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Doutrina

O trabalho achado no lixo: marginalidade e dignidade - reflexões sobre o trabalho dos catadores de material reciclável


Autor:
PASQUALETO, Olívia de Quintana Figueiredo

"Vi ontem um bicho

Na imundície do pátio

Catando comida entre os detritos.

Quando achava alguma coisa,

Não examinava nem cheirava:

Engolia com voracidade.

O bicho não era um cão,

Não era um gato,

Não era um rato.

O bicho, meu Deus, era um homem."

(Manuel Bandeira)

RESUMO: Fruto dos encontros realizados pelo Núcleo de Estudos "O Trabalho Além do Direito do Trabalho: Dimensões da Clandestinidade Jurídico-Laboral" (NTADT), coordenado pelo Professor Guilherme Guimarães Feliciano e desenvolvido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, este artigo analisa o trabalho dos catadores de material reciclável em suas paradoxais facetas marginalizante e dignificante. Considerado pela própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) uma forma de trabalho importante para o alcance de um futuro sustentável, ao olhar para este tema, surgem questões como: Como este trabalho, que é útil para o meio ambiente (e até mesmo incentivado pela própria OIT), pode deixar o trabalhador à margem do direito e da sociedade? Este trabalho pode ser dignificante para o homem? Este trabalho pode ser seguro para o homem? O meio labor-ambiental em que este trabalho se desenvolve pode ser sadio e equilibrado? São reflexões como essas as quais este artigo se propõe a desenvolver.

1 Introdução

Este artigo é fruto das atividades e dos debates realizados pelo Núcleo de Estudos "O Trabalho Além do Direito do Trabalho: Dimensões da Clandestinidade Jurídico-Laboral" (NTADT), coordenado pelo Professor Guilherme Guimarães Feliciano e desenvolvido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

O NTADT busca proporcionar aos participantes, na perspectiva da ciência do direito e das ciências sociais em geral, arsenal crítico sobre dimensões do mundo do trabalho que estão, no todo ou em parte, à margem do sistema jurídico trabalhista ou mesmo à margem do próprio sistema jurídico-legal, seja por razões econômicas, seja por razões culturais, seja ainda por razões estritamente jurídicas1. Podem ser citados como exemplos dessas dimensões catadores de material reciclável; trabalhadores conhecidos como "flanelinhas"; trabalhadores em tecelagens clandestinas; trabalhadores na prostituição e indústria pornográfica, dentre outros. Frise-se que é justamente este significado mais primário de marginalidade - isto é, de estar à margem, de estar ao lado, de estar fora - que será adotado ao longo deste artigo, conforme se explicará adiante.

A partir da colaboração das discussões feitas pelo grupo e da leitura relacionada ao mundo desse trabalho esquecido, o tema dos catadores2 de material reciclável chamou atenção, sobretudo por ser considerado pela própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) uma forma de trabalho importante para o alcance de um futuro sustentável, já que faz parte dos processos de reciclagem e gestão de resíduos sólidos. No entanto, ao olhar para este tema, surgem questões como: Como este trabalho, que é útil para o meio ambiente (e até mesmo incentivado pela própria OIT), pode deixar o trabalhador à margem do direito e da sociedade? Este trabalho pode ser dignificante para o homem? Este trabalho pode ser seguro para o homem? O meio labor-ambiental em que este trabalho se desenvolve pode ser sadio e equilibrado? São reflexões como essas as quais este artigo se propõe a desenvolver.

2 O Trabalho Achado no Lixo

Parafraseando a metáfora "o direito achado na rua", criada por Roberto Lyra Filho, a expressão o "trabalho achado no lixo" é utilizada neste texto para evidenciar a fonte material primária3, por muitas vezes estigmatizada, de onde emana o trabalho do catador. Segundo Lyra Filho4, o direito (inclusive o direito ao trabalho, garantido no art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988) deve assumir uma concepção transformadora, que emerge dos espaços públicos - a rua -, "onde se dá a formação de sociabilidades reinventadas que permitem abrir a consciência de novos sujeitos para uma cultura de cidadania e de participação democrática"5. Assim, tanto a rua quanto o lixo, ilustração caricata de onde o catador de material reciclável provém o seu sustento, são compreendidos como espaços de criação social e expressão legítima de organização da liberdade, traduzindo o processo de emancipação dos oprimidos e dos excluídos6.

Ainda no tocante à expressão "lixo", "semanticamente ela só é aplicável a quem o descarta"7. Para as pessoas que recolhem o material e lhe dão um destino diferente do descarte, o termo "lixo", no estrito sentido do termo, não é correto, já que se trata precisamente do material que irá ser aproveitado para lhes prover o sustento. Assim, o trabalho do catador transforma o que a sociedade chama de lixo e, por isso, diz-se que o catador recolhe (seja no lixo ou nas ruas) material reciclável.

A existência de pessoas que sobrevivem de materiais extraídos do lixo não é recente no Brasil. O retrato dessa situação já foi registrado por Manuel Bandeira, em 1947, no poema O Bicho, ao expor o fato de pessoas viverem "na imundice do pátio, catando comida entre os detritos"8. Ressalte-se que as pessoas retratadas por Bandeira não eram catadores; eram pessoas que reviravam o lixo em busca de comida e não de material a ser transformado em mercadoria. Aproximadamente 30 anos após o registro de Bandeira, o dramaturgo Plínio Marcos, na peça Homens de Papel9, escrita em 1978, já ilustrava os conflitos entre os trabalhadores e revendedores de papel para reciclagem.

Os catadores retratados no teatro de Plínio Marcos já atuavam como trabalhadores, porém, no fim da década de 1970, estes ainda não tinham se espalhado por todo o país. "Concentravam-se nas grandes cidades, restringindo-se à cata de papel, de garrafas de vidro e de sucata de metal, estando longe de se constituírem como uma das populações trabalhadoras mais numerosas da atualidade do mundo do trabalho"10. Contudo, conforme salienta Bosi11, "quando os catadores fizeram-se visíveis nas grandes cidades, era possível quantificá-los em milhares". Ainda, "com relação ao crescimento dessa força de trabalho no Brasil, pode-se projetá-lo retrospectivamente para a década de 1980, se computarmos como evidência a criação de diversas associações de catadores nas capitais e em algumas grandes cidades"12.

No entanto, o crescimento dessa atividade e o aumento do número de catadores não acarretou a inclusão desses trabalhadores na economia formal, e, tampouco, a sua valorização. Apesar do central papel que exercem, a categoria social dos catadores de material reciclável vivencia uma realidade bastante complexa de se estudar, já que são mantidos à margem do sistema social, jurídico e econômico.

Inicialmente, importante dizer que não se tem um dado preciso sobre o número de catadores atuantes no Brasil. Há dados diversos, que variam de 400 mil - de acordo com o Censo Demográfico de 2010 do IBGE - a um milhão de catadores, de acordo com dados do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre). Há hipóteses diversas que ajudam a explicar essa discrepância nas informações, como: uma possível sazonalidade da atividade; o não autorreconhecimento pelos próprios trabalhadores como catadores de material reciclável; uma possível diferença entre as metodologias utilizadas para aferir os dados; a marcante informalidade da atividade.

Aponte-se que esta última hipótese não só figura como uma das mais adequadas para a explicação da divergência dos dados, mas também figura como fator de forte influência na qualidade do meio ambiente e das condições de trabalho a que esses trabalhadores estão submetidos. Em relação à informalidade, do total de catadores declarados no Censo Demográfico de 2010 (aproximadamente 400 mil), apenas 38,6% apresentam alguma relação contratual de trabalho, seja por meio da Carteira de Trabalho por Tempo de Serviço, seja pelo Regime Único do Funcionalismo Público. Portanto, quase dois em cada três catadores trabalham na informalidade no Brasil, basicamente em função da natureza autônoma que caracteriza a profissão.

Paralelamente a esses dados, de acordo com estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)13, baseando-se se em relatos de gestores públicos e das próprias organizações de catadores, o percentual de trabalhadores ligados a cooperativas e associações totalizaria, aproximadamente, 10% do número de catadores declarados no Censo Demográfico de 2010.

Esse baixo índice de associativismo pode ser explicado por diferentes fatores, como: haver grande desinformação sobre o processo de formação de cooperativas e associações; existir certa burocracia e custo para constituição de cooperativas e associações; e de muitos catadores preferirem atuar sozinhos, buscando maior autonomia na gestão de seu tempo e do resultado de seu trabalho. Quanto à natureza autônoma da profissão, merece ser citada a expressão utilizada por Chris Birbeck14, que caracteriza os catadores de material reciclável como self-employed proletarians (no português, ainda que seja paradoxal, "empregado autônomo"), pois o trabalho do catador "para si mesmo"15 não é real, já que tal trabalhador é completamente dependente das imposições feitas por aqueles que compram o material reciclável, como preço previamente fixado sem a sua anuência, por exemplo, remontando a situação retratada por Plínio Marcos no teatro. Ademais, o autor adverte que mesmo que se considere que os catadores tenham, em alguma medida, o seu direito ao trabalho efetivado, trata-se de um trabalho que proporciona muito mais renda à indústria da reciclagem do que ao próprio trabalhador, pois este trabalha em condições inadequadas, sem uma remuneração justa e alheio a perspectivas de seguridade social.

2.1 Características Ocupacionais da Catação

Os catadores de material reciclável estão na base da cadeia da reciclagem e exercem papel-chave nesse processo, sobretudo nos países em que tal processo não é mecanizado, como ocorre no Brasil. Em síntese, a reciclagem envolve várias etapas em sua cadeia de produção de valor: inicia-se com o processo de gerenciamento de resíduos desde o descarte (1), passando pela coleta (2), pela triagem (3), pelo enfardamento (4), pela comercialização do material (5), pela logística de transporte (6), pelo beneficiamento pela indústria (7) até o desenvolvimento do mercado para o novo produto (8).

Apesar de campanhas de incentivo à reciclagem16, a etapa 1 - gerenciamento do descarte de resíduos - é feita de forma muito reduzida ou é feita inadequadamente. De acordo com dados do Compromisso Empresarial para a Reciclagem (Cempre)17, apenas 13% do total de resíduos urbanos gerados no Brasil são encaminhados para reciclagem. Deste material que chega a ser reciclado no Brasil, 90% é recolhido pelos catadores de material reciclável. Nesse contexto, diz-se que no Brasil "não há reciclagem sem catador"18, independentemente de sua forma de organização. Ademais, segundo o IPEA, apenas 2,4% de todo o serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos no Brasil são realizados de forma seletiva, sendo todo o restante realizado como coleta regular, na qual se misturam e se compactam todos os materiais conjuntamente, dificultando ou até mesmo impossibilitando a reutilização/reciclagem de parte destes materiais.

Dada tal ineficiência do gerenciamento do descarte de resíduos, é ressaltada a importância da participação do catador na cadeia da reciclagem. Ao contrário do que a expressão "catador" indica, o trabalhador que se autorreconhece como catador de material reciclável é a peça principal das etapas que vão desde a coleta de material reciclável seja por meio da coleta seletiva ou da coleta nas ruas e em lixões (2), passando pela triagem (3), pelo enfardamento (4), pela comercialização do material (5), até, muitas vezes, pela logística de transporte (6) do material que está sendo reciclado. Por isso, fala-se que "não há reciclagem sem catador"19.

Os catadores de material reciclável "realizam um serviço de utilidade pública muito importante no contexto atual das cidades, atuando na coleta de materiais para reciclagem que, caso fossem descartados, ocupariam maior espaço em aterros sanitários e lixões"20. A transformação desses materiais que seriam descartados em novas mercadorias e sua reinserção no ciclo produtivo geram "benefícios positivos para a natureza e para a sociedade, já que promovem a economia de recursos naturais e de espaços para o armazenamento dos resíduos"21.

No entanto, em que pese a importância e os benefícios que a reciclagem traz ao meio ambiente, o catador realiza o seu trabalho em meio ambiente laboral desequilibrado, cercado de condições precárias, visto que estão expostos ao calor, à umidade, aos ruídos, à chuva, ao risco de quedas, aos atropelamentos, aos cortes e à mordedura de animais, ao contato com ratos e moscas, ao mau cheiro dos gases, à fumaça que exala dos resíduos sólidos acumulados, à sobrecarga de trabalho e ao levantamento de peso, às contaminações por materiais biológicos ou químicos, dentre inúmeros outros fatores de desequilíbrio labor-ambiental.

Contudo, apesar de exercerem essa atividade altamente insalubre e do grande número de doenças e acidentes laborais a que estão expostos, os catadores de material reciclável estão à margem da proteção labor-ambiental, bem como à margem da preocupação do Estado e da sociedade, o que será melhor detalhado adiante.

3 Marginalidade e Dignidade - Faces de uma Mesma Moeda

Ao realizar um trabalho essencial na gestão dos resíduos sólidos, os catadores de material reciclável são responsáveis pela transformação do lixo em mercadoria de valor para as indústrias, além de serem considerados verdadeiros agentes ambientais. Observe-se, no entanto, que este trabalho não se resume à transformação ou à assimilação da natureza. Se assim o fosse,

"ao trabalhador bastaria o arquétipo do animal laborans, dispensando-se a liberdade (HEGEL, 2000). Mas há 'necessidades espirituais de representação' que se determinam pelo seu momento social. São necessidades culturais, que afinal representam a passagem da natureza à cultura (e do animal laborans ao homo faber). Trabalhamos - também - porque os outros trabalham. Logo, há uma necessidade cultural do trabalho: trabalhamos para nos tornarmos nós mesmos (CAVALLIER, 2003). No trabalho, o homem constroi a si mesmo, como homem objetivo, verdadeiro porque real (MARX, 1972)."22

E é este trabalho, que responde a uma necessidade cultural do homem, que confere dignidade ao trabalhador que sobrevive da coleta de materiais recicláveis. Contudo, por outro lado, ao trabalhar com o lixo descartado, esses mesmos trabalhadores ocupam uma posição marginal na sociedade e no sistema jurídico, inclusive no subsistema laboral, sofrendo os mais diversos tipos de exclusão e discriminação. Essa dura realidade insere o catador de material reciclável na percepção de "exclusão por inclusão, na qual o catador é incluído socialmente pelo trabalho, mas excluído pela atividade que desempenha"23.

Importante, aqui, esclarecer o que se entende por marginalidade, expressão banalizada para se referir, com conotação negativa, a pessoas ou coisas ligadas ao "submundo do crime, da violência, das drogas e da prostituição"24. Conforme adverte Perlman, o estudo do conceito de marginalidade é de particular relevância porque as ideologias e estereótipos que a ele se relacionam afetam as vidas de milhões de pessoas pobres, moradores de favelas, trabalhadores da chamada economia informal ou marginal, etc.25.

Normalmente, a expressão "marginal" é utilizada para se referir aos pobres, às "classes perigosas ou [às] pessoas que vivem em zonas de miséria e dor"26. Os usos mais comuns do termo são para caracterizar pessoas que residem na favela; pessoas em situação inferior na escala econômico-ocupacional; migrantes, recém-chegados ou membros de diferentes culturas - sobretudo aquelas consideradas inferiores, como aquelas de países em desenvolvimento -; minorias raciais e étnicas. No entanto, o sentido de marginalidade aqui utilizado não pretende ser pejorativo. Neste texto, marginalidade corresponde à condição sociológica daquilo que, sendo inerente à realidade conhecida, está fora ou à margem da respectiva legalidade e institucionalidade; reporta, pois, no presente contexto, à condição sociojurídica de quem é alijado de um direito mais tuitivo.

Nesse sentido, para essa "massa marginal" - expressão utilizada por Nun para ilustrar uma camada da população informada principalmente pelo "trabalho por conta própria e pelos assalariados dos setores menos modernos, onde as condições de trabalho são mais rigorosas, as leis sociais têm escassa aplicação e as remunerações oscilam em torno do nível de subsistência"27 - ao mesmo tempo em que o trabalho lhe proporciona dignidade, ao lhe prover sustento e atender suas necessidade culturais, também a coloca em situação de marginalidade.

4 O Direito Aquém do Trabalho

A marginalização do trabalho do catador é marcante não apenas na dimensão social, econômica e cultural, mas também na esfera jurídica e estatal, ficando o Direito muito aquém da tutela devida a esses trabalhadores. Em que pese o ordenamento jurídico brasileiro tutele o direito à condições de segurança e higiene no trabalho, a prática evidencia que tal tutela não atinge, ou ao menos não atinge a maioria, os catadores de material reciclável.

Em âmbito do direito internacional, o Brasil ratificou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador -, o qual prevê, em seu art. 7º, dentre outros, que as legislações dos Estados garantam condições de "segurança e higiene no trabalho".

Por ser Estado-membro da OIT, além de estar subjugado à Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, deve também seguir as estratégias definidas na Declaración de la OIT sobre la Justicia Social para una Globalización Equitativa, adotada pela Conferencia Internacional del Trabajo em sua 97ª reunião em Genebra, em 10 de junho de 2008. De acordo com esta declaração, em seu item I, alínea ii, os Estados-membros devem organizar esforços para adotar e ampliar medidas de proteção social - seguridade social e proteção dos trabalhadores - que sejam sustentáveis e estejam adaptadas às circunstâncias nacionais com inclusão de condições de trabalho saudáveis e seguras.

Observe-se que o âmbito de proteção não é o tipo de contrato de trabalho, mas a vida e a saúde do trabalhador.

Em âmbito do direito interno, a proteção constitucional é expressa. Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 225, "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Importante frisar que a expressão "meio ambiente" utilizada no art. 225 da Constituição Federal compreende o meio ambiente do trabalho, conforme o art. 200, inciso VIII, do mesmo diploma.

Ademais, a saúde do trabalhador - entendida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como "um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade" também é direito fundamental de todo cidadão, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

No tocante à legislação infraconstitucional, dentre leis e decretos esparsos sem grande efetividade, ressalta-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, e a Lei nº 12.690/2012 ("Lei das Cooperativas").

A PNRS se destaca pela inserção do conceito de responsabilidade compartilhada, o incentivo ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores como forma de uma ação socioambiental, além de implementar o conceito de logística reversa. Os principais mecanismos de operacionalidade da PNRS, tanto da coleta seletiva como da logística reversa, priorizam a participação e a atuação estratégica e incisiva dos catadores de material reciclável e suas cooperativas.

Foi a partir da PNRS que os catadores foram reconhecidos como verdadeira categoria social de trabalhadores em âmbito legislativo e sua atuação incentivada e priorizada, já que a integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos deve ser prioridade nas aquisições e contratações públicas, conforme exige o art. 7º, XI, da referida Lei.

Além deste, outros instrumentos foram criados pela PNRS incentivando o trabalho do catador, tais como: "o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis" (art. 8º, IV, da PNRS); "metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis" (art. 15, V, da PNRS); "implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda" (art. 18, § 1º, II, da PNRS); "programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver" (art. 19, XI, da PNRS); "implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda" (art. 42, III, da PNRS), "projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda" (art. 44, II).

Ainda que incentive o trabalho dos catadores, sobretudo o trabalho em cooperativa, a Política Nacional de Resíduos Sólidos nada dispõe sobre a saúde e segurança laboral. Neste ponto, ressalta-se a Lei nº 12.690/2012, conhecida como "Lei das Cooperativas", que, apesar de não tratar exclusivamente de cooperativas de catadores de material reciclável - mas de todas as cooperativas de trabalho, como é o caso das cooperativas de catadores -, dispõe em seu art. 8º que todas as cooperativas de trabalho devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e em atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. Assim, a análise sistemática do ordenamento jurídico permite dizer que é direito dos catadores de material reciclável o trabalho em condições dignas de saúde e segurança. No entanto, a observação da realidade mostra que a efetividade desse direito é baixa e, em muitos casos, inexistente.

5 Considerações Finais

O estudo sobre o trabalho dos catadores de material reciclável tem mostrado que existe um longo caminho a percorrer para que os direitos - labor-ambientais e, em última análise, direitos humanos em sentido lato - desses trabalhadores sejam efetivados.

Em que pese a existência de experiências que objetivam transformar este cenário, buscando proporcionar aos catadores, além de renda, sentimento de pertencimento e de realização de um trabalho digno - como a criação, pelos próprios trabalhadores, da Coopamare (Cooperativa de Catadores Autônomos de Papel, Aparas e Materiais Reaproveitáveis), em São Paulo, no ano de 1989, e da Asmare (Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável), em Belo Horizonte, no ano de 1990 -, os catadores de material reciclável, em sua maioria, ainda encontram-se à margem do sistema social, econômico, jurídico.

Trata-se de trabalhadores que enfrentam frequentes acidentes e doenças em razão das atividades de que desempenhas, além de serem discriminados social e culturalmente. São trabalhadores que, nas palavras da literatura de Inês Pedrosa, "não encontram quem os ouça e que têm a verdadeira experiência dos abismos"28.

É preciso, antes de tudo, ouvir a voz das margens e dos discriminados.

É preciso que haja o reconhecimento desses trabalhadores da economia informal como sujeitos de direitos. Sujeitos de direito à saúde, a um meio ambiente do trabalho seguro e equilibrado, às normas de proteção ao trabalho, ao reconhecimento por realizarem um trabalho digno e ambientalmente benéfico.

É preciso que o Estado esteja presente para que a informalidade e as "liberdades" não oprimam os vulneráveis. Nesse particular, deve-se apontar que, embora a legislação tenha disposto sobre a obrigatoriedade das cooperativas de catadores de material reciclável observarem as normas de saúde e segurança do trabalho existentes, o Estado parece se abster da preocupação com o meio labor-ambiental desses trabalhadores: no que diz respeito à fiscalização e principalmente no tocante à informação e ao auxílio na prevenção de acidentes e doenças.

É preciso excluir a marginalidade do trabalho dos catadores, a começar pelo próprio direito.

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PALAVRAS-CHAVE: Catadores de Material Reciclável. Trabalho Marginalizado. Trabalho Digno. Proteção Jurídico-Laboral. Meio Ambiente do Trabalho.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Trabalho Achado no Lixo; 2.1 Características Ocupacionais da Catação. 3 Marginalidade e Dignidade - Faces de uma Mesma Moeda. 4 O Direito Aquém do Trabalho. 5 Considerações Finais. 6 Bibliografia.

TITLE: Work found in the trash: marginality and dignity - reflections on the work of waste pickers.

ABSTRACT: As a result of the meetings held by the "Work beyond Labor Law: Dimensions of Legal and Labor-Law-Based Clandestinity" nucleus (NTADT), headed by Professor Guilherme Guimarães Feliciano and carried out at the School of Law of the University of São Paulo, this article analyzes the work of waste pickers in its paradoxical marginalizing and dignifying facets. Considered by the International Labor Organization (ILO) itself as an important way of achieving a sustainable future, the following questions arise: how can this work, which is useful for the environment (and even encouraged by the ILO), put a worker outside the boundaries of law and society? Can this work be dignifying for man? Can this work be safe for man? Can the labor environment in which this work is carried out be sound and balanced? These are reflections which this article aims at conducting.

KEYWORDS: Waste Pickers. Marginalized Work. Decent Work. Legal/Labor-Law-Based Protection. Workplace.

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6 Bibliografia

BANDEIRA, Manuel. Estrela da vida inteira. Rio de Janeiro: José Olympio, 1970.

BENVINDO, Aldo Z. A nomeação no processo de construção do catador como ator econômico e social. Dissertação (Mestrado). Brasília, Universidade de Brasília, 2010.

BIRBECK, Chris. Self-employed proletarians in an informal factory: the case of Cali's garbage dump. World Development, v. 6, n. 9/10, p. 1.173-1.185, Great Britain, Pergamon Press, 1978.

BOSI, Antônio de Pádua. A organização capitalista do trabalho "informal": o caso dos catadores de recicláveis. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 23, n. 67, jun. 2008, p. 101-116.

COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEM. Cooperativa de catadores: a lei na prática. Disponível em: <http://www.cempre.org.br/download/pnrs_leinapratica.pdf>. Acesso em: 14 abr. 2014.

COSTA, Alexandre Bernardino; SOUZA Jr., José Geraldo de. Apresentação da série "O direito achado na rua": uma ideia em movimento. In: COSTA, Alexandre Bernardino et al. O direito achado na rua: introdução crítica ao direito à saúde. Brasília: CEAD/Unb, 2009. v. 4.

FELICIANO, Guilherme Guimarães. Curso crítico de direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2013.

______. Edital de seleção para o Núcleo de Estudos o Trabalho Além do Trabalho TADT: dimensões da clandestinidade jurídico-laboral. n. 2, 2015.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Situação social das catadoras e dos catadores de material reciclável e reutilizável. Brasília, 2013. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/ PDFs/situacao_social/131219_relatorio_situacaosocial_mat_reciclavel_brasil.pdf>. Acesso em: 25 jul. 2014.

MAGALHÃES, Beatriz J. Liminaridade e exclusão: os catadores de materiais recicláveis e suas relações com a sociedade brasileira. Dissertação (Mestrado). Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), 2012.

MARCOS, Plínio. Homens de papel. São Paulo: Global, 1978.

MEDEIROS, Luísa F. R.; MACEDO, Kátia B. Catador de material reciclável: uma profissão para além da sobrevivência? Revista Psicologia & Sociedade, n. 18, v. 2, 2006.

NUN, José. Superpopulação relativa, exército industrial de reserva e massa marginal. In: PEREIRA, Luiz (Org.). Populações "marginais". São Paulo: Duas Cidades, 1978.

PEDROSA, Inês. Nas tuas mãos. 9. ed. Lisboa: Dom Quixote, 2005.

PERLMAN, Janice E. O mito da marginalidade: favelas e política no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1977.

SOUZA Jr., José Geraldo de. Direito como liberdade: o direito achado na rua - experiências emancipatórias de criação do direito. Tese (Doutorado). Brasília: Curso de Direito, Universidade de Brasília, 2008. 338 f.

Notas:

(1) FELICIANO, Guilherme Guimarães. Edital de seleção para o Núcleo de Estudos o Trabalho Além do Trabalho TADT: dimensões da clandestinidade jurídico-laboral. n. 2, 2015. p. 1.

(2) Neste trabalho, a expressão catadores não se refere somente ao gênero masculino. Catadores, no contexto deste artigo, engloba tanto trabalhadores do gênero masculino, quanto trabalhadoras do gênero feminino. Esta foi uma opção metodológica com vistas a padronizar a expressão ao longo do texto e obedecer às regras de concordância nominal da língua portuguesa; nada interferindo no conteúdo do trabalho.

(3) SOUZA Jr., José Geraldo de. Direito como liberdade: o direito achado na rua - experiências emancipatórias de criação do direito. Tese (Doutorado). Brasília: Curso de Direito, Universidade de Brasília, 2008. 338 f.

(4) LYRA FILHO, Roberto. O que é direito? São Paulo: Brasiliense, 1982.

(5) COSTA, Alexandre Bernardino; SOUZA Jr., José Geraldo de. Apresentação da série "O direito achado na rua": uma ideia em movimento. In: COSTA, Alexandre Bernardino et al. O direito achado na rua: introdução crítica ao direito à saúde. Brasília: CEAD/Unb, 2009. v. 4. p. 18.

(6) SOUZA Jr., José Geraldo de. Direito como liberdade: o direito achado na rua - experiências emancipatórias de criação do direito. Tese (Doutorado). Brasília: Curso de Direito, Universidade de Brasília, 2008. 338 f.

(7) MAGALHÃES, Beatriz J. Liminaridade e exclusão: os catadores de materiais recicláveis e suas relações com a sociedade brasileira. Dissertação (Mestrado). Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), 2012. p. 14.

(8) BANDEIRA, Manuel. Estrela da vida inteira. Rio de Janeiro: José Olympio, 1970. p. 196.

(9) MARCOS, Plínio. Homens de papel. São Paulo: Global, 1978.

(10) BOSI, Antônio de Pádua. A organização capitalista do trabalho "informal": o caso dos catadores de recicláveis. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 23, n. 67, jun. 2008, p. 101-116, p. 103.

(11) BOSI, Antônio de Pádua. A organização capitalista do trabalho "informal": o caso dos catadores de recicláveis. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 23, n. 67, jun. 2008, p. 101-116, p. 103.

(12) BOSI, Antônio de Pádua. A organização capitalista do trabalho "informal": o caso dos catadores de recicláveis. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 23, n. 67, jun. 2008, p. 101-116, p. 104.

(13) INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Situação social das catadoras e dos catadores de material reciclável e reutilizável. Brasília, 2013. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/situacao_social/131219_relatorio_situacaosocial_mat_reciclavel_brasil.pdf>. Acesso em: 25 jul. 2014.

(14) BIRBECK, Chris. Self-employed proletarians in an informal factory: the case of Cali's garbage dump. World Development, v. 6, n. 9/10, p. 1.173-1.185, Great Britain, Pergamon Press, 1978.

(15) BIRBECK, Chris. Self-employed proletarians in an informal factory: the case of Cali's garbage dump. World Development, v. 6, n. 9/10, p. 1.173-1.185, Great Britain, Pergamon Press, 1978, p. 1.179.

(16) Campanhas que envolvem os mais diferentes atores sociais, como: prefeituras, secretarias do meio ambiente, organizações não governamentais, cooperativas, empresas, escolas, universidades, redes de transporte público, dentre inúmeras outras.

(17) COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEM. Cooperativa de catadores: a lei na prática. Disponível em: <http://www.cempre.org.br/download/pnrs_leinapratica.pdf>. Acesso em: 14 abr. 2014. p. 4.

(18) BENVINDO, Aldo Z. A nomeação no processo de construção do catador como ator econômico e social. Dissertação (Mestrado). Brasília, Universidade de Brasília, 2010. p. 71.

(19) BENVINDO, Aldo Z. A nomeação no processo de construção do catador como ator econômico e social. Dissertação (Mestrado). Brasília, Universidade de Brasília, 2010. p. 71.

(20) INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Situação social das catadoras e dos catadores de material reciclável e reutilizável. Brasília, 2013. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/situacao_social/131219_relatorio_situacaosocial_mat_reciclavel_brasil.pdf>. Acesso em: 25 jul. 2014.

(21) MAGALHÃES, Beatriz J. Liminaridade e exclusão: os catadores de materiais recicláveis e suas relações com a sociedade brasileira. Dissertação (Mestrado). Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), 2012. p. 14.

(22) FELICIANO, Guilherme Guimarães. Curso crítico de direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 26.

(23) MEDEIROS, Luísa F. R.; MACEDO, Kátia B. Catador de material reciclável: uma profissão para além da sobrevivência? Revista Psicologia & Sociedade, n. 18, v. 2, 2006.

(24) PERLMAN, Janice E. O mito da marginalidade: favelas e política no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1977. p. 124.

(25) PERLMAN, Janice E. O mito da marginalidade: favelas e política no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1977. p. 125.

(26) PERLMAN, Janice E. O mito da marginalidade: favelas e política no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1977. p. 124.

(27) NUN, José. Superpopulação relativa, exército industrial de reserva e massa marginal. In: PEREIRA, Luiz (Org.). Populações "marginais". São Paulo: Duas Cidades, 1978. p. 130.

(28) PEDROSA, Inês. Nas tuas mãos. 9. ed. Lisboa: Dom Quixote, 2005. p. 172.

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