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Doutrina

A mediação como forma alternativa de resolução de conflitos


Autores:
SHIKICIMA, Nelson Sussumu
HORA, Césanne Alves da

RESUMO

O objetivo deste trabalho é apresentar a mediação, tendo em vista a grande necessidade de resolução de conflitos entre particulares de forma mais célere e eficaz, e assim, permitir ao judiciário, uma melhor qualidade processual, tendo em vista que com o método da mediação, as próprias partes serão capazes de solucionarem as controvérsias existentes entre si, fomentando ainda a cultura de paz e da comunicação.

Será realizada sem o ímpeto de se esgotar a matéria em questão, explanações, conceitos, características, aspectos e o que é a mediação, o mediador, os princípios da mediação, e por fim, na forma jurídica, será abordado o projeto de lei que instituiu a mediação, e sua presença no novo código de processo civil.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como fito principal, abordar a mediação, como uma indispensável forma alternativa de resolução de conflitos, destacando seus pressupostos, objetivos e seus aspectos jurídicos.

O referido tema é de suma importância, e vale ser discutido atualmente, tendo em vista sua presença no novo código de processo civil, um grande marco jurídico para este procedimento.

O método axiológico, também foi utilizado, no sentido de abordar o "estímulo" que o novo CPC trás em seu texto, fazendo-se entender a importância da utilização da mediação para a construção de uma cultura de paz, bem como para o bom funcionamento do judiciário, que por sua vez deve ser célere e eficaz.

Por fim, as pesquisas realizadas para a confecção deste trabalho, foram bibliográficas.

2. ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Visto que o Brasil tem como principal forma de resolução de conflitos, o litígio, fazendo com que o mesmo, descumpra princípios como os da onerosidade e celeridade processual, serão estudadas formas alternativas de resolução de conflitos, que além de ser uma boa maneira de desafogar o judiciário, ajuda também a minimizar a cultura do litígio, influenciando as partes conflitantes, a resolverem suas controvérsias entre si de forma pacífica.

A propósito, "as formas alternativas começaram no direito privado, especialmente nas relações comerciais e foram se estendendo para áreas maiores de interesse de índole patrimonial e transacional, atingindo finalmente grupos organizados, como sindicatos" (ÁLVARES, 1993, p. 259).

Ao se pronunciar a expressão "meio alternativo", afirma-se que a forma jurisdicional estatal é o método padrão, ou principal de resolução de conflitos, e as formas alternativas, são os métodos acessórios ao principal, uma vez que todo método acessório, é alternativo ao principal. O estudioso Boaventura, a respeito do assunto, diz que:

A proposta da política judiciária que incentiva a criação de alternativas é criar, paralelamente à administração da justiça tradicional, novas vias de resolução de litígios, preferencialmente por meio de instituições leves, relativa ou totalmente desprofissionalizadas (algumas vezes, até vedando a participação de advogados). A utilização deve ser barata senão mesmo gratuita - localizada de forma a facilitar (e maximiza) o acesso aos serviços, operando de forma simplificada e pouco regulamentada para obter soluções mediadas entre as partes (SANTOS, 1988, p. 132).

Visto que os processos judiciais estão cada vez menos céleres, sendo possível que conflitos levados a litígios podem passar anos sem chegarem a uma solução, as formas alternativas de resolução de conflitos, não só torna possível que a lide seja resolvida, como fomenta que os conflitantes se comuniquem, para que desta forma, sejam capazes de resolverem entre si os conflitos que puderem vir a existir. Segundo Fernanda Tartuce:

Percebe-se, assim, uma diferenciação significativa no modo de ser e atuar de tais técnicas e das respectivas instituições que as operam, razão pela qual incumbe ao operador do direito, aos contendores e aos protagonistas da administração da justiça uma considerável abertura de visão para conceber tão distintos mecanismos. Uma vez bem adaptados e aplicados, a adoção adequada de tais meios há de gerar vantagens ao jurisdicionado, aos operadores do direito e aos administradores da justiça (TARTUCE, 2007, p. 147).

Os métodos alternativos de solução de conflitos há muito tempo estão sendo valorizados, por minimizar ao máximo, a burocracia que o judiciário traz consigo, e tornando o procedimento de resolução mais célere e eficaz, trazendo benefícios não só para as partes, como também para o judiciário que por consequência beneficia toda uma sociedade. Segundo a autora Juliana Demarchi:

O uso de meios complementares de resolução de conflitos auxilia o Poder Judiciário no desenvolvimento de sua função constitucional e possibilita principalmente o atingimento dos escopos da participação e da pacificação. Com efeito, o emprego de meios complementares de solução de conflitos no âmbito do Poder Judiciário agrega participação popular na Administração da Justiça, ajuda a pacificação social e tem finalidade pedagógica, vez que contribui para que os cidadãos decidam a respeito das questões em que estão envolvidos e assumam a responsabilidade por essas decisões (DEMARCHI, 2007, p. 34).

No que tange as formas alternativas de resolução de controvérsias, o presente trabalho abordará como foco principal, a análise do instituto da Mediação extrajudicial, como forma alternativa de resolução de conflitos, tendo em vista os benefícios que este método, é capaz de proporcionar tanto as partes conflitantes, quanto ao judiciário, que conforme supramencionado está demasiadamente saturado pela quantidade de lides desnecessárias levadas ao litígio, tendo em vista que o mesmo é de uma matéria que vem sendo estudada há muitos e muitos anos, tendo seu procedimento citado em diversos estudos, por diversos e bem sucedidos autores, em todo o mundo.

3. O INSTITUTO DA MEDIAÇÃO COMO FORMA ALTERNATIVA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Este capítulo abordará o instituto da mediação como forma alternativa de resolução de conflitos e terá como fito principal reverenciar o quanto este método é eficaz e de suma importância para o judiciário, os particulares conflitantes.

"A mediação é um método de solução de conflitos por meio do qual uma terceira pessoa imparcial atua junto aos conflitantes auxiliando-os a restabelecer um diálogo respeitoso voltado à tentativa de negociação a fim de que os próprios envolvidos cheguem a solução da contenda." (DEMARCHI, 2007, p. 34).

O histórico da mediação se inicia em 1970, nos Estados Unidos, se estendendo ao Canadá, China, Japão e Europa, chegando enfim ao Brasil, onde a mediação surgiu em meio às dificuldades de acesso a justiça, tais como a onerosidade, a morosidade e a burocracia, em comorbidade com a maneira precária que o poder judiciário utiliza para solucionar os litígios, ou seja, na comprovação pela sociedade, de que a Justiça é algo precário e inacessível, nascendo assim, a necessidade de se buscar por novidades, tais como a mediação.

O método da mediação é eficaz e muito utilizado em diversos tipos de conflitos, o que torna o mesmo ainda mais importante para o direito brasileiro, a mediação pode ser utilizada para solucionar conflitos entre particulares, nos âmbitos trabalhistas, condomínios, consumerista, entre nações e familiar.

Nos ensinamentos de Adolfo Braga Neto:

A mediação é uma técnica não-adversarial de resolução de conflitos, por intermédio da qual duas ou mais pessoas (físicas, jurídicas, públicas, etc.) recorrem a um especialista neutro, capacitado, que realiza reuniões conjuntas e/ou separadas, como intuito de estimulá-las a obter uma solução consensual e satisfatória, salvaguardando o bom relacionamento entre elas. (BRAGA, 1999, p. 93).

Neste mesmo sentido, Maria de Nazareth Serpa, entende que: "... a mediação apresenta-se muito mais como um procedimento do que como uma estrutura. O direito é uma estrutura, a lei é uma estrutura. O objeto da mediação é conduzir a disputa à criação de uma estrutura própria mediante a construção de normas relevantes para as partes, e não apenas adequar à disputa em uma estrutura legal preestabelecida" (SERPA, 1999, p. 145).

Durante o processo de mediação, as partes terão a oportunidade de refletirem, repensarem e analisarem suas posições mediante os conflitos existentes, este procedimento faz com que as pessoas conflitantes se afastem do sentimento de ego ferido e vingança que as tomam quando decidem recorrer ao litígio, e passam a sentir a sensação de colaboração e contribuição para a resolução pacífica, harmoniosa e positiva para ambas.

Dessa forma, a mediação é considerada um processo complexo que transcende o conflito a ser resolvido. Ela não apenas enquadra o conflito nas normas de direito preexistentes, mas também orienta as partes para criação de normas relevantes e adequadas (para os indivíduos) que se encontram no conflito (SALES, 2003, p. 25).

Para Ana Célia Roland Guedes Pinto, a mediação:

...é um processo de construção e de maturidade e não imediatista. (...) E apresenta como objetivo básico que os indivíduos desenvolvam um novo modelo de interrelação que os capacite a resolver ou discutir qualquer situação em que haja a possibilidade de conflito (PINTO.2001, p. 69).

O instituto da mediação, além de trazer todos os benefícios interdisciplinares supramencionados, trata-se também de um processo sigiloso e voluntário, ou seja, é um procedimento dotado de princípios. É garantido as partes, a segurança e o direito de escolherem o método em questão para solucionar suas controvérsias.

3.1. Os princípios da mediação

Como visto no capítulo anterior, a mediação é um processo extrajudicial, porém com princípios a serem seguidos, como os processos judiciais, estes princípios não são apenas quanto ao sigilo e a voluntariedade das partes como mencionado acima, existem vários outros princípios, que embasam e contribui para o bom funcionamento do processo de mediação.

Segundo Lília Maia de Moraes Sales:

O procedimento de mediação não possui forma predeterminada, como acontece nos processos judiciais. Sem dúvida, a mediação pode ser objeto de modificações, dependendo do lugar onde é realizada. Pode-se apontar, no entanto, alguns princípios da mediação que devem estar presentes, independentemente de onde é realizada a mediação. São eles: Liberdade das partes, não competitividade, poder de decisão das partes, participação de terceiro imparcial, competência do mediado, informalidade do processo, confidencialidade no processo (SALES, 2003, p. 44).

Como visto, existem diversos princípios de suma importância para a realização do procedimento de mediação de forma eficaz, sendo eles o seguinte:

3.1.1. Liberdade das partes

A liberdade das partes como princípio da mediação significa que estas devem estar livres quando resolverem os conflitos através da mediação. As partes não podem estar sofrendo qualquer tipo de ameaça ou coação (SALES, 2003, p. 45).

Desta forma, entende-se que as partes devem estar de pleno acordo e demonstrando que estão se colocando como partes no procedimento de mediação, de livre e espontânea vontade. A mediação, no que tange a vontade das partes, estão relacionadas, tanto na vontade de optar pela mediação, tanto no acordo positivo ou não das respectivas contendas.

Vale ressaltar, que em outros lugares do mundo, como a Argentina, por exemplo, a mediação não é principiada pela liberdade das partes, ou seja, existindo a obrigatoriedade da sua realização, com o intuito de conscientizar os cidadãos da sua importância, entretanto esta é apenas uma observação, não sendo o direito comparado, o foco principal deste trabalho.

É fato, que para que haja uma sessão de mediação é preciso que, antes de tudo, as pessoas em conflito estejam dispostas a participar de um processo de solução de conflitos que privilegie a autocomposição. Assim, os participantes devem ostentar pré-disposição para a composição do litígio ou, ao menos aceitar uma tentativa de solução consensual do conflito (MOORE, 1998, p. 28).

3.1.2. Não competitividade

Os conflitos responsáveis pela instauração da sessão de mediação devem ser encarados como algo positivo, passível de melhora das partes, ou seja, o conflito levado a mediação, não deve de nenhuma forma, ser recebido pelo mediador, de forma a instigar a competição entre os conflitantes.

Os mediandos não estão em polos opostos, em situação de autor e réu, como num procedimento judicial, mas sim estão reunidos na sessão, com o fito de colaborar um com o outro, para juntos alcançarem êxito e desta forma ser beneficiados.

Não há competição na mediação, ao contrário disso, o verdadeiro objetivo, é harmonizar as partes, procura-se diminuir os sentimentos negativos entre elas, buscando a percepção da importância de uma solução pacífica para os problemas em pauta. Desta fora, entende-se que o real interesse do princípio da não competitividade, é promover a sensação de paz e harmonia, que por sua vez fará com que as partes, estejam em condições de se comunicarem, negociarem e chegarem a um acordo positivo.

Nos ensinamentos de Jean-François Six, "a terceira pessoa pode introduzir tempo na relação, mas um tempo fértil; o tempo da razão, da reflexão suplementar em que nos abstemos de ceder ao impulso, à cólera, ao 'tudo por tudo'" (SIX, 2001, p. 237).

A mediação permite que se desenvolva o sentimento de colaboração, contribuição e comunicação entre os mediados, no momento em que os colocam como aqueles que estão buscando de forma pacífica a solução de seus conflitos, e não como antagônicas em um processo judicial.

3.1.3. O poder da decisão caberá as partes

No instituto da mediação, caberão única e exclusivamente as partes, decidirem não só ao optarem pela forma alternativa da mediação, como também caberá a elas a decisão quanto ao que e como acordarem durante a sessão.

O mediador, apenas auxiliará as partes em como alcançarem o que desejam, a solução do conflito, porém sem intervir ou influenciar as partes na decisão a ser tomada. No entendimento de Lília Maia de Morais Sales:

Mediação não é um processo impositivo e o mediador não tem poder de decisão. As partes é que decidirão todos os aspectos do problema, sem intervenção do mediador, no sentido de induzir as respostas ou as decisões, mantendo a autonomia e controle das decisões relacionadas ao conflito. O mediador facilita a comunicação, estimula o diálogo, auxilia na resolução dos conflitos, mas não decide os decide. (SALES, 2003, p. 47).

Neste caso, nota-se que o mediador não poderá de forma alguma, substituir ou se utilizar da responsabilidade unicamente dos medianados, e decidir por elas os conflitos ali expostos.

"O mediador não é juiz nem árbitro que impõe uma decisão as pessoas; é um profissional treinado em assistir as pessoas para negociar suas resoluções próprias para seus conflitos" (GRUNSPUN, 2000, p.18).

Nesse sentindo, será de competência única das partes, acordarem o quanto poderá ceder e o quanto poderá ganhar, "a estrutura da mediação é a topográfica de um espaço de mútua cedencia e de ganho recíproco" (SANTOS, 1988, p. 21).

3.1.4. A Presença do Terceiro Imparcial

O terceiro presente na mediação deverá ser plenamente imparcial, pois nota-se que para realização eficaz de uma sessão de mediação, é imprescindível a imparcialidade, para que desta forma, não haja a possibilidade de abusos e arbitrariedades.

A imparcialidade deve ser inerente ao mediador. Isto por que é função do mediador ajudar as partes a reconhecerem os reais conflitos existentes, produzindo as diferenças com o outro e não contra o outro, criando assim novos vínculos entre elas. Não cabe ao mediador decidir, pois só as partes têm o poder decisório. Para o mediador realizar essa tarefa ele deve ser imparcial, caso contrário, poderá ir além de seu compromisso, interferindo na decisão, privilegiando a parte que lhe interessa. A intervenção do mediador, manipulando a argumentação, e daí a decisão, descaracteriza a mediação, pois igualdade de oportunidade do dialogo é imprescindível a esse procedimento (SALES, 2003, p. 48).

É mister ressaltar, que na falta do referido princípio, a sessão estará comprometida, sendo levada ao fracasso. De forma distinta ao judiciário, no procedimento de mediação, as partes têm o poder de optarem por quem ser o terceiro imparcial, enquanto no litígio, os conflitantes não podem optar por qual juiz será dirigida a sentença.

Fica ao critério das partes, fazerem a escolha do mediador, que julgarem melhor para elas.

3.1.5. Quanto a Competência do Mediador

Como já fora mencionado anteriormente, são diversas as competências a serem desenvolvidas pelo mediador, competência inerente ao mediador, é a sua capacidade de mediar a controvérsia, o mesmo não poderá aceitar o convite das partes, caso não seja competente a realizar a sessão de mediação.

O mesmo deverá observar se é detentor das seguintes características, quais sejam: Paciente, criativo, inteligente, objetivo, diligente, cuidadoso, prudente, imparcial, comunicador e ouvinte. Segundo Adolfo Braga Neto:

O mediador é um terceiro imparcial capacitado e independente que ajuda os mediados a conduzir o processo de mediação. Sendo assim, ele tem autoridade de condução de processo e não da decisão do processo que cabe apenas aos mediados. A confiança construída entre o mediador e as partes constitui elemento fundamental para o próprio funcionamento do processo (BRAGA, 2012, p. 79).

Para Dora Fried Schnitman "participar de uma mediação supõe um projeto e um acordo deliberado de co-criação de alternativas e de co-gestão responsável na resolução de situações problemáticas. O diálogo é o meio e o instrumento para esse processo" (SCHNITMAN, 1999, p. 101).

O mediador é o responsável por fomentar o diálogo entre as partes, pois sem o diálogo, a solução do conflito será prejudicada, ou seja, o procedimento será ineficaz, fazendo com que as partes não cheguem a um acordo vantajoso para ambos, e colocando a prova de que se o mediador, não for competente, como manda os princípios constitutivos da mediação, o processo está fadado a ser falido.

Quanto à importância do desenvolvimento da competência da comunicação, Jean-François Six, ensina que o mediador:

é responsável como um diretor de cinema ou um maestro, que não tomam o lugar dos atores ou dos músicos, a quem compreendem, infundem confiança, insuflam ritmo, trazem uma espécie de energia suplementar e impulsionam a dar todo seu talento. Mas ao final das contas, diretor e maestro são tidos como primeiros responsáveis pela obra produzida (SIX, 2001, p. 223).

O mediador, não é um mero ajudante das partes, o mesmo deve ser capacitado em órgãos responsáveis por fazê-lo, tais como, Escola Paulista da Magistratura e Tribunais de Justiça, o mesmo tem as suas funções pré-estabelecidas nos princípios básicos que norteiam a mediação, entretanto, em outros países que também utilizam o método da mediação, como forma alternativa de resolução de conflitos, exige que o mediador tenha status de advogado.

3.1.6. Quanto a Informalidade no Procedimento da Mediação

O processo de mediação é totalmente informal, isso significa que não existem regras rígidas pré-estabelecidas, quanto ao uso do método da mediação, deve haver simplicidade nos atos. O instituto da mediação, não está estabelecido em princípios de direito processuais, levando muitos juristas, a não darem a mediação o seu devido crédito, levando-se em consideração sua falta de regras ou a conhecida burocracia jurisdicional.

Diferenciando-se do Brasil, país onde está sendo estudado o instituto da mediação, neste trabalho, países como a França, Argentina, Estados Unidos e Espanha, tem a mediação como um procedimento Legal, mesmo nesses países, sendo a mediação um procedimento já previsto em lei, tal procedimento carrega consigo características de simplicidade.

Para efeito de organização, os processos de mediação, ou seja, os acordos são reduzidos a termo, podem ser guardados, sujeitos a homologação, transformados em títulos executivos extrajudiciais. Podem ser utilizados para estudo de estatísticas, por exemplo, determinando o número de conflitos que aparecem e quantos são solucionados, daí avaliando o desempenho das mediações e dos mediadores (SALES, 2003, p. 51).

A informalidade beneficia o processo, permitindo melhor fluição da comunicação entre as partes uma para com a outra, e ambas para com o mediador, possibilitando a descontração e harmonia durante a sessão, possibilitando a promoção de solução positiva para ambas as partes conflitantes.

Os países em que a mediação já possui uma legislação específica, a simplicidade ainda é garantida ao processo, no Brasil onde ainda não havia legislação específica acerca da mediação, exceto na área trabalhista, até a instituição do novo CPC, a realização e a organização da sessão da mediação ficam a critério do local onde será realizada.

3.1.7. Na mediação deve haver confidencialidade

O processo da mediação deve ser confidencial, caberá ao mediador o respeito tanto para com o procedimento realizado, quanto para com as partes mediadas, o mediador deverá ser guardião do processo, guardando consigo o conteúdo existente em cada sessão, garantindo sua integridade.

A confidencialidade é um dos princípios responsáveis, por deixarem as partes à vontade para se abrirem e exporem seus conflitos a um terceiro, o mediador deve informar para as partes detalhadamente como funcionará a sessão de mediação, e quais os objetivos devem ser alcançados ao fim do processo, cabe ao mediador o máximo de respeito pelas partes em conflito, pois a confiança é uma arma muito importante para o sucesso da mediação.

O mediador deve estar comprometido com o sigilo processual, pois as informações constantes da mediação, são privilegiadas e confidenciais, não podendo o mesmo, dispor de nenhuma informação referente à mediação para terceiros. Segundo Ellen Gracie Northfleet:

...o clima de informalidade e a confidencialidade das sessões favorecem o esclarecimento de situações que talvez não aflorassem na sala de audiências. O diálogo que se estabelece entre as partes é mais verdadeiro porque envolve a inteireza de suas razões e não apenas aquelas que poderiam ser deduzidas com forma e figura de juízo (NORTHFLEET, 1994, p. 325).

No entanto, as partes e o mediador têm entre si um laço de confidencialidade, possibilitando um estabelecimento de confiança e respeito mútuo, suficiente para que exista um diálogo íntegro, cujo todos os fatos e as circunstâncias, estarão resguardadas, tendo em vista o sigilo do processo.

3.2. O processo da Mediação

O procedimento da mediação é realizado através de várias etapas, cada etapa tem uma finalidade interdisciplinar.

A doutrina especializada atual se refere ao procedimento da mediação de várias formas, sendo, por exemplo, a mediação realizada em doze etapas, sete etapas e seis etapas.

Vale ressaltar, que antes do início da realização das etapas pertinentes ao processo da mediação, costuma-se haver a Pré-mediação, a mesma é de suma importância, mesmo não sendo citada entre as etapas propriamente ditas.

Christopher Moore, "...identifica esta fase como estágio inicial da mediação, em que o mediador constrói credibilidade, instrui os participantes sobre o processo de mediação e obtém um compromisso para mediar" (MOORE, 1998, p. 85-90).

A pré-mediação tem a função principal de encontrar os traços do conflito que será mediado, para que desta forma, o mediador saiba inicialmente se tal controvérsia é possível de ser resolvida através da mediação.

Nesta fase, também será onde o mediador informará as partes sobre os objetivos da mediação, sobre como o procedimento será realizado, e obtendo então a concordância das partes.

Neste momento, também serão pré-fixados os quesitos honoríficos, previsão de quantidade de reuniões que serão realizadas e em qual prazo a mediação será concluída, observando-se que quanto ao encerramento da mediação, as partes tanto quanto o mediador podem fazer alterações, neste encontro, também deve ficar acordado o local das sessões, além de serem firmados os compromissos devidos entre partes e mediador, tais como confidencialidade, e não chamamento do mediador, em litígio de autoria de uma das partes.

Estando as partes cientes dos objetivos da mediação e optando por dela participar, é subscrito o termo de mediação e designada a primeira reunião de mediação. Um breve intervalo entre a pré-mediação e o início da mediação é recomendável a fim de que as partes se preparem para as sessões de mediação, pois constitui uma oportunidade para que as partes reflitam sobre reais interesses e as possíveis formas de solução da controvérsia, o que também colabora para a deposição da postura adversarial e o atingimento da conduta cooperativa necessária à negociação (DEMARCHI, 2007, p. 174).

3.3. Vantagens da Mediação

A mediação é claramente a forma de resolução de conflitos mais vantajosa, tendo em vista todos os benefícios citados até agora, que são oferecidos às partes em particular e ao judiciário, as principais vantagens adquiridas com a utilização deste método, são a redução da onerosidade e a existência da celeridade processual.

4. ASPECTOS JURÍDICOS DA MEDIAÇÃO

É de suma importância para este trabalho, prestar esclarecimentos acerca do instituto da mediação, em seus aspectos jurídicos, desta forma, será abordado o projeto de lei responsável pela instituição da mediação no Brasil, e uma visão panorâmica do processo da mediação no novo Código de Processo Civil, acerca do projeto legislativo sobre a mediação de conflitos.

4.1. Breve histórico acerca do projeto de lei que instituiu e regulamenta a mediação

O projeto de lei 4.827/1998, está em fase de projeto há um tempo considerável, em 1998, iniciou-se o projeto legislativo de tramitação, perante a Câmara dos Deputados, este projeto trata-se da mediação de conflitos, como método judiciais e extrajudiciais. O referido projeto foi instaurado pela Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, o mesmo foi aprovado na sua redação original pelo plenário da Câmara dos Deputados Federais no ano de 2002.

No ano de 2006, o relator do Senado, Pedro Simon, aprovou um novo texto, fazendo com que o antigo fosse ampliado, desta forma, passando-se de sete artigos para quarenta e sete artigos, hoje o projeto está no plenário, na Câmara dos Deputados, novamente.

Pedro Simon, apresentou substitutivo estruturado em seis capítulos, à saber:

1. Modalidades de mediação;

2. Dos mediadores;

3. Do registro dos mediadores e da fiscalização e controle da atividade de mediação;

4. Da mediação Prévia

5. Da mediação Incidental; e

6. Disposições Finais.

Posteriormente, foi instaurado um segundo projeto de lei, elaborado principalmente pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual e pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

Este projeto trouxe mais detalhes sobre a mediação, aproximando o método do procedimento do instituto da conciliação, tema que não será detalhado neste trabalho.

Esta segunda versão em trâmite no Congresso Nacional teve como inspiração o modelo de mediação argentina, levando em consideração a semelhança territorial e cultural entre este país e o Brasil.

Por ocasião de uma audiência publica realizada em 2002, promoveu-se a reunião dos dois projetos de lei. Assim, tramita, atualmente, no Congresso Nacional, uma versão consensuada, que considera tanto elementos do projeto de lei original daquela deputada, formulado com colaboração de membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família, como também elementos do Anteprojeto de Lei o Instituto Brasileiro de Direito Processual, apresentando ao Ministério da Justiça Dr. Márcio Thomas Bastos em 2002 (TARTUCE, 2007, p. 216).

Como visto, após a promoção da reunião dos dois projetos de lei, de forma consensuada, originou-se o projeto de lei nº 94/2003, sendo hoje, a norma reguladora do procedimento de mediação, em concordância com o novo Código de Processo Civil.

O sancionamento dos projetos de lei mencionados até aqui, são de suma importância para o reconhecimento e utilização considerável da mediação como forma alternativa de resolução de conflitos, com o sancionamento, além do reconhecimento, o método apresentará mais credibilidade e publicidade, fomentando a sua utilização.

Nota-se que a fundamentação jurídica da mediação de conflitos no Brasil, teve como um grande marco legal, a instituição do novo CPC, até então o procedimento, utilizava-se meramente pela vontade das partes de solucionarem seus conflitos de forma pacífica, com o regimento das normas supramencionadas.

O referido projeto de lei com sua respectiva substituição tratam do instituto da mediação extrajudicial voltada ao processo civil e se parecem em vários aspectos. Definem o método da mediação como uma atividade técnica realizada pelo terceiro imparcial, escolhido pelas partes, tendo em vista o princípio da voluntariedade das partes, ou aceita pelos mediados, com o intuito de promover a solução de conflitos de forma pacífica. A mediação extrajudicial poderá ser prévia ou incidental, em relação ao processo judicial; e judicial ou extrajudicial, de acordo com a qualidade dos mediadores.

Os mediadores judiciais são os advogados, tendo os mesmos no mínimo três anos de exercício de atividades jurídicas, ainda sendo necessário serem capacitados, selecionados e inscritos no Registro de Mediadores

Os mediadores extrajudiciais, por outro lado, são independentes, porém também são selecionados e inscritos no Registro de Mediadores.

No processo de mediação extrajudicial, os mediadores judiciais ou extrajudiciais, serão denominados auxiliares da justiça, no exercício de suas funções ou em razão dela, são equiparados aos funcionários públicos para os efeitos da lei penal.

Os mediadores deverão ser sempre remunerados, de acordo com os critérios pré-estabelecidos pela norma do local da mediação. Segundo Adolfo Braga a mediação:

Não deixa de constituir-se, também, em um contrato de prestação de serviços no qual, de comum acordo, as pessoas celebram com o mediador a possibilidade de este prestar do serviço de auxílio a estas para que busquem por si soluções para o conflito que estão enfrentando (BRAGA, 2012, p. 112).

Neste sentido, entende-se que o procedimento da mediação, em sua natureza jurídica contratual, deverá atentar-se para requisitos mínimos obrigatórios, em muitos aspectos estes requisitos se assemelham aos contratos de prestação de serviços, que envolvem duas ou mais vontades interessadas em um resultado comum, no caso em questão, contratar um terceiro competente para que o mesmo promova o diálogo entre elas e as ajudem a chegarem a um acordo, este contrato ainda poderá ser plurilateral, consensual e oneroso.

4.2. O Co-Mediador

Vale ressaltar, a presença do co-mediador como auxiliar no processo de mediação, no entendimento de Daniela Monteiro Gabbay:

A co-mediação foi incentivada pelos projetos, segundo os quais esta poderia se dar a pedido de qualquer das partes ou a critério do mediado, sendo obrigatória nas controvérsias, submetidas à mediação que versem sobre o estado da pessoa, devendo dela necessariamente participar psiquiatra, psicólogo ou assistente social (GABBAY, 2011, p. 164).

4.3. O advogado na Mediação

A mediação deve estar aberta para a participação dos advogados, estes também são figuras fundamentais em todas as etapas da sessão de mediação, os advogados têm em suas mãos a oportunidade de indicar as partes o procedimento de mediação e auxiliar as partes durante o procedimento, desta forma, cabem aos advogados conhecerem tal método.

Quanto à presença do advogado, no procedimento da mediação, Adolfo Braga Neto, entende que:

Sua participação facilita em muito o preparo das pessoas para mediação, auxilia a definição do marco contratual em que se estruturam os compromissos assumidos para sua realização, as tomadas de decisões relativas aos aspectos legais, levantadas por eventuais dúvidas que surjam durante o mesmo, bem como o encaminhamento legal dos compromissos nela assumidos. Da mesma maneira, caso os advogados não participem de maneira presencial ao longo do processo, faz se imprescindível que acompanhem seus clientes durante todo o mesmo, a fim de conhecer passo a passo as evoluções por eles alcançadas (BRAGA, 2012, p. 114).

4.4. Visão Panorâmica da Mediação no Novo CPC

Analisando o novo código de processo civil, notam-se vinte e dois apontamentos acerca do instituto da mediação, a presença destes apontamentos, significa uma mudança positiva considerável, tendo em vista, que nos código anteriores a este, não havia nenhuma menção ao método da mediação.

Segundo os legisladores, envolvidos no projeto do novo código, a matéria, tem o fito de dar as formas alternativas de resolução de conflitos, o merecido destaque, tendo em vista sua grande atuação no direito moderno. Segundo Fernanda Tartuce:

A localização dos dispositivos é bem variada, a revelar a apropriada percepção de que a mediação tem potencial para lidar com controvérsias não apenas no começo da abordagem do conflito, mas em qualquer momento. Com efeito desde que haja disposição dos envolvidos o tratamento consensual é sempre possível: ainda que escolhida inicialmente a via contenciosa, as partes podem, com base em sua autonomia, decidir buscar saídas conjuntas (TARTUCE, no prelo).

Tanto na parte geral, quanto no início do código, há o afastamento da fomentação da jurisdição como única forma de dizer o direito e toda uma seção, dedicada aos auxiliares da justiça.

No novo código, também há um capítulo inteiro, dedicado exclusivamente a conciliação, sendo este, um outro método alternativo de resolução de conflitos, que não será aprofundando neste trabalho, neste capítulo a mediação está situada em dois parágrafos.

No que tange a audiência de instrução de julgamento, o código prevê que logo após sua instalação, o juiz tentará promover a conciliação entre as partes, porém sem prejuízo de encaminhar as partes a outras formas de resolução alternativas de conflitos, no caso deste trabalho, a mediação de conflitos.

Mais a frente, o código trata da mediação na parte de procedimentos especiais, trazendo em um capítulo, de forma nova o procedimento das lides familiares.

De forma pioneira, o novo código fala sobre a criação de câmaras de mediação e conciliação, para que os conflitos no âmbito administrativo sejam reduzidos.

4.5. O novo CPC como "estimulador" da mediação

O estímulo ao uso da mediação, como forma alternativa de resolução de conflitos, consta logo do início do novo código, que dispõe, in verbis:

"a realização de conciliação ou mediação deverá ser estimulada por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (NOVO CPC).

O estímulo reaparece quando o código afirma, na seção VI, no artigo 166, in verbis:

"que os centros judiciários de solução de conflitos e cidadania, criados pelos Tribunais, serão responsáveis não só por realizar sessões e audiências de conciliação e mediação, como também por desenvolverem programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição".

Desta forma, visualizando de forma panorâmica o novo CPC, nota-se que o mesmo, trata da auto-composição de forma a estimular a sua realização, reconhecendo o quanto este é um método importante e eficaz, no que diz respeito a beneficiar o judiciário bem como as partes em conflito.

Outrossim, para que essa via seja cada vez mais estimulada, é necessário que os operadores do direito se permitam conhecer esta nova concepção e que façam a devida publicidade, levando sempre em consideração os princípios éticos como o da voluntariedade das partes.

Para compreender de forma definitiva o quanto a mediação, como forma alternativa de resolução de conflitos por autocomposição é de suma importância para o judiciário e para os particulares, este método deverá ser estudado de forma integral.

5. CONCLUSÃO

Esta pesquisa demonstrou a importância da mediação para o judiciário e também para a sociedade, foi abordado, o quanto a mediação é um procedimento benéfico e eficaz, por buscar através do mediador, mas sem a influência direta dele na decisão das partes, promover a comunicação entre as partes, que até o momento não existia, e com isso impossibilitariam de alcançarem qualquer acordo.

Apesar de a mediação ser um método demasiadamente antigo, utilizado na resolução de conflitos mais remotos, tal método ainda não tem a publicidade, reconhecimento e utilização que deveria, ela já é bastante utilizada, mas para a ciência jurídica, ainda é um método novo, mas que apresenta grandes resultados.

A utilização da mediação no direito brasileiro é inegável e sua eficácia é claramente perceptível, em diversos casos e situações, a mediação já está sendo utilizada e com resultados significativamente positivos.

Foi mencionada a existência do projeto de lei 94/2003 que é de possível inserção no direito brasileiro. Sendo sancionado este projeto, será incluso no ordenamento jurídico para regulamentação do processo judicial e extrajudicial.

Por fim, o sancionamento do projeto de lei supramencionado, é de extrema importância para a inserção da cultura de paz, no sentido de promover a comunicação entre os conflitantes, que desta forma, serão capazes de solucionarem suas diferenças entre si, bem como para o "desafogamento" do judiciário, que está cada vez menos célere e eficaz, tendo em vista a quantidade de processos ativos, que poderiam perfeitamente ser resolvidos de forma pacífica, em uma sessão de mediação.

Palavras-chave: Mediação, eficaz, célere.

6. REFERÊNCIAS

BRAGA NETO, Adolfo. Os advogados, os conflitos e a mediação. In: OLIVEIRA, Ângela (Coord). Mediação Métodos de resolução de controvérsias. São Paulo: LTr, n. 1, p.93-100, 1999.

BRAGA NETO, Adolfo. Negociação, Mediação e Arbitragem, curso básico para programas de graduação em Direito. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.

DEMARCHI, Juliana. Mediação, Proposta de implementação no processo civil brasileiro. Tese de Doutorado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.

GABBAY, Daniela Monteiro. Mediação e Judiciário: Condições necessárias para a institucionalização dos meios autocompositivos de solução de conflitos. Tese de doutorado. 2011. p. 164.

GRUNSPUN, Haim. Mediação familiar - o mediador e a separação de casais com filhos. São Paulo: LTr, 2000.

MOORE, Christtopher W. O processo de mediação. Tradução de Magda França Lopes. 2. ed. Porto Alegre: ArtMed, 1998.

NORTHFLEET, Ellen Gracie. Novas fórmulas para solução de conflitos. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. O judiciário e Constituição. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 325.

PINTO, Ana Célia Roland Guedes. O conflito familiar na justiça-mediação e o exercício dos papéis. Revista do Advogado, Associação dos Advogados de São Paulo, São Paulo, n. 62, p. 64-71, mar. 2001.

SALES, Lília Maia de Morais. Justiça e Mediação de Conflitos. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

SALLES, Carlos Alberto de; LORENCINI, Marco Antonio Garcia Lopes; SILVA, Paulo Eduardo Alves da. (Coord.). Negociação, mediação e arbitragem - curso básico para programas de graduação em direito. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 111.

SANTOS, Boaventura de Souza. O discurso e o poder: ensaio sobre a sociologia da retórica jurídica. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988.

SCHNITMAN, Dora Fried. A mediação: novos desenvolvimentos geradores. In: SHNITMAN, Dora Fried; LITTLEJOHN, Stephen (Org.). Novos paradigmas em mediação. Porto Alegre: ArtMed, 1999. p. 101-124.

SERPA, Maria de Nazareth. Teoria e prática da mediação de conflitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.

SILVA, Antônio Álvares. A desjuridicização dos conflitos trabalhistas e o futuro da Justiça do Trabalho no Brasil. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). As garantias do cidadão na Justiça. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 259.

SIX, Jean-François. Dinâmica da Mediação. Tradução de Águida Arruda Barbosa, Eliana Riberti Nazareth, Giselle Groeninga. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

TARTUCE, Fernanda. Mediação como meio de composição de conflitos civis. Dissertação de Mestrado. USP, São Paulo, 2007.

TARTUCE, Fernanda. Mediação no Novo CPC: questionamentos reflexivos. In: FREIRE, Alexandre; MEDINA, José Miguel Garcia; DIDIER JR, Fredie; DANTAS, Bruno; NUNES, Dierle; OLIVEIRA, Pedro Miranda de (Orgs.). Novas Tendências do Processo Civil: estudos sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. (no prelo).

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