, o cenário passou a ser outro, o que trouxe novamente à baila referida discussão, porém, com enfoque na escritura pública que versasse sobre alimentos.

A ausência de óbice para o ajuizamento da ação executória com base em título executivo extrajudicial, podia ser constatada ao se analisar o disposto no inciso II do art. 585, bem como os dispositivos que abordam os requisitos para a realização de qualquer execução (arts. 580, 618, I, e o revogado art. 5833, todos do CPC/73), pois basicamente a exigência para a demanda executória é (i) o inadimplemento do devedor e (ii) o título executivo, carregado de obrigação líquida, certa e exigível, o que, diga-se, permanece no CPC/2015, nos termos do art. 7834.

Como se nota, não haveria, em tese, qualquer óbice para a execução do título executivo extrajudicial que fixasse alimentos (v.g., escritura pública), antes mesmo do CPC/2015, pois o legislador não faz distinção entre os tipos de títulos, mas somente cita o termo "título executivo", especialmente no art. 580 do CPC/73, e a escritura pública é um título executivo extrajudicial, conforme claramente determina o inciso II do art. 585 do CPC/73.

Tal entendimento sempre mais passível de acolhimento, especialmente quando o rito da execução era o previsto no art. 732, seja porque este remete às regras dispostas para a execução por quantia certa contra devedor solvente (Capítulo IV - arts. 646 e seguintes do CPC/73), ou, ainda, por não conter previsão sancionatória que restrinja a liberdade do inadimplente, recaindo somente sobre seus bens.

Porém, como antes citado, a escritura pública que fixa alimentos, amparada na Lei nº 11.441, renovou a questão e provocou o debate, sobretudo pelo fato de o art. 733 do CPC/73 não incluir o título executivo extrajudicial em sua incidência.

Assim, no tocante à aplicação do art. 733 do CPC/73, alguns autores e operadores de Direito, prefacialmente manifestaram ser realmente improvável a aplicação do procedimento no tocante aos alimentos fixados em escritura pública, diante do óbice legal previsto no Código Processual de 1973, o que somente poderia ser sanado com alteração legislativa, mas acabou por configurar minoria5.

O art. 733 do CPC/73 é claro: "Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo".

Sob interpretação literal, o mencionado dispositivo apresenta uma resposta negativa à possibilidade de execução da escritura pública de alimentos, haja vista estar-se diante de um título executivo extrajudicial, o que contraria a previsão do artigo.

Entretanto, não parecia aos olhos do operador ser o melhor entendimento a ser aplicado, pois se observado somente sob o rigor da lei, cerceará uma ferramenta eficiente na busca de uma resolução que envolve a inadimplência de alimentos e que há muito vem sendo utilizada com sucesso no ordenamento jurídico brasileiro.

Sim, porque na maioria dos casos o débito alimentar é quitado na iminência ou na efetivação da prisão do devedor, a qual é decretada conforme o procedimento do art. 733 do CPC/73.

Dessa forma, é de bom alvitre se atentar que em matéria famélica a tutela deve ser diferenciada e aí a razão pela qual já existem mecanismos que permitem a proteção e a execução especial na busca do pensionamento inadimplido, a exemplo do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e do art. 19 da Lei de Alimentos.

Ao se tratar de alimentos, implicitamente se aborda o direito à dignidade humana e à vida, ou seja, princípio e garantia fundamentais previstos na Constituição Federal.

E realmente não pareceu intentar o legislador da norma em tela, afrontar tais princípios e direitos já concretizados em nosso ordenamento jurídico.

Seria realmente um retrocesso do sistema não permitir a execução nos moldes do art. 733 do CPC/73, como supracitado, para os alimentos fixados em escritura pública.

Se assim fosse, além de latente prejuízo ao credor de alimentos, ter-se-ia malfadado benefício ao devedor e desestímulo à escolha pelos procedimentos da Lei nº 11.441/07.

Pois, se em um primeiro plano, o jurisdicionado é beneficiado com a agilidade dos procedimentos notariais extrajudiciais para fixar o pensionamento almejado e necessário à sua mantença, dentre outras matérias possíveis (partilha, divórcio, inventário, etc.), em um segundo momento, o mesmo cidadão seria obstado ao exercer o direito constituído no documento firmado extrajudicialmente, quando diante de seu descumprimento, pois o art. 733 do CPC/73 não permitiria a sua execução sob pena de prisão, caso interpretado de forma literal.

E o risco e os prejuízos aumentariam na hipótese de o alimentante inadimplente não dispor de patrimônio em seu nome, no caso da execução sob pena de penhora (rito do art. 732), pois não restaria alternativa ao alimentando (credor dos alimentos).

Ainda, não se pode olvidar que, não se aplicando o art. 733 do CPC às execuções fundadas nas escrituras públicas, restaria apenas o rito que prevê a penhora de bens, o que, por certo, estimularia a fraude de informações e o desvio de bens pelo devedor, visando este evitar que a penhora recaia sobre o seu patrimônio.

Pari passu, a maioria da produção literária a respeito, ratificando o entendimento nesta e nas anteriores edições exposto, convergiu para a concordância de se executar os alimentos fixados em escritura pública pelo rito do art. 733 ou do art. 732 do CPC/73.

E, nas decisões prolatadas pelos Tribunais pátrios, o entendimento não destoa do supracitado, a exemplificar, perfaz interessante transcrever, com a devida vênia, trecho do voto do Des. Claudir Fidelis Faccenda, Relator no Agravo de Instrumento 70021770631, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgando execução de alimentos fixados a menor em escritura6 afirmou a possibilidade de o instrumento ser executado pelo rito do art. 733, confira-se: "Observo que, acaso a parte autora agravasse da decisão, em face da alteração do rito da execução do art. 733 do CPC, para o do art. 652 do CPC, afirmo que a mesma obteria procedência, pois entendo que a previsão de coação pessoal para o cumprimento da prestação alimentícia visa agilizar a execução e tutelar o melhor interesse do menor (...)".

Continua o Julgador citando o artigo Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei nº 11.441/07), de autoria do também Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, que abaixo se verifica em trecho transcrito, e finaliza o voto prolatando: "Diante do exposto, tratando-se de título extrajudicial certo, líquido e exigível [escritura pública], impõe-se manter a decisão agravada que deu seguimento à execução"7.

Interessante notar que, após alguns anos da vigência da Lei nº 11.441/07, como não poderia ser diferente, inúmeros artigos e estudos lançaram no território nacional relevantes debates e contribuições sobre a aplicabilidade da legislação que ampliou a atividade cartorial, incluindo a questão alimentar.

Dentre os argumentos utilizados a sustentar a possibilidade de execução dos alimentos firmados em escritura pública pelo rito do art. 733 do CPC, encontram-se principalmente (i) a equiparação da escritura pública a uma sentença judicial homologatória de acordo, ou seja, como título judicial8; (ii) a aplicação por analogia do art. 475-N, IV, o qual equipara a sentença arbitral ao título executivo judicial para efeitos de execução9; (iii) a aplicação do art. 19 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos)10; (iv) o inciso LXVII do art. 5º da CF; (v) o art. 5º da Lei nº 4.657/1942 (LINDB); e (vi) a interpretação sistemática e principiológica do ordenamento hodierno, item que agrega diversas das hipóteses anteriores, visando evitar, entre outros, o retrocesso das leis11.

Traduz bem o sentido que se entende aplicável ao tema em testilha as palavras de Luiz Felipe Brasil Santos, até que aplicável a modificação legislativa trazida pelo CPC/2015, nesses termos: "Embora a Lei nº 11.441/07 não tenha feito qualquer menção ao tema, pensamos que, diante da nova realidade, é necessário repensar a matéria, em uma perspectiva sistemática. Quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil não se cogitava de o Estado- Juiz deixar de intervir no momento da dissolução da sociedade conjugal ou do vínculo matrimonial, ocasião em que muitas vezes são feitas estipulações alimentares. Ora, se ficar mantida a restrição da execução coercitiva exclusivamente aos alimentos fixados em juízo, em muito restará desestimulada a pactuação extrajudicial que agora se busca incentivar, o que configura uma contradição insuperável, que não deve sobreviver no âmago de um mesmo ordenamento jurídico. Por isso entendemos que doravante deve ser admitida a execução coercitiva aparelhada também em pacto formalizado por instrumento público"12.

Destarte, vários são os fundamentos, a partir de um olhar sistemático do ordenamento jurídico pátrio, que permitem embasar a aplicação do procedimento do art. 733 do CPC/73 à cobrança dos alimentos, sejam os próprios dispositivos processuais que tratam da execução, como visto, ou ainda, de modo especial em nosso sentir, a Lei de Alimentos, Lei nº 5.478/68, em seu art. 1913, conforme o que seu próprio texto aduz.

Ainda, traduzem igualmente esteio ao pleito do credor pela aplicação do art. 733 em sua cobrança de alimentos os preceitos do art. 5º da Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, qual seja: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

Toda a produção doutrinária e até mesmo a existência de projeto de lei14 demonstraram até a modificação que traz o CPC/2015, irrefutavelmente, o êxito e a abrangência alcançados pela Lei nº 11.441 na sociedade e a possibilidade de execução da escritura pública de alimentos, nos termos do art. 733 do CPC/73.

2 A Solução Trazida pelo CPC/2015

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe a solução para a dificuldade até então apresentada, suprindo assim a lacuna legal enfrentada até então pelos operadores do direito, diante da possibilidade de se firmar alimentos em escritura pública, nos termos da Lei nº 11.441/07, porém, com o impedimento legal e dificuldades na prática jurídica (se interpretada literalmente à letra da lei) de se executar o título judicial com as vantagens oferecidas aos títulos judiciais que versassem igualmente sobre os alimentos (e.g., arts. 733 e 732 do CPC/73).

A nova sistemática solucionou de forma satisfatória, ao que parece em primeira análise, a problemática aqui apresentada. Vejamos primeiramente em relação à execução sob o rito de prisão civil, e depois como fica a execução antes versada no art. 732 do CPC/73.

A redação do art. 911, inserido no Capítulo VI, "Da Execução de Alimentos" do Título II do Livro II, "Do Processo de Execução", aduz:

"Art. 911 - Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar o que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Parágrafo único - 'Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528'."

A substituição dos termos "de sentença ou de decisão", outrora existentes no caput do art. 733 do CPC/73, por "fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar", agora previsto no caput do art. 911 do CPC/2015, soluciona a antiga celeuma e consolida a antes discutível possibilidade de se executar judicialmente a escritura pública, ou outro título extrajudicial, que contivesse pensionamento alimentar fixado, sob o rito de prisão.

A remissão ao art. 528 do novo diploma processual, em seus §§ 2º ao 7º, completa a solução, na medida em que abordam exatamente o regramento e a possibilidade de decretação de prisão nos casos de inadimplência, suprindo a lacuna antes debatida. E, assim, determinam:

"§ 2º - Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º - Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º - A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5º - O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7º - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

Vale dispor que ainda que o art. 528 verse sobre o cumprimento de sentença, seus parágrafos foram expressamente acolhidos também para o procedimento de execução de título extrajudicial que contenha obrigação alimentar que venha a ser inadimplida.

Outra novidade na matéria executiva é a possibilidade expressa de protesto do instrumento não cumprido, caracterizando mais uma possibilidade de exigir o pagamento, de forma coercitiva, para aqueles devedores que se preocupam de fato com o nome e a imagem, por óbvio. Contudo, a previsão legal nos moldes da nova legislação para o protesto facilita sua prática.

No tocante ao rito previsto no art. 732 do CPC/73 que visa à execução nos moldes da "execução por quantia certa contra devedor solvente" (CPC/73, arts. 646 e ss.), ou seja, persegue a penhora ou a expropriação de bens do devedor de alimentos, esse ganhou corpo nos arts. 913 e 528, caput e § 8º, além dos arts. 530 e 824, por remissão este último.

Apesar de o texto do CPC/2015 referente à execução de alimentos contidos em título extrajudicial ter solucionado a problemática aqui debatida, na opinião desta autora, a novel legislação deixou de se valer da oportunidade do novo Código para trazer à sociedade um texto mais conciso e assertivo sobre as formas e possibilidades de execução de alimentos firmados em títulos judiciais ou extrajudiciais (cumprimento de sentença), pois os procedimentos possuem pontos similares e com diversas remissões entre si (e.g., art. 913 e § 8º do art. 528) e poderiam ter sido aproximados de melhor forma.

Contudo, há motivos para comemorar a superação da ausência de previsão legal para a execução de obrigação alimentar firmada em título extrajudicial, restando assim, para aquelas execuções que não se opte, ou não seja cabível o rito da prisão civil, o procedimento de execução por quantia certa dos arts. 824 e seguintes do CPC/2015 c/c as previsões dos arts. 523 e seguintes do mesmo diploma processual, incluindo-se o facilitador que a penhora em dinheiro (Bacen Jud online) apresenta.

3 Conclusão

Conclui-se, portanto, que o profícuo debate sobre a possibilidade ou não de serem aplicadas as regras contidas no art. 733 do CPC/73, e igualmente as disposições do art. 732 do mesmo Diploma processual na ação de execução de alimentos, quando fundada em título executivo extrajudicial (escritura pública, in casu), firmado com base na Lei nº 11.441/07, contribuiu para a modificação legislativa, a qual brindou a sociedade com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, e este por sua vez sanou o problema, deixando, portanto, no passado a celeuma processual da execução de alimentos firmados em escritura pública, ou em outro título extrajudicial executivo (e.g., instrumento particular).

Por fim, traz satisfação jurídica constatar tal mudança legislativa no ordenamento pátrio, e, assim, ver prevalecer, agora na lei, especialmente em um Código, o espírito de assertividade e utilidade das práticas e medidas judiciais cabíveis, outrora restritas às decisões judiciais para a hipótese neste debatida.

O que se nota, assim, é a lei caminhando ao lado das necessidades de seu povo, cabendo aos jurisdicionados, bem como aos operadores do direito, aguardar e tornar efetiva a modificação legislativa em comento, para o fim que se propõe -16.

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PALAVRAS-CHAVE: Execução de Alimentos. Escritura Pública. Novo Código de Processo Civil.

SUMÁRIO: 1 A Problemática até o CPC/2015. 2 A Solução Trazida pelo CPC/2015. 3 Conclusão. 4 Referências.

TITLE: Support execution established by deed: a solution introduced by the Code of Civil Procedure of 2015.

ABSTRACT: Considering the advent of the new Code of Civil Procedure, sanctioned in March 2015, with vacatio legis of one year, there is good news on the subject addressed in this article, which had no effective solution in the two previous editions, as it will herein be shown.

KEYWORDS: Support Execution. Deed. New Code of Civil Procedure.

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4 Referências

BUENO, Cassio S. A revisão do texto do NCPC. Disponível em: <http://portalprocessual.com/a-revisao-do-texto-do-novo-cpc-2/>. Acesso em: 9 maio 2015.

CAHALI, Francisco José. Dos alimentos. 4. ed. e 8 ed. São Paulo: RT, 2002 e 2014.

______; ROSA, Karin Regina Rick et al. Escrituras públicas: separação, divórcio, inventário e partilha consensuais. Análise civil, processual civil, tributária e notarial. 2. ed. São Paulo: RT, 2008.

CASSETTARI, Christiano. Separação, divórcio e inventário por escritura pública. Teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Método, 2008.

COSTA MACHADO, Antônio Claudio da. Código de Processo Civil interpretado. 6. ed. São Paulo: Manole, 2007.

Notas:

1 Neste sentido confira: YARSHELL, Flávio Luiz. A nova execução civil e a obrigação de pagar alimentos (I). Carta Forense, quarta-feira, 12 de setembro de 2007. Disponível em: <http://cartaforense.com.br/materia.aspx?id=871>. Acesso em: 2 out. 2007; e TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz. Alimentos via cumprimento de sentença: Novo regime de execução. In: BRUSCHI, Gilberto G.; SHIMURA, Sérgio. (Coord.). Execução civil e cumprimento de sentença. São Paulo: Método, 2007. v. 2. p. 163-182.

2 Cf. informações obtidas direta e pessoalmente na Secretaria Executiva do Colégio Notarial do Brasil - CNB e na Central de Escrituras, Separações, Divórcios e Inventários - CESDI, e também em: CAHALI, Francisco J.; HERANCE FILHO, Antonio et al. Escrituras públicas: separação, divórcio, inventário e partilha consensuais. 2. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 185.

3 E aqui somente menciona-se o dispositivo revogado, por haver críticas na doutrina sobre essa alteração pela Lei nº 11.382/06, que passou a vigorar em 2007. Antonio Claudio da Costa Machado afirma: "Não parece justificável, sob qualquer pretexto, a revogação do art. 583 empreendida pela Lei nº 11.383/06. Em primeiro lugar porque este princípio fundamental da execução - consagrado no brocardo nulla executio sine titulo - permanece rigorosamente aplicável à nova sistemática da execução civil brasileira (v. arts. 475-N e 585). Em segundo porque nem mesmo o deslocamento da disciplina da execução de título judicial para os arts. 475-A a 475-R (...) justifica a revogação, uma vez que continuam de aplicação genérica a toda forma de execução inúmeros dos dispositivos do Livro II (Do Processo de Execução) (...). Não se sustenta, destarte, em absoluto, a revogação do art. 583 ante a suposta necessidade de manter o mencionado Título I isento de regras invocáveis na nova fase de "cumprimento de sentença" (cf. Código de Processo Civil interpretado. 6. ed. São Paulo: Manole, 2007. p. 741).

4 NCPC/2015: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

5 Manifestou esse entendimento Marlise Beatriz Graemer Vieira, afirmando: "Cumpre aos advogados alertar seus clientes sobre a questão, de modo a que, no futuro, a opção que parecia mais célere não venha a se tornar fonte de graves prejuízos aos alimentados, e raiz de intermináveis conflitos judiciais" (A Lei nº 11.441 e os alimentos. Colégio Notarial-Seção de São Paulo, 13 mar. 2007). Disponível em: <http://www.notarialnet.org.br/ex_not_pesq. php?codigo=2534>. Acesso em: 13 nov. 2008. Também Fernanda Simões: "(...) conclui-se que não se pode emprestar aos títulos executivos extrajudiciais o efeito próprio daqueles emanados pela autoridade judiciária, mormente com o condão de restringir o indisponível direito de liberdade da pessoa do devedor, através da custódia civil determinada pelo art. 733 do Código de Processo Civil". Disponível em: <http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/ curso_oab_concurso_artigo_1054_A_Lei_no_11441-2007_e_a_prisao_por_divida_inescusa>.

6 Nesse caso, a escritura não foi lavrada sob as regras da Lei nº 11.441, porém, tratava-se de instrumento firmado pelos genitores em que diversas matérias entre eles foram fixadas, incluindo os alimentos à prole menor.

7 Ementa do julgado: "Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. Acordo que fixou a pensão em percentual sobre os rendimentos do executado. Liquidez do título. Presentes os requisitos constantes no art. 585, inciso II, do CPC, que caracterizam a escritura pública firmada entre as partes como título executivo extrajudicial, admissível sua execução pelo rito do art. 652 do CPC. Tendo sido estipulado no acordo que os alimentos alcançariam o equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do executado, possível a aferição da verba devida por simples cálculo aritmético, tratando-se, pois, de título líquido. Negado seguimento ao recurso" (TJRS, Agravo de Instrumento 70021770631, 8ª Câmara Cível, j. 09.11.07).

8 Com debate similar: MOTA, Luis Eduardo Girão. O termo de conciliação sobre alimentos ratificado pela Defensoria Pública e a execução pelo rito do art. 733 do CPC: desnecessidade de homologação judicial. Revista Leis & Letras. 21. ed. Ceará, Brasil, 2010, p. 28-29.

9 Cf. CAHALI, Francisco José et al. Escrituras públicas: separação, divórcio, inventário e partilha consensuais. 2. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 140.

10 Nesse sentido, Christiano Cassettari e Antonio Carlos Parreira e a nossa simpatia ao argumento.

11 A maioria dos autores consultados, incluindo a posição desta autora.

12 Cf. SANTOS, Luiz Felipe Brasil. Anotações acerca das separações e divórcios extrajudiciais (Lei 11.441/2007). Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/ mig_imprimir_sem_imagem.aspx?cod=36659 >. Acesso em: 10 abr. 2007.

13 Lei nº 5.478/68, art. 19: "O juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação da prisão do devedor até 60 (sessenta) dias".

14 Outrossim, tamanha a repercussão e a importância da matéria em comento, a questão foi objeto do Projeto de Lei nº 559/07, (arquivado em 30.03.2015, com fundamento nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de origem no Senado Federal), o qual visava sanar essa lacuna ora debatida, pois sua proposta era incluir o § 3º no art. 585 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: "Art. 585. (...) § 3º O descumprimento do acordo de alimentos referendado, nos termos do inciso II do caput deste artigo, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores, permite seja decretada, a critério do juiz da execução fundada em título extrajudicial, a prisão civil do devedor, observado o disposto no art. 733, caput e §§ 1º, 2º e 3º".

15 Nesse sentido, remete-se ao que antes se apontava devido à prática do Poder Judiciário, mas que parece demonstrar o espírito da Lei nesta abordagem da matéria: "É preciso que o Poder Judiciário se envolva nessa 'onda renovatória' do direito processual, que pretende torná-lo aderente à realidade social e às exigências da sociedade moderna, fugindo a soluções estritamente técnicas e a manifestações de uma mentalidade não condizente com o escopo de pacificação social que está à base de todo o sistema" (TJSP, 1ª Câmara Cível, AC 86.754-1.30.06.1987).

16 Sobre as revisões de texto do NCPC/2015 leia: BUENO, Cassio S. A revisão do texto do NCPC. Disponível em: <http://portalprocessual.com/a-revisao-do-texto-do-novo-cpc-2/>. Acesso em: 9 maio 2015.

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