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Doutrina

Medida Provisória nº 767/2017: Restrições aos Direitos Sociais e Previdenciários


Autor:
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar a Medida Provisória nº 767/2017, que alterou a disciplina legal de certos benefícios da Previdência Social e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Cabe analisar as suas principais consequências, bem como a constitucionalidade formal e material de suas previsões, considerando a proibição de retrocesso quanto aos direitos sociais.

1 Introdução

A Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 06.01.2017 (art. 13), alterou a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

As matérias objeto do diploma normativo em questão referem-se, em essência, à perícia médica na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença, à alta programada, à reabilitação profissional e à carência de reingresso.

Observa-se o claro intuito de se restringir o pagamento de benefícios previdenciários aos segurados, certamente objetivando a redução de despesas na esfera da Seguridade Social.

Propõe-se neste estudo analisar as principais disposições e consequências dessa norma jurídica quanto aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, com destaque à sua constitucionalidade formal e material. Para tanto, adotam-se o método dedutivo e as técnicas de pesquisa científica, com base em referências bibliográficas e jurisprudenciais.

2 Inconstitucionalidade da Restrição de Direitos Sociais: Ausência de Relevância e de Urgência

Anteriormente, a Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, havia alterado a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e instituído o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

A Medida Provisória nº 739/2016, entretanto, por não ter sido votada em tempo, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição da República, perdeu eficácia, pois teve o seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de novembro de 2016, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58/2016 (DOU 08.11.2016)(1).

Em razão disso, o Poder Executivo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.427/2016, tendo como objetivo também alterar a Lei nº 8.213/91 e instituir o mencionado Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade(2).

Mesmo com o referido Projeto de Lei em tramitação, foi editada a Medida Provisória nº 767/2017, com o mesmo objeto da Medida Provisória nº 739/2016.

Conforme o art. 62, § 10, da Constituição Federal de 1988, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Em termos formais, entendeu-se que a atual sessão legislativa é diversa, autorizando a edição da Medida Provisória nº 767/2017, embora tratando da mesma matéria da Medida Provisória nº 739/2016.

A rigor, a sessão legislativa ordinária inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 22 de dezembro(3). Efetivamente, nos termos do art. 57 da Constituição da República, o Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

De todo modo, é importante registrar que somente em casos de relevância e de urgência o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (art. 62 da Constituição da República)(4).

A restrição de direitos sociais, como os previdenciários(5), os quais possuem natureza fundamental (art. 6º da Constituição da República)(6), gerando nítido retrocesso social, evidentemente, além de não ser oportuna, jamais poderia ser considerada matéria de caráter urgente.

Pelo contrário, relevantes, urgentes e necessárias seriam medidas voltadas ao aprimoramento e ao avanço dos direitos relativos à Previdência Social, visando à melhoria das condições dos segurados, conforme exigência constitucional (arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 170 e 193 da Constituição da República).

Nesse sentido, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591/92, no art. 2º, determina a necessidade de progressividade, por todos os meios apropriados, do pleno exercício dos direitos sociais(7).

Desse modo, são manifestamente inconstitucionais as previsões restritivas dos direitos sociais em questão, estabelecidas até mesmo sem a necessária legitimidade democrática decorrente do prévio diálogo com a sociedade, do debate com os interessados e da regular aprovação pelo Congresso Nacional.

No plano substancial, a Medida Provisória nº 767/2017 tratou, em essência, de questões voltadas ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez, à carência de reingresso e às perícias médicas realizadas pelo INSS.

Vejamos, assim, as principais previsões e inovações estabelecidas sobre essas matérias.

3 Aposentadoria por Invalidez: Perícia Médica

A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser paga enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91).

A concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

O art. 43, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 767/2017, passou a prever que o segurado aposentado por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 daquele diploma legal.

Anteriormente, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no art. 46, parágrafo único, dispunha que o aposentado por invalidez ficava obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente.

O art. 101 da Lei nº 8.213/91 já previa que o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos(8).

É importante registrar que o art. 101, § 1º, acrescentado pela Lei nº 13.063/2014 e com redação dada pela Medida Provisória nº 767/2017, dispõe que o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estão isentos desse exame após completarem 60 anos de idade.

Essa exclusão (ou seja, desnecessidade de se submeter a exame médico-pericial) não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: a) verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45 da Lei nº 8.213/91, ou seja, no caso de segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa; b) verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; c) subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 da Lei nº 8.213/91, ao prever que o benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz deve ser feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.

4 Auxílio-Doença: Alta Programada

O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91).

O reconhecimento da incapacidade para a concessão ou a prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de avaliação pericial ou da recepção da documentação médica do segurado, hipótese em que o benefício deve ser concedido com base no período de recuperação indicado pelo médico assistente (art. 75-A do Regulamento da Previdência Social, acrescentado pelo Decreto nº 8.691/2016).

De acordo com o art. 60, § 11, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deve fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação desse prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, que trata da reabilitação profissional.

A respeito do tema, o Regulamento da Previdência Social, no art. 78, § 1º, com redação dada pelo Decreto nº 8.691/2016, já previa que o INSS pode estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado pode solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. A comunicação da concessão do auxílio-doença deve conter as informações necessárias para o requerimento de sua prorrogação. Naturalmente, a recepção de um novo atestado fornecido por médico assistente com declaração de alta médica do segurado, antes do prazo estipulado na concessão ou na prorrogação do auxílio-doença, culminará na cessação do benefício na nova data indicada.

Trata-se da chamada "alta programada", criticada por parte da doutrina(9) e não aceita por parcela da jurisprudência(10), por ser essa sistemática nitidamente prejudicial aos segurados da Previdência Social no recebimento do auxílio-doença.

5 Auxílio-Doença: Perícia Médica

Da mesma forma que a aposentadoria por invalidez, o art. 60, § 13, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 767/2017, também dispõe que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, pode ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o já mencionado art. 101 da Lei nº 8.213/91.

Quanto a essa temática, deve-se salientar que a jurisprudência majoritária não admite o cancelamento automático de benefício previdenciário, por ser necessária a instauração de procedimento administrativo com esse objetivo(11).

Nesse sentido, "a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder a nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório" (STJ, REsp 1.597.725/MT [2016/0100172-0], Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 03.06.2016).

6 Auxílio-Doença: Reabilitação Profissional

O art. 62 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 767/2017, passou a prever que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade.

O referido benefício deve ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

A redação anterior do art. 62 da Lei nº 8.213/91 era no sentido de que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deveria submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Previa ainda o dispositivo, na redação original, que não deveria cessar o benefício até que fosse dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garantisse a subsistência ou, quando considerado não recuperável, fosse aposentado por invalidez(12).

Logo, com a Medida Provisória nº 767/2017, passou-se a admitir a reabilitação profissional também para a mesma atividade que o segurado exercia anteriormente ao recebimento do auxílio-doença, ou seja, não se exige que se trate de nova atividade.

7 Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade

O art. 3º da Medida Provisória nº 767/2017, por seu turno, instituiu, por até 24 meses, o chamado Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (Besp-PMBI).

O referido Besp-PMBI é devido ao médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social para cada perícia médica extraordinária realizada nas Agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação da Medida Provisória em estudo (art. 4º da Medida Provisória nº 767/2017).

A perícia médica extraordinária é aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médico perito e pela agência da Previdência Social.

O Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade corresponde ao valor de R$ 60,00 por perícia realizada na forma acima indicada (art. 5º da Medida Provisória nº 767/2017). Esse valor deve ser atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.

O Besp-PMBI irá gera efeitos financeiros por até 24 meses, ou por prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de publicação da Medida Provisória nº 767/2017 (art. 6º).

O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno não é devido no caso de pagamento do Besp-PMBI referente à mesma hora de trabalho (art. 7º da Medida Provisória nº 767/2017).

O Besp-PMBI não é incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não serve de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integra a base de contribuição previdenciária do servidor (art. 8º da Medida Provisória nº 767/2017).

Além disso, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (Besp-PMBI) pode ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP (art. 9º da Medida Provisória nº 767/2017).

Espera-se que a previsão sobre a possibilidade de realização das perícias médicas em forma de mutirão (art. 10, inciso III, da Medida Provisória nº 767/2017) não acarrete maiores prejuízos e injustiças aos segurados, tendo em vista que o exame pericial de cada caso, naturalmente, deve ocorrer com os cuidados necessários.

8 Carência de Reingresso

O art. 12, inciso I, da Medida Provisória nº 767/2017 revogou o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91.

Esse dispositivo tratava da chamada carência de reingresso, ao prever que havendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só eram computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação à Previdência Social, com no mínimo 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido(13).

A expressa revogação desse preceito revela a intenção de não mais se admitir o cômputo das contribuições previdenciárias anteriores à perda da qualidade de segurado quanto a certos benefícios, o que é extremamente prejudicial ao segurado para o recebimento de prestações que exigem carência.

Tanto é assim que a Medida Provisória nº 767/2017 acrescentou o art. 27-A da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deve contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 da Lei nº 8.213/91.

O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício previdenciário, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei nº 8.213/91).

Conforme o art. 25 da Lei nº 8.213/91, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26, que trata das prestações que independem de carência(14): I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais; III - salário-maternidade para as seguradas que sejam contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa: 10 contribuições mensais, devendo ser respeitado o disposto no art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Esclareça-se que em caso de parto antecipado, o período de carência do salário-maternidade (conforme o inciso III acima indicado) deve ser reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91).

Entretanto, tendo em vista a necessidade de ser preservar o direito adquirido, o qual integra o patrimônio jurídico do titular(15), conforme garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República), a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão todos os requisitos tenham sido preenchidos, segundo a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos (art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Ademais, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, que trata do chamado período de graça(16), salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma anteriormente exposta (art. 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

Anteriormente, a Medida Provisória nº 242/05, no art. 3º, também pretendeu revogar o mencionado parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, mas foi rejeitada pelo Plenário do Senado, em 20 de julho de 2005, justamente em razão da ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

Como se pode notar, mesmo depois de mais de 10 anos, a Medida Provisória nº 767/2017 incide no mesmo vício formal, indicando até mesmo a ausência de evolução em face de equívocos incorridos no passado.

Ainda que essa revogação venha a prevalecer, não é constitucionalmente válido desconsiderar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, pois o sistema previdenciário, segundo determinação constitucional, tem caráter contributivo (art. 201 da Constituição Federal de 1988)(17).

Com isso, embora o acesso às prestações previdenciárias exija o recolhimento de contribuições sociais, não se pode invalidar o período contributivo existente, ainda que anterior à eventual perda da qualidade de segurado, nem mesmo para fins de carência, sob pena de enriquecimento indevido do Estado e de manifesta injustiça social.

Essa exclusão seria evidentemente contrária aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, com destaque à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho(18), bem como aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ao violar as determinações de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, de redução das desigualdades sociais e de promoção do bem de todos (arts. 1º e 3º da Constituição Federal de 1988).

De todo modo, deve-se salientar que a perda da qualidade de segurado não é considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º da Lei nº 10.666/03).

Na hipótese de aposentadoria por idade, por sua vez, a perda da qualidade de segurado também não é considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03), ou seja, 180 contribuições mensais.

9 Conclusão

A Medida Provisória nº 767/2017, que modificou a Lei nº 8.213/91, deve ser considerada não apenas formal e materialmente inconstitucional, mas também ilegítima em termos democráticos, ao estabelecer restrições e maiores dificuldades no recebimento de certos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem o necessário diálogo prévio com a sociedade e o esperado debate no âmbito do Congresso Social.

A norma jurídica em questão dispôs sobre a convocação de perícia médica, a qualquer momento, em casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, procurou inserir, no plano legislativo, a criticada sistemática da alta programada, pretendeu extinguir a carência de reingresso e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, prevendo a possibilidade de realização das perícias médicas em forma de mutirão.

Ao se observar a crescente tendência de medidas restritivas aos direitos previdenciários, de forma prejudicial à dignidade dos segurados, torna-se imprescindível reafirmar o princípio da vedação do retrocesso social, reconhecido nos planos constitucional e internacional, sabendo-se que os direitos fundamentais sociais devem ser progressivamente aprimorados e protegidos(19).

É imprescindível, assim, que os Poderes da República, ao tratarem de matérias pertinentes à Seguridade Social, ou seja, relativas à Previdência, à Saúde e à Assistência, respeitem a determinação constitucional de que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social (art. 193 da Constituição Federal de 1988).

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PALAVRAS-CHAVE: Benefícios Previdenciários. Direitos Sociais. Auxílio-Doença. Aposentadoria por Invalidez. Medida Provisória.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Inconstitucionalidade da Restrição de Direitos Sociais: Ausência de Relevância e de Urgência. 3 Aposentadoria por Invalidez: Perícia Médica. 4 Auxílio-Doença: Alta Programada. 5 Auxílio-Doença: Perícia Médica. 6 Auxílio-Doença: Reabilitação Profissional. 7 Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 8 Carência de Reingresso. 9 Conclusão. 10 Bibliografia.

TITLE: Provisional Measure 767/2017: restrictions to social and security rights.

ABSTRACT: This article aims to analyze the Provisional Measure 767/2017, which amended the legal discipline of certain Social Security benefits and established the Special Bonus for Institutional Performance Medical Expertise in Disability Benefits. It analyzes its main consequences, as well as the formal and material constitutionality of their predictions, considering the prohibition of retrogression in social rights.

KEYWORDS: Social Security Benefits. Social Rights. Sickness Benefit. Disability Retirement. Provisional Measure.

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10 Bibliografia

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

FRANÇA, Rubens Limongi. A irretroatividade das leis e o direito adquirido. 3. ed. São Paulo: RT, 1982.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito da seguridade social. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 21. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015.

LEITÃO, André Studart; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant'Anna. Manual de direito previdenciário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

NASCIMENTO, Sérgio. Interpretação do direito previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

NICOLAU, Gustavo Rene. Medidas provisórias: o executivo que legisla. São Paulo: Atlas, 2009.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

REIS, Daniela Muradas. O princípio da vedação do retrocesso no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2010.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

Notas:

(1) Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Congresso/adc-058-mpv739.htm>. Acesso em: 7 jan. 2017.

(2) Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2116055>. Acesso em: 7 jan. 2017.

(3) Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/perguntas-frequentes/Institucional##8>. Acesso em: 7 jan. 2017.

(4) Cf. NICOLAU, Gustavo Rene. Medidas provisórias: o executivo que legisla. São Paulo: Atlas, 2009. p. 119.

(5) Cf. NASCIMENTO, Sérgio. Interpretação do direito previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 17.

(6) Cf. COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 52-54.

(7) Cf. PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 181.

(8) Cf. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 21. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. p. 595.

(9) Cf. SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 310.

(10) "Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é incompatível com a lei previdenciária a adoção do procedimento da 'alta programada', tendo em vista que fere direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida através do meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica." (STJ, REsp 1.563.601/MG [2015/0274238-1], Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.06.2016)

(11) "Previdenciário e processo civil. Recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Suspensão do benefício de auxílio-doença em decorrência do não comparecimento do segurado à perícia médica designada. Necessidade de instauração de procedimento administrativo. (...) 3. O segurado em gozo de auxílio-doença deverá se submeter periodicamente à inspeção de saúde, que poderá apresentar as seguintes conclusões: (a) continuação das condições geradoras do auxílio-doença, permanecendo o tratamento e o pagamento do benefício; (b) insuscetibilidade de recuperação para qualquer atividade, com a concessão de aposentadoria por invalidez; e (c) habilitação para o desempenho da mesma atividade, ou de outra, sem redução da capacidade laborativa, cessando o pagamento do auxílio-doença. 4. O auxílio-doença somente poderá ser cancelado automaticamente pelo INSS nessas situações legalmente determinadas. 5. Não estando a hipótese dos autos (ausência do segurado à perícia médica designada) incluída nesse rol, a decisão de suspensão do benefício deverá ser precedida de regular procedimento administrativo, com os consectários do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar atuação arbitrária da Administração. 6. Recurso especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (STJ, 5ª T., REsp 1.034.611/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26.05.08)

(12) Cf. MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 343.

(13) Cf. LEITÃO, André Studart; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant'Anna. Manual de direito previdenciário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 289-290.

(14) "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional; VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica."

(15) Cf. FRANÇA, Rubens Limongi. A irretroatividade das leis e o direito adquirido. 3. ed. São Paulo: RT, 1982. p. 208.

(16) "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."

(17) Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito da seguridade social. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 73.

(18) Cf. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 642.

(19) Cf. REIS, Daniela Muradas. O princípio da vedação do retrocesso no direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2010. p. 21. Cf., ainda: CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 338-340.

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