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Doutrina

Prazos: A recente alteração trazida pelo art. 12-A na Lei dos Juizados Especiais


Autor:
PINTO, Ronaldo Batista

A Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018, incluiu o art. 12-A na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), para dispor que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Cuida-se de interessante inovação, saudada, sobretudo, pelos advogados, sempre premidos pela problemática dos prazos, cuja observância lhes é tão cara em vista das graves sanções processuais advindas de sua eventual perda. De sorte que, a partir de agora, para a prática de algum ato, no âmbito dos juizados especiais, apenas dias úteis serão considerados. Evita-se, assim, que um prazo para recurso se vença, por exemplo, em um domingo ou feriado, obrigando-se a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, com todos os inconvenientes e dúvidas que, por vezes, surgem quanto à correta contagem do dies a quo. É ainda bem-vinda a mudança quando se constata que a Lei nº 9.099/1995, não faz qualquer alusão à contagem dos prazos, dando azo a interpretações díspares, em detrimento da boa aplicação do Direito. Tampouco a Lei nº 9.099/1995 faz menção à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos juizados, em omissão que foi, pelo menos em parte, suprida pela Lei nº 12.153/2009 que, em seu art. 27, prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, "no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública".

No mais, a alteração faz coro com o Código de Processo Civil que, em seu art. 219, dispõe que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Mais especificamente em relação aos juizados, o XXXIX Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), realizado em São Paulo, de 18 a 20 de março de 2016, já abordara o tema, cristalizado no Enunciado nº 415, segundo o qual "os prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais são contados em dias úteis", ou seja, exatamente na esteira do que, agora, foi transformado em lei.

Com o advento dessa mudança, surge, porém, uma primeira indagação que já preocupa a ainda incipiente doutrina formada sobre o tema: esse dispositivo (art. 12-A), teria sua aplicação restrita aos feitos de caráter cível ou, ao revés, incidiria sobre todo e qualquer processo, inclusive aqueles de caráter penal.

Há quem entenda no primeiro sentido, ou seja, a mudança guarda pertinência somente com os processos cíveis submetidos à disciplina dos juizados especiais. Tal conclusão leva em conta a colocação topográfica do artigo. Explicamos: é que o dispositivo (art. 12-A), encontra-se inserido no capítulo II da lei, que trata, especificamente, "dos Juizados Especiais Cíveis". A alteração não atingiria, bem por isso, os processos criminais, que são previstos a partir dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099/1995.

Pensamos dessa forma. Cremos ter sido este o objetivo do legislador ao incluir a inovação em capítulo que cuida, exclusivamente, dos processos cíveis. Fosse sua intenção alargar a incidência da norma e, decerto, teria se valido do capítulo próprio, que se refere às "Disposições Finais Comuns", quando então, sem qualquer dúvida, poder-se-ia afirmar que a alteração alcançaria, também, os processos criminais.

Em reforço a esse entendimento, podemos nos valer, ainda, da chamada interpretação histórica da lei, que leva em conta os antecedentes que se formaram para a elaboração da norma, considerando as discussões que se travaram, a justificativa, exposição de motivos, etc. A despeito das inúmeras críticas doutrinárias que enseja tal método de interpretação, vale observar que da "justificação" do Projeto de Lei nº 36/2018, com trâmite no Senado Federal e que desaguou na lei em análise, constou, com todas as letras, que "este projeto não pretende alterar a contagem dos prazos de matéria criminal".

Concluímos, portanto, que a alteração em exame tem seu âmbito de incidência restrito aos processos de natureza cível, afetos aos Juizados Especiais. Para os feitos de caráter penal, continua em vigor o § 3º, do art. 798 do Código de Processo Penal, pelo qual "o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato".

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