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Doutrina

A quem se destina o auxílio reclusão e como obter esse direito


Autor:
NICOLETE, Ana Karla Mormille

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo tratar sobre o Auxílio Reclusão, benefício assistencial concedido aos dependentes do segurado preso. Colocando de maneira prática a quem se destina esse benefício e como obté-lo.

Este artigo foi feito através da pesquisa bibliográfica onde se buscou obter subsídios doutrinários e legais para a elaboração do presente artigo.

1. INTRODUÇÃO

O Auxílio Reclusão e um benefício assistencial, previsto em lei é e devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de segurados de baixa renda que na data da prisão atenderem os requisites previstos em lei para sua concesão.

Este benefício não e bem visto nem aceito pela maioria da população, pois esta na sua maioria desconhece seu principal objetivo, bem como quais as são pessoas ampardas e que podem fazer jus ao recebimento desse benefício.

Primeiramente vale ressaltar que o auxílio reclusão e um benefício de natureza alimentar e seu objetivo egarantir o mínimo de dignidade aos dependentes do segurado preso.

Segundo Wladimir Novaes Martinez (1992, p. 200), o auxílio-reclusão "não tem por escopo tutelar ou indenizar a prisão do trabalhador, mas substituir os seus meios de subsistência e os de sua família".

2. EMBASAMENTO LEGAL

O Auxílio Reclusão está previsto no art. 201, inciso IV da Constituição Federal, e foi instituido pela lei 8213/91 e está descrito no art. 80 e no decreto 3048/99, arts. 116 a 119 e no art. 2 da Lei 10.666/03.

Sendo também amparado pelo art. 226 da Constituição Federal, que prevê "proteção especial" à família por parte do Estado.

3. HÁ QUEM SE DESTINA O AUXÍLIO RECLUSÃO

O Auxílio Reclusão, se destina aos dependentes do segurado preso, que são as pessoas elancadas no art. 16 de Lei 8231/91 que estão divididos em três classes distintas:

1ª classe: cônjuge, companheiro(a), filho(a) menor de 21 (vinte e um) anos e não emancipado, filho(a) inválido de qualquer idade;

2ª classe: pai e mãe;

3ª classe: irmão(ã) menor de 21 (vinte e um) anos e não emancipado; irmão(ã) inválido ou incapaz de qualquer idade.

A dependência econômica das pessoas indicada na 1ª classe e pressumida já as das demais classes deverá ser provada.

Conforme previsto no § 1º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 a existência de dependentes de uma classe superior exclui os dependentes das demais classes.

No caso de segurados que tenham mais de um dependente, o auxílio vai ser sempre dividído entre eles em partes iguais, sendo que se um dependente der causa à cessação do benefício, sua parte deverá ser dividida entre os demais dependentes na mesma proporção, bem como se ocorrer a habilitação de um novo dependente acarretará nova divisão entre os demais depententes sempre na mesma proporção.

Vale também ressaltar que a concessão do auxílio reclusão não depende da habilitação de todos os dependentes juntos, ou seja, se o preso tiver por exemplo, dois filhos menores com diferentes mulheres, e se apenas um requerer o benefício, esse já deverá ser concedido, e só apartir da habilitação do outro dependente queo benefício deverá ser dividido, não podendo esse requerer nada anterior a data da sua habilitação.

Sendo assim a nova habilitação (inclusão), só produzirá efeito a contar da data da habilitação, gerando efeito ex nunc, como previsto no art. 76 da lei 8213/91.

Também estão amparados, os casais homoafetivos sendo eles também assegurados o recebimento do auxílio reclusão como previsto na instrução normativa nº 118/95 da INSS.

Ainda de com o § 2ª do art. 293 da instrução normativa 118/95 do INSS, o filho nascido durante a prissão do segurado, terá direito ao recebimento do auxílio a partir da data do seu nascimento.

4. REQUISITOS PARA OBTER O AUXÍLIO RECLUSÃO

Para obtenção do benefício, o reú preso, deve:

- Na data da sua prisão possuir qualidade de segurado;

- Estar recluso em regime fechado ou semiaberto;

- Ser conciderado segurado de baixa renda;

Caso o segurado esteja desempregado ao tempo de sua prisão, este permanecerá tendo direito ao auxílio-reclusão, desde que a prisão aconteça no período de graça, conforme estabelece o art. 15, inciso II da Lei 8.213/91:

Vale também dizer, que a Lei 13.135/15 não determina carência para o benefício, apenas informa que se o segurado tiver menos de 18 contribuições poderá receber o auxílio reclusão apenas por 4 meses.

5. QUEM E O SEGURADO DE BAIXA RENDA

Para a concessão do auxílio reclusão, o segurado de baixa renda é aquele que na data da sua prisão, não ganhar mais de R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos) sendo esse o valor para o ano de 2018 determinado pela portaria nº 15 de 16/201/2018, esse valor é atualizado anualmente sempre por meio de portaria, em regra no primeiro mê de cada ano.

6. COMO REQUER O AUXÍLIO RECLUSÃO

Para requer o benefício é preciso realizer agendamento junto ao INSS, que pode ser feito pelo telefone 135 ou via Internet.

No dia e horário agendado deverá ser entregue toda a documentação ao INSS para análise do pedido.

Caso o pedido seja negado e possível entrar com recurso da decisão dentro do próprio INSS.

7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERIMENTO DO AUXÍLIO RECLUSÃO

- Declaração expedida pela autoridade carcerária, informando a data da prisão e o regime carcerário do segurado recluso;

- Documento de identificação do requerente. O documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;

- Documento de identificação do segurado recluso. O documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;

- Número do CPF do requerente;

8. DESDE QUANDO E DEVIDO O AUXÍLIO RECLUSÃO

O Auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 90 (noventa) dias depois desta data.

Caso o requerimento seja feito depois deste prazo de 90 (noventa) dias da prisão, o valor passa a ser devido a partir da data do requerimento do benefício.

9. QUANTO TEMPO DURA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO RECLUSÃO

O auxílio-reclusão tem duração variável conforme a idade e o tipo de beneficiário, além disso, caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado.

Para o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(a) cônjuge divorciado(a) ou separado(a) judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia, tem duração de 4 meses a contar da data da prisão:

- Se a reclusão ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;

- Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de 2 anos antes do recolhimento do segurado à prisão;

Caso a prisão ocorrera depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; esta terá duração variável conforme a tabela abaixo:

03 anos - se a(o) beneficiária(o) tem menos de 21 anos;

06 anos - se a(o) beneficiária(o) tem entre 21 e 26 anos;

10 anos - se a(o) beneficiária(o) tem entre 27 e 29 anos;

15 anos - se a(o) beneficiária(o) tem entre 30 e 40 anos;

20 anos - se a(o) beneficiária(o) tem entre 41 e 43 anos;

Vitalícia - se a(o) beneficiária(o) tem 44 anos ou mais.

Para o cônjuge inválido ou com deficiência: o benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Para os filhos, equiparados ou irmãos do segurado recluso (desde que comprovem o direito),o benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

10. QUANDO CESSA OU E SUSPENSO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO RECLUSÃO

O pagamento do auxílio reclusão será suspenso nas seguintes situações:

a) Com a extinção da última cota individual;

b) Se o segurado, ainda que privado de sua liberdade ou recluso, passar a receber aposentadoria;

c) Pelo óbito do segurado ou do beneficiário dependente

d) Pela soltura do segurado;

e) Pela emancipação do dependente ou quando completar 21 anos de idade, salvo se inválido, no caso de filho, equiparado ou irmão, de ambos os sexos;

f) Em se tratando de dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a cargo do INSS.

g) No caso de fuga do segurado;

h) Se o segurado, ainda que privado de liberdade, passar a receber auxílio-doença;

i) Quando o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o segurado permanece recolhido à prisão;

j) Quando o segurado deixar a prisão por livramento condicional ou progressão para o regime aberto (art. 300, IN 118/05).

Ressalta-se, por oportuno, que o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que verter contribuições para o RGPS, na condição de segurado contribuinte individual ou facultativo, como forma de incentivar a sua reabilitação, não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes (art. 2º, Lei 10.666/03).

Em caso de morte do segurado recluso que contribuir como contribuinte individual ou facultativo, o valor da pensão por morte devida a seus dependentes será obtido mediante a realização de cálculo, com base nos novos salários de contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. Assim, os pagamentos efetuados pelo segurado serão levados em consideração para o cálculo da pensão por morte. Entretanto, se a pensão por morte atingir patamar inferior ao do auxílio-reclusão, prevalecerá o valor deste (art. 2, § 2, Lei nº 10.666/03).

CONCLUSÃO

Com o presente a artigo, podemos concluir que o auxílio reclusão é um benefício previdenciário que e devido aos dependentes de presos que na data da prisão tenham qualidade de segurado e que se enquadram no perfil de baixa renda.

O que tem que ser entendido, e que o auxílio reclusão, não é um benefício ao qual todos os presos no Brasil tem a direito.

Diferente do que muitos acreditam, hoje no Brasil a portcentagem de famílias de presos que recebem esse benefício e muito pequena, pois a maioria da população carceraria no Brasil e composta por jovens pobres que nunca tiveram a carteira de trabalho assinada e nunca contribuiram com a previdência social.

O que torna o auxílio reclusão um benefício seletivo, por isso antes de condenar o pagamento desse benefício e de suma importância conhece-lo para depois opinar.

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Palavras-chaves: Auxílio Reclusão. INSS. Benefício. Dependentes. Direito Previdenciário.

ABSTRACT

The purpose of this article is to deal with the benefit of the Aid-confinement of the dependents of the prisoner insured. Placing in a practical way to whom this benefit is intended and how to obtain it.

This article was done through the bibliographical research where it was sought to obtain doctrinal and legal subsidies for the elaboration of this article.

Key words:Aid-confinement. INSS. Benefit. Dependents. Social Security. Concession.

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BIBLIOGRAFIA

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ALVES, Hélio Gustavo. Auxílio Reclusão. Direitos dos presos e de seus familiares. São Paulo: LTr, 2007.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. A Seguridade Social na Constituição Federal. São Paulo: LTr, 1992

RIBEIRO, Fabiana Dall Oglio; AICHELE, Rosemary Oslanski Monteiro. Direito dos homoafetivos à luz da previdência social. São Paulo: LTr, 2010.

SANTOS, Marisa Ferreira dos.Direito previdenciário esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016.

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