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Doutrina

Reforma da Previdência no Brasil: crítica à luz da concepção de um estado democrático de direito e do princípio da proibição ao retrocesso social


Autores:
RUBIN, Fernando
GULARTE, César Ripoll

RESUMO: O presente artigo aborda o tema da Reforma de Previdência em facedas limitações provenientes de um Estado Democrático de Direito e do Princípio da Proibição ao Retrocesso Social ao poder constituinte reformador. De início, apresentam-se os conceitos, as fundamentações e respectivas limitações decorrentes destes princípios. Na sequência, avaliam-se os principais pontos da Emenda Constitucional nº 287/2016diante destes institutos. Por fim, a partir dos dados e conceitos confrontados, constata-se a necessidade de uma revisão na condução da Reforma da Previdência, em virtude dasua incompatibilidade com os preceitos em destaque e do efetivo prejuízo causado ao direito fundamental à Previdência Social e à dignidade humana dos segurados.

INTRODUÇÃO:

A Reforma da Previdência Social é um tema que constantemente está em evidência, sobretudo, mais recentemente, em virtude da proposta de Emenda Constitucional de nº 287 de 2016, a qual, mesmo sofrendo resistência popular, segue em tramitação nas casas legislativas e será uma das principais pautas dos presidenciáveis para as eleições de 2018.

Com efeito, tendo em vista que o direito à Previdência Social é um direito social fundamental e que, portanto, lhe é conferida elevada proteção jurídica, bem como especiais garantias, tais proposições, por vezes, restritivas e retrocessivas, como a Reforma da Previdência, não estão sujeitas à absoluta conformação pelo legislador, devendo observância aos limites materiais e formais do ordenamento jurídico pátrio.

Desta forma, o presente artigo analisará o tema da Reforma da Previdência Social em face das imposições materiais e formais decorrentes do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Proibição ao Retrocesso Social.

Para tanto,sob o enfoque do Estado Democrático de Direito, examinar-se-á a necessidade de um amplo e aprofundado debate democrático nas proposições legislativas, com participação de toda a sociedade, a fim de dar maior legitimidade e transparência à atuação do Estado. Já em relação ao Princípio da Proibição ao Retrocesso Social, estudar-se-á o regime diferenciado de proteção aos direitos fundamentais e as limitações para restringi-los, como a preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais mediante a garantia do mínimo existencial em face da reserva do possível.

Na sequência, avaliar-se-ão os principais pontos da Reforma da Previdência Social e sua (in)compatibilidade com as determinações de um Estado Democrático de Direito e do Princípio da Proibição ao Retrocesso Social, buscando responder se as medidas restritivas propostas são inconstitucionais e retrocessivas de modo a acarretar um prejuízo ao direito fundamental à Previdência Social e à dignidade humana dos segurados.

Por fim, espera-se com este estudo amadurecer o árduo debate acerca da Reforma da Previdência Social, apresentando elementos que permitam analisar a incompatibilidade da PEC nº 287/2016 frente às proteções e garantias dos direitos fundamentais sociais e demonstrar que há caminhos possíveis para a manutenção do sistema previdenciário sem reduzir a eficácia dos direitos fundamentais sociais e sem causar prejuízos à dignidade humana dos segurados, efetivando, de fato, a justiça social.

1 DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS ÀS MEDIDAS RESTRITIVAS AO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Imprescindível trazer o tema dos limites constitucionais às medidas restritivas ao direito fundamental à Previdência Social, visto que a Proposta da Emenda Constitucional nº 287 de 2016 pretende instituir mecanismos que diminuem a taxa de retorno da Previdência Social e, por vezes, acarretam limitações ao direito fundamental à Previdência Social.

Daniel Machado da Rocha, ao se dedicar à análise do tema, é enfático ao afirmar que o direito à Previdência Social "está definitivamente consagrado como um direito social fundamental, formal e materialmente, catalogado na doutrina como direito fundamental de segunda geração".(1)

Ocorre que, conforme menciona Paulo Marcio Cruz, em virtude da crise do Estado de Providência e dos períodos de crises econômicas, é frequente o surgimento de medidas estatais que pretendam restringir o acesso aos direitos sociais fundamentais em razão do custo financeiro necessário para sua efetivação e da descrença na capacidade do Estado em gerenciar eficientemente a distribuição dos direitos sociais.(2)

Com efeito, em que pese o grau diferenciado de proteção constitucional alcançado aos direitos e garantias fundamentais, certo é que estes não possuem um caráter absoluto e intangível, sendo passíveis de sofrerem alterações ou restrições ao seu conteúdo, inclusive em virtude da reserva do possível.(3)

Nesse sentido, Ingo Wolfgang Sarlet afirma que os direitos sociais fundamentais: "[...] não se encontram imunes aos anseios reformistas, ainda que, por vezes, plenamente justificados, não sendo, como se sabe, nem mesmo inteiramente infensos às agressões do legislador infraconstitucional, já que, ao menos como regra geral inexiste direito absoluto, no sentido de absolutamente imune a qualquer tipo de restrição".(4)

Todavia, na sequência, o autor pondera que "importa ter sempre presente a noção de que também no direito constitucional pátrio o Legislador, ao proceder à reforma da Constituição, não dispõe de liberdade de conformação irrestrita", ao encontrar-se sujeito a um sistema que prevê uma série de limitações.(5)

Portanto, com base no contexto apresentado, em que se consideram os direitos sociais como direitos fundamentais, estendendo a estes elevado grau de proteção jurídica, tal qual a limitação do legislador para reformá-los, é que se passa a analisar as limitações decorrentes do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Proibição ao Retrocesso Social em face das medidas que restringem o direito fundamental à Previdência Social.

1.1 DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

De início, importante trazer a lição de José Afonso da Silva, que afirma que o Estado Democrático de Direito é fundadono princípio da soberania popular, o qual determina que haja uma efetiva e operante participação do povo na gestão da coisa pública, não se exaurindo o Estado Democrático na simples instituição de entidades representativas do povo, mas desenvolvendo-se através da criação de processos que permitam "a efetiva incorporação de todo o povo nos mecanismos do controle das decisões, e de sua real participação nos rendimentos de produção".(6)

Para Marcelo Leonardo Tavares, os princípios da soberania e da cidadania formam a base do regime democrático e impõem aos Poderes Públicos, no cumprimento da Constituição, o dever de "empenhar-se em garantir a real capacidade de participação política dos brasileiros nas decisões do Estado". Ademais, afirma que esses princípios relacionam-se com os direitos sociais prestacionais, pois estes dão estrutura, mediante ações do Estado, para possibilitar que o cidadão se desenvolva e adquira autonomia para decidir conscientemente o futuro da nação.(7)

Nessa esteira, Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer alertam para o fato de que o princípio democrático do Estado Democrático de Direito não se esgota com o reconhecimento de direito ao voto. Para os autores, o princípio democrático é, além de um conceito jurídico, uma práxis política-jurídica que deve estar em constante aprimoramento, de modo a permitir a participação popular na formação da vontade do Estado, especialmente quando estiver em causa "a proteção e promoção de direitos fundamentais, como, por exemplo, na gestão da seguridade social".(8)

Em entendimento análogo, Jeferson Marin afirma que o reconhecimento do Estado Democrático de Direito concede garantia aos cidadãos de que ao Poder Público se imponha limites, de modo que o cidadão tenha certeza de que o Poder Político não cometa arbitrariedades. Tal modelo de Estado proporciona segurança jurídica à sociedade e desenvolve a democracia, na medida em que se propicia uma efetiva participação dos cidadãos e subordina os governantes à vontade do grupo social.(9)

Ademais, segundo Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, a Administração Pública deve ter sua atividade submetida aos ditames do novo Estado Democrático de Direito, o qual impõe àquela, além do respeito à lei e à Constituição, o dever de sua atividade ser pautada por uma legitimidade reforçada. Em outras palavras, além de observar o princípio da legalidade, deve imergir-se de legitimidade e consensualidade.(10)

Para tanto, cita o autor que é necessário conferir à atuação do Poder Público novos mecanismos de participação popular na elaboração da norma e na tomada de decisões, tais como maior ênfase na publicidade, apresentação de informações necessárias para compreensão da discussão posta em linguagem clara e acessível, disponibilização de instrumentos opinativos para a sociedade, de modo que a participação popular confira uma democratização da Administração Pública. Enfim, conclui que a participação da sociedade na "deliberação pública, com a troca racional e motivada de opiniões entre pessoas que possuem visões diversas" aumenta a aceitação da decisão pela comunidade destinatária, fortalecendo a legitimidade democrática das decisões dos Poderes estatais.(11)

Com base nessas concepções, analisamos em outra oportunidade a relação do Estado Democrático de Direito frente às mudanças trazidas pela reforma, propondo uma reflexão sobre como devem ser processadas mudanças tão significativas na sociedade, com efeitos imediatos na vida dos cidadãos, em face dos pilares democráticos previstos no ordenamento jurídico pátrio.(12)

Naquela abordagem, criticamos a postura do Poder Executivo que, em nome de uma suposta urgência, aprova reformas substanciais inadvertidamente por meio de medidas provisórias, as quais são conduzidas por determinado grupo sem realizar diálogos com a sociedade, caracterizando uma postura arbitrária da Administração Pública, bem como em relação a PEC 287/2016, em que o Governo propõe mudanças significativas sem a devida interlocução coma sociedade civil.

Enfim,constatamos que, com base no ideal democrático da nossa Constituição Federal, as alterações no campo socialdevem ser processadas de modo que todos os interlocutores da sociedade civil tenham voz, em processo legislativo regular com amplo debate e revisão, sem movimentos açodados que impliquem em medidas gravosas e injustas a uma grande parcela da massa trabalhadora. É de se exigir, portanto, cautela, publicidade e amplo espaço democrático, quando é o futuro da previdência pública que está em jogo.

Com efeito, Tatiana Conceição Fiore de Almeida, corroborando este entendimento,acrescenta que, em um Estado Democrático de Direito, as reformas no campo social devem ser fruto de aspirações sociais ou, ao menos, ser fruto de um debate político pautado pelos principais presidenciáveis, ainda mais quando tais iniciativas são de iniciativa do presidente, seja por medida provisória, seja por emenda constitucional. Consequentemente, quando o Governo afirma que não efetivará mudanças nos direitos sociais, nem coloca em pauta esse intento reformista na oportunidade das eleições, e após propõe diversas mudanças arbitrárias nesse campo, ocasiona uma verdadeira quebra de confiança política, gerando instabilidade nas conquistas da nossa Carta Política.(13)

Portanto, constata-se que, na concepção de um Estado Democrático de Direito, deve-se garantir ao cidadão a sua realcapacidade de participação nas decisões estatais, incentivando-se a troca racional e motivada de opiniões entre o Poder Público e a sociedade, com processos legislativos regulares, prezando sempre pela cautela no trato dos direitos fundamentais, a fim de evitar movimentos açodados que resultem na quebra de confiança política e a dilapidaçãodas conquistas democráticas.

1.2 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E A PROTEÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL

O princípio da proteção do núcleo essencial, ou da salvaguarda do núcleo essencial, advém da seguinte ideia fundamental sintetizada pelo lusitano José Gomes Canotilho: "[...] existe um núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias que não pode, em caso algum, ser violado. Mesmo nos casos em que o legislador está constitucionalmente autorizado a editar normas restritivas, ele permanece vinculado à salvaguarda do núcleo essencial dos direitos ou direitos restringidos." (14)

Nesse sentido, o professor José Carlos Vieira de Andrade conceitua o núcleo essencial dos direitos fundamentais como"um espaço de maior intensidade valorativa (o coração do direito) que não poderia ser afetado sob pena de o direito deixar de realmente existir.(15)

Consoante lição de Gilmar Mendes, o princípio da proteção do núcleoessencial propõe-se "a evitar o esvaziamento do conteúdo essencial do direito fundamental decorrente de restrições descabidas, desmensuradas ou desproporcionais".(16)

Ademais, outro ponto relevante a respeito da proteção ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais é o destacado por George Marmelstein, o qual afirma que, considerando que a Constituição brasileira incluiu em seu rol de direitos fundamentais diversos direitos sociais, deve-se entender que o Estado está obrigado a dispor aos seus cidadãos "pelo menos as condições mínimas para uma existência digna. É a chamada teoria do mínimo existencial".(17)

A respeito deste tema, Robert Alexy salienta que, tendo em vista que nas sociedades modernas os indivíduos ficam privados de alguns substratos materiais indispensáveis para o pleno exercício de sua liberdade, deve o Estado suprir essa deficiência pelas atividades estatais, concluindo que o mínimo existencial é, evidentemente, um direito subjetivo vinculante, de modo que garante a possibilidadede exigir-se judicialmente a proteção estatal para conferir ao indivíduo um status social mínimo, a fim de que este não viva abaixo do mínimo existencial.(18)

Ingo Sarlet, por sua vez, enfatiza a importância do direito à previdência social, à assistência social, à saúde e ao salário mínimo como mecanismos de garantia a uma existência digna, os quais, vinculados intimamente com o princípio da dignidade humana, caracterizam-se como recursos materiais mínimos que devem ser garantidos pelo Estado e como pressupostos para o exercício de qualquer direito, de maneira que geram, consequentemente, direitos subjetivos à prestação estatal. Para o autor, negar esses direitos ao indivíduo ou fornecê-los insuficientemente: "[...] pode significar, em última análise, condená-lo à morte por inanição, por falta de atendimento médico, etc. Assim, há como sustentar - na esteira da doutrina dominante - que ao menos na esfera das condições existenciais mínimas encontramos um claro limite à liberdade de conformação do legislador."(19)

Constata-se, portanto, que o conteúdo essencial dos direitos sociais fundamentais, além de possuir uma dimensão negativa frente à atuação do legislador, possui a dimensão positiva que compreende um direito subjetivo do respectivo titular ao conteúdo essencial dos direitos sociais. Em outras palavras, devem ser garantidas pelo Estado as condições mínimas para a existência do indivíduo, de modo que poderá o titular requerer, inclusive, a intervenção judicial caso não lhe seja alcançado o mínimo existencial.

Não obstante, sem pretensão alguma de esgotar o tema, que por si só reclama uma profunda reflexão, convém que se relacione, ainda que brevemente, o mínimo existencial em face da reserva do possível.

Conforme leciona Ingo Sarlet, em virtude do aspecto econômico do objeto dos direitos sociais prestacionais, os órgãos públicos devem ponderar a respeito de qual forma os recursos públicos limitados serão investidos, caracterizando uma Íntima relação entre a concretização dos direitos fundamentais à reserva do possível.(20)

Sobre a questão, Robert Alexy traz a seguinte lição: "Mesmo os direitos fundamentais sociais mínimos têm, especialmente quando são muitos que deles necessitam, enormes efeitos financeiros. Mas isso, isoladamente considerado, não justifica uma conclusão contrária à sua existência. A força do princípio da competência orçamentária do legislador não é ilimitada. Ele não é um princípio absoluto. Direitos individuais podem ter peso maior que razões política-financeiras."(21)

Assim, conforme enfatiza Marmelstein, o obstáculo da reserva do possível deve ser sempre levado em consideração no momento da concretização dos direitos fundamentais; todavia, este não pode ser entendido como barreira intransponível para a efetivação dos direitos fundamentais sociais mínimos e da garantia do mínimo existencial.(22)

Nessa esteira, Alexy enfatiza que justamente nos períodos de crise econômicas é que obstáculos como a reserva do possível parecem prevalecer em face dos direitos fundamentais sociais; entretanto, é "exatamente nos tempos de crise que a proteção constitucional, ainda que mínima, de posições sociais parece ser imprescindível", de modo que os direitos fundamentais podem restringir até mesmo a competência orçamentária do legislador.(23)

Sobre a questão em análise, Daniel Mitidiero, Ingo Sarlet e Luiz Guilherme Marinoni sustentam que há "uma obrigação, por parte dos órgãos estatais e dos agentes políticos, de maximizarem os recursos e minimizarem o impacto da reserva do possível, naquilo que serve de obstáculo à efetivação dos direitos sociais".(24)

Neste sentido, importante decisão do STF analisa a relação entre o mínimo existencial em face da reserva do possível, na qual o Pretório Excelso dá primazia à garantia constitucional do mínimo existencial, bem como introduz o último ponto de análise deste tópico, que é o princípio da proibição ao retrocesso social propriamente dito:

EMENTA: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - [...] PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS" - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. [...] A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À "RESERVA DO POSSÍVEL" E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS". [...] A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. [...] A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. [...] (ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125).(25)

Constata-se da decisão que a reserva do possível, em que pese sua indiscutível relevância para a tomada de decisões pelo Poder Público e devida alocação dos recursos públicos, encontra como limites insuperáveis justamente o mínimo existencial e o conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Ademais, extrai-sedo julgado que o princípio da proibição ao retrocesso social, além impor ao Estado o dever de proteção ao núcleo essencial e de garantir o mínimo existencial, impede que este desconstitua as conquistas "já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive", de maneira que o Estado, após efetivar os direitos fundamentais sociais, fica proibido de frustrá-los mediante a supressão total ou parcial de seu conteúdo, caracterizando-se, consequentemente, como mais um obstáculo para ulteriores reduções ou supressões desses direitos.

Esse parecer é análogo ao entendimento de Gomes Canotilho, que o entende como um princípio de proibição da contrarrevolução ou da evolução reacionária,formulando-o do seguinte modo: "[...] o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas ("lei da segurança social", "lei do subsídio de desemprego", "lei do serviço de saúde") deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam, na prática, numa "anulação", "revogação" ou "aniquilação" pura a simples desse núcleo essencial. Não se trata, pois, de proibir um retrocesso social captado em termos ideológicos ou formulado em termos gerais ou de garantir em abstracto um status quo social, mas de proteger direitos fundamentais sociais sobretudo no seu núcleo essencial. A liberdade de conformação do legislador e inerente auto-reversibilidade têm como limite o núcleo essencial já realizado, sobretudo quando o núcleo essencial se reconduz à garantia do mínimo de existência condigna inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana."(26)

De acordo com George Marmelstein, a ideia fundamental do princípio é fazer com que o Estado atue no sentido de melhorar o bem estar social e as condições de vida da população de forma progressiva,bem como encarar qualquer medida estatal que tenha por finalidade suprimir ou reduzir os direitos fundamentais sociais com desconfiança, de maneira que estas só sejam aceitas caso sejam adotados outros mecanismos eficaz para o mesmo fim.(27)

Consoante Gomes Canotilho, a violação do princípio da proibição ao retrocesso social justifica a inconstitucionalidade das normas violadoras da justiça social. Ademais, o autor acrescenta que um exemplo de medida manifestamente inconstitucional por ferir o princípio é a que pretende alargar desproporcionalmente o tempo de serviço para fazer jus à aposentadoria.(28)

Em sentido semelhante, Sarlet também exemplifica que a majoração da idade no benefício assistencial de prestação continuada e a desvinculação dos benefícios do salário mínimo caracterizam um evidente retrocesso social.(29)

Portanto, constata-se dessa abordagem que o princípio da proibição ao retrocesso social complementa os demais limites materiais, de modo que: a) impõe que as medidas restritivas aos direitos fundamentais observem o núcleo essencial deste, sob pena de tornarem-se retrocessivas e padecerem de inconstitucionalidade; b) determina ao Estado, sob o aspecto positivo, que garanta aos seus cidadãos as condições mínimas para uma existência digna e para o pleno exercício da liberdade real, mediante prestações sociais positivas, as quais caracterizam direitos subjetivos do cidadão, sendo passíveis de serem exigidas judicialmente, caso o Estado não alcance o mínimo existencial; c) uma vez efetivados os direitos fundamentais sociais, impõe ao Estado a proibição de frustrar esses direitos com uma ulterior supressão ou restrição deste, sem fundadas razões ou apresentar medidas alternativas para a satisfação do direito alcançado, ou na adoção de medidas que não atinjam os fins estabelecidos na Constituição da República.

2 DA APLICAÇÃO CONCRETA DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Reforma da Previdência Social propõe a alteração dos artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição da República, com a finalidade de: "fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social, por meio do aperfeiçoamento de suas regras, notadamente no que se refere aos benefícios previdenciários e assistenciais. A realização de tais alterações se mostra indispensável e urgente, para que possam ser implantadas de forma gradual e garantam o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema para as presentes e futuras gerações".(30)

Conforme consta da fundamentação da proposta de EC, a Reforma da Previdência é necessária para manter o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema previdenciário. Denota-se, além disso, que há duas bases fundamentais que sustentam a urgência e a necessidade da Reforma da Previdência, quais sejam: a) as mudanças demográficas; b) o déficit da Previdência Social.(31)

Assim sendo, na sequência examinar-se-ão algumas das alterações que afetam diretamente a dignidade humana dos segurados do RGPS frente às limitações apresentadas no tópico antecedente, buscando responder se as medidas restritivas propostas são inconstitucionais e retrocessivas de modo a acarretar um prejuízo ao direito fundamental à Previdência Social e à dignidade humana dos segurados.

2.1 DA FALTA DE AMPLO, APROFUNDADO E TRANSPARENTE DEBATE DEMOCRÁTICO COM A SOCIEDADE.

De início, constatou-se no presente artigo que o Estado Democrático de Direito deve garantir a real capacidade de participação da população nas decisões políticas,(32) sobretudo quando estiver em causa a "proteção e promoção de direitos fundamentais, como, por exemplo, na gestão da seguridade social",(33) a fim de que o cidadão tenha certeza que o Poder Público não cometa arbitrariedades e atue em subordinação à vontade do grupo social, proporcionando, assim, segurança jurídica à sociedade.(34)

Ademais, verificou-se que o Estado deve imergir-se de legitimidade na sua atuação, a qual é efetivada quando, além de permitir a participação popular do cidadão na elaboração da norma e tomada de decisões, alcança ao cidadão informações necessárias para a compreensão da discussão posta, em linguagem clara e acessível, disponibilizando instrumentos opinativos para a sociedade, permitindo a troca racional e motivada de opiniões, permitindo, consequentemente, que os poderes estatais tenham maiores elementos para ponderar quais rumos deve seguir a nação.(35)

Nesse sentido, alertou-se que as reformas no campo social devem ser fruto de aspirações sociais, fruto de um debate político, inclusive pautado pelos presidenciáveis no momento das eleições, ainda mais quando a emenda constitucional seja fruto de iniciativa do Presidente da República, a fim de evitar a quebra de confiança política e a instabilidade das conquistas da Carta Maior.(36)

Entretanto, constata-se da tramitação da Reforma da Previdência que poucos debates públicos foram realizados na sede da Câmara dos Deputados (aproximadamente 16 audiências públicas, ouvindo-se apenas 48 representantes da sociedade civil),(37) quando comparado com as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social realizado concomitantemente no Senado Federal (que oportunizou a manifestação de mais de 140 representantes de diversos segmentos, prós e contra a reforma, no âmbito de diversas audiências e reuniões).(38) Ademais, nessas poucas deliberações públicas ocorridas na Câmara, vê-se que em parte delas houve baixo quórum,sobretudo em virtude da falta de participação dos deputados da base aliada do governo nos debates,como no caso da audiência realizada na Comissão de Agricultura para discutir as reformas nas aposentadorias dos trabalhadores rurais.(39)

Em relação à situação financeira da Previdência Social, pode-se concluir, conforme afirma Emerson Lemes, que o Governo Federal modifica dados de ordem técnica financeira para alcançar o falso déficit previdenciário, pois, em síntese, para chegar ao resultado de déficit, o Governo considera apenas as receitas de caráter previdenciário, excluindo as demais fontes de custeio da Seguridade Social; entretanto, por outro lado, compõe as despesas da Previdência Social com os gastos decorrentes de benefícios previdenciários cumulado com os programas de assistência social.(40)

Ademais, no que diz respeito à campanha publicitária do Governo, constata-se que este foi condenado, num primeiro momento, em Ação Civil Pública a suspender suas propagandas, em virtude utilização de dinheiro público para semear propaganda de cunho alarmista, angariando apoio para os programas do partido governista e cerceando o debate político com os demais entes do processo democrático, às avessas da finalidade das propagandaspúblicas previstas no art. 37, § 1º da CRFB.(41)

Enfim, em virtude do receio de sofrer resistência na votação da Reforma, divulgou-se que o Governo Federal estuda a possibilidade de promover a Reforma, no que for possível, mediante o instrumento das medidas provisórias.(42)

Com efeito, a partir dos fatos narrados é possível concluir que há um verdadeiro descompasso entre a condução da Reforma e os ditames do Estado Democrático de Direito.

Em se tratando de direitos fundamentais sociais, o debate deveria ser amplo, ouvindo-se toda a sociedade civil, por meio de consultas públicas ou diálogo com seus representantes; entretanto, diversos requerimentos dos deputados para audiências públicas foram negados, ou sequer apreciados, e poucos debates foram realizados.(43) Aliás, quando oportunizados, parte da discussão fora esvaziada em virtude do baixo quórum. Denota-se, portanto, que os governantes estão, de fato, alheios a vontade social e prestes a cometerem arbitrariedades.

Nesse sentido, verificam-se também severos vícios de legitimidade e transparência na atuação do Governo, pois, além de não ter sido oportunizado aos cidadãos a devida participação, o Governo manipula dados de ordem técnica e orçamentária para atingir um falso déficit orçamentário (conforme denuncia Jane Berwanger, o texto constitucional dispõe que o orçamento da Seguridade Social é uno e, considerado em sua totalidade, apresenta superávit)(44) com a finalidade de realizar campanhas publicitárias afirmando que, caso a proposta não seja aprovada, a Previdência Social fatalmente quebrará,(45) divulgando informações obscuras e agindo de forma contraditória, aproveitando-se da desinformação da população.

Sobre a questão, no XX Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, o professor Ingo Wolfgang Sarlet lamentou que, apesarda Constituição da República prever mecanismos de participação popular, desde a sua promulgação não foi realizado nenhum referendo no país quanto às modificações constitucionais, ressaltando que isso importa num grava afastamento do controle social das atividades estatais. Além do mais, o autor fez um comparativo entre as reformas sociais realizadas no Brasil com as ocorridas na Alemanha e enfatizou determinado caso julgado no Tribunal Constitucional Alemão, o qual deveria servir de exemplo para o Judiciário brasileiro:

A corte alemã entendeu que havia inconstitucionalidade pelo fato de o Legislativo não ter demonstrado de forma acessível ao cidadão médio os critérios que embasaram a decisão política de mudar, por exemplo, as regras previdenciárias. O tribunal entendeu que poderia ser feita uma reforma, desde que com transparência e controle social.(46)

Conclui-se, portanto, que essa obscuridade nas informações e propagandas enganosas do Governo em conjuntocom o até então baixo índice de debates realizados ocasionam, evidentemente, uma falta de transparência, de legitimidade e de participação popular e impedem que o cidadão se desenvolva e adquira autonomia para decidir conscientemente o futuro da nação, bem como, por conseguinte, restringe à população o exercício do controle sobre a atividade do Estado.

Além do mais, de há muito tempo o Poder Executivo faz o uso indiscriminado de medidas provisórias e cogita utilizar-se novamente deste instrumento para impor modificações no campo social;(47) todavia, conforme lição de Lenio Luis Streck, submeter o Congresso Nacional a reiteradas e indiscriminadas medidas provisórias por parte do Poder Executivo deixa evidente "o quanto estamos distantes da criação democrática de direitos e da garantia da preservação dos procedimentos legislativos aptos a estabelecer a autonomia dos cidadãos".(48)

Com efeito,conforme denunciamos em outra oportunidade, é evidente que ajustes no sistema previdenciário precisam ser feitos, corrigindo-se distorções e levando em conta a progressão da expectativa de vida dos brasileiros e suas maiores condições de labor, respeitadas as regras de trabalho em condições especiais. Seja como for, anota-se que dada a relevância, gravidade e complexidade dessas questões, a matéria precisa ser mais detidamente examinada pelo Congresso Nacional, sem que se utilize o Governo de expedientes inapropriados, como as medidas provisórias para essa finalidade.(49)

Por fim, importante destacar que já há o precedente da Reforma Trabalhista em que, não sendo decorrente das aspirações sociais ou fruto de amplo debate democrático com consulta prévia dos interessados, apresenta diversas medidas retrocessivas e inconstitucionais, as quais estão ocasionando acentuadas controvérsias nos tribunais, conforme se pode constatar das diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no Pretório Excelso (citam-se, entre outras, as ADIn's nº 5766,(50) 5794,(51) 5870(52)), bem comodos enunciados jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra),(53) fatos estes que devem servir de exemplo para a condução da Reforma da Previdência Social, pois não se pode caminhar para o mesmo sentido, sob pena desta ser, posteriormente, objeto de jurisdição constitucional para sanar os seus vícios.

Portanto, neste primeiro olhar, constata-se que o Governo está conduzindo a Reforma da Previdência alheio à participação popular e à devida interlocução democrática, havendo sérios vícios de legitimidade e de transparência a serem sanados, fato o qual só ocorrerá se o Poder Público voltar a atuar dentro da margem estabelecida pelo Estado Democrático de Direito, alcançando ao cidadão condições para evoluir politicamente e participar conscientemente das decisões políticas, bem como ampliando os debates, com deliberações públicas, ouvindo-se todos os interessados, esclarecendo as contradições apresentadas no decorrer da campanha publicitária e, sobretudo, adotando as decisões com cautela, de modo a (re)compatibilizar a Reforma aos pilares deste princípio.

2.2 ASPECTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO VERDADEIROS RETROCESSOS SOCIAIS

O principio da proteção ao núcleo essencial advém da ideia fundamental de que, nos casos em que o legislador está constitucionalmente autorizado a editar normas restritivas, ele permanece vinculado à proteção do núcleo essencial dos direitos restringidos(54) (o qual corresponde ao espaço de maior densidade valorativa que não pode ser afetado sob pena de tornar-se inexistente)(55) a fim de evitar o esvaziamento do direito por restrições descabidas, desmensuradas ou desproporcionais.(56)

Ademais, considerando que a Constituição brasileira incluiu em seu rol de direitos fundamentais os direitos sociais, constatou-se que o Estado igualmente está obrigado a fornecer as condições mínimas para uma existência digna, consubstanciando a teoria do mínimo existencial(57) (o qual se constitui em um verdadeiro direito subjetivo vinculante, permitindo que o cidadão o exija judicialmente)(58) a fim de evitar que o cidadão seja condenado à morte por inanição, por falta de atendimento médico, dentre outros.(59)

Além do mais, examinou-se a relação entre o mínimo existencial e a reserva do possível, em que se constatou que a reserva do possível não é ilimitada(60) nem uma barreira intransponível para a proteção dos direitos sociais,(61) de modo que é exatamente nos períodos de crise em que estes devem ser protegidos, restringindo até mesmo a competência orçamentária do legislador,(62) resultando, por conseguinte, num dever do Estado em maximizar os recurso e minimizar o impacto da reserva do possível, naquilo que serve de obstáculo à efetivação dos direitos sociais.(63)

Por fim, constatou-se ainda que há posicionamentos que entendem que o princípio, além de impor ao Estado o dever de proteção ao núcleo essencial e de garantir o mínimo existencial, impede que este desconstitua as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive,(64) de modo que o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas que sem a criação de outros esquemas compensatórios aniquilem o núcleo essencial desse direito.(65)

Em relação à Reforma da Previdência, verifica-se que o governo propôs, dentre outras medidas: a) em seu texto original, extinção da aposentadoria diferenciada dos professores e, no substitutivo, fixação da idade de 60 anos para ambos os sexos; b) a retirada dos trabalhadores rurais assalariados do tratamento diferenciado estendido aos trabalhadores em regime de economia familiar, colocando-os na regra geral de aposentadoria, bem como fixação da carência em 25 anos; e, em relação aos segurados em regime de economia familiar, em seu texto original propôs a extinção do tratamento privilegiado e, no substitutivo, a fixação de 60 anos, se homem e 57 anos, se mulher, com a necessidade de contribuições individuais com alíquotas incidentes sobre o salário mínimo; c) restrição do acesso à aposentadoria especial, determinando que lei complementar regulamente o benefício e enquadrando o benefício na regra geral para cálculo de aposentadoria.(66)

Atualmente, a Constituição prevê um regime diferenciado à aposentadoria dos professores, dos rurais e de aposentadoria especial devido aos desgastes que essas atividades causam a integridade física do trabalhador, diminuindo, naturalmente, a vida laboral do trabalhador.

No caso dos professores, parcela significativa dos profissionais são acometidos e afastados frequentemente da atividade laborativas por diversas doenças vinculadas ao exercício de sua atividade, como distúrbios vocais, doenças psiquiátricas, dentre outras, motivo pelo qual se alcança esse critério diferenciado.(67) Todavia, a reforma majora o tempo de exposição desses trabalhadores aos riscos sociais.

Em relação aos segurados especiais, a reforma passa a obrigá-los a contribuir de forma individualizada mensalmente, quando é sabido que muitos destes possuem como fonte de renda produtos sazonais, havendo períodos em que sua arrecadação é irrisória. Além disso, aumenta a idade para obtenção do benefício expondo-lhes por mais tempo ao trabalho penoso e aos fatores degradantes (como exposição ao sol, frio, dentre outros).(68)

Nesse sentido, as alterações na aposentadoria especial também condenam o trabalhador a maior exposição a condições prejudiciais à saúde e ao risco de desenvolvimento de danos a sua saúde, ao fixar idade mínima sem considerar o caráter prejudicial da atividade laborativa. Aliás, nesse formato, confunde-se a aposentadoria especial com a própria aposentadoria por invalidez, visto a probabilidade de esses trabalhadores aposentarem-se apenas quando já incapazes.(69)

Por certo, essas proposições permitem concluir que a Reforma da Previdência suprime o risco de vida como elemento para concessão desses benefícios,(70) criando um modelo em que o escopo deixa de ser a proteção da saúde e integridade física dos segurados e trabalhadores, desconsiderando o contexto que originou esse tratamento protetivo(71) e impondo um efetivo dano à dignidade humana dos segurados da Previdência Social, tendo em vista à sujeição aos riscos sociais a que estarão expostos sem a devida proteção, suprimindo desproporcionalmente o núcleo essencial protetivo destes benefícios, sem apresentar-lhes alternativas complementares de proteção, condenando diversos trabalhadores a não alcançarem os almejados benefícios.

Jáem relação ao benefício de prestação continuada, a Reforma da Previdência instituiu a majoração da idade do BPC dos idosos e a fixação de mecanismo de revisão da idade, bem como utilização da renda bruta como critério econômico, sendo que, na proposta original, propôs a desvinculação do salário mínimo.(72)

Consoante análise de Sarlet, a elevação da idade para obtenção do BPC está em contradição com os critérios para aposentação, bem como é incompatível com a média de expectativa de vida dos que fazem jus ao benefício, "tendo em conta que se cuida de pessoas integrantes das camadas menos favorecidas da população, onde a expectativa de vida é, em geral, inferior à média", além de ressaltar que há uma dificuldade dos idosos de receberem cuidados e assistência de suas famílias, concluindo, portanto, que nesses termos poderá essa proposição violar o núcleo essencial do direito à Seguridade Social.(73)

Nesse sentido, a DIEESE alerta para o fato que a instituição de idade para o BPC (68 anos) em limite superior ao da aposentadoria (65 anos) ocasionará um hiato de desproteção ao trabalhador idoso que estiver desempregado e que "não conseguirá cumprir os requisitos de contribuição mínima para aposentadoria nem terá acesso ao BPC", em virtude das dificuldades que os segurados encontram para se manter empregadas nessa faixa etária, ficando a mercê de sua própria sorte diante das contingências durante esse lapso até atingir 68 anos,(74) caracterizando uma evidente violação ao núcleo essencial do direito à Seguridade Social e efetivando um verdadeiro retrocesso social.

Dessa forma, denota-se que há proposições da Reforma da Previdência que importam em verdadeiro retrocesso social, tendo em conta que parte delas limitam benefícios previdenciários de forma desarrazoada, a ponto de atingir inclusive o núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social e lesionar a dignidade humana dos segurados, de modo que será necessário uma readequação das medidas da Reforma para sanar os vícios examinados, sob pena de posteriormente ser fulminada judicialmente por inconstitucionalidade.

CONCLUSÃO:

O presente trabalho buscou avaliar o tema da Reforma da Previdência Social, analisando as proposições restritivas ao direito fundamental à Previdência Social em face das restrições constitucionais advindas do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Proibição ao Retrocesso Social, com escopo de verificar a (in)compatibilidade entre ambos e descobrir alternativas, caso necessário, que não causem prejuízos à justiça social e ao direito fundamental à Previdência Social.

Primeiro, sob o aspecto do Estado Democrático de Direito, restou demonstrado que o Governo está conduzindo a Reforma da Previdência alheio à participação popular e à devida interlocução democrática, havendo sérios vícios de legitimidade e de transparência a serem sanados, fato o qual só ocorrerá se o Poder Público voltar a atuar dentro da margem estabelecida pelo princípio, alcançando ao cidadão condições para evoluir politicamente e participar conscientemente das decisões políticas, bem como ampliando os debates, com deliberações públicas, ouvindo todos os interessados.Neste ponto, também se destacou que, caso não vingue a PEC 287 no decorrer de 2018/2019, não pode medida provisória vir a solucionar o impasse do governo.

Em relação à segunda implicação, decorrente da Proteção do Núcleo Essencial e o Princípio da Proibição ao Retrocesso Social, verificou-se que há proposições da Reforma da Previdência que importam em verdadeiro retrocesso social, tendo em conta que limitam benefícios previdenciários e assistenciais de forma desarrazoada, ao ponto de atingir inclusive o núcleo essencial do direito fundamental à Seguridade Social e lesionar efetivamente a dignidade humana dos segurados, de modo que será necessário uma readequação dos fundamentos e medidas da Reforma para sanar os vícios examinados

Portanto, em virtude dos argumentos apresentados, conclui-se que parte de suas proposições são verdadeiramente retrocessivas, em virtude do não cumprimento das imposições de um Estado Democrático de Direito e do princípio da proibição ao retrocesso social, bem como, consequentemente,pelo prejuízo causado ao direito fundamental à Seguridade Social e à dignidade humana dos segurados, de maneira que será necessária uma nova postura do Governo, o qual deverá dialogar com a sociedade, a fim de realizar um legítimo pacto social para garantir a sustentabilidade da Seguridade Social, dentro das finalidades da Constituição da República, preservando o núcleo essencial dos direitos fundamentais e maximizando o mínimo existencial.

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PALAVRAS-CHAVE: Reforma da Previdência. Estado Democrático de Direito. Princípio da Proibição ao Retrocesso Social. Direitos Sociais Fundamentais.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Dos limites constitucionais às medidas restritivas ao direito fundamental à Previdência Social; 1.1 Do Estado Democrático de Direito; 1.2 Do Princípio da Proibição ao Retrocesso Social e proteção do núcleo essencial; 2 Da aplicação concreta da proteção aos direitos fundamentais à Reforma da Previdência; 2.1 Da falta de amplo, aprofundado e transparente debate democrático; 2.2 Aspectos da Reforma da Previdência Social como verdadeiros retrocessos sociais; Conclusão; Referências.

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NOTAS:

(1) ROCHA, Daniel Machado da. Breves comentários sobre as normas gerais de direito previdenciário que tratam da contagem recíproca do tempo de contribuição e a sua concretização jurisprudencial. In: ROCHA, Daniel Machado da (Org.) et. al. Temas atuais de Direito Previdenciário e Assistência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p.11.

(2) CRUZ, Paulo Márcio. Fundamentos históricos, políticos e jurídicos da Seguridade Social. In: ROCHA, Daniel Machado da; SAVARIS, José Antonio (Coord.) et. al. Curso de especialização em Direito Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2006. p.12.

(3) DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de Direito Previdenciário. 2.ed. Rio de Janeiro: Método, 2010. p.113-114.

(4) SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p.363-369.

(5) Ibidem.

(6) SILVA, José Afonso da.Curso de Direito Constitucional Positivo. 33.ed. SP: Malheiros, 2010. p.117-119.

(7) TAVARES, Marcelo Leonardo. Princípios constitucionais dos direitos fundamentais e o limite à reforma da Previdência Social. In: ROCHA, Daniel Machado da; SAVARIS, José Antonio (Coord.) et. al. Curso de especialização em Direito Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2006. p.219.

(8) FENSTERSEIFER, Tiago; SARLET, Ingo Wolfgang. Democracia participativa e participação pública como princípios do estado socioambiental de direito. Revista de Direito Ambiental. v. 73, p.47-90, jan./mar. 2014.

(9) MARIN, Jeferson. Constituição, Estado Democrático de Direito e Novos Direitos. Revista dos Tribuinais. v. 928, p.187, fev.2013.

(10) OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5.ed. RJ: Forense; SP: Método, 2017. p.51-59.

(11) Ibidem.

(12) RUBIN, Fernando. As reformas na Previdência Social e o Estado Democrático de Direito. Disponível em: <https://fernandorubin.jusbrasil.com.br/artigos/447553509/as-reformas-na-previdencia-social-e-o-estado-democratico-de-direito>. Acesso em: 10 out. 2017.

(13) ALMEIDA, Tatiana Conceição Fiore de. Contextualização das Microrreformas Previdenciárias Face ao Princípio da Vedação de Retrocesso Social. Revista Síntese Direito Previdenciário. n.72, mai./jun. 2016, p.51-52.

(14) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6.ed. Coimbra: Almedina, 1993. p.618-619.

(15) ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1999. p.233.

(16) MENDES, Gilmar Ferreira. Limitações dos Direitos Fundamentais. In: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.350.

(17) MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 4.ed. SP: Atlas, 2013. p.313-315.

(18) ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2.ed. SP: Malheiros Editores, 2011. p.501-505.

(19) SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p.336-338

(20) SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p.304-308.

(21) ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2.ed. SP: Malheiros Editores, 2011. p.512-513.

(22) MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 4.ed. SP: Atlas, 2013. p.313-318.

(23) ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2.ed. SP: Malheiros Editores, 2011. p.512-513.

(24) MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco; SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012. p.558-566.

(25) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no RE 639337. Relator: Celso de Mello. Data de julgamento: 23/08/2011, 2ª Turma, Data de Públicação: 15/09/2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=627428>. Acesso em: 01.6.17.

(26) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição. 7.ed. Coimbra: Almedina, 2003. p.340.

(27) MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 4.ed. SP: Atlas, 2013. p.275-277.

(28) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição. 7.ed. Coimbra: Almedina, 2003. p.338- 342.

(29) SARLET, Ingo Wolfgang. Nada mais atual do que o problema da vedação do retrocesso social. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-mar-24/direitos-fundamentais-nada-atual-problema-vedacao-retrocesso-social>. Acesso em 10 mai. 2017.

(30) BRASIL. Câmara dos Deputados. Texto original da Proposta de EC 287 de 2016. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B004489104F5D12A56A2E963E9945DD6.proposicoesWebExterno1?codteor=1514975&filename=PEC+287/2016>. Acesso em: 02 ago. de 2017.

(31) Ibidem.

(32) TAVARES, Marcelo Leonardo. Princípios constitucionais dos direitos fundamentais e o limite à reforma da Previdência Social. In: ROCHA, Daniel Machado da; SAVARIS, José Antonio (Coord.) et. al. Curso de especialização em Direito Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2006. p.219.

(33) FENSTERSEIFER, Tiago; SARLET, Ingo Wolfgang. Democracia participativa e participação pública como princípios do estado socioambiental de direito. Revista de Direito Ambiental. v. 73, p.47-90, jan./mar. 2014

(34) MARIN, Jeferson. Constituição, Estado Democrático de Direito e Novos Direitos. RT. v. 928, p.187, fev. 2013.

(35) OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p.51-59.

(36) ALMEIDA, Tatiana Conceição Fiore de. Contextualização das Microrreformas Previdenciárias Face ao Princípio da Vedação de Retrocesso Social. Revista Síntese Direito Previdenciário. n.72, mai./jun. 2016, p.51-52.

(37) BRASIL. Câmara dos Deputados. Audiências Públicas. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pec-287-16-reforma-da-previdencia/documentos/audiencias-publicas>. Acesso em: 06 out. 2017.

(38) BRASIL. Senado Federal. Relator da CPI da Previdência faz balanço do primeiro mês de trabalhos. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/23/relator-da-cpi-da-previdencia-faz-balanco-do-primeiro-mes-de-trabalhos>. Acesso em: 05 out. 2017.

(39) BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão discute os impactos da Reforma da Previdência na área rural Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/capadr/noticias/comissao-discute-os-impactos-da-reforma-da-previdencia-na-area-rural>. Acesso em: 22 set. 2017.

(40) LEMES, Emerson. Pela Verdade na Previdência. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=fvtIwpQeuBU>. Acesso em: 24 out. 2017.

(41) BRASIL. Justiça Federal (Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Ação Civil Pública n. 5012400-56.2017.4.04.7100. Autores: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do RGS e outros. Réu: União. Julgador: Juíza MarcianeBonzanini. Porto Alegre, 15 mar. 2017. Disponível em: <https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=proc_processo_valida&tipo_documento=judicial>. Acesso em: 25 out. 2017.

(42) SOUSA PINTO, Ana Estela de. Fracasso da reforma da Previdência pode ser atenuado por medidas provisórias. Folha de S. Paulo. 29 mai. de 2017. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/05/1887867-fracasso-da-reforma-da-previdencia-pode-ser-reduzido-por-medidas-provisorias.shtml>. Acesso em: 06 out. 2017.

(43) BRASIL. Câmara dos Deputados. Ficha de Tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 287de 2016. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881>. Acesso em: 12 set. 2017.

(44) BERWANGER, Jane Lucia Willhelm. Desviando o dinheiro da Previdência. Jornal do Comércio. Disponível em: <http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2016/02/opiniao/481554-desviando-dinheiro-da-previdencia-deficitaria.html>. Acesso em: 04 jul. 2017.

(45) BRASIL. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Campanha Reforma da Previdência. Disponível em: <http://www.secom.gov.br/atuacao/publicidade/videos/perguntas-03-campanha-reforma-da-previdencia>. Acesso em: 25 out. 2017.

(46) SARLET, Ingo Wolfgang. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, XX, 2017. Anais... Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público, 2017, apud TEIXEIRA, Matheus. Crise tem sido desculpa para ignorar Constituição, diz Daniel Sarmento. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-out-28/crise-sido-desculpa-ignorar-constituicao-sarmento>. Acesso em 30 out. 2017.

(47) SOUSA PINTO, Ana Estela de. Fracasso da reforma da Previdência pode ser atenuado por medidas provisórias. Folha de S. Paulo. 29 mai. de 2017. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/05/1887867-fracasso-da-reforma-da-previdencia-pode-ser-reduzido-por-medidas-provisorias.shtml>. Acesso em: 06 out. 2017.

(48) STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise: uma explração hermenêutica da construção do Direito. 11.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. p.61.

(49) RUBIN, Fernando. Introdução geral à previdência social: dos conceitos teóricos, institutos fundamentais e rede de benefícios do regime previdenciário brasileiro. São Paulo: LTr, 2016. p.30.

(50) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Relator: Roberto Barroso. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5766&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em: 25 jul. 2018.

(51) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5794. Relator: Edson Fachin. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5794&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em: 25 jul. 2018.

(52) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5870. Relator: Gilmar Mendes. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5870&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em: 25 jul. 2018.

(53) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Enunciados aprovados na 2. Jornada de direito material e processual do Trabalho. Brasília, 2017. Disponível em: <http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados-vis1.asp>. Acesso em: 08nov. 2017.

(54) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6.ed. Coimbra: Almedina, 1993. p.618-619.

(55) ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1999. p.233.

(56) MENDES, Gilmar Ferreira. Limitações dos Direitos Fundamentais. In: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.350.

(57) MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2013. p.313-315.

(58) ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. p.501-505.

(59) SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p.336-338

(60) ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. P.512-513.

(61) MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2013. p.313-318.

(62) ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. p.512-513.

(63) MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco; SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012. p.558-566.

(64) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 639337. Relator: Celso de Mello. Data de julgamento: 23/08/2011, 2ª Turma, Data de Públicação: 15/09/2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=627428>. Acesso em: 01 jun. 2017.

(65) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição. 7.ed. Coimbra: Almedina, 2003. p.340.

(66) BRASIL. Câmara dos Deputados. Texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 287 de 2016. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1557096&filename=SBT-A+1+PEC28716+%3D%3E+PEC+287/2016>. Acesso em: 09 set. de 2017.

(67) DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconomicos). Reforma da Previdência e a ameaça ao magistério. 2017. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec185reformaPrevidencia.html>. Acesso em: 29 set. 2017.

(68) MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 32.ed. SP: Atlas. 2012. p.348-357.

(69) SOBRE DISTINÇÕES NECESSÁRIAS A RESPEITO DAS ATUAIS PRESTAÇÕES DO INSS, CONSULTAR: RUBIN, Fernando. Benefícios por incapacidade no RGPS. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014 e RUBIN, Fernando. Aposentadorias previdenciárias no RGPS. SP: Atlas, 2015.

(70) DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconomicos). PEC 287-A: A reforma da Previdência e da Assistência Social na versão aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. 2017. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec287Substitutivo.pdf>. Acesso em: 29 set. 2017.

(71) BRASIL. Câmara dos Deputados. Voto em separado da Deputada Jandira Feghali na Comissão Especial. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7EB05832ABA6B8B320902ABE05AACFE5.proposicoesWebExterno1?codteor=1548991&filename=Tramitacao-PEC+287/2016>. Acesso em: 09 set. de 2017.

(72) BRASIL. Câmara dos Deputados. Texto original da Proposta de EC 287 de 2016. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B004489104F5D12A56A2E963E9945DD6.proposicoesWebExterno1?codteor=1514975&filename=PEC+287/2016>. Acesso em: 02 ago. de 2017.

(73) SARLET, Ingo Wolfgang. Nada mais atual do que o problema da vedação do retrocesso social. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-mar-24/direitos-fundamentais-nada-atual-problema-vedacao-retrocesso-social>. Acesso em 10 mai. 2017.

(74) DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). PEC 287-A: A reforma da Previdência e da Assistência Social na versão aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. 2017. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec287Substitutivo.pdf>. Acesso em: 29 set. 2017.

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