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Doutrina

Da equiparação da faixa preta à arma branca


Autor:
ROMANO, Phelipe Gabriel

RESUMO: O presente artigo jurídico com opinião aborda a suposta equiparação do sujeito ativo lutador "faixa preta" ao sujeito portador de arma branca em sede de crimes cometidos por meio de agressões físicas, passando pela desmistificação do argumento comparativo até se alcançar as verdadeiras consequências jurídico-criminais para os delitos perpetrados pelos dominadores das artes marciais.

Introdução

O presente texto tem por escopo desmistificar uma famosa afirmação popular de que ser "faixa preta" em uma arte marcial (logo, possuir o grau máximo de conhecimento naquela prática marcial, conhecimento este atestado no cordão negro ou equivalente que identifique a evolução máxima de seu portador e praticante) equivaleria a portar uma arma branca (aquela que não é arma de fogo).

Antes de tudo, faço questão de atentar a leitura ao fato de que os vocábulos utilizados nas locuções do título do presente texto já trazem consigo importante distinção, antecipando a tese aventada neste breve texto: a equiparação traz curiosamente uma equiparação de elementos de ordem objetiva e subjetiva, isto é, ela mistura equivocadamente a noção objetiva de arma com um traço característico do próprio sujeito. O cotejo deveria ter como ponto de partida a faixa preta, e não "o faixa preta", pois a comparação sequer guarda um mínimo de lógica e coerência ao colocar lado a lado um ser humano e uma categoria de objeto, de coisa.

Como se disse ainda que brevemente, a faixa preta é a tira de pano concedida pelo mestre da arte marcial ao praticante que atingiu o grau mais alto na escala daquela técnica, e, tendo em vista a gigantesca vastidão de artes marciais existentes na atualidade, corresponde mais a uma ideia do que a uma coisa em específico, podendo ser instrumentalizada em outras formas (p. ex., no muay thai), cores (p. ex., na capoeira), ou mesmo maneiras (mero reconhecimento ou registros em entidades desportivas, como se vê no boxe - amador x profissional). A faixa preta é emblemática para representar toda essa simbologia por detrás da graduação nos esportes de luta, quiçá devido ao fato de que é amarrada à cintura do lutador, que, pois, ostenta sua condição de grande conhecedor da arte sempre que se traja como tal.

Não há que se falar em equiparação da condição de se atingir tecnicamente a graduação de faixa preta (ou equivalente) em determinada arte marcial ou esporte de luta e a situação de portar arma branca (própria ou imprópria).

1 Da Ilicitude na Posse de Arma Branca

Para início de debate, é bom aclarar desde já que o porte de arma branca realmente configura ilícito penal, a despeito de não se ignorar a existência de respeitáveis opiniões em contrário, como a esposada no julgado abaixo elencado:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE ARMA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Inexistindo regulamentação de licença para porte ou uso de arma branca, atípica é a conduta daquele que é surpreendido portando uma faca." (TJMG, Rec. em Sentido Estrito 10084120015866001/MG, Relª Maria Luíza de Marilac, j. 10.03.2015, Câmaras Criminais/3ª Câmara Criminal, publ. 19.03.2015 - grifos nossos)

Mais seguro é se agarrar à opinião da Maior Corte que se debruça sobre a legislação criminal deste país(1), que reafirma a vigência do artigo desconsiderado pelo Tribunal mineiro. Vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA BRANCA. ALEGADA ATIPICIDADE. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 9.437/97.

REVOGAÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE AO PORTE DE ARMA DE FOGO. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 9.437/97, ao instituir o Sistema Nacional de Armas e tipificar o crime de porte não autorizado de armas de fogo, não revogou o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, de forma que subsiste a contravenção penal em relação ao porte de arma branca. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no RHC 26.829/MG, 2009/0184116-0, Relª Minª Marilza Maynard [Desª Conv. do TJSE], j. 08.05.2014, Sexta Turma, DJe 05.06.2014 - grifo nosso)

Pois bem. Superada a questão da subsistência ou não de algum tipo penal que combata o manejo de armas brancas em público (este elemento normativo não deve ser olvidado - vide redação da normativa contravencional), passemos a alguma classificação para melhor compreensão da temática.

2 Das Armas Brancas: Definições

"Arma", pelo léxico, é vocábulo que significa "1. Objeto fabricado com o propósito de ataque ou de defesa; 2. Qualquer objeto que serve para atacar ou defender"(2). Já pelo viés técnico-jurídico, a divisão de tópicos feita no português guarda certa similitude com os possíveis desdobramentos semânticos que a palavra pode assumir. Assim, arma (branca) própria consubstancia-se naquela idealizada ab initio com o fito específico de atacar ou defender, ao passo que arma (branca) imprópria consiste no instrumento cuja finalidade natural não se destina propriamente a ataques e defesas, muito embora apresente potencialidade lesiva para tanto(3). São exemplos de armas brancas próprias a espada, o sabre, a katana, o soco inglês, a tonfa. Os exemplos de armas brancas impróprias são o taco de beisebol, o pé de cabra, o castiçal.

Não há definição legal ou normativa a contento para "arma branca", devendo ser desconsiderada a intelecção do art. 3º do Decreto Federal nº 3.665, de 2000(4), a este respeito, devido à impropriedade e à inconveniência de sua curtíssima extensão (que ignora, inclusive, os instrumentos contundentes)(5).

O status jurídico do detentor da faixa preta, de outra banda, e como já era de se esperar, não encontra regulamentação específica, máxime no âmbito criminal, restando apenas consequências para o Direito, quando muito, advindas de cadastros e registros em entidades esportivas, como federações e confederações das modalidades. Não há um foco do legislador juscriminal nessa peculiaridade em si.

Nota-se de todas as noções supramencionadas que é inerente ao instituto "arma" a utilização de elemento corpóreo externo ao agente, que dele se vale para o ataque ou para a defesa, razão pela qual a compreensão de um ser humano como arma é, no mínimo, metafórica(6).

3 Da Vedação da Analogia entre Sujeito Armado e Desarmado aos Olhos do Legislador Criminal

Não havendo previsão em lei para a equiparação das condutas do agente que pratica um ilícito penal sendo dominador de arte marcial e aquele que se vale de uma verdadeira arma branca (ainda que imprópria), resta conclusivo que colocá-los no mesmo cenário configura flagrante analogia in malam partem em desfavor daquele que juridicamente está desarmado. É que a lei traz, sim, consequências de ordem criminal ao que comete crimes armado com essa espécie de objeto (como se viu, aliás, o mero ato de possuí-lo já se subsume a uma contravenção). Com efeito, se se tentar preencher a lacuna normativa a respeito do "faixa preta" com a normatividade reservada à situação do cidadão armado com arma branca, proceder-se-á ao que a hermenêutica denomina de analogia(7), e que, por ser em desfavor ao acusado, é vedada constitucionalmente(8) em Direito Penal. Até porque a abstração da referida situação a ponto de equiparar a técnica de um ser humano ao porte de um instrumento lesivo levaria sem dúvida ao agravamento da situação do agente, que, a despeito de evidente lacuna legislativa, teria seu enquadramento em normatividade assemelhada em virtude de pura manobra de exegese.

Maior absurdo se evidencia ainda ao se lançar a maculada ideia de equiparação à arma branca nos consectários da execução penal. Conforme consta da Lei de Execuções Penais(9), a posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem configura o cometimento de falta grave. Ou seja, o preso "faixa preta" estaria como que cometendo perenemente falha grave se se aceitasse a ignóbil equiparação.

Um ponto pende de maior aclaramento. Diz-se que não há permissivo normativo para tanto porque a lei, ao tratar de crimes com violência contra a pessoa (para os quais imagina-se que foi idealizada a falácia), não toca com detalhes na circunstância pessoal do agente de dominar habilidades de combate. É o que se depreende da leitura dos tipos penais de homicídio, lesões corporais, rixa, e quaisquer outros para os quais faria sentido se perquirir eventual agravamento penal por conta daquela condição (como por exemplo se poderia vislumbrar no roubo cometido por meio de violência, estando este tipo penal topologicamente fora dos delitos contra a pessoa na codificação penal).

Assim, não há qualquer lastro normativo e nem jurisprudência minimamente atualizada que atestem que o lutador de faixa preta possa ser visto aos olhos do direito como alguém carregando uma arma branca. Note-se que haveria uma deslealdade para com o agente, que seria visto como alguém que o tempo todo carregaria consigo uma arma, afinal, a natureza de delitos de posse e porte de arma consubstancia-se na de delito permanente(10) (aquele cuja consumação se protrai no tempo(11)). Isso seria o ápice de um verdadeiro resquício de Direito Penal de autor, no qual se consideram as características do agente em detrimento ao fato a ele imputado, o que se afigura inaceitável na sistemática constitucional e juscriminal vigente. E tentar adaptar essa compreensão, considerando-o armado (e punível) quando da prática de um crime violento, e desarmado (impunível) enquanto não o fizesse, representaria operação e ficção estranhas e desconhecidas à ciência penal.

4 Das outras Impropriedades na Equiparação

O sofisma de que o "faixa preta" carrega consigo uma arma branca permanentemente é criticável ainda quanto a outros aspectos. Ele parte da premissa de que haveria uma posse ou um porte presumido da arma (de antemão), ou então seu uso (ao praticar o crime). Nada disso procede.

O uso da arma branca nos crimes contra a pessoa não foi contemplado pelo legislador expressamente (isto é, in litteris). No máximo se pode respaldar alguma previsão em passagens da lei como a que diz, no art. 121, § 2º (homicídio qualificado), "com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel". Presumir o uso da arma seria atividade inventiva ante o caso concreto judicializado, algo vedado pelo constituinte pela separação de Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988).

Nessa esteira, sequer se mostra razoável o pensamento de presumir a posse ou o porte de arma branca, porquanto acaba por vilipendiar as elementares noções técnicas que fomentam a escorreita abrangência desses institutos. Posse não há, muito menos porte. A posse(12) fica descartada pela simples constatação de que, em sendo instituto típico dos direito reais (na vertente do Direito Civil), pressupõe a existência de uma coisa. Sendo assim, se um objeto é exigido para a configuração da situação de fato exercida pelo sujeito, que é o caracteriza a posse, não guarda coerência indagar da posse de arma branca por aquele que nada possui. E o porte segue idêntica sorte, na exata medida em que o verbo "portar", na seara criminal, desde a pretérita lei das armas de fogo (Lei nº 9.437, de 1997), corresponde à conduta de trazer consigo, fora da residência, a arma. O próprio uso do termo "porte de arma" (de fogo) nas leis sobre o tema já traz o indício de que o vocábulo está intimamente conectado à noção de se locomover com o artefato(13).

5 Das Reais Consequências Criminais ao Agressor "Faixa Preta"

Tratamos de desconstruir o mito consubstanciado na fictícia equivalência da máxima graduação em artes marciais com o porte, o uso ou a posse de arma branca. A partir desse ponto, após desbravado que não há consistência na equiparação do lutador ao homem armado, passa-se a frisar que a peculiaridade da dominação de artes marciais não escapa a nuances legais já no direito posto. É dizer: por mais que não haja previsões específicas quanto a essa condição, não se pode esquecer também que existem por ora preceitos plenamente aplicáveis. Portanto, o raciocínio acima esmiuçado não está por consagrar impunidade. Não. Aquele que se vale da verdadeira covardia identificável na agressão para com a parte mais fraca não se evade da sanção penal. Já há consequências penais, genéricas ou para cada crime perpetrado pelo agente investido da figura do lutador "faixa preta", senão vejamos.

Primeiramente, em se verificando em determinada casuística a ocorrência do delito de homicídio, se o agente se valeu das habilidades de combate que possui, a solução é a subsunção ao tipo já então qualificado, ainda que tentado(14), seja por conta do emprego de meio insidioso ou cruel, seja devido ao recurso que dificulte ou impossibilite a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, incisos III ou IV, do Código Penal).

Em segundo lugar, se o agente "faixa preta" praticar o delito regido pelo art. 129 do Código Penal, o caso há de seguir a mesma direção: aplicam-se à lesão corporal as respectivas qualificadoras elencadas nos parágrafos do dispositivo, conforme se verifique um ou outro resultado (o tipo penal aqui, como se sabe, é preterdoloso), muito embora seja patente a ausência de elementos normativos mais específicos para essa situação, o que chama a atenção para o próximo ponto a ser tratado.

A falta de tipos penais específicos ou de qualificadoras e majorantes de pena igualmente específicas (ainda que não absolutamente específicas, como se vê no caso do homicídio) não concede salvo-conduto ao agente. Como não poderia deixar de ser, e por decorrer da operação legal para a fixação das sanções penais, o juiz que se deparar com concretude que envolva a agressão de lutador contra não lutador tem à sua disposição os preceitos dos arts. 59 e 61 do Código Penal. O fato de ter o agente cometido o crime com recurso que dificulta ou torna impossível a defesa do agredido torna-se circunstância agravante genérica por força de lei (art. 61, inciso II, alínea c). A agravante é genérica precisamente porque aplicável a todos os tipos penais que não tragam a mesma situação em formas mais específicas (qualificadas ou com aumento de pena). Em último caso, tal fato passa a ser considerado no mínimo como circunstância judicial desfavorável ao réu(15). E essa circunstância se irradia para: a) fixação da pena-base (1ª etapa da aplicação da pena); b) escolha do tipo de pena; c) fixação do regime inicial (2ª etapa); e d) eventual substituição por pena alternativa (3ª etapa).

Especial atenção deve revolver o foco para o crime de homicídio. Não se deve apontá-lo como qualificado pela mera idealização da situação como de superioridade de uma pessoa em relação a outra, pois, conforme ensinamentos da doutrina, sequer no emprego real de arma (em sentido literal) haveria a caracterização de homicídio qualificado devido ao emprego da arma em si(16). O assassinato se torna qualificado por conta da dificuldade na defesa da vítima, e não por decorrência única da superioridade da força do agressor diante desta.

Consequências outras há - agora de índole processual - para o "faixa preta" ser tido por criminoso e que se vale daquela condição para agir criminosamente. Autoriza-se o emprego de algemas, por encontrar amparo sumular(17) e - hoje - regulamentar(18), além de jurisprudencial. É o que se lê no precedente colacionado infra (que ainda disserta no sentido de a violência do lutador reforçar a manutenção da prisão cautelar previamente decretada, inclusive porque a característica de ser dominador de lutas pode incutir temor em testemunhas e atrapalhar, assim, a regular produção de provas):

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TENTATIVA). PRISÃO PREVENTIVA. ALUSÃO À PERICULOSIDADE EXTREMADA DO RECORRENTE, EM RAZÃO DA DESMEDIDA VIOLÊNCIA EMPREGADA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA APERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. AMEAÇA OSTENSIVA A TESTEMUNHAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. (...) 2. (...) 3. Inexiste violação à Súmula Vinculante nº 11 quando o uso de algemas foi devidamente justificado. 4. Na hipótese, houve alusão à desmedida e ostensiva violência perpetrada pelo autor, mas também pelo fato de ser ele professor de artes marciais ("faixa preta de karatê e faixa marrom de jiu-jítsu"). Assim, mostra-se necessário o emprego das algemas a fim de imobilizar o paciente e preservar a integridade física dos agentes envolvidos na sua captura. 5. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 6. No caso presente, vê-se que foi apontada expressamente a intimidação a testemunhas, circunstância que autoriza a manutenção da prisão, a fim de viabilizar a escorreita instrução criminal. 7. Não bastasse isso, a forma em que cometido o delito (modus operandi), com emprego de desmedida violência e o fato de o recorrente permanecer foragido também justificam a segregação. 8. Recurso a que se nega provimento, com a recomendação de que se adotem providências no sentido de agilizar a realização do julgamento." (STJ, RHC 28.292/ BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18.08.2011, DJe 08.09.2011)

Conclusão

Por tudo isso, eventual equiparação com o consequente aumento das repercussões de ordem penal (substantiva ou adjetiva) é medida de lege ferenda. Atente-se que o assunto das provas seria igualmente problemático, haja vista a dificultosa visualização no caso concreto de uma pessoa como mera detentora de fato de uma faixa preta, ainda que assim autodenominada (ou seja, alguém formalmente "faixa preta"), ou como substancialmente conhecedora da arte ("faixa preta" em sentido material).

Interessante artigo jurídico(19) relata existir proposta legislativa de nível estadual (Rio de Janeiro)(20) que culminou na aprovação e consequente promulgação de lei(21) com justificativa que perpassou pela questão dos "faixas pretas" e infelizmente fez menção à indevida igualação dos lutadores a armas brancas. Fez-se constar de ato oficial e estatal - como se pode a esta altura inferir - uma tremenda gafe do ponto de vista jurídico-criminal.

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PALAVRAS-CHAVE: "Faixa Preta". Armas Brancas. Reserva Legal. Vedação à Analogia In Malam Partem. Dosimetria Penal.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Da Ilicitude na Posse de Arma Branca. 2 Das Armas Brancas: Definições. 3 Da Vedação da Analogia entre Sujeito Armado e Desarmado aos Olhos do Legislador Criminal. 4 Das outras Impropriedades na Equiparação. 5 Das Reais Consequências Criminais ao Agressor "Faixa Preta". Conclusão. Referências.

TITLE: From black belt matching to white gun.

ABSTRACT: This legal article with opinion addresses the alleged assimilation of a "black belt" fighter to the subject carrying a white weapon in the field of crimes committed by physical aggression, passing through the demystification of the comparative argument to achieve the true legal and criminal consequences for the crimes perpetrated by the rulers of martial arts.

KEYWORDS: Black Belt. White Guns. Legal Reserve. Prohibition of the Analogy In Malam Partem. Criminal Dosimetry.

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Referências

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 12. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: legislação penal especial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

Dicionário Aulete-Digital. Disponível em: <http://www.aulete.com.br/>.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 5.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial. Coordenador Pedro Lenza. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

______. Legislação penal especial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Coleção Sinopses Jurídicas. v. 24.

Sítio do Planalto (Consulta de Legislação). Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>.

Notas:

(1) No Direito Comparado é possível ver a proibição expressa da posse de armas brancas, como se vê no Código Criminal do Canadá, no qual há a positivação do seguinte tipo penal: "Carrying a Concealed Weapon - s. 90 of the Crim. Code". Disponível em: <http://canlii.ca/t/7vf2#sec90>. Acesso em: 19 out. 2016.

(2) Dicionário Aulete-Digital. Disponível em: <http://www.aulete.com.br/arma>.

(3) BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 12. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1.000.

(4) Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

(5) "XI - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga;"

(6) Como a que inspira o programa de televisão do canal History Channel nominado Arma Humana (link para acesso público no cadastro ou banco de dados da internet de filmes [IMDb]: <http://www.imdb.com/title/tt1083163/>. Acesso em: 19 out. 2016).

(7) Analogia para o Direito "consiste em aplicar-se a uma hipótese não regulada por lei disposição relativa a um caso semelhante. Na analogia, o fato não é regido por qualquer norma e, por essa razão, aplica-se uma de caso análogo" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 49). A bem da verdade, representa um meio de integração da norma, e não propriamente de interpretação, considerando que não se pode interpretar o que não existe (e não há norma aplicável ao caso quando se lança mão da operação analógica).

(8) Isso porque o manejo de tal recurso para prejudicar o réu feriria frontalmente o postulado principiológico da reserva legal, assim descrito na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXIX): "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

(9) Art. 50 da Lei nº 7.210, de 1984: "Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem".

(10) É o que os estudiosos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003), em comentário aos crimes ali previstos, asseveram:

"(...) as condutas de possuir e manter sob guarda são permanentes e se protraem no tempo. Assim, aplica-se o disposto na Súmula nº 711 do STF, segundo a qual 'a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência'." (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: legislação penal especial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4. p. 387)

"Consumação. No momento em que a arma dá entrada na residência ou estabelecimento comercial. Trata-se de crime permanente em que a prisão em flagrante é possível enquanto não cessada a conduta." (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação penal especial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Coleção Sinopses Jurídicas. v. 24. p. 107).

(11) "Crime permanente: o momento consumativo se protrai no tempo, e o bem jurídico é continuamente agredido. A sua característica reside em que a cessação da situação ilícita depende apenas da vontade do agente (...)." (CAPEZ, Fernando. Op. cit., p. 295).

(12) "O conceito de posse, no direito positivo brasileiro, indiretamente nos é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, ao considerar possuidor 'todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade' (...) Embora não possa haver posse de direitos, pode-se possuir bens nos termos de certos direitos pessoais, tais como a locação, o comodato, o depósito, o penhor e outros, que implicam o exercício de poderes de fato sobre a coisa, como expressamente previsto no art. 1.197 do Código Civil, que autoriza, ao desdobrar a posse em direta e indireta, o exercício, por força de um direito pessoal, da posse direta sobre a coisa (...). O fato de um direito poder ser reduzido a valor pecuniário não significa que, sobre ele, possa haver posse, como, por exemplo, um direito de crédito a uma quantia certa. A posse se exerce sobre coisa." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 5. p. 54)

(13) O novo diploma legal, assim como a antiga Lei nº 9.437/97, também omitiu a elementar "fora de casa ou de dependência desta", que constava do texto do revogado art. 19 da Lei das Contravenções Penais. Andou bem o legislador. Como o art. 12 pune a posse irregular de arma de fogo de uso permitido no interior de residência ou dependência desta, ou, ainda, no local de trabalho do possuidor, obviamente que porte ilegal previsto no art. 14 somente se pode dar "fora de casa ou de dependência desta" (CAPEZ, Fernando. Op. cit., p. 409).

(14) O homicídio qualificado tentado é crime hediondo, consoante orientação dos Tribunais Superiores: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADOS NS. 440 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E 718 E 719 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. (...)" (STJ, HC 298.777/SP, 2014/0168418-0, Rel. Min. Ericson Maranho [Des. Conv. do TJSP], j. 21.05.2015, Sexta Turma, DJe 29.05.2015 - grifo nosso).

(15) Art. 59 do Código Penal: "O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...)".

(16) É unânime o entendimento doutrinário de que "(...) não se reconhece a qualificadora apenas pelo fato de uma pessoa armada matar outra desarmada. Entendeu-se que a arma é utilizada pelo agente por ser meio comum, trivial, de fácil obtenção, para cometer o crime, e não como recurso que causará especial dificuldade de defesa para a vítima. Nota-se aqui certa política criminal, para evitar que quase todos os crimes de homicídio sejam considerados qualificados, pois, em sua grande maioria, são praticados por pessoas armadas contra outras desarmadas" (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial. Coordenador Pedro Lenza. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 84).

(17) Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

(18) O Decreto Federal nº 8.858, de 2016, regulamenta o art. 199 da já mencionada Lei de Execuções Penais, e praticamente reitera a Súmula Vinculante, anterior à sua vigência.

(19) Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14180>. Acesso em: 19 out. 2016.

(20) Disponível em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/f8bb5181c3b10 837832579e500630130?OpenDocument>. Acesso em: 19 out. 2016.

(21) Disponível em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/972adda20d f7d94883257ce1006a2638?OpenDocument>. Acesso em: 19 out. 2016.

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