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Doutrina

Acerca da experiência brasileira com o instituto da delação premiada. Expectativas político-criminais transmudadas em políticas públicas criminais*


Autores:
GOMES, Ana Cristina
FERNANDES, Fernando Andrade

RESUMO: O presente artigo aborda parte de um posicionamento crítico acerca do instituto da delação premiada e sua experiência no ordenamento jurídico brasileiro na tentativa de demonstrar a natureza do instituto e a necessidade quanto ao estabelecimento de parâmetros que possam diferenciar políticas públicas com finalidades criminais e política criminal, no que diz respeito ao instituto em questão.

Introdução

O descortinar do novo século trouxe consigo novas experiências, novos arranjos, novos cenários e relações. Não só as relações privadas - seja no âmbito pessoal, seja no profissional, no econômico, no negocial - foram objetos de mudanças e adaptações, como também as relações entre os Estados e, de modo geral, em toda a Administração Pública, em uma perspectiva interna ou mesmo externa, de modo que tal fenômeno foi capaz de tocar a todos.

O mundo hoje não se divide apenas em blocos econômicos ou políticos, vez que vários fatores podem ser considerados ao tracejar uma nova ordem mundial, critérios como a própria organização estatal, fatores econômicos, sociais, políticos, culturais, o mercado e a sua projeção, a produção e o consumo dos mesmos, enfim, não estamos mais diante de um binômio, Norte- Sul, Ocidente-Oriente. Os agrupamentos não se dão apenas por um único fator, mas, sim, por uma conjunção de critérios e requisitos que amoldam determinados grupos, permitindo, assim, um certo alinhamento.

Uma das situações preponderantes nos últimos anos relaciona-se ao desenvolvimento econômico e político dos Estados. Nos últimos anos, o cenário mundial passa por novas conjunturas econômicas, seja no que diz respeito ao desenvolvimento industrial, tecnológico ou científico, de modo que os mercados internacionais se reorganizam e passam então a interagir de modo mais dinâmico.

O desenvolvimento da técnica cria um espaço novo de interação não só entre as empresas internacionais e transnacionais, mas também entre os Estados (seja na relação Estado/Estado ou Estado/entidades privadas). Exemplo de tal afirmação é o cenário que foi desenhado nos últimos anos no Brasil, seja em razão das privatizações ocorridas no início dos anos 2000, ou mesmo em razão da realização da Copa do Mundo em 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. O Estado brasileiro, desde então, vem interagindo com o capital internacional de modo direto, firmando contratos, realizando parcerias.

Tais arranjos passam então a criar novos entraves. A mesma facilidade que cria hoje a oportunidade de contratos e parcerias por todo o mundo é capaz de construir um cenário cada vez mais complexo, no qual os riscos são potencializados. Porém, diante de tantos arranjos, não só o universo econômico e empresarial se comporta de modo diferente, como também os ordenamentos jurídicos, fatores estes que devem ser considerados e analisados.

É em meio a este intercâmbio de informações e relações contratuais que nasce a necessidade de tutelar tais situações. Assim, o Direito, como um todo, deve acompanhar as transformações de tais relações e dentro do ordenamento jurídico surge então a necessidade de tutela e regulamentação para que tais situações possam se dar respeitando as boas práticas de governança. É neste momento que surge a necessidade de um novo desenho acerca das opções político-criminais e dogmáticas para o tratamento dos delitos econômicos e de corrupção, o que resulta nos acordos, nos tratados e nas convenções internacionais que pretendem então regulamentar tais questões.

1 As Projeções Jurídicas e as Regulamentações Fundadas nas Convenções e nos Tratados Internacionais

No final do século XX, em 1997, surge a "Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos e Estrangeiros em Transações Internacionais"(1) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Por meio deste instrumento, a OCDE buscou definir as obrigações dos governos signatários, das empresas, dos contadores públicos, dos advogados e da sociedade civil. A Convenção da OCDE surgiu no momento em que a globalização passava então a se revelar cada dia mais presente no cotidiano dos Estados, interferindo em todos os aspectos do desenvolvimento (político, econômico, social, cultural), de maneira que, em 1994, nascia então o primeiro acordo multilateral acerca do combate à corrupção, tendo por objetivo o combate ao suborno de servidores estrangeiros(2).

A partir de então, outras convenções surgiram. Os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA)(3) firmaram em 29 de março de 1996, em Caracas, na Venezuela, a Convenção Interamericana contra a Corrupção. No Brasil, em 25 de junho de 2002, o Decreto Legislativo nº 152 aprovou a Convenção, tendo sido promulgada pelo Decreto Presidencial nº 4.410, de 7 de outubro de 2002. O objetivo da Convenção da OEA é a promoção e o fortalecimento do desenvolvimento dos Estados signatários. A Convenção da OEA para o combate da corrupção assemelha-se à Convenção da OCDE, isso porque seu texto revela o mútuo esforço dos Estados em criar mecanismos de prevenção e de enfrentamento do problema em questão, na tentativa de promover o fortalecimento das instituições, criando, assim, um cenário de maior confiabilidade.

No cenário internacional, foi assinada em 9 de dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção(4), tornando-se o primeiro instrumento jurídico anticorrupção que estabelece regras vinculantes aos Estados signatários. No Brasil, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005, sendo promulgada pelo Decreto Presidencial nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção tem por objetivo a construção de um caminho para a criação de uma resposta global para o fenômeno criminal ligado à corrupção, ou melhor, uma resposta global para o que se apresenta como um problema global. Assim, a Convenção das Nações Unidas tem por finalidade (a) a promoção e o fortalecimento de medidas, eficazes e eficientes, que possam representar o combate e a prevenção da corrupção; (b) a promoção, bem como o apoio e a ajuda mútua, com a finalidade de facilitar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluindo também a recuperação de ativos; e (c) a promoção da integridade, da obrigação de prestar contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos(5).

Ao observar tal cenário, resta clara a preocupação dos Estados para com as práticas de boa governança, e, de modo um tanto quanto significativo, este cenário acaba por se desenvolver com grande expressão na América Latina, seja porque a experiência democrática ainda representa algo novo e em construção, seja porque, para se inserir no contexto do mundo globalizado e assim participar do mercado internacional, os Estados devem então seguir a mesma lógica regulamentadora e demonstrar uma certa segurança no que diz respeito às boas práticas de governança.

O que se pode concluir de forma breve é o alinhamento dos Estados, quando da recepção das diretrizes dos tratados, ao enfrentamento dos delitos econômicos e de corrupção, de maneira a reconhecer a necessidade de criar condições para que tais práticas não causem desarranjos ou maior irritação do sistema jurídico, interferindo assim na realização das atividades básicas da Administração Pública, como a promoção social, o desenvolvimento econômico, as relações políticas.

1.1 A Experiência Brasileira

Com a assinatura das Convenções, mais precisamente a Convenção de Mérida, o Brasil passa então a elaborar suas propostas para a regulamentação, de modo a alinhar-se às diretrizes internacionais propostas.

Em 2003, foi criada no Brasil a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que tem como finalidade a coordenação e a sistematização de ações dos órgãos que a compõem (entidades públicas e sociedade civil) com o objetivo de aperfeiçoar e otimizar os resultados no enfrentamento e na prevenção dos delitos de corrupção. A ENCCLA foi criada pelo Ministério da Justiça e atualmente conta com mais de 60 entidades participantes, dentre elas: Ministério Público (federal e estadual), órgãos de controle e supervisão, como a Controladoria da União, Tribunal de Contas da União, Comissão de Valores Mobiliários, Conselho de Atividades Financeiras, Superintendência Nacional de Previdência Nacional Complementar, Banco Central do Brasil, Agência Brasileira de Inteligência, Advocacia-Geral da União, Federação Brasileira de Bancos, Poder Judiciário, entre outros.

Em 2013, foi promulgada, no Brasil, a Lei nº 12.843/2013, que tem por objetivo tipificar atos de corrupção privada. Entretanto, no caso da regulamentação brasileira, é necessário ao menos que o ente público ou o Estado ou a Administração Pública estejam presentes para que a conduta se configure como típica. Conforme se observa nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.843/2013, a preocupação legislativa não está relacionada à criação de um novo tipo penal, mas, sim, na possibilidade de inclusão de um novo agente responsável, neste caso, a pessoa jurídica, pois, segundo o art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.843/2013, a responsabilização da pessoa jurídica, nos casos de delitos de corrupção, independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores(6).

É dentro deste cenário de constante elaboração legislativa que se desenvolve a crítica à utilização do instituto da delação premiada como política pública criminal, o que pode causar o esvaziamento do instituto, bem como causar prejuízos aos fundamentos do processo penal, tornando-o ineficaz.

1.2 A Idoneidade Probatória da Delação Premiada no Ordenamento Brasileiro

No cenário brasileiro, a delação premiada ganha cada vez mais lugar, seja porque ante a sistemática que envolve os delitos de corrupção, os delitos econômicos e as organizações criminosas, é necessário o conhecimento dos mecanismos que envolvem as operações, de modo que aqueles que delas participam têm então melhores condições de informar todo o procedimento, seja porque a colaboração passou a ter lugar para além do Judiciário, sendo acompanhada pela população por meio da mídia(7).

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da delação já foi alvo de inúmeras críticas. O STF, no Inquérito 3.983, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, procedimento que tem como investigados Eduardo Consentino da Cunha e Solange Pereira de Almeida, firmou o entendimento de que a delação premiada por si só não é capaz de dar lastro à condenação, sendo necessário que as provas dos autos demonstrem a validade e a veracidade da delação(8). Neste sentido, a delação poderia, sim, dar ensejo à abertura do inquérito para a apuração dos fatos, mas ela sozinha não seria capaz de fundamentar uma eventual condenação(9).

A inexistência de um procedimento típico e bem delineado no ordenamento jurídico brasileiro, quando tratamos de acordos de delação premiada, também dificulta o manejo do instituto, causando, assim, certa insegurança quanto aos métodos procedimentais utilizados(10), isto porque, mesmo amparado no devido processo legal e nas garantias constitucionais da ampla defesa, não se pode perder de vista que a delação parte, em sua grande maioria, do interesse do órgão investigativo, de modo que, mesmo que as garantias não sejam flexibilizadas, estas não se apresentam por inteiro. Não há como se falar em ampla defesa quando um dos coautores está a narrar os fatos, esclarecendo os métodos e os procedimentos que culminaram da execução do delito, isso porque também é parte integrante deste mecanismo.

O ordenamento jurídico brasileiro nasceu pautado na experiência do civil law, o que significa dizer que o ordenamento brasileiro não tem experiência em negociações no âmbito do direito penal e processual penal, este último ainda se está por construir desde a implementação da Lei nº 9.099/95(11) e a criação dos Juizados Especiais Criminais com suas propostas de conciliação, reparação do dano, transação e suspensão condicional do processo. Essa diversificação do procedimento no âmbito do processo penal é ainda muito recente para a experiência brasileira, o que não significa dizer que não é eficaz, válido ou eficiente. Ocorre que a própria cultura, seja no âmbito do procedimento penal, seja na sociedade a que ele se aplica (neste caso a sociedade brasileira), sempre esteve habituada a um outro sistema de persecução e punição, o que causa alguns desconfortos, como, por exemplo, a falsa sensação de impunidade quando estamos diante de delitos de menor potencial ofensivo, que, ante o preenchimento dos requisitos necessários, possibilita um tratamento menos danoso, como a transação penal ou a suspensão condicional do processo. É o que ocorre em alguns casos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor por força do art. 291 da Lei nº 9.503/97(12) - CTB -, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.

Caminhando neste sentido, chegamos à Lei nº 12.850/2013(13), que insere em seu art. 3º, I, a colaboração premiada - e nela está inserida a delação premiada. O instituto ganhou lugar no ordenamento brasileiro(14) com o advento da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)(15). O que se pode pontuar, ao menos no caso do ordenamento jurídico brasileiro, é que os delitos afetos ao instituto possuem características como a multiplicidade de agentes, a complexidade das ações e condutas. Diante de situações como estas, o processo penal e as limitações impostas pelo sistema garantista adotado pela CFB(16), na maior parte das vezes, encontram dificuldades de alcançar as provas necessárias para a realização do procedimento, sendo a delação premiada ferramenta capaz e útil para que se alcancem as provas necessárias ao menos para a instauração do procedimento investigatório.

Ocorre que, assim como qualquer instituto, a delação premiada pode apresentar-se como uma vilã. É preciso compreender que, como não existe um procedimento regulamentado dogmaticamente, o instituto deve ser a última opção em caso de persecução penal. Do mesmo modo, melhor seria se fosse uma opção voluntária, ou seja, o delator oferecer espontaneamente, assim como na confissão, as informações, melhor dizendo, ser uma opção livre do delator, não uma proposta, seja ela da acusação ou do próprio Judiciário. A idoneidade da prova ficaria então vinculada ao livre-arbítrio do delator, a sua vontade livre e espontânea de colaborar com as investigações, pois assim ela seria apenas uma forma de compreender os mecanismos utilizados para que então a investigação criminal possa selecionar os meios de prova e colhê-las. A delação seria, assim, um pré-procedimento.

Para garantir os pressupostos e os princípios que norteiam o processo penal, é preciso que a delação seja a exceção, e não a regra. Ocorre que, em alguns casos, como a Operação Lava Jato (procedimento investigatório iniciado em 2014, embora alguns julgamentos já tenham ocorrido em primeira instância) e a Ação Penal 470/MG (mais conhecida como Mensalão, julgada em 2012), a delação premiada passou a ganhar grande destaque, sendo a moeda de troca que possibilita a persecução penal. Assim, inúmeros acordos de delação premiada são realizados, não apenas permitindo o avanço das investigações como também possibilitando a recuperação de ativos.

2 Política Criminal e Processo Penal

Antes de adentrarmos a crítica à utilização do instituto da delação premiada, é preciso aclarar certas premissas.

Quando trabalhamos com as ciências jurídico-penais, não podemos deixar à margem determinadas premissas; uma delas é o estudo das ciências jurídico-penais como a ciência conjunta do direito penal(17), ou seja, a dogmática, a política criminal, a criminologia, o processo penal completam-se, estão intimamente relacionados. Só assim podemos melhor aclarar o fundamento de que seria o processo penal um instrumento de política criminal(18).

Critérios político-criminais não são apenas adotados quando da elaboração legislativa para uma opção dogmática(19) ou para revelar, na norma secundária, o desvalor da ação e a relevância da norma penal tendo em vista o quantum sancionador. As opções político-criminais revelam-se também no próprio procedimento e, assim, o processo penal surge como instrumento de política criminal.

Outra não é a conclusão quando observarmos na legislação brasileira os regramentos da Lei nº 9.099/95, que regulamenta o tratamento dos delitos de menor potencial ofensivo. Ao utilizar um tratamento menos formalístico com opções de suspensão condicional do processo relacionadas ao cumprimento de algumas imposições, que não restringem a liberdade ou não acarretam grande onerosidade ao cidadão, ou mesmo a possibilidade de reparação civil do dano e transação penal (imposição de sanção diversa de privação de liberdade, diversificação), é possível concluir que, nestas situações, o processo penal apresenta a relevância e o tratamento político-criminal de tais condutas, ou seja, o processo penal materializa a política criminal.

Da mesma forma, a opção por um tratamento processual penal mais rígido revela a maior relevância da norma objeto do direito material. É neste sentido que surge então na legislação brasileira o instituto da delação premiada. No Brasil, a Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre o crime organizado, consagrou em seu texto o instituto, de modo a permiti-lo como meio de obtenção de prova, porém, o instituto já existia em outras legislações de natureza penal, como a Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).

Por se tratar de um delito complexo, com pluralidade de agentes e pluralidade de condutas, é compreensível a utilização do instituto processual da delação premiada para que se possa obter, de forma concreta, provas de materialidade e autoria, sendo assim possível identificar condutas e agentes. Instituto hábil e eficaz, pois se um dos autores indica quais são as condutas, o modus operandi e os possíveis autores, a investigação ganha parâmetros concretos para a persecução.

A adoção do instituto da delação premiada, em um primeiro momento, revela a opção político-criminal do legislador, ou seja, a necessidade real de investigação de tais delitos, o desvalor da ação e a relevância da norma penal.

Diante de delitos, como os crimes econômicos e a corrupção, e estando tais questões relacionadas a entes políticos, a grandes corporações, à Administração Pública, a criminalidade organizada se revela e é neste momento que o instituto da delação premiada é utilizado de forma desmedida, transmudando-se em política pública criminal, deixando de lado seu papel político-criminal.

A política criminal ocupa um papel importante na construção das ciências jurídico-penais. Segundo Claus Roxin, "la mejor política criminal consiste, por tanto, en conciliar de la mejor forma posible la prevención general, la prevención especial orientada a la integración social y la limitación de la pena en un Estado de Derecho"(20), ou seja, a política criminal não pode ser confundida com política de segurança pública ou, ainda, com uma forma de política pública, pelo contrário, ela está intimamente ligada com a dogmática penal e a criminologia, de modo a realizar-se não só na esfera legislativa, traduzindo as necessidades de regulamentação, mas também se realiza no processo penal, garantindo que as ciências jurídico-penais realizem sua missão e função. A política criminal revela quais são as estratégias jurídico-penais utilizadas pelo ordenamento jurídico ante o enfrentamento dos problemas criminológicos apresentados pela sociedade. Para Jescheck(21), a política criminal estaria fixada nas causas dos delitos, buscando comprovar a eficácia das sanções penais, de modo a estabelecer um ponto de ponderação no âmbito legislativo, fazendo com que o direito penal interfira o mínimo possível na liberdade dos cidadãos.

3 A Delação Premiada como Política Pública Criminal

Delitos econômicos e delitos de corrupção são, em sua maioria, delitos que não deixam vestígios e que possuem uma sistemática organizada e complexa, de modo que rastreá-los torna-se uma tarefa igualmente complexa e, muitas vezes, ineficaz. Os meios probatórios não são capazes de alcançar a maioria das condutas ilícitas abrangidas pela criminalidade econômica e pela corrupção, por tais motivos, a utilização da delação premiada mostra-se útil e capaz de nortear as investigações.

Cabe ressaltar que, segundo sua natureza jurídica, a delação premiada não é meio de prova ou a própria prova, ela é apenas uma forma de se compreender todo o sistema (condutas, modus operandi, agentes) e, a partir da coleta de tais dados, a investigação poderá então chegar até as provas necessárias para a comprovação da atividade delitiva.

Com a intensificação das investigações nos últimos anos, após as assinaturas dos tratados e das convenções anticorrupção, a utilização do instituto processual da delação premiada adquiriu, no procedimento investigatório, caráter quase que probatório, adiantando muitas vezes a própria denúncia a ser formulada pelos órgãos ministeriais. Isso porque, dada a complexidade das condutas que integram as investigações e o número de possíveis agentes, a colaboração dos integrantes de "esquemas" como o investigado pela "Operação Lava Jato"(22) proporciona ao ente investigativo o acesso não só ao modus operandi, mas também às provas e ao melhor meio de colhê-las.

A crítica a ser feita diz respeito à utilização desarrazoada do instituto. A delação premiada passou a ser o método investigativo por excelência nas operações que buscam desmantelar "esquemas" de corrupção, operações com ativos ilícitos e delitos econômicos. Sua natureza político-criminal foi deixada de lado, assumindo, assim, um papel de política pública criminal, melhor dizendo, em face do problema imposto, a criminalidade econômica, a delação premiada assume um papel que a ela não compete. Delatar torna-se não só uma maneira de desonerar-se das incertezas de um procedimento investigatório ou de uma ação penal, mas também uma maneira de impor aos particulares uma política pública criminal repressiva que visa conter tais práticas como a corrupção e os delitos econômicos. Entretanto, tal posicionamento atua mais uma vez na consequência, e não na causa. Políticas públicas de natureza criminal, ou seja, que procuram inibir ou minimizar as questões relacionadas à criminalidade, devem agir na causa, nas questões que possibilitam o aparecimento do delito, pautando-se em investigações criminológicas para só então compreender a natureza delitiva e quais os mecanismos eficazes de enfrentamento do problema.

A usurpação deste papel por um instituto processual, além de demonstrar a fragilidade de tal função a ele atribuída, não cumpre o papel esperado por uma política pública, pois não atua na causa, e sim na consequência, de modo que: (1) esvazia-se o sentido político-criminal do instituto processual; (2) não há inibição ou diminuição da atividade delitiva, mas, por outro lado, pode-se proporcionar até mesmo um aperfeiçoamento das estratégias de atuação delitiva; (3) cria-se um ambiente processual instável, pois as delações, na maioria das vezes, são questionadas e conduzem o processo de modo inquisitório, o que pode causar nulidades; e (4) uma vez mais causar a sensação de impunidade, dada a incerteza das provas colhidas e até mesmo o questionamento acerca da ilicitude destas - a delação, por exemplo, pode não ser prestável, pois, tendo em vista as especulações midiáticas, a coleta da delação pode ser dada como imprestável, uma vez que o procedimento e as informações nela contidas podem vir a público antes mesmo de iniciada a investigação.

Considerações Finais

A crítica aqui formulada não pretende extirpar do ordenamento jurídico penal o instituto processual da delação premiada, pelo contrário, objetiva em verdade esclarecer a natureza do instituto e assim demonstrar como o processo penal é também instrumento de política criminal, não sendo, assim, a delação premiada, política pública criminal, vez que não tem capacidade para inibir, minimizar ou mesmo enfrentar a causa do problema, neste caso, os delitos econômicos e a corrupção. Tal crítica tem lugar não só no sistema jurídico, mas também no sistema político. É necessário que, antes da realização das opções legislativas, as justificativas e os objetivos da norma objeto de elaboração fiquem claros e que o controle destes seja realizado não só pela via legislativa, mas também pelo Judiciário. É preciso dissociar-se da ideia da simples persecução para fins punitivos e pensar o enfrentamento dos delitos econômicos e de corrupção de modo a preveni-los, ou seja, atuar na causa e em seu efeito com os instrumentos adequados, sejam eles de natureza político-criminal ou reais políticas públicas de prevenção.

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PALAVRAS-CHAVE: Dogmática Penal. Política Criminal. Delação Premiada.

SUMÁRIO: Introdução. 1 As Projeções Jurídicas e as Regulamentações Fundadas nas Convenções e nos Tratados Internacionais; 1.1 A Experiência Brasileira; 1.2 A Idoneidade Probatória da Delação Premiada no Ordenamento Brasileiro. 2 Política Criminal e Processo Penal. 3 A Delação Premiada como Política Pública Criminal. Considerações Finais. Referências Bibliográficas.

TITLE: Regarding the Brazilian experience with State's evidence, political/criminal expectations transformed into criminal public policies.

ABSTRACT: This article addresses part of one critical position about the action of turning State's evidence and its experience in the Brazilian legal system in order to show the nature of such resource and the need for the establishment of parameters that may differentiate public policies with criminal purposes from criminal policies in this subject.

KEYWORDS: Criminal Dogmatics. Criminal Policy. State's Evidence.

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UNIVERSIDADE DE COIMBRA. Ordenações Filipinas. Disponível em: <http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/ filipinas/l5p1154.htm>. Acesso em: 22 maio 2016.

Notas:

O presente artigo foi apresentado no final do mês de junho de 2016 no 8º Ceisal realizado na Universidad de Salamanca, Espanha.

(1) ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO ECONÔMICA E O DESENVOLVIMENTO. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. Paris, 1997. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-ocde/arquivos/convencao-ocde>. Acesso em: 5 nov. 2015.

(2) Acerca da tipificação específica dos delitos de corrupção no âmbito das transações comerciais internacionais, destaca-se a preocupação dos países europeus com tais condutas, o que se pode explicar tendo em vista a formação de blocos econômicos e a pulverização das relações comerciais entre os países. Neste sentido: CUGAT MAURI, Miriam. La corrupción em las transacciones comerciales. Estudios de Derecho Judicial. Madrid, n. 61. p. 327-346, 2004.

(3) ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana contra a Corrupção. Caracas, 1996. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-oea/documentos-relevantes/ arquivos/convencao-oea>. Acesso em: 5 nov. 2015.

(4) ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Escritório contra Drogas e Crimes. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Mérida, 2003. Disponível em: <http://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/Topics_corruption/ Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf>. Acesso em: 5 nov. 2015.

(5) ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Escritório contra Drogas e Crimes. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Mérida, 2003. Disponível em: <http://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/Topics_corruption/ Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf>. Acesso em: 5 nov. 2015.

(6) Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

(7) Acerca do papel da mídia na construção da ideologia política e, de certa forma, no acirramento de uma política criminal que se transmuda em política de segurança incriminadora: "Pode-se afirmar que os meios de comunicação integram o que Althusser chamaria de aparelhos ideológicos do Estado. Tais não se confundem com o aparelho repressivo do Estado. (...) Os aparelhos ideológicos de Estado designaria outra feição da aparelhagem, configuram-se como certo número de realidades que se apresentam ao observador imediato sob a forma de instituições distintas e especializadas. Seriam elas: a religião (o sistema das diferentes igrejas), a escola (o sistema das diferentes escolas públicas e privadas), a família, os sindicatos, a informação (a imprensa, o rádio, a televisão, os meios de comunicação em geral), entre outras que se pode apontar. Enquanto constata-se que a aparelhagem repressiva estatal pertence inteiramente ao domínio público, a maior parte dos aparelhos ideológicos de Estado, em sua aparente dispersão, remete ao domínio privado. (...) Entretanto, dado esse novo poder assumido pelos meios de comunicação, visualiza-se uma cada vez maior independência dessas instituições privadas do Estado, funcionando de modo a atuar na sociedade civil ainda de modo ideológico, mas de modo cada vez mais distantes dos objetivos do Estado e cada vez mais próximos de seus próprios objetivos. É o proceder da detenção do 'poder', intentando mantê-lo a qualquer custo. Como colocaria Foucault, a verdade não existe fora do poder ou sem poder" (AGAPITO, Leonardo Simões; BORATO, Pedro Guilherme. A delação premiada em seu aspecto dogmático e o reflexo da atuação dos meios de comunicação do instituto. In: SAAD-DINIZ, Eduardo; CASAS, Fábio; COSTA, Rodrigo de Souza [Org.]. Modernas técnicas de investigação e justiça penal colaborativa. São Paulo: LiberArs, 2015. p. 158-159).

(8) "De qualquer modo, não é demais recordar que o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é por si só meio de prova, até porque descabe condenação lastreada exclusivamente na delação de corréu (HC 94.034, Relª Minª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 10.06.08, DJe 05.09.08). A Lei nº 12.850/2013 é também expressa nesse sentido (art. 4º, § 16): 'Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador'." (STF, Inq. 3.983/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 03.03.2016, p. 25)

(9) Ainda sobre a finalidade da delação premiada: "Analisando a delação premiada sob um enfoque processual, importante destacar que as palavras do colaborador, reduzidas a termo, devem sempre ser balizadas por outros meios de prova a fim de se formar a convicção do julgador, ou seja, a demonstração de sua idoneidade depende de outras provas - de preferência documentais. Atribuir ao discurso do delator um valor pleno seria retroceder aos tempos em que a pressão física e psicológica era utilizada para facilitar a confissão que, por si só, já embasava todo o conjunto probatório de um processo penal marcado pela inquisitoriedade" (IRONY, Isabella Goldman; NAVES, José Paulo Micheletto. O direito ao silêncio em face do instituto da delação premiada. In: SAAD-DINIZ, Eduardo; CASAS, Fábio; COSTA, Rodrigo de Souza [Org.]. Modernas técnicas de investigação e justiça penal colaborativa. São Paulo: LiberArs, 2015. p. 18).

(10) Neste sentido: "Partindo-se do princípio que inexiste procedimento típico no direito brasileiro para tratar da delação premiada, uma vez que o legislador apenas indicou o instituto sem dispor sobre qualquer aspecto procedimental, há que se concluir que a validade do procedimento probatório a ser adotado para os casos de delação premiada pressupõe a coexistência de regras e princípios que permitam a atuação eficaz dos órgãos responsáveis pela persecução penal e, ao mesmo tempo, assegurem a efetivação das garantias do devido processo legal" (ESSADO, Tiago Cintra. Delação premiada e idoneidade probatória. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 21, n. 101, p. 215, 2013).

(11) "Segundo se informa, a Lei nº 9.099/95, que introduziu determinadas formas de diversificação processual no ordenamento jurídico brasileiro, não possui no seu interior nenhuma medida de descriminalização em sentido estrito, ou seja, que retire o carácter ilícito de alguma infracção penal, diversamente, a mencionada Lei possui quatro medidas despenalizadoras, concebidas como sendo as que procuram evitar a pena de prisão: nas hipóteses de infracções de menor potencial ofensivo, se houver a composição civil das acções penais de iniciativa privada ou pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, resultando na extinção da punibilidade (art. 74º, parágrafo único); não se verificando a composição civil e havendo representação ou tratando-se de crime de acção penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, é admissível a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (art. 76º); as lesões corporais culposas ou leves passam a requerer representação (art. 88º); no caso de crimes cuja a pena mínima não seja superior a um ano é possível a suspensão condicional do processo." (FERNANDES, Fernando Andrade. O processo penal como instrumento de política criminal. Coimbra: Almedina, 2000. p. 575)

(12) BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 set. 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm>. Acesso em: 22 maio 2016.

(13) BRASIL. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 ago. 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2013/lei/l12850.htm>. Acesso em: 22 maio 2016.

(14) Já nas Ordenações Filipinas, Ordenações essas que foram aplicadas ainda no Brasil colônia, a deleção premiada já tinha lugar no Livro V, Título VI - Do Crime de Lesa Magestade: "12. E quanto ao que fizer conselho e confederação contra o Rey, se logo sem algum spaço, e antes que per outrem seja descoberto, elle o descobrir, merece perdão. E ainda por isso lhe deve ser feita mercê, segundo o caso merecer, se elle não foi o principal tratador desseconselho e confederação. E não o descobrindo logo, se o descobrir depois per spaço de tempo, antes que o Rey seja disso sabedor, nem feita obra por isso, ainda deve ser perdoado, sem outra mercê. E em todo o caso que descobrir o tal conselho, sendo já per outrem descoberto, ou posto em ordem para se descobrir, será havido por commettedor do crime de Lesa Magestade, sem ser relevado da pena, que por isso merecer, pois o revelou em tempo, que o Rey já sabia, ou stava de maneira para o não poder deixar saber" (Disponível em: <http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/ l5p1154.htm>. Acesso em: 22 maio 2016).

(15) Outras regulamentações preveem no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de utilização do instituto da delação premiada. A Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária) também prevê em seu art. 16, parágrafo único, a possibilidade de acordo de delação premiada: "Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através da confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços)". Em 1996, a Lei nº 9.269/96 (Lei de Extorsão mediante Sequestro), em seu art. 4º, previa a utilização da delação premiada: "Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá a pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços)". E de igual modo a Lei nº 12.683/2012, art. 2º, que alterou o dispositivo do art. 1º, § 5º, da Lei anterior de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98), estabelecendo: "A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime".

(16) Estando diante do processo penal, o modelo garantista deve sempre ser o modelo a seguir, por mais que limitações sejam impostas, esta é uma necessidade, pois de um lado temos o jus puniendi estatal e do outro lado o direito ao livre-desenvolvimento do cidadão que deve ser garantido por meio da manutenção de sua liberdade, assim, princípios como a ampla defesa, a presunção de inocência, o direito ao silêncio devem ser resguardados: "Parte-se, pois, da ideia de se buscar maior eficiência e funcionalidade do processo penal no interior da sua tradicional função de garantia" (FERNANDES, Fernando Andrade. O processo penal como instrumento de política criminal. Coimbra: Almedina, 2000. p. 54).

(17) Acerca da ciência conjunta do direito penal, assim esclarece Jorge de Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade: "Foi ao tentar englobar este conjunto de disciplinas numa unidade coerente e harmoniosa que Von Liszt criou o designativo, que se tornaria justamente célebre de 'ciência global' (total, universal ou conjunta) do direito penal" (DIAS, Jorge de Figueiredo; ANDRADE, Manuel da Costa. Criminologia: o homem delinquente e a sociedade criminógena. Coimbra: Coimbra Editora, 1992. p. 93).

(18) "Propõe-se, pois, a inserção do processo penal no âmbito geral da política criminal, de modo que sua estruturação se levem em conta também intenções político-criminais que orientam o sistema jurídico-penal como um todo." (FERNANDES, Fernando Andrade. O processo penal como instrumento de política criminal. Coimbra: Almedina, 2000. p. 53)

(19) Neste sentido Claus Roxin: "La unidad sistemática en política criminal y derecho penal, que, en mi opición también debe incluir-se en la estructura de la teoría del delito, es, por tanto, solo una realización de la misión que tiene planteada hoy nuestro ordenamiento jurídico en todos sus sectores. Pero un intento totalizador di esta clase no se ha emprendido hasta ahora en la dogmática de la parte general. Mas bien el edifício del delito, que hoy vemos ante nosotros con variadas divergencias en los concretos autores, pero en su totalidad como el modelo estándar de la praxis y la teoría, es un extraño conglomerado de diferentes épocas estilísticas" (Politica criminal y sistema del derecho penal. 2. ed. Trad. Francisco Muñoz Conde. Buenos Aires: Hammurabi, 2002. p. 51).

(20) ROXIN, Claus. La evolución de la política criminal, el derecho penal y el proceso penal. Traducción de Carmen Gómez Rivero e María del Carmen García Cantízano. Valencia: Tirant lo Blanch, 2000. p. 34.

(21) JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado de derecho penal: parte general. Traducción Mir Puig y Francisco Muñoz Conde. Barcelona: Bosch, 1981. v. 1. p. 29-30.

(22) A "Lava Jato" é uma operação da Polícia Federal brasileira que investiga atos de corrupção envolvendo vários partidos políticos, organizações empresariais e a Petrobras. Aproximadamente 150 inquéritos foram abertos, e mais de 400 pessoas e empresas estão sob investigações.

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