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Doutrina

Conceito de agentes públicos para efeito de garantia de emprego em período eleitoral


Autor:
MARTINS, Sergio Pinto

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar o sentido da expressão "agente público" contida no inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/97 para efeito da garantia de emprego no período eleitoral.

1 Introdução

O presente artigo tem por objetivo analisar o sentido da expressão "agente público" contida no inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/97 para efeito da garantia de emprego no período eleitoral.

2 Conceito

Reza o art. 73 da Lei nº 9.504/97 que:

"São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários."

Estabelece, portanto, o inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/97 que os agentes públicos não poderão dispensar os empregados no período que ocorrer nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.

Hely Lopes Meirelles ensina que agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal(1).

Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta(2).

Leciona Celso Bandeira de Mello que "quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita, é um agente público. Por isso, a noção abarca tanto o Chefe do Poder Executivo (em qualquer das esferas) como os senadores, os deputados e os vereadores, os ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração direta dos três Poderes, os servidores das autarquias, das fundações governamentais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista nas distintas órbitas de governo, os concessionários e os permissionários de serviço público, os delegados de função ou ofício público, os requisitados, os contratados sob locação civil de serviços e os gestores de negócios públicos"(3).

Assevera Carvalho Filho que "a expressão 'agentes públicos' tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exerceu uma função pública como preposto do Estado"(4).

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. É chamada de Lei de Improbidade Administrativa. Dispõe seu art. 2º que "reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".

A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, trata de normas para as eleições.

Define o § 1º do art. 73 da Lei nº 9.504/97 agente público, "para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional".

À Administração direta pertencem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Estão incluídas na Administração indireta fundações públicas, autarquias, sociedades de economia mista, em que o maior acionista é o Estado, e empresas públicas que exploram atividade econômica.

O empregado tem direito à garantia de emprego, como já decidiu o TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ELEITORAL. Aparente violação do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/03, para melhor exame da revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido."

"RECURSO DE REVISTA. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ELEITORAL. Conforme entendimento consagrado na OJ nº 247/SDI-I do TST, 'a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade'. De outro lado, partindo-se da moldura fática descrita no acórdão regional, isto é, de que a dispensa do reclamante ocorreu em 21.08.00, no período da denominada estabilidade eleitoral, que, na espécie, se estendeu de 01.08.00 a 01.01.01, em razão do pleito municipal, tem-se como configurada a apontada violação do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, dispositivo que disciplina eleições em nível federal, estadual, distrital e municipal e cuja obrigatoriedade abarca todas as entidades integrantes da Administração Pública, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista. Aplicação analógica da OJ nº 51 da SDI-I/ TST. Todavia, tendo em vista o expressivo período decorrido, aplica-se o entendimento contido na Súmula nº 396 desta Corte, no sentido de que, 'exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final da estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego'. Recurso de revista conhecido e provido." (3ª T., RR 24900-23.2001.5.15.0114, j. 19.08.09, Relª Minª Rosa Maria Weber, DEJT 04.09.09)

3 Conclusão

Faz jus o empregado de agente público, mesmo de empresa pública e sociedade de economia mista, à garantia de emprego prevista no inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Caso o trabalhador seja dispensado, terá direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final da garantia de emprego, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego (Súmula nº 396 do TST).

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PALAVRAS-CHAVE: Agente Público. Período Eleitoral. Garantia de Emprego.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conceito. 3 Conclusão.

TITLE: Concept of public agents for the purpose of employment guarantee in electoral time.

ABSTRACT: This article aims at analyzing the meaning of the expression "public agent" off item V of article 73 of Law no. 9,504/97 for the purpose of employment guarantee in electoral time.

KEYWORDS: Public Agent. Electoral Time. Employment Guarantee.

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Notas:

(1) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 70.

(2) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 654.

(3) MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 227.

(4) CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 611.

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