rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

Prazo prescricional para ajuizamento de ação regressiva contra os responsáveis pelo acidente de trabalho


Autores:
GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de
PEREIRA, João Vitor Fernandes

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo identificar o prazo prescricional para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizar ação regressiva contra os responsáveis pelo acidente de trabalho. Uma prática muito comum e rotineira na atividade laborativa, é a ineficiência e negligencia por parte do empregador no fornecimento de equipamentos para proteção dos seus trabalhadores, bem como na fiscalização da prestação do serviço. A inobservância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho ocasionam o acidente do trabalho, bem como caracterizam negligencia por parte do empregador. Diante desse cenário, o legislador autoriza ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a possibilidade de ajuizamento de ação de regresso em face dos responsáveis pelo acidente de trabalho para ressarcimento dos gastos dispendidos, desde que seja comprovada a negligencia por parte do empregador. Ocorre que, embora o legislador estabeleça a possibilidade de ajuizamento da ação de regresso nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, tais dispositivos não estabelecem o prazo prescricional para ajuizamento da ação. Nesse contexto, justifica-se a escolha do presente tema, uma vez que os arts. 120 e 121, embora estabeleçam a possibilidade de ajuizamento da ação de regresso, tais dispositivos não estabelecem o prazo prescricional para ajuizamento da ação, motivo pelo qual pairam muitas dúvidas sobre o assunto.

1. INTRODUÇÃO

Fato rotineiro e muito comum na atividade laborativa, é a ineficiência e negligencia por parte do empregador no fornecimento de equipamentos para proteção dos seus trabalhadores, bem como na fiscalização da prestação do serviço.

Naturalmente, a inobservância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho ocasionam o acidente do trabalho, circunstância esta, que poderia ser evitada.

Como consequência, tal conduta produz reflexos negativos tanto ao trabalhador acidentado, como ao empregador e ao órgão público responsável pelo custeio do acidente do trabalho.

Diante desse cenário, o legislador autoriza ao órgão responsável pelo custeio do acidente do trabalho, isto é, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a possibilidade de ajuizamento de ação de regresso em face dos responsáveis pelo acidente de trabalho para ressarcimento dos gastos dispendidos, desde que seja comprovada a negligencia por parte do empregador.

Ocorre que, embora o legislador estabeleça a possibilidade de ajuizamento da ação de regresso nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, tais dispositivos não estabelecem o prazo prescricional para ajuizamento da ação.

Nesse contexto, justifica-se a escolha do presente tema, uma vez que pairam dúvidas acerca de qual seria o prazo prescricional correto para ajuizamento da aludida ação de regresso.

Nessa seara, o presente artigo tem por objetivo identificar o prazo prescricional para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizar ação regressiva contra os responsáveis pelo acidente de trabalho.

Para isso, será abordado inicialmente o conceito e as características do acidente do trabalho, bem como a competência para o seu processamento e julgamento.

Em seguida, será feita uma abordagem sobre o instituto da ação regressiva contra os responsáveis pelo acidente do trabalho sob a ótica da legislação e jurisprudência aplicável ao caso.

2. ACIDENTE DO TRABALHO

O acidente do trabalho está definido no art. 19 da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico e seus reflexos na legislação previdenciária, dispondo, in verbis:

Art. 19 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou pertubação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º - A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º - Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º - É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º - O Ministério Público do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. (grifei)

Por outro lado, o art. 20 da mencionada lei considera acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, enquanto o art. 21 equipara outros eventos a acidente do trabalho, dispondo, in verbis:

Art. 20 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º - Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º - Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Art. 21 - Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º - Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

Pela análise dos dispositivos legais, podemos estabelecer algumas ponderações.

Inicialmente, a doutrinadora Marisa Santos(1) traz significativas contribuições sobre o assunto e nos adverte que "somente o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso (CF, art. 7º, XXXIV) e o segurado especial têm cobertura previdenciária em razão de acidente do trabalho".

Por outro lado, no que tange aos requisitos para caracterização do acidente do trabalho, é cirúrgica a definição do Doutrinador Hermes Arrais de Alencar(2):

Para se caracterizar um acidente do trabalho, devem estar presentes três requisitos: o evento danoso (infortúnio), as sequelas incapacitantes ou a morte (consequencial) e que o evento lesivo tenha sido ocasionado durante a prestação do labor (nexo causal). (grifei)

O inciso I, do art. 20, da Lei nº 8.213/91 define a doença profissional como a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Por outro lado, o inciso II do art. 20, a doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Oportuno asseverar, que:

Excluem-se do conceito de doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa. Em regra, a doença endêmica, também está excluída do conceito; porém, se comprovado que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, é doença do trabalho. (SANTOS(3))

Outro fator importante consiste no fato de que a lista de doenças criadas pelo Ministério do Trabalho não são taxativas, isto é, podem ser ampliadas, excepcionalmente, desde que haja nexo de causalidade entre a doença e as condições em que o trabalho é executado, conforme preconiza o § 2º do art. 20, cabendo ao INSS, portanto, enquadrá-lo como acidente do trabalho.

Há outras hipóteses que a lei equipara como acidente do trabalho para fins de proteção previdenciária (Art. 21, I a IV, da Lei nº 8.213/91): o acidente ligado ao trabalho, embora não tenha sido causa única; o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho; doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, desde que, de alguma forma, ligado à atividade da empresa.

A Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei nº 11.430, de 26/12/2006, acrescentou o art. 21-A na Lei nº 8.213/91, alterada pela LC nº 150/2015.

O art. 21-A dispõe que a perícia médica do INSS "considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento".

Não obstante a previsão legal, tal matéria encontra-se regulada pelo art. 337 do Decreto nº 3048/99, §§ 1º a 13, in verbis:

Art. 337 - O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.

I - o acidente e a lesão;

II - a doença e o trabalho; e

III - a causa mortis e o acidente.

§ 1º. - O setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social reconhecerá o direito do segurado à habilitação do benefício acidentário.

§ 2º. - Será considerado agravamento do acidente aquele sofrido pelo acidentado quanto estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional.

§ 3º. - Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento.

§ 4º. - Para os fins deste artigo, considera-se agravo a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência.

§ 5º. - Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, na forma do § 3º, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito.

§ 6º. - A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto no § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo, sem prejuízo do disposto nos §§ 7º e 12.

§ 7º. - A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo. (grifei)

Oportuno asseverar, que essa identificação do nexo entre o trabalho e o agravo é intitulada tecnicamente como Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP).

Nas lições do Professor Francisco Milton Araújo Júnior(4), o NTEP:

(...) consiste em uma metodologia para identificar a correlação entre a atividade profissional desempenhada em determinado empreendimento econômico a partir da utilização da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e a enfermidade do obreiro identificada na Classificação Internacional de Doenças (CID-10), de modo a proporcionar a possibilidade de reconhecimento automático da presunção de existências das enfermidades próprias da categoria específica do trabalhador.

Nesse contexto, se não ficar demonstrada a existência do nexo epidemiológico, a perícia médica do INSS não poderá considerar caracterizada a natureza acidentária da incapacidade.

Diante desse cenário:

A empresa pode requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto.

Nesse caso, deverá demonstrar a inexistência de correspondente nexo causal entre o trabalho e o agravo (Art. 21-A, § 2º, do PBPS, e art. 337, §§ 7º e 8º, do RPS). (SANTOS, 2016:347)

O anexo II do Decreto 3048/99 traz o rol dos agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho.

Na lista A do Anexo II estão relacionados os agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional relacionados com a etiologia de doenças profissionais e de outras doenças relacionadas com o trabalho.

Já a lista B do Anexo II relaciona as doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho.

Por fim, a lista C, incluída pelo Decreto nº 6.957/2009, indica os intervalos de CID-10 em que se reconhece Nexo Técnico Epidemiológico, na forma do § 3º do art. 337, entre a entidade mórbida e as classes do CNAE indicadas, nelas incluídas todas as subclasses cujos quatro dígitos iniciais sejam comuns.

3. COMPETÊNCIA DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS

A competência para julgamento das ações judiciais versando sobre a concessão de benefícios oriundos de acidente do trabalho é da Justiça Estadual e não da Justiça Federal.

Aliás, é o que preconiza o art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que dispõe, in verbis:

Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifei)

Importante asseverar, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou sobre o assunto, chegando, inclusive, a editar as Súmulas 235 e 501, in verbis:

Súmula 235. É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Súmula 501. Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforça o entendimento da Corte Supremo, conforme se infere na análise da Súmula 15, in verbis:

Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Como se vê, após o estudo do texto constitucional e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conclui-se que a competência para processamento e julgamento de ações de natureza acidentária é de competência da Justiça Estadual.

4. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE DO TRABALHO

Tecidas as considerações acerca do acidente do trabalho, bem como do órgão judicial responsável pelo seu julgamento, passa-se a analisar o tema objeto de estudo do presente artigo científico.

Fato rotineiro e muito comum na atividade laborativa, é a ineficiência e negligencia por parte do empregador no fornecimento de equipamentos para proteção dos seus trabalhadores, bem como na fiscalização da prestação do serviço.

Naturalmente, a inobservância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho acarretam o acidente do trabalho, circunstância esta, que poderia ser evitada.

Como consequência, tal conduta produz reflexos negativos tanto ao trabalhador acidentado, como ao empregador e ao órgão público responsável pelo custeio do acidente do trabalho.

Nessa seara, sabiamente o legislador estabelece ao órgão responsável pelo custeio do acidente do trabalho, isto é, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a possibilidade de ajuizamento de ação de regresso em face dos responsáveis pelo acidente de trabalho para ressarcimento dos gastos dispendidos, desde que seja comprovada a negligencia por parte do empregador.

Aliás, é o que preconiza os arts. 120 e 121, ambos da Lei nº 8.213/91, que dispõe, in verbis:

Art. 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Art. 121 - O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. (grifei)

Como se vê, pela análise dos dispositivos legais, percebe-se que o ressarcimento ao INSS somente será cabível, desde que o acidente tenha ocorrido em virtude negligencia do empregador ocasionada pela inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho, de forma individual ou coletiva.

Além disso, percebe-se também que o legislador não estabelece faculdade, mas sim obrigatoriedade ao órgão público responsável (INSS), dando ênfase a importância ao tema em debate.

Nessa linha de raciocínio, é precisa e cirúrgica a ponderação da doutrinadora Marisa Santos (2016:350):

Não se trata de mera faculdade conferida ao INSS, mas, sim, de dever legal de ir em busca do ressarcimento do fundo previdenciário, em razão das verbas que foram destinadas à cobertura da contingência causada pela negligência do empregador.

Mesmo que o empregador tenha feito o seguro de acidente do trabalho previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), se proceder com dolo ou culpa na observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, terá o dever de indenizar, não excluído pelo seguro previsto na Constituição.

E tanto o segurado vitimado, no caso, quanto o INSS terão direito à indenização: o segurado, pela responsabilidade civil do empregador; o INSS, em razão do disposto nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. (grifei)

Corroborando ao entendimento extraído da legislação e da doutrina especializada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre o assunto, conforme se infere no julgado abaixo transcrito, in verbis:

(...) 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei nº 8.213/91, que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas, padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargantes foram negligentes com relação 'às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando', resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho (EAERES 200701783870, 6ª Turma, Rel. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 23.10.2013).

Não obstante a ausência de previsão legal, predomina o entendimento no sentido de que o INSS tem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da concessão do respectivo benefício previdenciário, para ajuizar a ação regressiva, na forma prevista pelo Decreto nº 20.930/32, que dispõe sobre o prazo para a propositura de ação contra a Fazenda Pública.

Aliás, o STJ tem entendido que não se aplica o disposto nos arts. 102 e 103 da Lei nº 8.213/91 porque se trata de ação indenizatória, sem natureza previdenciária:

(...) 1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício previdenciário.

2. Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regressso acidentária movida pelo INSS em face de particular.

3. A natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador (...) (REsp 1.457.646/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14.11.2014)

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pela análise do presente artigo científico, pode-se concluir que o acidente do trabalho ocorre, em síntese, pela prestação de serviços por parte do segurado empregado e especial, empregado doméstico e trabalhador avulso, que, no exercício de suas atividades, sofrem lesão corporal ou perturbação funcional que lhe cause a morte, perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

Um dos grandes fatores determinantes para a ocorrência dos acidentes do trabalho é através da ineficiência e negligencia por parte do empregador no fornecimento de equipamentos para proteção dos seus trabalhadores, bem como na fiscalização da prestação do serviço, circunstância esta, que ocasiona prejuízos tanto ao trabalhador acidentado, como ao empregador e ao órgão público responsável pelo custeio do acidente do trabalho.

Diante desse cenário, o legislador autoriza ao órgão responsável pelo custeio do acidente do trabalho, isto é, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a possibilidade de ajuizamento de ação de regresso em face dos responsáveis pelo acidente de trabalho para ressarcimento dos gastos dispendidos, desde que seja comprovada a negligencia por parte do empregador.

Porém, a legislação que regulamenta o assunto, isto é, arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 não estabelece o prazo prescricional para o INSS ajuizar a ação de regresso.

Não obstante, embora não haja previsão legal nesse sentido, pode-se concluir que predomina o entendimento no sentido de que o INSS possui o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da concessão do respectivo benefício previdenciário, para ajuizar a ação regressiva, na forma prevista pelo Decreto nº 20.930/32, que dispõe sobre o prazo para a propositura de ação contra a Fazenda Pública.

Aliás, tal entendimento se coaduna com jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente, do Superior Tribunal de Justiça.

__________________________________________________________________

Palavras-Chave: Prazo Prescricional. Ação de Regresso. Acidente do Trabalho.

ABSTRACT: The purpose of this article is to identify the prescriptive period for the National Social Security Institute (INSS) to file a regressive action against those responsible for the work accident. A very common and routine practice in the work activity is the inefficiency and negligence on the part of the employer in the provision of equipment for the protection of their workers, as well as in the supervision of the provision of the service. Failure to comply with the standard occupational safety and health standards results in an accident at work, as well as negligence on the part of the employer. In view of this scenario, the legislator authorizes the National Social Security Institute (INSS) the possibility of filing a return action against those responsible for the accident at work to reimburse the expenses incurred, provided that negligence is proven by the employer. It occurs that, although the legislator establishes the possibility of filing the return action in arts. 120 and 121 of Law No. 8,213 / 91, such provisions do not establish the statutory period for filing the lawsuit. In this context, the choice of the present theme is justified, since arts. 120 and 121, although they establish the possibility of filing the return action, such provisions do not establish the statutory deadline for filing the lawsuit, which is why there are many doubts about the matter.

Keywords: Prescription period. Return Action. Work accident.

Sumário: 1. Introdução. 2. Acidente do Trabalho. 3. Competência das Ações Acidentárias. 4. Ação Regressiva contra os responsáveis pelo acidente do trabalho. 5. Considerações Finais. Referências.

__________________________________________________________________

REFERÊNCIAS

ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios previdenciários. 4. ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2009.

ARAÚJO JÚNIOR, Francisco Milton. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e Fator Acidentário de Prevenção - objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório? Revista IOB Trabalhista e Previdenciária. nº 249 (p. 49-60). São Paulo: IOB, 2010.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

NOTAS:

(1) SANTOS, Marisa. Direito Previdenciário Esquematizado. 6. ed. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 345.

(2) ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios previdenciários. 4. ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2009. p. 9.

(3) SANTOS. op. cit. p. 346.

(4) ARAÚJO JÚNIOR, Francisco Milton. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e Fator Acidentário de Prevenção - objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório? Revista IOB Trabalhista e Previdenciária. nº 249 (p. 49-60). São Paulo: IOB, 2010. p. 51-52.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel