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Doutrina

A importância do aspecto biopsicosocial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez


Autores:
SIMENSATTO, Valderez Andrade Gomes
VIANA, Joseval Martins

RESUMO

O presente artigo tem como finalidade possibilitaruma melhor análise do tipo de avaliação da pessoa com deficiência física, considerando a CIF (Classificação Internacional de funcionalidade, Incapacidade e Saúde) para a devida concessão do Benefício de Prestação Continuada, por meio da avaliação social realizado pelo Assistente Social. Esclarecendo assim, a importância da perícia biopsicossocial, por ser uma perícia complexa, envolvendo perícia médica, psicológica e social, permitindo assim a humanização da perícia.

INTRODUÇÃO

Atualmente, a perícia biopsicossocial vem sendo utilizada nos requerimentos judiciais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), permitindo assim uma maior e melhor análise, visto abranger não apenas a perícia médica, sendo permitido uma verificação mais ampla, incluindo assim a perícia médica, psicológica e social do indivíduo, sendo, portanto, uma perícia complexa e determinante para configuração da incapacidade do requerente.

A análise da incapacidade de uma forma geral, e mais complexa permite a melhor identificação da incapacidade, que de forma humanizada viabiliza a exploração de fatores reais que incapacitam o segurado para o trabalho, assim como para atividades.

Assim, o presente trabalho, tem por objetivo contribuir com informações relevantes, capazes de favorecer uma melhor visão e análise da possibilidade do uso da perícia biopsicossocial para a devida concessão da aposentadoria por invalidez.

1. A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Prevista na Constituição Federal de 1988, a previdência social encontra-se presente nos artigos 201 a 202, sendo assim uma garantia constitucional ao direito social.

Ocorre que, diante da impossibilidade de aplicação imediata por ser necessário lei especifica que regulamente o assunto, só passa a ser regulamentada com o advento da Lei 8.213/91 que institui vários benefícios, entre eles a aposentadoria por invalidez.

Destarte a previdência social passa efetivamente a garantir o direito social constitucionalmente previsto.

2. O DIREITO E A SEGURIDADE SOCIAL

Segundo entendimento de Ivan Kertzman, 2011, p.23 "Assim, o legislador uniu as três áreas na seguridade social, devido a inter-relação por tempo observada. O Estado investindo em saúde pública, menos pessoas ficariam doentes ou o tempo de cura seria reduzido, como consequência, menos pessoas requeriam benefícios previdenciários por incapacidade de trabalho. Na mesma mão, o Estado investindo na previdência social, mais pessoas seriam abrangidas no sistema, de forma que, ao envelhecerem, se beneficiariam recebendo a aposentadoria não necessitando da assistência social".

O professor Alexandre Moraes, em sua obra de Direito Constitucional 22ª edição, leciona que são consagrados como fundamento do Estado Democrático de Direito os direitos sociais, conforme preceitua o art. 1º, IV, da Constituição Federal. Sendo assim, é direito fundamental do homem, com a finalidade de melhor qualidade de vida do cidadão, para que assim seja possível que haja igualdade social.

A própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194 estabelece a seguridade social como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se destinam a assegurar o direito à saúde, a previdência e à assistência social¨.

Assim, o Sistema de Seguridade Social estabelecido pela Constituição Federal de 1988, é formado pela: saúde, previdência social e assistência social.

3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A Aposentadoria por invalidez é regulamentada pela Lei 8.213/91, as várias espécies de benefícios estão presentes no artigo 18º, a Aposentadoria por Invalidez está elencada na alínea "a". Vejamos:

Art. 18 - O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;[...]" (grifo nosso)

Os requisitos para que o segurado tenha direito ao benefício da Aposentadoria por invalidez são:

a) A comprovação da qualidade de segurado, conforme artigo 26 da Lei 8.213/91;

b) Estar totalmente e definitivamente incapacitado para desempenhar atividade laboral, conforme art. 42 da mesma Lei. Vejamos:

Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

c) A invalidez ter tido início após a inscrição como segurado, conforme § 2º, do art. 42, acima mencionado;

d) Carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, conforme art. 26, II, da referida Lei. Há a possibilidade de isenção de carência para as doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa.

Segundo a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, o rol de doenças apresentados excluem a exigência de carência, para a concessão da aposentadoria por invalidez, devendo, portanto, que o segurado tenha sido acometido da doença após sua filiação do regime Geral de Previdência Social. Vejamos:

Art. 1º - As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

I - tuberculose ativa;

II - hanseníase;

III - alienação mental;

IV - neoplasia maligna;

V - cegueira

VI - paralisia irreversível e incapacitante;

VII - cardiopatia grave;

VIII - doença de Parkinson;

IX - espondiloartrose anquilosante;

X - nefropatia grave;

XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;

XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

XIV - hepatopatia grave.

Ressalta-se que o auxílio doença poderá ocasionar a aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade temporária se torna permanente ou definitiva. Não havendo restrição quanto ao deferimento sem que o segurado tenha sido beneficiário do auxílio doença, contanto que a incapacidade total e definitiva do segurado seja comprovada por meio de perícia médica.

A realização da perícia médica é determinante para a comprovação do quadro incapacitante do segurado. Mas, o que se verifica é que diante do grande fluxo de requerimento de benefícios previdenciários que exige realização de perícia, é cada vez mais raro a nomeação de médicos peritos para cada especificidade, sendo a perícia médica realizada por clínico geral, quando o correto seria por médico especialista naquela incapacidade, o que prejudica o segurado, diante de uma perícia superficial.

Sendo, portanto, de suma importância o requerimento da perícia biopsicossocial, para que seja realizada uma perícia mais complexa, com médico especializado na área, e com abrangência de perícia em outras áreas, tais como a psicológica e a social.

4. PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL

A Constituição Federal institui o princípio da dignidade da pessoa humana, em seu artigo 1º,III. Vejamos

"Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político." (grifo nosso)

Diante da incapacidade do segurado, o benefício de aposentadoria por invalidez garantirá a efetiva aplicação desse princípio constitucional, visto resguardar a subsistência.

A Organização Mundial de Saúde instituiu a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, onde sua aplicação não envolve fatores socioeconômicos, sendo aplicado universalmente. Instituindo assim um quadro universal de referência.

A CIF classifica a funcionalidade e a incapacidade, associadas a uma condição de saúde, essa classificação tem múltiplas finalidades, sendo utilizadas em diferentes áreas disciplinares, tais como saúde, educação, economia, entre outras. A CIF classifica a funcionalidade e a incapacidade, associadas a uma condição de saúde, sendo assim, decisivo sua função na consolidação e operacionalização do quadro nocional da funcionalidade, da incapacidade do ser humano e da saúde.

Com a perícia biopsicossocial, a perícia passa a ser mais abrangente, pois envolverá:

a) a perícia biomédica: por meio de profissional especializado naquela doença que gerou a incapacidade, analizando assim a incapacidade física do segurado;

b) a perícia psicológica: por meio de um profissional da psicologia que avaliara o grau de comprometimento psicológico do segurado diante da incapacidade sofrida;

c) a perícia social: realizada pelo assistente social, que analisará fatores externos, as questões sociais que afetam o segurado.

MIGUEL HORVATH JÚNIOR aborda o tema da seguinte forma:

"Para a imensa maioria das situações, a Previdência trabalha apenas com a definição apresentada, entendendo 'impossibilidade' como incapacidade para atingir a média de rendimento alcançada em condições normais pelos trabalhadores da categoria da pessoa examinada. Na avaliação da incapacidade laborativa, é necessário ter sempre em mente que o ponto de referência e a base de comparação devem ser as condições daquele próprio examinado enquanto trabalhava, e nunca os da média da coletividade operária. A razão essencial para se conceder qualquer benefício é o beneficiário estar em estado de necessidade social [...] Problema tormentoso é o estabelecimento do nível de perda da capacidade laboral que acarreta a concessão de aposentadoria por invalidez." ( grifei)

No entendimento de DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR argumentam que:

"As condições pessoais do segurado reclamam uma análise cuidadosa que não deve descuidar-se de sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar

Segundo, Castro e Lazzari (2008, p. 526): "A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT- Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana".

A necessidade da perícia biopsicossocial é trazido por Costa (2014, p.34): "[...] consideremos dois segurados, ambos amputados de um membro inferior e aposentados por invalidez. O primeiro possui um razoável ambiente familiar, social e econômico. Não possui problemas de deslocamento, pois seu bairro é servido de ônibus e não possui dificuldade de acessá-lo. Este segurado não tem nenhum problema de deslocamento, podendo fazê-lo com dificuldade, mas transpõe com tranqüilidade essa barreira. Com a mesma patologia, o outro reside precariamente na periferia da cidade, com uma estrutura familiar corroída pelo tempo, cuja separação de sua esposa e de seus filhos foi inevitável. Não acessa os programas sociais de transferência de renda e de inclusão social por falta de esclarecimento e acompanhamento social, não consegue deslocar-se em virtude de não existir transporte público que sirva seu bairro, entre outros aspectos circundantes".

Conforme Amado (2014, p. 443): "Além das condições clinicas do segurado, será preciso analisar a sua idade, e condições sociais, pois em alguns casos a baixa escolaridade e a idade avançada tornam inviável a reabilitação profissional, sendo necessário se conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado".

Dessa forma, faz-se necessário o requerimento da perícia biopsicossocial, para que assim, seja analisada de forma ampla, as dimensões da incapacidade na vida do segurado, permitindo assim uma perícia mais justa e humanizada, capaz de identificar em áreas diferentes o grau que a incapacidade afetou.

CONCLUSÃO

Diante de tudo exposto no presente artigo é possível identificar que para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser analisados e considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como a condição sócio econômica, profissional, psicológica e cultural do segurado.

Dessa forma, é de suma importância que não seja considerada apenas a perícia médica para comprovação da incapacidade do segurado, como injustamente tem ocorrido. Ademais, a perícia com médico especialista na área possibilita uma melhor análise.

É cediço que a incapacidade física muitas vezes não é fator único ensejador da incapacidade sendo de suma importância a verificação dos fatores psíquico, social, e cultural que diante da abrangência da vida e do cotidiano do segurado em diversos aspectos podem ser considerados fatores determinantes para configuração da incapacidade.

A perícia biopsicossocial, é, portanto, de suma importância para uma melhor análise pericial, capaz de identificar por meios de diversos aspectos a incapacidade e assim reconhecer a inviabilidade da reabilitação ou inserção no mercado de trabalho.

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Palavras-chave: Regime Geral de Previdência Social. Aposentadoria por Invalidez. Incapacidade. Perícia Biopsicossocial. Laudo Pericial.

ABSTRACT

The purpose of this article is to provide a better analysis of the type of evaluation of the person with physical disability, considering the CIF (International Classification of Functionality, Incapacity and Health) for the due concession of the Continuous Benefit Benefit, through the social evaluation carried out by the Social Worker. Thus clarifying the importance of biopsychosocial expertise, as it is a complex skill, involving medical, psychological and social expertise, thus allowing the humanization of expertise.

Key words: General Social Security Regime. By disability retirement. Inability. Biopsychosocial Expertise. Forensic report.

SUMÁRIO: Introdução; 1. A Previdência Social; 2. O Direito e a Seguridade Social; 3. Aposentadoria por Invalidez; 4. Perícia Biopsicossocial; Conclusão; Referências.

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