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Doutrina

Dano moral no meio ambiente de trabalho em decorrência de assédio moral


Autor:
JESUS, Orlando de

RESUMO: O objetivo deste trabalho é abordar de forma sucinta o Dano Moral no meio ambiente de Trabalho em decorrência do Assédio Moral, bem como seus aspectos, suas causas, efeitos e conseqüências, incluindo a parte indenizatória, tanto para o empregado como para o empregador. Trataremos do assunto na opinião dos doutrinadores e magistrados, o terror psicológico como fator principal. O processo na justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004. A intenção é mostrar os abusos e pressões morais e mentais que sofrem o assediado. A responsabilidade civil do empregador tanto objetiva quanto subjetiva, a responsabilidade do empregador pelos seus prepostos. Os reflexos deste fenômeno social, sua conscientização tanto do empregador quanto do empregado. As conseqüências para o empregador. O quantum indenizatório e suas variáveis. Os novos moldes dados pela reforma Trabalhista introduzidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, em especial os artigos 223-A até 223-G, que vieram para limitar a interpretação do julgador, quanto às indenizações. O tema já fora bastante discutido por doutrinadores e magistrados, todavia com esta nova vertente ainda carece de amadurecimento por parte dos julgadores, desta forma veremos algumas opiniões para enriquecimento de nossa temática.

1 - Introdução.

Este trabalho ao versar sobre o tema "Dano Moral" no meio Ambiente do trabalho, em decorrência de "Assédio Moral", tem como objetivo trazer à baia a problemática quanto às soluções que o judiciário vem dando aos conflitos gerados no âmbito trabalhista.

Profissionais, diariamente tem sua honra atingida por conflitos internos no seu ambiente de trabalho, desta forma a necessidade de se chegar a um denominador comum vem crescendo, pois o judiciário a cada dia que passa sente os reflexos destes relacionamentos.

Mencionarei neste estudo aspectos doutrinários e jurisprudenciais, informações correlatas ao tema, principalmente após a Emenda Constitucional número 45/2004, que trouxe para o ambiente trabalhista todas as ações referentes ao tema.

Enfocaremos também a difícil missão de se fixar um valor para a denominada Moral, o juiz e sua tarefa diária em inserir em suas sentenças a compensação pela dor atribuída. A nova vertente com a Lei nº 13.467/2017 trazendo uma nomenclatura que é utilizada por uma pequena parte de Doutrinadores, Dano Extrapatrimonial, com valoração já estabelecida, este tópico ainda muito novo, sem jurisprudência definida para uma melhor conceituação.

Não almejo solucionar os conflitos, tão somente trazer opiniões e decisões que possam ajudar-nos nesta árdua peregrinação, em busca de um equilíbrio nestes relacionamentos entre empregados e empregadores. Tenho por certo de que este trabalho poderá ser de grande valia para aqueles que militam nesta área, desta forma espero poder expressar com muita clareza todo o conteúdo estudado.

2 - Definição de Dano Moral.

Podemos dizer que Dano Moral é a lesão que atinge o âmago do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento, angústia, vexame ou humilhação, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem. Nesta linha preleciona Pablo Stolze:

"O Dano Moral consiste na lesão do Direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o Dano Moral é aquele que lesione a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente."(1)

Dano Moral tem a sua conceituação ampla, pois abrange toda personalidade humana, alcançando todos os atos ilícitos que causem, necessariamente, desassossego, desconforto, medo, constrangimento, apreensão, perda da paz interior, sentimento de perseguição ou discriminação, desestabilização pessoal, profissional, social e até financeiro.

Há de ressaltar que a expressão Dano Moral não é unânime pela Doutrina e jurisprudência, no que se refere ao dano não-material encontramos com facilidade a expressão Dano Extrapatrimonial e Dano imaterial.

A doutrina se coloca com prudência quanto aos danos morais causados, deixando claro que nem todo fato que influa no amor-próprio venha se caracterizar um dano moral, nesse sentido expõe Mauro Shiavi:

"A nosso ver adiante da atual Constituição Federal (Art. 5º, V e X) e também do Código Civil (Art. 11 e SS), atualmente o conceito de Dano Moral tem caráter mais amplo do que os chamados danos da alma ou danos do mundo interior, e sim para abranger todo dano à pessoa, seja no aspecto interior (honra, intimidade, privacidade), bem como no aspecto exterior (imagem, boa fama, estética) que não tenha natureza econômica e que abale a dignidade da pessoa. Quanto às pessoas jurídicas, por não possuírem intimidade e não terem sentimentos, o dano moral se configura quanto à violação à sua honra objetiva, seu nome, sua reputação, sua imagem. No nosso sentir, o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, até mesmo porque os efeitos não passíveis de serem demonstrados. Basta que ocorra a violação efetiva a um direito de personalidade para que o Dano moral esteja configurado." (2)

Encontramos algumas classificações doutrinárias que coloca o dano moral em duas vertentes, a objetiva que seria o dano que viola a chamada honra objetiva da pessoa a sua imagem externa, e a subjetiva, onde encontramos as violações dos valores do mundo interior, tais como a honra, a dignidade e até mesmo a intimidade.

Todos os conceitos quanto ao dano moral servem para além de esclarecer, ter uma margem de bom senso que garanta a sociedade um sentimento de justiça no que pese aos danos morais sofridos.

3 - Evolução histórica do Dano Moral.

Apesar de que no Brasil o amparo legal no que pese o dano moral somente fora a partir da Constituição de 88, chamada também de Constituição Cidadã. Encontramos em meio aos séculos algumas civilizações que já haviam tratado deste assunto, ou seja, povos que teriam criado legislações pertinentes quanto ao Dano Moral.

Em meados do Século XXIII a.c. o Rei da Babilônia, civilização forte de então, criara o código de Hamurabi, onde o Doutrinador Nehemias Domingos de Melo explana: "Referido código da reparação do dano moral de duas formas distintas: a ofensa pessoal era reparada mediante ofensa igual a ser dirigida ao ofensor, mas existia, paralelamente, a possibilidade de reparação do dano à custa do pagamento de valor pecuniário."(3)

Sabe-se que o Código referido continha leis severas, todavia viera para trazer um nivelamento para a sociedade de então, equilíbrio nas relações, seus 282 dispositivos legais foram encontrados pelo arqueólogo Jaques Mórgan e atualmente o original gravado na Estrela de Bassalto Negro encontra-se no Museu do Louvre.

Podemos entender a noção de reparação claramente expressa no Código de Hamurabi, todavia com o passar dos tempos tivemos as de Manu Vaivasvata, na mitologia Hindu, este era membro da mais alta casta do seu povo, Manu criou o conjunto normativo, mais conhecido como código de Manu, este por sua vez trouxe um avanço ao Dano Moral, pois agora estipularia valores pecuniários como forma de ressarcimento, o bolso agora seria atingido.

As religiões também têm seu amparo quanto aos danos morais de alguém, o Alcorão e a Bíblia Sagrada também são exemplos destas legislações, ambas a priori se assemelhavam ao Código de Hamurabi que nos transmite uma sensação de compensação para a parte ofendida. Notamos que o legislador ou autor da época se preocupava com a reparação do dano causado.

Ao verificarmos com maior atenção, vemos também a Grécia, um berço político e filosófico onde continha um sistema jurídico competente em todos os quesitos, a lei das XII Tábuas em Roma trouxe uma grande evolução para o povo romano, onde logo após vieram à edição da Lex aquilia, onde se encontravam leis pertinentes ao arbitramento de Danos Morais.

No Brasil, no início de Brasil colonial não havia expressão leis de ressarcimento por Danos Morais, todavia com o advento do Código Civil de 1916 vieram as primeiras confecções de leis neste ínterim. Nota-se, contudo que ainda não eram claras as intenções dos legisladores quanto à reparação dos danos; algumas leis vieram para tentar corrigir estas brechas, tais como o Código brasileiro de Telecomunicações de 1962 (Lei nº 4.117); o Código Eleitoral de 1965 (Lei nº 4737; a lei de imprensa de 1967 (Lei nº 5.250), entre outras.

É claro que todas estas leis não foram suficientes para sanar o anseio da sociedade, e com a evolução temos a Constituição de 1988, onde tratou diretamente ao assunto elevando tal matéria ao status de "Direitos e Garantias fundamentais". Com o novo Código Civil em seguida no início de 2002 nos engajamos de forma expressa, principalmente em seu artigo 186 do direito a reparação, pois o mesmo agora é colocado como ato ilícito.

4 - Fatos geradores de Danos Morais no Meio Ambiente de Trabalho.

O ambiente de trabalho é terreno fértil e propício para a incidência de danos a moral de alguém. A possibilidade de ocorrência de excessos é extremamente alta, tendo em vista a relação empregado e empregador, o exercício regular de mando muitas vezes extrapola o limite do razoável e geram grandes atritos.

No âmbito do direito do trabalho vemos uma enorme propagação de ações, em decorrência de abusos por parte de empregador em razão da própria condição de subordinação do empregado, o que facilmente aumenta e muito a possibilidade de ser moralmente atingido pela parte mais forte desta relação.

Desta forma situações cotidianas podem gerar indenizações por danos morais, tais como revista íntima, por exemplo, apesar de o empregador deter o poder de gerir, em alguns momentos viola a intimidade do empregado, causando-lhes prejuízo de ordem moral. O artigo 187 do Código Civil nos diz: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Assim fica claro que indagações particulares, argüições pessoais por parte do empregador em questões que envolvam orientação sexual, preferências políticas e religiosas, origem étnica entre outras, podem sim gerar o dano tão temido. A sociedade está em constante evolução e na medida em que as relações estreitam-se também os problemas aumentam.

O assédio obviamente numa esfera profissional, não é somente moral, encontramos também o sexual, muito comum nas esferas jurisdicionais.

Segundo o livro "O assédio moral no trabalho", podemos definir que de acordo com a lei 10.224/2001, artigos 1º, III, e 5º X da CF: "Para a caracterização do assédio sexual afigura-se imperiosa a ocorrência dos elementos voltados à tentativa de obter favores sexuais da vitima, por superior hierárquico".(4)

A diferença entre o assédio moral e sexual está nas relações do agressor/agredido que no caso moral sua principal motivação é o rebaixamento moral ou psicológico do ofendido, podendo ser praticado por colegas de trabalho ou superiores. No caso do assédio sexual, sua relação acontece obrigatoriamente por um superior da vítima.

No assédio moral como vimos o desejo maior é a humilhação imposta ao empregado assediado.

Independente de suas diferenças já narradas e sabendo que o assédio se encontra tipificado no Código Penal em seu artigo 216-A: "Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função".

Com o assédio moral não possuímos tipificação penal, desta forma a Constituição prevê o direito a reparação, quanto à afronta moral. È claro que ambos podem ter esta compensação financeira, ou reparação moral, em suas devidas proporções, todavia o que deve ficar esclarecido em nossas mentes é a diferença entre as duas infrações, tanto características e suas semelhanças com suas conseqüências.

5 - Responsabilidade Civil do Empregador.

Não há como falarmos em danos morais em meio ambiente de trabalho, decorrência de Assédio Moral sem antes falarmos da responsabilidade Civil do empregador. Vejamos o que diz Pablo Stolze sobre o tema:

"A palavra "Responsabilidade" tem sua origem no verbo latino Respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir com as conseqüências jurídicas de suas atividades, contendo ainda, a raiz latina de Spondeo, fórmula através da qual se vincula no Direito Romano, o devedor nos contratos verbais. "(5)

Entende-se não ser fácil a compreensão sobre o termo Responsabilidade, pois a Doutrina encontra grandes dificuldades para traduzi-la, nesta linha Maria Helena Diniz ensina que: "[...] Autores existem que se baseiam, ao defini-la, na culpa, por exemplo: Pieson e Ville conceituam a Responsabilidade como a obrigação imposta pelas normas às pessoas no sentido de responder pelas suas conseqüências prejudiciais de suas ações [...]" (6)

Compreendendo como o dever de reparar danos causados a outrem, ou seja, Responsabilidade Civil é a aplicação de medidas, sanções cabíveis a alguém para reparar um dano moral ou patrimonial. É uma obrigação derivada e mediante muitos estudos e apreciações a própria Doutrinadora salienta que:

"... poder-se-a definir a Responsabilidade Civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou ainda, de simples imposição legal. Definição esta que se guarda em sua estrutura a idéia da culpa quando se cogita da existência de ilícito (Responsabilidade subjetiva) e a do risco, ou seja, da Responsabilidade sem culpa (Responsabilidade objetiva)".(7)

Em meio às citações, concluímos que sendo o Dano um pressuposto da Responsabilidade Civil, fica claro o dever de repará-lo do agressor, ou infrator, a quem onerou, salvo é claro se houver bons argumentos de defesa. Temos os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que tipificam este tipo de conduta e colocam o dever de ressarcimento.

Há o entendimento de que não há a necessidade de dolo para haver a responsabilidade civil, a culpa tampouco é necessária. Muitos pendem para a responsabilidade objetiva, todavia há alguns assim como Candy Florêncio que preceituam a subjetiva, então vejamos:

"[...] as previsões de responsabilidade civil sem culpa ou de culpa presumida vem sendo ampliadas desde o advento da atual Constituição Brasileira, diante do solidarismo constitucional previsto nos artigos 1º, inciso III e 3º, inciso I da norma Magna e o regime especial do artigo 927, do Código Civil de 2002, aplicável diante do preceituado no caput do artigo 7º da Constituição Formal de 1988, combinado com o artigo 22 da Consolidação das leis do Trabalho, que prevê a responsabilidade civil objetiva, em caso de desenvolvimento de atividade de risco, e o regime previsto no artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988, que determina a Responsabilidade Civil objetiva do agente em relações a danos ambientais. A responsabilidade civil aplicável nos casos de doenças decorrentes de assédio moral nas relações de emprego é objetiva, portanto." (8)

Com base nestes conceitos vemos que a Responsabilidade Civil tanto pelo empregador como pelos seus subordinados em linha horizontal, quando a competitividade chega ao extremo causado por inimizades; ou vertical causado por superior hierárquico ao empregado assediado, conforme o artigo 932, inciso III do Código Civil vigente.

6 - Os reflexos do assédio Moral.

Quando nos reportamos ao tema, não estamos tratando de um fato novo, e certamente as possibilidades de reparação por danos morais também não o são. Já citamos que no código de Hamurabi na lei das XII Tábuas, as reparações ocorriam severamente.

Devemos ressaltar que as ocorrências de indenizações, tanto nos primórdios quanto nos dias de hoje, se devem as conseqüências que são geradas pelo assédio moral.

Nossa Constituição de 1988 em seu artigo 6º e 196º assegura o direito à saúde a todos e como dever do Estado. Nesta via temos o Estado como verdadeiro interessado em manter um ambiente sadio como mesmo estabelece o artigo 225 desta carta magna, e o artigo 200, inciso VIII, consagra a proteção ao meio ambiente, inserindo neste contexto o ambiente de trabalho.

A saúde pode ser um bem a ser conquistado, desta forma as reparações por danos morais começam a surgir mais como uma forma de coerção do que de simplesmente reparação, ou seja, ao se prolatar uma sentença de indenização por danos morais, em decorrência de algum tipo de assédio moral, estamos tratando não só da causa em evidência, como as que poderiam vir a existir. Estamos falando em inibir causas futuras de problemas que afetam toda uma sociedade.

Diante de tantas conseqüências para o empregador em específico, poderíamos imaginar uma diminuição nos índices de assédios morais dentro de suas empresas, todavia não é isto que se vê, vejamos o parecer do Doutrinador João Luis Vieira Teixeira:

"Além da perversidade humana, somem-se a isso diversos motivos e objetivos específicos como a competitividade desenfreada entre as empresas; o individualismo exacerbado; o medo de perder o emprego ou o posto de trabalho para colegas mais capazes ou mais experientes; o receio em ver descobertas suas falhas, ilegalidades, omissões; a resistência ao novo; ao diferente, ou até mesmo; ao tradicional, pois muitas pessoas têm verdadeira fixação pelas Revoluções e "tendências" modernistas "(9)

Na opinião do Doutrinador estas eram causas que traziam comodismo ao empregador, pois o empregado com medo de perder o emprego se sujeita a situações literalmente humilhantes, todavia, o empregado que se inquieta dentro da empresa que emprega determinada situação passa a ser humilhado, não só pelo empregador, como também pelos seus prepostos.

Nesta linha continua o Doutrinador a dizer que: "Desse quadro nebuloso e caótico, surge o assédio moral, em que um indivíduo, ou um grupo, submetido, pressionado, anulado ou provocado chega ao ponto de tomar uma atitude impensada ou agressiva." (10)

Percebe-se que alguns problemas gerados não são de difícil percepção, até mesmo para a empresa, todavia quando se trata de danos morais, em decorrência de todas estas afrontas a dignidade da pessoa humana, o mais complexo é associar estes efeitos colaterais ao vínculo empregatício e posteriormente mensurar valor econômico a tais danos.

Não pretendo entrar no mérito ou em detalhar cada tipo de anomalia gerada pelo assédio moral, mas como efeito, gostaria apenas de deixar registrado que os danos morais não podem ser vistos como uma forma de ganho financeiro, mas sim como um ressarcimento pelas conseqüências geradas pelos transtornos sofridos por um empregado que ocupa um lugar de parte mais fraca numa sociedade tipicamente capitalista.

7 - Competência.

Segundo o Doutrinador Mauro shiavi: "Competência é a medida da jurisdição, ou ainda, é a jurisdição em que pode e deve ser exercida pelo juiz".(11)

Salienta que: "... todos os juízes exercem jurisdição, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites. Assim, pois competentes somente para processar e julgar algumas causas." (12)

Para que possamos compreender um pouco mais as transformações, no que tange competência, em relação ao tema, se faz necessário uma passada nas Constituições anteriores. Neste entendimento o doutrinador Mauro Shiavi explana:

"A Constituição de 1934 criou a justiça do Trabalho "para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidos pela legislação social". O artigo 123, da Constituição Federal de 1946, tinha a seguinte redação: "Compete a justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregador e empregadores e as demais controvérsias oriundas de relações de trabalho regidas por Legislação especial".(13)

Na Constituição de 1967, com a EC 01/96 dizia o artigo 142: "Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e, mediante lei, outras controvérsias oriundas da relação de trabalho".(14)

Os avanços constitucionais vinham numa total crescente, já na Constituição de 1988 temos a abrangência destes direitos. O artigo 114, da Constituição em questão, antes da EC/04, tinha a seguinte redação:

"Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, na forma da Lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas".(15)

Tivemos uma mudança significativa com a Emenda Constitucional nº 45/2004, esta por sua vez, esclarece que cabe a Justiça do Trabalho sanar todas as causas oriundas da relação de trabalho, como segue: "Compete á Justiça do Trabalho processar e julgar: I- as ações oriundas da relação de trabalho abrangidas os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".(16)

O Doutrinador deixa claras as transformações constitucionais e comenta:

"Dá análise das Constituições de 1934, 1946, 1967, 1988, constata-se que a atual redação do artigo 114, da Constituição Federal de 1988 não faz alusão às controvérsias entre empregados e empregadores e sim às "ações oriundas da relação de trabalho", independentemente das pessoas envolvidas no litígio".(17)

Houve um aumento da competência da Justiça do Trabalho, e ao mesmo se deve em primeiro lugar, as crescentes transformações do direito do trabalho em razão do desenvolvimento tecnológico de nosso país, a globalização e ao aumento da informalidade.

João Luis Vieira em seu livro sobre assédio moral diz que: "Em virtude da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência também para julgar litígios que envolvam relações de trabalho ( empreitadas, trabalhadores autônomos, etc...)."(18)

Ou seja, mesmo que não estejam presentes os requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho em seus artigos 2º e 3º, um autônomo poderá pleitear ação reparatória. O doutrinador nos cita um exemplo de ação reparatória por autônomo na Justiça do Trabalho:

"... Caso determinado gerente de empresas convoque reuniões com seus representantes comerciais (trabalhadores autônomos), nas quais estes são constantemente humilhados e ofendidos a conseqüente ação reparatória de Danos Morais por assédio moral deverá ser ajuizada naquela justiça especializada, e não mais na justiça comum, como ocorria antes da entrada em vigor de referida Emenda Constitucional."(19)

Antes da EC 45/2004, havia apenas o entendimento de que a justiça do Trabalho era competente para resolver questões sobre Danos Morais no meio ambiente de trabalho, desta forma o Tribunal Superior do Trabalho veio a editar a OJ 327, da S.D. I-1, que mais tarde veio a ser editada Súmula de número 392, TST.

Com a vinculação da Emenda passou-se a ter previsão expressa no artigo 114, VI da atual Carta Magna que diz: "Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VI as ações de indenização por Dano Moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". O Doutrinador Sérgio Pinto Martins finaliza dizendo que:

"O inciso VI do artigo 114 da Constituição federal de acordo com a redação da emenda Constitucional nº 45/2004 dirimiu a dúvida, ao estabelecer que as ações de indenização por Danos Morais e patrimoniais são da competência da Justiça do Trabalho, desde que decorrentes da relação do trabalho. Assim, a Justiça do Trabalho tem competência para examinar não só questões que digam respeito a Dano Moral ao trabalhador, mas também Dano ao seu patrimônio. Exige-se como requisito que a questão decorra da relação de trabalho, que abrange a relação de emprego. Dessa forma, nas questões de empreitada envolvendo Dano Moral, ou material também serão da competência da Justiça do Trabalho, pois decorrem da relação de trabalho."(20)

Como se vê, na opinião de doutrinadores, esta situação já se encontra pacificada, até mesmo no entendimento do TST, devido à edição da Súmula nº 392, já citada.

Sendo assim, definida a competência sobre Danos Morais em decorrência de assédio moral em meio ambiente de trabalho, o que nos resta agora é chegarmos a um consenso sobre valores das indenizações, como mensurar os Danos. É possível se medir uma moral? Uma nova vertente surge com a Nova Lei trabalhista, Isto veremos no capítulo seguinte.

8 - A Indenizabilidade.

Depois de passarmos por algumas etapas desta pesquisa, entendemos que o assédio moral não se confunde com danos morais, mas que o assédio moral pode ser um fato gerador de Danos Morais.

Já tratamos neste trabalho que este fato gerador é uma conduta atentatória do princípio da dignidade da pessoa humana e das condições de trabalho, e assim, ensejará eventualmente em danos morais.

O Dano para Candy Florencio é: "[...] elemento imprescindível para a configuração da responsabilidade civil e, conseqüentemente, para que haja indenização".(21)

O doutrinamento coloca o dano sofrido, como o princípio para se gerar uma suposta indenização e como já vimos, o Assédio Moral pode gerar várias conseqüências na vida de um trabalhador, doenças que podem ficar para o resto de suas vidas, ou até mesmo causar a morte.

Encontramos nesta seara muitas opiniões diferenciadas, pois o estudo do mesmo nos faz pensar e termos nossas próprias opiniões, sendo assim encontramos muitas também divergentes quanto à indenizabilidade. O juiz Sérgio Luiz Junkes, de Santa Catarina diz que: "De traumas a simples incomodações, enfim, tudo o que gera, causa algum aborrecimento à condição humana, têm sido utilizada para alimentar essa avalanche de ações." (22)

Em seu posicionamento firme, o juiz denomina de simples aborrecimentos, as ações que estão abarrotando as prateleiras do judiciário.

Já para a doutrinadora Candy Florencio o assunto reparação não cabe questionamento, pois:

"A reparação de quaisquer danos causados está fundada no princípio da Neminem Leadere, previsto constitucionalmente, no artigo 5º. A Constituição Federal de 1988 e, depois, o artigo 186 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10/01/2002) não deixaram mais espaços para qualquer interpretação restritiva quanto à reparação do Dano Moral. Da mesma forma, qualquer dano causado pelos atos de assédio moral estejam o pagamento de indenização por danos materiais e morais causados."(23)

Cabe ressaltar que até a vigência da Nova Lei Trabalhista não havia limitações predeterminadas em lei para fixação indenizatória por dano moral em meio ambiente de trabalho, segundo doutrinadores conceituados, estes já aqui citados, se dá devido à abrangência esculpida no artigo 5º da Constituição Federal, em especial nos parágrafos V e X, adotando o princípio da reparação integral.

Havia já leis correlatas no intuito de margear um quantum indenizatório, neste sentido o doutrinador Nehemias Domingos se posiciona:

"Registre-se por oportuno que é a primeiro vês que no Brasil se procura limitar os valores de indenizações por danos morais. A lei de imprensa (Lei nº 5.250/67) já o fez, assim como o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62). Quando a iniciativas legislativas especificas, conta que em 1966 foi proposto na câmara dos deputados, pelo então deputado Armando Falcão, projeto de lei que recebeu o nº 3.829, no qual se procurava estabelecer um valor mínimo para as indenizações por dano moral, a partir do qual e de alguns critérios chegar-se-ia à fixação de um marco inicial; com base nele, seria estabelecido um multiplicador e assim definir-se-ia o quantum final a ser arbitrado. Tal iniciativa legislativa não logrou ser aprovada pelo congresso, contudo, teve o mérito de fomentar a discussão quanto ao cabimento de dano moral puro no Direito brasileiro, além de promover um debate sobre os critérios de fixação de quantum indenizatório." (24)

Alguns doutrinadores salientam que, via de regra um caso é diferente do outro, devendo ser analisado detalhes do mesmo para se chegar a um fator quantum. Cabe ressaltar, que mesmo com visões diferentes, magistrados e advogados vão se estreitando em se chegar a um denominador comum, todavia vemos que é vasta a opinião contrária a uma tarifação quanto ao Dano Moral.

A Reforma trabalhista Lei 13.467/17 optou pela Tarifação da indenização, introduzindo, com o art. 223-G, os §§ 1º, 2º e 3º que diz:

§ 1º - Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§ 2º - Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§ 3º - Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

A indenização deve ser arbitrada segundo o pedido, e não conforme a causa de pedir. Segundo a nova lei a tarifação será baseada na gravidade da ofensa, todavia, como definir em caráter objetivo o que seria uma ofensa moral de natureza "leve" e uma ofensa de natureza "média?

A legislação pressupõe que o raciocínio jurídico do magistrado o leva a um enquadramento de uma determinada lesão num quadro predeterminado de gravidade da ofensa, e com base nesse enquadramento, chega-se a um determinado quantum, desta forma o magistrado já valora o dano a ser reparado e lhe atribui uma importância pecuniária, se for o caso. Na prática, ainda não o sabemos, pois ainda não podemos argüir uma tendência determinada pelos magistrados, o que ocorrerá é que o valor fixado pelo magistrado é que acabará definindo o enquadramento da lesão de acordo com seu suposto grau de ofensa, e não o contrário. Na prática, o único limitador efetivo que a lei impõe é o valor máximo a ser indenizado, de 50 vezes o último salário contratual do ofendido, que pode ser dobrado em caso de reincidência entre as mesmas partes.

Cabe ainda ressaltar que tais valores serão pré determinados ou fixados com base no salário do ofendido, ou seja, levando em consideração a vida socioeconômica do mesmo. Sempre importante salientar quanto à nova Lei, que quanto a sua majoração, levar-se-à como fator preponderante para elevação a reincidência dos atos lesivos.

Entende-se que, para se atingir seu êxtase, a legislação deve ser aplicada de forma que seja visto em suas indenizações, seu caráter punitivo e corretivo em seu ínterim.

Espera-se que, juízes e operadores do direito venham aplicar as leis em detrimento sempre, de alcançar a mais pura igualdade, sem quaisquer exageros, aliás, com muita parcimônia, tendo em vista os princípios da equidade e da razoabilidade.

Sabemos das responsabilidades que a vida civil implica, mesmo assim convivemos com situações estarrecedoras, absurdos praticados dentro e fora do âmbito profissional, e dentre a estes acontecimentos as indenizações vêm tomando seu lugar de correção, punição e de ressarcimento em alguns casos.

Apesar da nova lei, não significa é claro, que a questão da valoração da indenização por dano extrapatrimonial seja uma questão superada. Nem elimina a importância de que se construa jurisprudencialmente, alguns critérios de "tarifação" judicial que sirvam de referência não apenas para julgamentos de casos similares, como também de orientação para as partes que atuam em juízo a respeito do tema. Nesse diapasão, contudo, visa-se a busca do respeito ao direito à reparação e o princípio da segurança jurídica que são de suma importância à própria atuação do Poder Judiciário na pacificação social.

Conclusão

Longe de esgotar o tema, procurei me atentar nas questões mais debatidas do mesmo. Gostaria de salientar a importância de se chegar ao final deste pleito.

Quando decidi trabalhar este assunto, fui levado por uma manchete de revista que dizia: "A indústria do Dano Moral". Certamente o anúncio era bem sugestivo, todavia carecedor de melhor estudo. Após preencher algumas linhas deste sucinto trabalho pude notar quão vasto é o tema, e apesar de grandes controvérsias doutrinárias me aperceber que o âmbito trabalhista é um celeiro fértil para todo tipo de atrito.

As causas e os efeitos do assédio moral são mais sérias do que imaginamos, desta forma é tratada por muitos como uma questão de saúde pública, devido o agravamento da situação em nosso território nacional. Ficou evidente que algumas pessoas fogem da realidade com pedidos astronômicos, todavia há de se frisar que na maioria dos pedidos são justos por uma reparação.

A importância de se buscar seus direitos, de comprovar os abusos, de inibir as atrocidades, parte de princípio Constitucional, ou seja, o da dignidade humana onde o mesmo deve ser respeitado. Há de se buscar um meio termo entre o enriquecimento sem causa e o sentimento de indignidade que paira em meio à necessidade de muitos, devemos buscar a bom termo, um consenso para que a sociedade saiba que tais atos são repudiados e os mesmos acarretam punição e devem ser evitados.

Palavras chave: Dano Moral. Assédio Moral. Reparação. Indenização. Meio Ambiente do Trabalho.

REFERÊNCIAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil. 24ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil. 4ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, julho de 2006.

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2011.

JUNKES, Sérgio Luís. A Culpa e a Punição não podem servir de critério para a fixação de indenização por Dano Moral. Joinville S.C.: Júris Síntese DVD. 2009.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 33ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012.

MELO, Nehemias Domingos de, Dano Moral - Problemática do Cabimento à Fixação do Quantum. 2ª edição. São Paulo: Editora Atlas.

SHIAVI, Mauro. Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho. São Paulo: Editora LTR, Abril de 2007.

TEIXEIRA, João Luís Vieira. O Assédio Moral no Trabalho. São Paulo: Editora LTR, Junho de 2009.

THOME, Candy Florencio. O Assédio Moral nas Relações de Emprego. 2ª edição. São Paulo: Editora LTR, Junho 2009.

https://jus.com.br/artigos/60899/a-inconstitucionalidade-da-tarifacao-da-indenizacao-por-dano-extrapatrimonial-no-direito-do-trabalho.

Notas:

(1) GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, 4ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, Vol. III, pág. 55.

(2) SHIAVI, Mauro, Ações de reparação de Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho, São Paulo: Ed. LTR, 2007, pág. 62 e 63.

(3) MELO, Nehemias Domingos de, Dano Moral Problemática do Cabimento à fixação do Quantum, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2011, pág. 3

(4) TEIXEIRA, João Luis Vieira, O Assédio Moral no Trabalho, Ed. LTR, 2009, pág. 27.

(5) GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Op. Cit., pág.1 e 2

(6) DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, 24ª Ed.,São Paulo: Ed.Saraiva, 2010, pág. 33 e 34

(7) DINIZ, Maria Helena, Op. Cit., Pág. 34

(8) THOMÉ, Candy Florencio, Assédio Moral nas relações de trabalho, 2ª Ed., São Paulo: Ed. LTR, 2009, pág. 142 e 143

(9) TEIXEIRA, João Luis Vieira, Op. Cit., pág. 36

(10) TEIXEIRA, João Luis Vieira, Op. Cit., pág. 37.

(11) SHIAVI, Mauro, Op. Cit., pág. 163.

(12) SHIAVI, Mauro, Op. Cit., pág. 163.

(13) SHIAVI, Mauro, Op. Cit., pág. 164 e 165.

(14) SHIAVI, Mauro, Op.Cit., pág. 165.

(15) SHIAVI, Mauro, Op. Cit. pág. 165.

(16) SHIAVI, Mauro, Op. Cit., pág. 165.

(17) SHIAVI, Mauro, Op. Cit., pág. 165.

(18) TEIXEIRA, João Luis Vieira, Op.Cit. Pág. 90.

(19) TEIXEIRA, João Luis Vieira, Op.Cit., pág. 90

(20) MARTINS, Sérgio Pinto, Direito Processual do Trabalho, 33ª Ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2012, pág. 124 e 125.

(21) THOMÉ, Candy Florencio, Op. Cit., pág. 124.

(22) JUNKES, Sérgio Luiz, A Culpa e a Punição não Podem Servir de critério para a fixação da Indenização por Dano Moral, Santa Catarina, 2009, Júris Síntese DVD, pág. 1.

(23) THOME, Candy Florencio, Op. Cit., pág. 127.

(24) MELO, Nehemias Domingos de, Op. Cit., pág. 100 e 101.

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