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Doutrina

A união homoafetiva no direito previdenciário


Autor:
OLIVEIRA, Jaqueline Renata dos Santos de

RESUMO

O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a evolução da união homoafetiva no direito previdenciário, sendo que a cada dia que passa a união de pessoas do mesmo sexo se trata de algo mais comum e uma realidade cada vez mais presente entre a população. Atualmente a união homoafetiva se equipara a união heterossexual, tanto é que o Poder Judiciário já tem decidido neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu a favor do reconhecimento da união homoafetiva, garantindo todos os direitos decorrentes da união heterossexual, o que tem sido considerado uma grande vitória e um marco importante para que a união de pessoas do mesmo sexo seja resguardada da mesma forma que a união heterossexual.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo tem o intuito de demonstrar e dar visibilidade ao tema da união homoafetiva e suas principais mudanças que ocorreram com o passar dos anos e com os novos entendimentos jurisprudenciais e as novas legislações.

Será demonstrado ao logo do presente artigo as informações e detalhes legais sobre a união estável dando ênfase em suas garantias e direitos, sobre o histórico da união estável e sobre a união homoafetiva, além de dar ênfase em seus reflexos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e suas principais alterações, inclusive as que ocorreram com o advento da Portaria Ministro de Estado da Previdência Social - MPS nº 512 de 09/12/2010.

No decorrer do artigo iremos mostrar alguns progressos que foram feitos pelo Poder Judiciário sobre o tema e a sua importância para os casais homossexuais, fica claro que o Judiciário tem acompanhado, e vem assim mostrando-se preocupado e se atualizado com frequência sobre os progressos da sociedade.

O mais importante e mais significativo progresso do Judiciário, se deu com adecisão do STF sobre o tema, que por votação unânime, decidiu a favor da equiparação da união homoafetiva à união heterossexual.

Ao final, será demonstrada a decisão na integral do Supremo Tribunal Federal que decidiu sobre o tema por votação unânime e equiparou a união homoafetiva à união heterossexual.

Por fim será demostrado os entendimento adotados por nossas cortes, bem como as decisões recentes que equipararam a união estável dando assim direitos ao conjuguesmesmo nesse tipo de união.

2. BREVE CONCEITO DE FAMÍLIA E EVOLUÇÃO CASAMENTO

Para poder aprofundar o artigo sobre a união estável homoafetiva e seus reflexos previdenciários primeiramente temos que conhecer o conceito sobre a família. A família é o lugar onde o ser humano se encontra alocado desde o nascimento ou adoção e nela se desenvolve, por conhecimentos vividos, traços típicos e seu caráter.

Com o passar dos tempos, o conceito de família sofreu inúmeras transformações tanto de caráter público e privado, bem como o redimensionamento dos tipos de famílias.

O artigo 1.511 do Código Civil faz menção ao casamento, o qual é o início da constituição familiar, a saber: "O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges".

Pode-se observar que a definição legal de casamento harmoniza o conceito de casamento "entre cônjuges", não fazendo alusão sobre a oposição de sexos.

A definição de casamento, nos dias atuais não se modificou muito, apenas alterações vieram ocorre com passar do tempo, na definição clássica de que diz:

"Casamento é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente, legitimando por ele suas relações sexuais; estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesses, e comprometendo-se a criar e educar a prole que de ambos nascer" .

Com o surgimento da República em 1989, a única forma de casamento aceita e reconhecimento era o casamento religioso, logo, os não católicos não tinham acesso ao matrimonio. Em 1891 surgiu o casamento civil, até então único meio de convivência aceito era o casamento (civil ou religioso), o ordenamento civil excluía os filhos havidos fora do casamento, visto que o casamento sempre foi reconhecido como sendo o marco inicial criador da família.

Com o advento do novo Código Civil venho à definição expressa de união estável, o que antes não havia definição legal, a saber: Art. 1723 - "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Em 2002 tivemos a promulgação do novo Código Civil, que deixou de regulamentar vários assuntos de temas importantes em relação ao direito da família, o que demonstrou um retrocesso, tendo que a jurisprudência e a doutrina julgar as questões que não foram regulamentadas pelo Código Civil, dentre elas: a união entre pessoas do mesmo sexo.

3. A UNIÃO HOMOAFETIVA

Para melhor entendermos sobre a união homoafetiva, vamos entender a definição de homossexualidade.

A definição da enciclopédia Wikipédia é:

"[...] homossexualidade é o atributo da caraterística ou a qualidade de um ser- humano ou não- que é homossexual (grego homos = igual +latim sexus = sexual) e, lato sensu, define-se por atração física emocional, estética e espiritual entre seres do mesmo sexo" .

Não existe nenhuma definição legal sobre a união homoafetiva, podemos concluir que a união homoafetiva é uma relação amorosa entre pessoas do mesmo sexo, que juridicamente possui um vínculo afetivo, familiar e informal que é equiparado ao casamento.

O reconhecimento da união homoafetiva no Brasil ocorreu em 05.05.2011, quando o Supremo Tribunal federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277 ) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132 ), reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, tendo excluído qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

No entendimento do ministro Ayres Brito o não reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo afronta o artigo 3º, inciso IV da CF, a saber: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

A decisão do STF marcou um grande avanço nas uniões homoafetivas, que até então não possuíam qualquer respaldo legal, ficando a mercê de inúmeros julgadores.

4. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE

O benefício da pensão por morte é um benefício que é pago aos dependentes do segurado falecido e tem o objetivo de substituir a renda do falecido, tendo o condão de garantir que a família do segurado falecido não passe por situação econômica desfavorável.

A Lei 8213/91 em seu artigo 16 estabelece a lista de dependentes que fazem jus ao recebimento do benefício da pensão por morte, a saber:

"São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, o companheiro, a companheira e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absolta o relativamente incapaz, assim declarada judicialmente;

II - Os pais;

III - O irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21(vinte e m) anos o invalido o que tenha deficiência intelectual o mental que o torne absolta o relativamente incapaz, assim declarada judicialmente".

Tendo em vista que o inciso I da lei 8213/91 não era expresso em relação à união homossexual o que gerava diversos entendimentos variados, foi instituída a Portaria nº 513/2010, que consignou o seguinte:

"Art. 1º - Estabelecer que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo".

A instituição da Portaria supramencionada é considerada um grande avanço para as conquistas homossexuais, sendo que antes da instituição da Portaria para que se conseguisse o direito a pensão por morte de união homossexual, tinha que se recorrer ao Judiciário e ficar a mercê do entendimento jurisprudencial de cada julgador, sendo que não havia nenhum fundamento legal.

Antes da instituição da Portaria, a Juíza Federal Simone Barbisan Fortes na ação civil pública nº 2000.71.00.009347-0 ajuizada na 3ª Vara Previdenciária da cidade de Porto Alegre, em uma decisão inédita entendeu: "que o companheiro ou a companheira homossexual deveria ser considerado dependente preferencial, dentro do inciso I, art. 16 da lei de Benefícios 8213/91, determinando tal decisão ao INSS para que passasse a cumprir-se em âmbito nacional".

A Juíza Federal Simone Barbisan Fortes, expressou sua decisão com fundamentação no artigo 3º, IV da CF/88 que proíbe qualquer tipo de preconceito e distinção de raça, religião e sexo. Nesse sentido, o artigo 201, V ao assegurar o direito de pensão por morte ao companheiro ou companheira, dá ao legislador e ao julgador uma amplitude vasta, quanto á sua interpretação.

Com a decisão da Juíza, a pensão por morte nas relações homossexuais apesar de na época ainda não ser prevista na lei, já era matéria definida e discutida, não obstando a concessão do benefício.

4.1 OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA UNIÃO HOMOAFETIVA

Para ter direito ao benefício da pensão por morte, basta comprovar a união estável homoafetiva e preencher os requisitos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a saber:

"Art. 1723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

"Art. 1724 - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos".

Ademais, os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; c) qualidade de dependente em relação ao segurado falecido.

5. AS UNIÕES HOMOAFETIVAS NOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Os Regimes de Previdência Privada não trata da questão envolvendo dependentes de segurados que convivem em união homoafetiva. Entretanto, o Estado deverá intervir nas questões tendentes a limitar o exercício de direitos fundamentais da pessoa humana, devendo fazê-lo a partir dos instrumentos jurídicos postos à disposição de toda a sociedade.

Neste viés, ainda que não exista regra própria no ordenamento jurídico a tratar do tema, a integração por meio do uso da analógica deve permitir que os efeitos do instituto da união estável abarquem a relação afetiva entre pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidas as características que se amoldam à referida entidade familiar, de modo a permitir que as normas reguladoras do Regime Geral de Previdência Social sejam, em igual medida, utilizadas para a concessão do benefício da pensão por morte a reconhecido companheiro de participante de entidade de previdência privada complementar.

Assim, todos aqueles que vivem em uniões de afeto com pessoas do mesmo sexo, devem estar enquadrados no rol dos dependentes preferenciais dos segurados, não somente no regime geral como também os participantes, no regime complementar de previdência.

O STJ igualmente já se manifestou acerca do tema envolvendo pensão por morte de dependente que convivia em união homoafetiva, acenando de forma favorável ao companheiro supérstite, em voto proferido pela ilustre Ministra Nancy Andrighi, no REsp nº 1.026.981 - RJ (2008/0025171-7) julgado em 04.02.2010, no qual figurava como parte ré a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ.

Eis a ementa dos Embargos de Declaração opostos pela Previ nos autos acima mencionados:

"DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS.COMPLEMENTAÇÃO. PENSÃO POST MORTEM. UNIÃO ENTREPESSOAS DO MESMO SEXO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. EMPREGO DE ANALOGIA PARA SUPRIR LACUNA LEGISLATIVA.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM A EVIDENTE EXCEÇÃO DA DIVERSIDADE DE SEXOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE BENEFICIÁRIOS. (STJ - 3ª Turma - EDcl no REsp 1026981 - Proc. nº 2008/0025171-7 - public. 04/08/2010)

No caso em apreço, foi dado provimento ao recurso especial, a fim de condenar a recorrida (Previ) ao pagamento da pensão post mortem ao recorrente, em decorrência do falecimento de companheiro participante da entidade de previdência privada complementar. A decisão foi proferida por unanimidade, nos termos do voto da Min. Relatora Nancy Andrighi. Nas palavras da ilustre Ministra Nancy, tolher o companheiro sobrevivente do recebimento do benefício pretendido ensejaria, em última análise, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência privada, nada havendo a justificar eventual alegação de desequilíbrio nos cálculos atuariais .

5. CONCLUSÃO

O objetivo principal deste trabalho foi discutir a relação homoafetiva na visão da previdência social.

Podemos chegar à conclusão, que o direito previdenciário teve enormes avanços, com reação a relação homoafetiva, bem como a nossa cortes acompanhando o universo que se modifica o dia a dia da relação, acabou por reconhecer este tipo de ralação e consequente os direito fundamentais dos homossexuais. ,

Porém ainda muito precisar se feito, uma vez que a evolução da sociedade assim, o exige.

Acreditamos que o legislador ainda ira com base na evolução das nossas leis concederem mais direitos aos casais que vivem a relação homoafetiva.

Palavras-chave: Artigo. Científico. União Homoafetiva. União Homossexual. União Estável. Direito Previdenciário. Entidade familiar.

REFERÊNCIAS

https://www.senado.gov.br;

https://pt.wikipedia.org;

http://www.stf.jus.br;

Código Civil; e

BALERA, Wagner. Direitos humanos sociais de seguridade e o companheiro homossexual. Texto publicado na Revista Brasileira de Direito Constitucional - A contemporaneidade dos direitos fundamentais, n. 4, jul./dez. - 2004, São Paulo: ESDC, 2004.

NOTAS:

(1) https://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/CON1988.pdf

(2) https://pt.wikipedia.org/wiki/Homossexualidade

(3) http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=400547&tipo=TP&descricao=ADI%2F4277

(4) http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633

(5) Art. 1.723. "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

(6) BALERA, Wagner. Direitos humanos sociais de seguridade e o companheiro homossexual. Texto publicado na Revista Brasileira de Direito Constitucional - A contemporaneidade dos direitos fundamentais, n. 4, jul./dez. - 2004, São Paulo: ESDC, 2004, p. 153 e 161

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