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Doutrina

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990


Autor:
SANTOS, Rayara Dornelas dos

RESUMO

Este estudo trata da tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual concretizou-se, essencialmente, diante da necessidade de punição de condutas praticas por fornecedores em face dos consumidores que estariam sendo insuficientemente punidas com sanções cíveis e administrativas, bem como diante da conveniência de tipificação de condutas ainda não contempladas em leis esparsas. Buscou-se realizar uma análise crítica dos crimes em espécies disciplinados pelo Código de Defesa do consumidor, destacando as principais referências para sua criação e as principais críticas apresentadas pela doutrina pátria. Após a referida análise, percebe-se que se encontra amplamente demonstrada a importância dos aspectos penais disciplinados na Lei nº 8.078/90, na medida em que se busca dar maior proteção ao consumidor, parte notoriamente mais frágil nas relações de consumo.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como tema central a tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990.

Sabe-se que com o advento da Constituição Federal de 1988, a proteção ao consumidor passou a ser prevista como garantia constitucional, conforme disposição do art. 5º, inciso XXXII, da CF/88 - "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", bem como passou a ser previsto como princípio orientador da ordem econômica, conforme previsão do art. 170, inciso IV da CF/88.

Da mesma forma, tem-se do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a determinação de criação do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 48, o qual dispôs que "o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor".

Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, isto é, no dia 11 de Março de 1991, e conforme previsto no art. 1º da referida lei, "estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social".

Neste sentido, tendo em vista a importância dada às relações de consumo, bem como diante da necessidade de punição de comportamentos que estariam sendo insuficientemente punidos com sanções cíveis e administrativas, e, ainda, diante da conveniência de tipificação de condutas ainda não contempladas em leis esparsas, verificou-se a necessidade de tutelar na seara penal o consumidor em suas relações de consumo com os fornecedores.

Sendo assim, na medida em que há grandes discussões doutrinárias sobre o tema, com importantes críticas a serem demonstradas e analisadas, é que, o presente estudo se mostra fundamentalmente relevante para se demonstrar a importância dos aspectos penais disciplinados no Código de Defesa do Consumidor.

DESENVOLVIMENTO

Inicialmente, importante se faz destacar que as disposições e as tipificações penais disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, encontram-se previstas no Título II, do art. 61 ao art. 80 do referido diploma legal.

Neste sentido, tem-se que tais previsões legais começam com o art. 61 da Lei nº 8.078/90, o qual disciplina que "constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes".

Desta disposição constata-se claramente que o bem jurídico da tutela penal do consumidor são as relações de consumo, bem como que tais crimes possuem como sujeito ativo, o fornecedor, e como sujeito passivo, o consumidor.

De acordo com o diploma legal, entende-se por relações de consumo as que se instituem entre fornecedores (art. 3º da Lei nº 8.078/90) e consumidores (art. 2º da Lei nº 8.078/90), e que possuem como objeto produtos e/ou serviços.

Conforme previsto no art. 2º da Lei nº 8.078/90, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", da mesma forma, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.078/90, tem-se que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, "que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Da mesma forma, conforme previsto no art. 3º, § 1º e 2º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, tem-se que o próprio Código trouxe os conceitos de produto e serviços, quais sejam, "produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial" e "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Depreende-se ainda do art. 61 do referido diploma legal que o Código de Defesa do Consumidor não esgota todas as infrações penais da área consumeirista, isto é, existem outras infrações previstas no Código Penal e em leis extravagantes, que eventualmente podem ser aplicadas às relações de consumo.

Dentre estas infrações, a doutrinadora Maria Joelma Leite Brava destaca:

Podemos citar como exemplo os crimes previstos na Lei nº 8.884/1994 (Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE), e na Lei 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo). No âmbito do Código Penal, temos o artigo 175 que trata do crime de "fraude no comércio" e os artigos 267 a 285 que tratam dos crimes contra a saúde pública, dentre outras disposições que visam punir condutas lesivas ao consumidor.

A previsão legal supracitada, no que se refere à referência ao princípio da especialidade, é criticada pela doutrina pátria, na medida em que tal disposição se mostra completamente desnecessária e repetitiva, tendo em vista o disposto no art. 12 do Código Penal, que dispõe que "as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso".

Outro ponto que merece ser destacado, antes de se adentrar nas infrações penais em espécie, é com relação à classificação dos delitos contra as relações de consumo no que tange a lesividade do bem jurídico protegido. Segundo a doutrina, os crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor, em regra, tratam-se de crimes de perigo, isto é, para a consumação basta a exposição do bem jurídico a perigo de dano, não sendo necessária a ocorrência de um resultado naturalístico.

Conforme destaca a doutrinadora Maria Joelma Leite Brava "o direito penal do consumidor tem caráter repressivo, com uma função de se evitar o dano mesmo quando não há a probabilidade de ocorrer".

Na sequência, tem-se que a primeira infração penal encontra-se prevista no art. 63 da Lei nº 8.078/90, a qual dispõe a respeito da omissão sobre nocividade e periculosidade, vejamos:

Art. 63 - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.

Diante da análise de tal dispositivo constata-se que resta claro a intenção do legislador em proteger os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º, inciso I da Lei nº 8.078/90, quais sejam, a vida, a saúde e a segurança "contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".

Desta forma, tem-se que conforme disposto no art. 9º da Lei 8.078/90, trata-se de obrigação do fornecedor de produtos e serviços considerados potencialmente nocivos ou perigosos ao consumidor, "informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade", razão pela qual, aquele fornecedor que omitir tais informações ao consumidor incorrerá nas iras do artigo supracitado.

Importante se faz destacar a crítica apontada pela doutrina no que se refere à disposição do § 1º, do artigo supracitado. Analisando tal dispositivo, tem-se que o legislador somente exigiu do prestador de serviços o dever de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço prestado, nada mencionando sobre a nocividade do serviço, conforme disposto no caput.

Entretanto, tendo em vista se tratar de um direito básico do consumidor ser informado sobre o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos, constata-se que não faz sentido o prestador de serviços estar desonerado de tal obrigação, razão pela qual, conforme disciplinado pela doutrinadora Maria Joelma Leite Brava "por uma questão de isonomia deve se imputar também o dever ao prestador de serviços de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a nocividade do serviço a ser prestado".

A infração penal prevista no art. 64 da Lei nº 8.078/90, por sua vez, visando resguardar os mesmos direitos básicos do consumidor supracitados, dispõe sobre a omissão de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos, vejamos:

Art. 64 - Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

Diante da análise de tal dispositivo e conforme previsão do art. 10, § 1º da Lei nº 8.078/90, tem-se que o fornecedor de produtos e serviços, ao ter conhecimento da periculosidade ou nocividade de determinados produtos após a colocação destes no mercado, deve comunicar imediatamente o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, porque, caso contrário, incorrerá nas iras do artigo supracitado.

Inobstante a disposição legal determinar a comunicação cumulativa para a autoridade competente e para os consumidores, divergem os doutrinadores se para a configuração deste crime seria necessário a omissão em face tanto da autoridade competente quanto dos consumidores, ou se caso houvesse a omissão apenas para um destes o crime já se configuraria. A corrente majoritária defende que para a configuração do delito é necessário a omissão cumulativa, na medida em que, caso o fornecedor venha avisar os fatos aos consumidores, mas não avise a autoridade competente o crime não estaria configurado.

A infração penal do art. 65 da Lei nº 8.078/9, dispõe sobre a execução de serviço de alta periculosidade, vejamos:

Art. 65 - Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Parágrafo único - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.

Tal dispositivo prevê que o fornecedor que executar serviços de alto grau de periculosidade que contrarie determinadas normas administrativas da autoridade competente, estará incurso nas iras do artigo supracitado.

O delito em tela é amplamente criticado pela doutrina, pelo fato de se tratar de norma penal em branco, isto é, que exige complementação por meio de lei ou decreto, na medida em que não existe definição do "alto grau de periculosidade".

Segundo o professor Alberto Zacharias Toron citado por Renata Cardoso (2004) "pelo teor do preceito não se sabe se o referido alto grau de periculosidade está ligado à proteção da pessoa que executa o serviço, à do transeunte que passa pela via, ou à do futuro adquirente do serviço ou produto entregue."

A infração penal do art. 66 da Lei nº 8.078/90 dispõe sobre a oferta não publicitária falsa ou enganosa e a omissão de informações relevantes, vejamos:

Art. 66 - Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º. - Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º. - Se o crime é culposo:

Pena - Detenção de um a seis meses ou multa

Diante da análise de tal dispositivo constata-se claramente a intenção do legislador em proteger o direito básico do consumidor previsto no art. 6º, inciso III da Lei nº 8.078/90, qual seja, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço".

Desta forma, tem-se que quando o fornecedor por meio de uma conduta comissiva faz afirmação falsa ou enganosa, ou por meio de uma conduta omissiva, não apresenta informação relevante sobre determinadas características de produtos e serviços, o mesmo estará sujeito às iras do artigo supracitado.

Importante se faz destacar com relação a este delito que o mesmo somente irá se configurar quando a conduta praticada pelo fornecedor atingir um consumidor individual, isto é, quando tratar-se de uma oferta não publicitária, pois caso contrário, a conduta será enquadrada no artigo 67 da Lei nº 8.078/90.

A infração penal do art. 67 da Lei nº 8.078/90, por sua vez, dispõe sobre a publicidade enganosa ou abusiva, prevendo a conduta de "fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva", com uma pena de detenção de três meses a um ano e multa.

Diante da análise de tal dispositivo constata-se claramente a intenção do legislador em proteger o direito básico do consumidor previsto no art. 6º, inciso IV da Lei nº 8.078/90, qual seja, "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços".

Desta forma, tem-se que conforme previsão taxativa do art. 37 da Lei nº 8.078/90 é proibido ao fornecedor realizar publicidade enganosa ou abusiva, razão pela qual, caso faça ou promova publicidade que sabe ou deveria saber ser desta forma, poderá sofrer as sanções do artigo supracitado.

Tem-se a definição do que se trata publicidade enganosa no § 1º do art. 37 da Lei nº 8.078/90, vejamos:

§ 1º. - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Com relação à publicidade abusiva, não há definição legal na Lei nº 8.078/90, entretanto, o legislador preferiu apresentar um rol exemplificativo sobre o que consistiria tal atividade, conforme previsto no § 2º do art. 37 da referida Lei, vejamos:

§ 2º - É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

A infração penal do art. 68 da Lei nº 8.078/90, por sua vez, dispõe sobre a indução a comportamento prejudicial ou perigoso, prevendo a conduta comissiva de "fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança", com uma pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

Trata-se de delito que busca proteger o consumidor de propagandas abusivas que sejam capazes de induzir essencialmente no comportamento deste, de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

Importante destacar com relação a este delito que o legislador, visando dar maior garantia ao consumidor, tipificou tanto as condutas de fazer como as condutas de promover a publicidade supracitada, razão pela qual podem ser sujeitos ativos deste crime "o publicitário, os responsáveis pela sua veiculação nos meios de comunicação, bem como o fornecedor que contratou a agência de publicidade para elaborar a publicidade prejudicial ou perigosa". (FIQUEIREDO, 2009)

O delito do art. 69 da Lei nº 8.078/90, por sua vez, dispõe sobre a publicidade sem base fática, técnica ou científica, prevendo a conduta omissiva de "deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade", com uma pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Diante da análise de tal dispositivo constata-se claramente a intenção do legislador em assegurar a previsão do art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.078/90, qual seja, "o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem".

Tal dispositivo legal recebe elogios e críticas pela doutrina pátria. Segundo a doutrinadora Maria Joelma Leite Brava, tal previsão legal "privilegia o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, ou seja, exige que a publicidade do fornecedor de seus produtos ou serviços seja dotada de veracidade, correção e transparência" analisando-se o seu ponto positivo.

Por outro lado, argumenta parte da doutrina que tal delito não possui bem jurídico tutelado, por se tratar de informações que visam proteger o fornecedor sobre a veracidade das informações anunciadas. Segundo o professor Luiz Antônio Rizzato Nunes "é o mesmo que criar tipo criminal para punir o cidadão que pagou seus impostos, mas não guardou o comprovante do pagamento, ou puni-lo porque não guardou os dados que comprovam a receita".

A infração penal do art. 70 da Lei nº 8.078/90, dispõe sobre a troca de peças usadas sem autorização, prevendo a conduta comissiva de "empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor", com uma pena de detenção de três meses a um ano e multa.

O delito em tela prevê a conduta dos fornecedores de serviços que fazem reparação de produtos, quando ao executarem tal serviço empregam peças ou componentes usados, sem a devida autorização do consumidor.

Diante da análise do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que tal delito foi criado para assegurar o disposto no art. 21 do referido diploma legal, vejamos:

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Importante se faz destacar que grande parte da doutrina entende que a referida autorização pelo consumidor deve ocorrer de forma prévia e expressa, contudo, tem-se que a legislação não fez nenhuma exigência neste sentido.

Entretanto, para alguns doutrinadores, é perfeitamente possível a autorização implícita ou velada do consumidor, como por exemplo, "quando o consumidor chega em um prestador de serviços que só trabalhe com peças usadas, recondicionadas". (FONSECA, 1996).

A infração penal do art. 71 da Lei nº 8.078/90, por sua vez, dispõe sobre a cobrança abusiva de dívidas, vejamos:

Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

Diante da análise de tal dispositivo, percebe-se que o legislador buscou proteger o direito do consumidor relacionado a cobranças, previsto no art. 42 da Lei nº 8.078/90 - "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

Importante destacar com relação a este delito que a intenção do legislador ao prever este tipo penal não é de impedir o fornecedor a cobrar o consumidor que encontra-se inadimplente, mas sim, de estipular limites para a cobrança, de modo que esta possa ser feita sem constranger, ameaçar coagir e expor, de qualquer forma, o consumidor ao ridículo.

O delito do art. 72 da Lei nº 8.078/90, dispõe sobre o impedimento de acesso a informações cadastrais, prevendo a conduta de "impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros", com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.

Diante da análise deste dispositivo, tem-se que o legislador buscou proteger o direito do consumidor relacionado às informações, previsto no art. 42 da Lei nº 8.078/90, o qual prevê que "o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes".

Ademais, trata-se de um delito que busca proteger o direito constitucional e legal do consumidor de obter informações existentes em seu nome, razão pela qual o fornecedor não deve impedir ou dificultar o acesso do consumidor em obter tais informações, sob pena de incorrer nas iras do artigo supracitado.

A infração penal do Art. 73 da Lei nº 8.078/90, dispõe sobre a omissão de correção de informações em banco de dados e cadastros, prevendo a conduta de "deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata", com pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Diante da análise do referido dispositivo, tem-se que o legislador buscou garantir aos consumidores o direito de terem os seus cadastros e os seus dados de modo "objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão", conforme previsto no § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078/90, bem como, e principalmente o direito dos consumidores de poder exigir, "sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros" a imediata correção, "devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas", conforme previsto no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078/90.

Trata-se de delito também relacionado às informações do consumidor, mas, neste caso, o tipo penal prevê a conduta omissiva de não proceder com a devida retificação de informações inexatas sobre determinado consumidor constantes em banco de dados, fichas e registros.

O delito do Art. 74 da Lei nº 8.078/90, por sua vez, dispõe sobre a omissão na entrega do termo de garantia, prevendo a conduta de "deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo", com pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Trata-se do último crime em espécie tipificado no Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a conduta do fornecedor que esquece de entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, bem como com as especificações de seu conteúdo de maneira clara.

Tal dispositivo legal é amplamente criticado pela doutrina pátria, pelo fato do referido dispositivo punir tão somente o esquecimento do fornecedor, não podendo restar configurado o dolo, nem tão pouco a culpa do sujeito ativo, razão pela qual alega os doutrinadores que tal previsão viola a garantia constitucional prevista no inciso XXXIX, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 - "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

Segundo a professora Juliana Pullina, "o questionamento que se faz é o seguinte: como alguém pode cometer crime e ser punido por exercer um direito subjetivo, por esquecer de entregar um pedaço de papel?".

CONCLUSÃO

Conforme exposto anteriormente, tem-se que em face da importância dada pela sociedade às relações de consumo, bem como a necessidade de punição de condutas praticadas por fornecedores em face dos consumidores que estariam sendo insuficientemente punidas com sanções cíveis e administrativas, e, ainda, diante da conveniência de tipificação de condutas ainda não contempladas em leis esparsas, verificou-se a necessidade de tutelar na seara penal o consumidor em suas relações de consumo com os fornecedores.

Neste sentido, constata-se da análise do Código de Defesa do Consumidor, que o referido diploma legal, além de proteger o consumidor na seara administrativa e cível, também o protege criminalmente, na medida em que tipifica diversas condutas delituosas, que eventualmente podem ser praticadas pelos fornecedores, sujeitando-os a determinadas penas caso pratiquem tais condutas.

Inobstante as críticas apresentadas pela doutrina pátria, tem-se que a tutela penal dos consumidores se mostra essencialmente importante para a proteção destes, em face dos abusos cometidos pelos fornecedores, seja na produção de produtos ou na prestação de serviços perigosos e nocivos à vida, à saúde e à segurança dos consumidores, seja através de publicidades enganosas e abusivas e cobranças abusivas, dentre outras condutas arbitrárias.

Sendo assim, diante de todo o exposto, percebe-se que se encontra amplamente demonstrada a importância dos aspectos penais disciplinados na Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se busca dar maior proteção ao consumidor, parte notoriamente mais frágil nas relações de consumo.

Palavras-Chave: Tutela Penal, Crimes em Espécie, Código de Defesa do Consumidor.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BRASIL, Lei nº 8.098 de 11 de Setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm> Acesso em: 15 Jun. 2016

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FIGUEIREDO, Fábio Vieira; FIGUEIREDO, Simone Diogo Carvalho. Código de Defesa do consumidor anotado. São Paulo: Ridell, 2009.

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NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

PULLINO, Juliana. Infrações penais nas relações de consumo: Aspecto Difuso e Coletivo. Conteudo Juridico, Distrito Federal, 17 de Jun. 2011. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.32478&seo=1>. Acesso em: 16 jun. 2016.

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