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Doutrina

A institucionalização da conciliação como meio alternativo para solução de conflitos e a atividade jurisdicional da heterocomposição


Autores:
SHIKICIMA, Nelson Sussumu
HORACIO, Douglas da Silva

RESUMO

A institucionalização dos meios alternativos para solução dos conflitos. Por si despertam curiosidade. Por outro, a eficiência da audiência de conciliação prévia está intimamente ligada à efetividade da atividade jurisdicional heterônoma. Considerando que o processo convencional, contribui para resultados satisfatórios na conciliação procuramos demonstrar que a atividade jurisdicional abrandada prejudica a audiência de conciliação. Sobretudo contribui para prática reiterada de lesões ao consumidor. Analisando um caso concreto procuramos justificar a hipótese firmada, ou seja, somente a atividade jurisdicional rigorosa e afetiva será capaz de inibir práticas abusivas, bem como a aplicação de teoria do desestímulo observando efetivamente seus limites.

1. INTRODUÇÃO

A fonte de inspiração deste artigo decorre da experiência vivenciada no dia a dia no escritório de advocacia. Especificamente em relação a decisões que contrariam as expectativas de clientes, advogados e certamente da sociedade em geral. Na relação de consumo não muito raro pessoas se sentem prejudicadas e resolvem interpor ações judiciais para ao fim resolverem problemas oriundos da relação de consumo, seja por vícios ou fatos ocorridos em produtos ou serviços.

Diante desta observação tentamos na medida do possível trazer um pouco da experiência prática neste artigo. Visando difundir a teoria do desestímulo já que ao longo das pesquisas verificamos ser pouco aplicada a referida teoria.

O presente artigo está organizado da seguinte maneira. A seção 1. Noções básicas sobre o marco histórico da conciliação como meio alternativo de solução de conflitos. Apresenta a conciliação como meio alternativo, presente na sociedade desde os tempos mais remotos. Explicando sobre a evolução e a preocupação do Estado em manter o monopólio da jurisdição. A seção 2. Estudo de caso real. Atividade jurisdicional na prática. Foi desenvolvida análise de decisões judiciais aplicadas à relação de consumo levantando hipóteses buscando justificativas associando o abrandamento da atividade jurisdicional as práticas abusivas do mercado, sobretudo a resistência na aplicação da teoria do desestimulo que pode contribuir para o não aproveitamento satisfatório das sessões de conciliação nas relações de consumo. A seção 3 apresenta um estudo comparativo através de experimentos sobre a aplicação da teoria punitive damages (teoria do desestimulo) e a resistência do Brasil em adotar a referida teoria. A seção 4 conclui o trabalho.

1. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE O MARCO HISTÓRICO DA CONCILIAÇÃO COMO MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Em estudos mais aprofundados sobre meios alternativos para solução de conflitos, identificamos registros de composição amigável já em sociedades mais remotas. Lendo um artigo na internet o autor faz menção de uma passagem bíblica conferimos a citação transcrevendo trecho do livro de Mateus capítulo 5 verso 25 "Concilia-te depressa com o teu adversário, enquanto estás no caminho com ele, para que não aconteça que o adversário te entregue ao juiz, e o juiz te entregue ao oficial, e te encerrem na prisão". (BIBLIA, online. 2017).

No Brasil a conciliação era conduzida através das leis e orientações Portuguesas a época imperial (século XVI e XVII), precisamente nas Ordenações Manuelinas (1514) e Filipinas (1603) que trazia em seu livro III, título XX, § 1º, o seguinte preceito: "E no começo da demanda dirá o Juiz a ambas as partes, que antes que façam despesas, e sigam entre eles os ódios e dissensões, se devem concordar, e não gastar suas fazendas por seguirem suas vontades, porque o vencimento da causa sempre é duvidoso. (...)." (ALVES, 2008, p. 3 apud NYKSON MENDES LACERDA CAVALCANTE, 2013).

É obvio que meios alternativos para solução de conflitos se tornaram viáveis, valem à pena para resolução amigavelmente de qualquer conflito. O método acrescenta possibilidades ao sistema da jurisdição heterônoma no sentido de aprimorar sua atividade. Desta forma marcada por sua importância histórica. A propagação de mecanismos alternativos de acesso pleno à ordem jurídica faz-se imperativa no seio de toda sociedade que busca o aprimoramento das relações interindividuais como princípio, viabilizando o ideal de bem-estar-social tão discutido e aclamado pelos ordenamentos jurídicos modernos (BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 1º e 3º).

No mesmo sentido o pensamento do professor Cândido Rangel Dinamarco:

Melhor seria se não fosse necessária tutela alguma às pessoas se todos cumprissem suas obrigações e ninguém causasse danos nem se aventurasse em pretensões contrárias ao direito. Como esse ideal é utópico, faz-se necessário pacificar as pessoas de alguma forma eficiente, eliminando os conflitos que as envolvem e fazendo justiça. O processo estatal é um caminho possível, mas outros existem que, se bem ativados, podem ser de muita utilidade. (DINAMARCO, 2005, p. 138.).

Tendo em vista que o sistema de normas no Brasil é sistemático, referencias a carta maior. Outros ordenamentos passaram a adotar a conciliação como ferramenta para solucionar conflitos. Não obstante, o legislador ao fazer promulgar o texto do código de processo civil de 1939 não deu muita importância ao instituto, o deixando sem vida. Este detalhe nos levou a pesquisar melhor, sobre o tema, em rápidas palavras verificamos que o processo judicial desde aquela época continua sendo o meio mais eficiente, ainda que venha acompanhado de diversos ônus, por exemplo: a onerosidade, a morosidade e por vezes a decisão que não atingi a finalidade esperada.

Devemos destacar que a necessidade também é um fator importante e que induz uma tendência social, de fato o que afastou a conciliação do código de processo civil em 1939. Ao decorrer dos anos se mostrou ao contrário devido ao acúmulo de processos no poder judiciário, fruto de um sistema extremamente formalista, complexo e caro.

No código de processo civil de 1973, a conciliação voltou a ser visitada. Frise o artigo 125, inciso IV, compete ao Juiz "Tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes", primando assim, pela rápida solução do litígio. Não obstante, com a entrada de vigor do novo código de processo civil, não resta dúvida que os meios alternativos vem com uma roupagem mais formal incorporando-se de uma vez por todas nas raízes do processo, ou seja, o legislador evidencia a conciliação que começa a ganhar espaço. (BRASIL, Código de Processo Civil. artigo 334)

A partir da afeição ao instituto, identificamos a presença dos procedimentos em vários ordenamentos, por exemplo: A Constituição Brasileira de 1988, priorizou dentre seus objetivos fundamentais, a implementação de alternativas adequadas e céleres para resolução de conflitos (BRASIL, Constituição Federal. artigo 3º, inciso I, e artigo 5º, LXXVIII).

Em 1990, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Em 1995 com a Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios. Deixa claro que o Estado se preocupa em organizar as relações sócias, solucionando conflitos de consumo, (art. 5, IV), obviamente buscando a conciliação entre as partes de maneira mais simplória e rápida.

Neste trecho não poderíamos deixar de citar um expoente que certamente nos induziu a concluir que meios de solução são tendências. Para Luiz Guilherme Marinoni (2015), o custo, duração excessiva do processo, bem como a incapacidade do Estado promover o bem estar em algumas situações de direito substancial têm levado o jurisdicionado a se afastar da jurisdição, buscando meios alternativos para solução de seus conflitos.

Para o autor o afastamento do jurisdicionado traz algumas preocupações porque quando esses meios são encontrados fora do amparo estatal, pode surgir grave risco para legitimidade do Estado [...]. Alem de produzir o indesejável descrédito do povo nas instituições jurídicas, produz agravamento da litigiosidade. Isto vem preocupando de forma significativa pelas profundas repercussões sociais que pode acarretar. A expansão da autotutela privada, com o recrudescimento da violência e o surgimento dos chamados justiceiros. O que resulta no empobrecimento do espírito solidarista da população. (MARINONI, 2015.).

"O Estado, então se preocupa (e deve se preocupar) em fornecer meios alternativos para resolução das disputas, direcionados a atender cada vez mais o cidadão" (MARINONI, 2015.).

Os juizados têm sua origem nos Conselhos de Conciliação e Arbitragem, instituídos pelo Rio Grande do Sul, em 1982 figura depois disseminada pelos vários Estados da federação que culminou com edição da Lei 7244/84 que instituiu os Juizados de Pequenas Causas. Diante do sucesso a idéia evoluiu, adquiriu contornos constitucionais (art. 98, I e seu § 1º da CF). Chegou ao atual estágio, com a entrada em vigor da Lei nº 9.099/95, que trata dos "Juizados Cíveis e Criminais". Recentemente, por meio da Lei 10259/2001 a instituição dos denominados "Juizados Especiais Federais". (MARINONI, 2015).

A preocupação do Estado de fato existe. Os juizados Especiais se encaixam nessa tendência de simplificar e tornar menos formal a prestação da tutela jurisdicional.

Em 2006 a conciliação renasce no cenário jurídico, através do Conselho Nacional de Justiça, que lançou naquele ano a campanha "Movimento pela Conciliação" e vem desde então, enfatizando que os percussores são os próprios profissionais jurídicos, sobretudo juízes, advogados, promotores e procuradores, de que, antes de aceitarem um caso e levá-lo às últimas etapas de um processo judicial, enfatizarão a fase prévia em que as partes buscarão solução para o conflito. Tem a impressão de que foi bem recepcionado pela classe, pois órgãos do Poder Judiciário, OAB, Conselho Nacional do Ministério Publico, Defensoria Publica, Entidades e Universidades, estão frequentemente lançando campanhas em prol da utilização do presente instituto na resolução de conflitos.

Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça lançou a Resolução numero 125, regulamentando a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, sedimentando e apoiando a prática da conciliação e mediação por reconhecer nestes institutos, verdadeiros instrumentos de pacificação social. (BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 125 2010).

Fazendo um paralelo a Luiz Guilherme Marinoni, podemos afirmar que a jurisdição é monopólio do Estado por esta razão, sobre tudo, a Resolução Nº 125 de 29/11/2010 confirmou a legitimidade do Estado ao ordenar que:

"Os tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras: (BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 125, 2010 artigo 7º).

A partir da resolução surgiram os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) que concentram a realização das sessões de conciliação e mediação a cargo de conciliadores e mediadores, e dos órgãos por eles abrangidos.

A conciliação é sistemática, através da resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça ficaram claros os princípios da: a) Confidencialidade - o sigilo acerca das informações obtidas na sessão conciliatória é primordial para o sucesso do acordo; b) Competência - o conciliador deve ser pessoa habilitada à atuação judicial, com capacitação na forma da resolução 125/10, CNJ; c) Imparcialidade - o conciliador não deve interferir no resultado do trabalho nem aceitar qualquer tipo de favor ou presente; d) Neutralidade - deve atribuir valores iguais a cada uma das partes, respeitando sempre os seus respectivos pontos de vistas; e) Independência e autonomia - o conciliador deve atuar na seção com liberdade, sem pressão interna ou externa.

Sobre tudo a conciliação sustenta os princípios que norteiam o código de Processo Civil: economia processual (alternativa econômica na composição de conflitos); celeridade processual (tem se mostrado célere, eficiente e segura) e simplicidade (o processo deve ser simples e claro).

A conciliação também possui suas regras que devem ser observadas durante a composição de acordos, conforme se vê adiante transcrito (art. 2º, resolução 125, CNJ): a) Informação - Cabe a quem preside a conciliação esclarecer aos envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado e de forma clara e precisa, as etapas do processo; b) Autonomia da vontade - deve velar sempre pelo respeito aos diferentes pontos de vista dos envolvidos, a fim de que alcancem com liberdade uma decisão voluntária e não coercitiva; c) Ausência de obrigação de resultado - não se deve forçar um acordo, podendo no muito criar opções, ficando a critério das partes acolhe-las ou não; d) Desvinculação da profissão de origem - deve esclarecer as partes que está à frente do trabalho desvinculado de sua profissão de origem e que, caso as partes necessitem de aconselhamentos afetos a área em discussão, poderá ser convocado profissional, desde que consintam; e) Teste de realidade - assegurar que as partes envolvidas no acordo compreendam suas disposições, garantindo assim o seu cumprimento. (NYKSON MENDES LACERDA CAVALCANTE, 2013).

Com tudo, embora a metodologia da conciliação seja viável. A quantidade de audiências Cíveis infrutíferas ainda é significativa sobre esta hipótese passaremos a dissertar, sobre a possível causa.

Não parece que o sistema processual tradicional é ineficaz..., talvez ineficiente o que nos leva a pensar sobre o porquê desta sensação. Alguns levantamentos devem ser feitos para esclarecer este ponto.

A prática nos revela que os administrados (civis) estão destemidos ou se aproveitando frente à atividade jurisdicional, por exemplo: a conciliação na justiça cível ainda é pouco eficiente. Se o método alternativo é melhor e barato o que leva uma audiência se tornar infrutífera. Partindo deste problema analisaremos em síntese um caso real.

2. ESTUDO DE CASO REAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL NA PRÁTICA.

Uma consumidora comprou um aparelho televisor, pagou pela compra R$ 1350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Alguns dias depois o eletrônico apresentou problemas. Iniciaram os tramites junto ao fabricante para solução do problema, reposição do televisor, conserto ou devolução do dinheiro.

Durante 90 (noventa dias) houve tentativa para solução do problema o aparelho foi e voltou ao pelo menos três vezes, ao solicitar a devolução do dinheiro o fabricante não devolveu qualquer explicação, tão pouco o aparelho. Sem alternativa adentrou com ação, no juizado Especial para pacificação da lide. A petição foi protocolada em 15 de outubro de 2015. Em 23 de março de 2016 o juízo proferiu a sentença, [...]. "O fato que se torna incontroverso é que o vício existiu e não foi sanado, razão pela qual é de rigor o acolhimento do pleito no que tange à restituição dos valores pagos". [...].

Quanto aos danos morais o julgador se pronunciou da seguinte forma:

Quanto aos danos morais, não são existentes. É que, como é cediço, a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado.Ocorre que, na hipótese dos autos, o entrevero noticiado na inicial não configura causa suficiente a impor ao autor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, donde se conclui que o evento causou-lhe mero dissabor inerente à vivência em sociedade, o que afasta o pretendido dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. [...].

Ao final julgador concluiu determinando:

Isto posto, conforme fundamentação supra e diante de tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.350,00 devidamente atualizada monetariamente a contar da data do desembolso (07.04.2014 - fls. 26) pela Tabela do TJSP e acrescida de juros moratórios de 1% - um por cento ao mês calculada a partir da data da citação. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Inconformada a consumidora protocolou seu recurso em 11 de abril de 2016 objetivando a reforma do trecho que toca ao dano moral, visto que por vezes se torna vitima de praticas desta natureza.

Após enfrentar diversos incidentes em 23 de junho 2016 o recurso foi recebido, como se não bastasse uma ultima exigência [...]. "Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, através de advogado, no prazo de 10 dias CORRIDOS, devendo este comprovar o recolhimento da taxa de mandato judicial (código 304-9)".

O excesso de rigor acarretou na juntada de custas referente às instancias, observando o disposto no o artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, do artigo 698 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, Enunciado 80 do XXXVIIIFONAJE e Enunciado 08 do 4º Colégio Recursal da Capital (Lapa), no valor de R$ 235,50 (duzentos e trinta e cinco e cinqüenta centavos).

Remetidos os autos ao colegiado em 16 de agosto 2016 o órgão sentenciou em 04 (quatro linhas) da seguinte forma:

Nos termos da ementa, pelo meu voto, NEGOPROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, condenando o (a) recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, em 10% sobre o valor da causa.

Em 18 de agosto de 2016 a decisão foi publicada em ato ordinário o referido cartório abriu vistas as partes informando:

Certifico e dou fé que o Acórdão de fls. retro foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em18/08/2016. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. (Para eventual interposição de Recurso Extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo "Cobrança" - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S/A ou internet, conforme tabela "D" da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento831/2004 do CSM). São Paulo, 18 de agosto de 2016. Eu, [nome suprimido], Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi.

A esta altura do processo a consumidora já havia experimentado os maiores dissabores e amargas sensações. Ao perguntar a consumidora se pretendia atacar à decisão frágil do colegiado, a mesma informou: "ainda estou indignada com a conduta do fornecedor e fabricante do produto, mas diante da postura incoerente do judiciário se tornou frustrante, maior, portanto não tenho interesse em recorrer, ou seja, abro mão do meu direito frente às condições incoerentes".

Assim, vencido o prazo recursal e confirmado o transito o cartório emitiu a derradeira certidão no seguinte aviso de cartório:

"Mandado de Levantamento Judicial (MLJ) nº 2343/2016 expedido e disponível para retirada após a publicação deste aviso no DJE. A retirada poderá ser feita pelo requerido ou por patrono devidamente constituído".

Diante das informações extraídas de um caso real faremos algumas considerações importantes. Ao final condenou o fabricante a pagar o valor singelo da compra, após correção e atualização somou a importância de R$ 1.630,85 (mil seiscentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos). Todavia, a consumidora desembolsou R$ 235,50 (duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos) de custas ao longo do processo. O que resultaria em R$135,00 (cento e trinta e cinco reais).

Fazendo uma conta rápida, financeiramente no caso em questão a consumidora não foi ressarcida adequadamente, inobservância do poder judiciário. O cenário apresentado é uma ferramenta apta a desestimular o acesso a justiça ao inverso estimula empresas indignas continuarem captando recursos ilicitamente.

3. APLICAÇÃO DA TEORIA PUNITIVE DAMAGES.

No caso em debate a teoria foi desconsiderada. Atentado ao estado democrático de direito. Violação do devido processo legal. Violação de norma infraconstitucional: (Código de Defesa do Consumidor artigo 18. § 1º I e II). Norma Constitucional: (Constituição Federal artigo 5º incisos V e X), conforme se verifica no processo nº 1012699-72.2015.8.26.0004. Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil. Comarca de São Paulo Foro Regional IV - Lapa 1ª Vara do Juizado Especial Cível.

Será que decisões nestes moldes inibe os grandes litigantes, (assim são chamadas as empresas que tem contra si processos em massa), estarão dispostas a conciliarem? Reconhecerão suas falhas (vícios ou fato decorrente do fornecimento de produtos e serviços? Quanto à qualidade dos produtos e serviços? Estas são perguntas que devemos buscar reflexões e respostas.

A responsabilidade civil é um dos temas mais importantes do Direito Civil, por conta do papel relevante que desempenha na sociedade, na medida em que dispõe sobre a reparação e compensação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, atuando como um instrumento de paz e harmonia social.

Indo direto ao ponto, para melhor aplicação deste tema deve apreciar e agregar a inteligência da O Superior Tribunal Justiça que se declara adepto da Teoria do Punitive Damages, embora advirta que sua aplicação não deve ser irrestrita e ressalve que deve ser evitado o enriquecimento ilícito da vítima.

O instituto é por vezes explorado e certamente surtirá efeito no que diz respeito a coerção necessária para proteger as relações, principalmente as de consumo. O que me parece ter surgido limite de interpretação para aplicação da teoria do desestimulo (Punitive Damages) no Brasil. Para melhor justificar nosso posicionamento relacionamos um breve histórico sobre a teoria.

Em diversos ordenamentos jurídicos mundo a fora, se não todos, a garantia de uma indenização para afrontas à moral de quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, é muito bem visualizada e respeitada, ao passo que, no campo internacional, a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos já resguardou qual modalidade de direito garantidor. Com as evoluções jurídico-sociais, o instituto do dano moral passou a receber deveras modalidades teóricas para sua aplicação. Em especial na seara consumerista, a Teoria do Desestímulo, que na língua inglesa é conhecida como punitive damages, galgou por vários anos na Europa e, hodiernamente, é muito forte na jurisprudência Norte America". (GETÚLIO COSTA MELO, 2012).

No Brasil a Teoria do Desestímulo ainda não é majoritária entre doutrinadores e Tribunais, contudo, importantes e respeitáveis estudiosos respeito a aplicação da teoria na seara consumerista, principalmente contra litigantes freqüentes (A teoria do desestimulo (punitive damages) no âmbito consumerista,

importante informar que a garantia do inciso X do art. 5º da CF/88 caminha, harmonicamente, com o princípio da dignidade humana.

João Costa Neto (2007), em obra destacada da literatura, informa muito bem como o princípio da dignidade da pessoa humana possui um título, acolhido pela doutrina alemã, de "princípio constitucional supremo", título este que foi dado por Immanuel Kant.

Feita a introdutória, terçamos, agora, através do direito comparado de institutos normativos entre dois Estados estrangeiros, sobre o punitive damages (punição por danos), que nasceu pela Teoria do Desestímulo, adotado no ordenamento jurídico norte-americano. Perfunctoriamente, o punitive damages é a modalidade indenizatória ou reparatória adotado pelos Estados Unidos da América, que teve sua origem no Direito Romano e, primeiramente, adotado na Inglaterra do século XIII.

Nos Estados Unidos da América que o punitive damages teve sua real referência, onde a "Suprema Corte daquele país visa a evitar a ocorrência de casos semelhantes a partir da análise de determinado caso concreto" (SILVA, p. 06), ou seja, a aplicação de uma indenização - pedagógica - punitiva de tamanha relevância que, de fato, oprima a pessoa, jurídica ou natural, na relação passiva processual, a não cometer nova ilegalidade e/ou agir com maior prestígio junto ao mercado de consumo.

Doutrina André Gustavo Corrêa Andrade que o punitive damages, além do seu caráter de interesse social, possui "o interesse também público, na medida em que objetivam ao mesmo tempo punir o autor do fato danoso e desestimular a reiteração da conduta ofensiva, seja pelo próprio autor do dano ou até mesmo por terceiros. É uma resposta dada pelo ordenamento jurídico àquele causador de um dano a outrem" (ANDRADE, p.195).

Conhecimento geral é que grande parte das demandas judiciais em trâmite no nosso país pairam sobre o assunto "indenização por danos morais na relação de consumo", haja vista que quase a totalidade das sociedades empresárias que atuam no Brasil, e que possuem um grande capital econômico, agem com total desprestígio frente aos seus maiores bens - OS CONSUMIDORES. (GETÚLIO COSTA MELO, 2012).

Para compreender melhor o efeito desse fenômeno em nossa malha social, analisamos alguns julgados que podem representar bem o problema discutido neste artigo, senão vejamos:

"Apelação Cível. Aquisição de veículo com pagamento à vista de seu preço. Posterior inserção de gravame sobre esse bem, para garantia de dívida de terceiro. Responsabilidade de ambos os corréus pelos danos materiais e morais sofridos pela autora. Apelo da autora, postulando a majoração da indenização por danos morais. Inaplicabilidade da teoria do desestímulo, ou punitive damages. Valor da indenização fixado na sentença que se afigura razoável para compensar a autora pelos transtornos e dissabores que sofreu. Apelação não provida. (Relator(a): Morais Pucci; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2014; Data de registro: 15/12/2014)".

"APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTA POUPANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Recurso do Réu: REPARAÇÃO DE DANOS. Falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Preliminares afastadas. Conta poupança aberta para recebimento de pensão alimentícia dos Autores menores de idade. Desconto de valores de conta poupança para cobrir débito de conta corrente vinculada de titularidade da genitora dos menores. Impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. Nulidade da cláusula que permite a compensação do saldo devedor entre as referidas contas. Violação ao art. 166 do Código Civil, ao art. 51, IV, do CDC, ao art.649, IV, do CPC e ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal.Princípio da preservação da dignidade humana.Dano moral configurado. Quantum mantido, poisrazoável e proporcional à gravidade dos prejuízos sofridos. Sentença mantida. Recurso dos Autores:TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES. Inaplicabilidade no direito brasileiro, pena de afronta ao princípio da legalidade. Precedente deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recursos não providos. (Relator(a): Tasso Duarte de Melo; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/09/2012; Data de registro: 17/09/2012; Outros números: 7390077100)".

"Ação redibitória c.c. indenização por perdas e danos - Vício oculto Veículo usado adquirido pelo autor Constatação de se tratar de produto de leilão com perda do valor de mercado Decadência não verificada Prescrição inocorrente Ré que sabia ou devia saber da origem do veículo e sonegou a informação do adquirente Danos material e moral evidenciados Pedido de indenização a título de "dano punitivo" Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido.

- Inocorrência da decadência (art. 26, CDC). Aplicação do prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC). Prazos de decadência e prescrição que não se confundem. Em se tratando de demanda com pedido de reparação de danos, o prazo a ser aplicado é prescricional de 5 anos (art. 27, CDC). Precedentes desta Câmara. Decadência afastada.

- Bem demonstrado que a ré vendeu veículo ao autor, omitindo fato relevante, a implicar em grande desvalorização (táxi adquirido em leilão), embaindo-lhe a boa-fé, é de se acolher a demanda, com a condenação da vendedora à restituição do valor recebido, à indenização dos valores pagos e a pagar, devidos pelo autor, e a dano moral, ora fixado em R$6.000,00.

(Relator(a): Reinaldo Caldas; Comarca: Lorena; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2012; Data de registro: 08/03/2012)".

"Apelação - Prestação de serviços - Interrupção dos serviços de telefonia, por suposto inadimplemento de contas pretéritas - Falha manifesta da ré - Responsabilidade da prestadora dos serviços pelos danos disso oriundos, em tese, nos termos do art. 14 do CDC - Ausência, contudo, de demonstração de comprometimento da imagem da pessoa jurídica em conseqüência do ilícito - Pessoas jurídicas que, ademais, fruto de ficção legal, não experimentam sofrimento íntimo, sentimento a que só as pessoas naturais estão sujeitas - Teoria do "punitive damages", oriunda do direito norte-americano, não justificando, por si só, a concessão da indenização, pena de grave afronta ao princípio da legalidade, este aplicável, em especial, no que tange às sanções de maneira geral (CF, art. 52, II e XXXIX) - Reforma da sentença de procedência da demanda, para proclamar-lhe a improcedência. Apelação a que se dá provimento. (Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Santos; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/09/2010; Data de registro: 20/09/2010; Outros números: 1053969400)".

Os tribunais de São Paulo são resistentes no que toca a aplicação da respectiva teoria, inclusive os juízes adeptos a não aplicação fundamentam suas teses em autores que recomendam a aplicação da teoria com limites baseados enriquecimento sem causa (BRASIL, Código Civil. 2017).

4. CONCLUSÃO

É preciso considerar as diferenças interpessoais e financeiras o que se verifica é, na medida em que o processo judicial atuar como órgão corretor, através de decisões que afirmem os temas defesos nos ordenamentos jurídicos mencionados haverá a diminuição de processos judiciais sobre tudo os pequenos problemas poderão e serão facilmente resolvidos através dos meios alternativos disponíveis para solução amigável.

Palavra Chave: Solução de Conflitos. Atividade Jurisdicional Heterônoma.

5. REFERENCIAS

ALVES, Rafael Oliveira Carvalho. Conciliação e Acesso à Justiça. Webartigos. Feira de Santana - BA, 20 nov. 2008. Disponível em: <www.webartigos.com/artigos/conciliacao-e-acesso-a-justica/11585/>. Acesso em: 19 de jan. 2017.

BIBLIA, online. Disponível em <https://www.bibliaonline.com.br/.> Consultado em: 16 de janeiro 2017 às 12:40.

BRASIL. Código Civil. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm> Consultado em: 16 de janeiro 2017 às 14:50.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil _03/leis/L8078.htm > Consultado em: 16 de janeiro 2017 às 13:50.

BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm > Consultado em: 16 de janeiro 2017 às 13:50.

BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil _03/leis/L9099.htm> Consultado em: 16 de janeiro 2017 às 13:50.

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm> Consultado em: 16 de janeiro 2017 às 13:50.

BRASIL. Lei 7244/84. Disponível em <www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1984-11-07;7244 > Consultado em: 16 de janeiro 2017 às 13:50.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, Brasília, DF. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323-resolucoes/>. Acesso em: 19 de jan. 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1999/0031519-7. Recorrente: Laura Nunes Pereira e Outros. Recorridos: Real Seguradora S/A, Antonio Luiz Magalhães Borges Alexandrino, Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora Ltda. Relator: Carlos Fernando Mathias. Publicação: DJe 09/12/2008.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5 Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

GETÚLIO COSTA MELO, 2012. A teoria do desestimulo (punitive damages) no âmbito consumerista, ambitojuridico.com.br/site/index.php?link=revista_artigos_leitura&artigo_id= 14327&revista_caderno=10 consultado em 16 de janeiro às 14:10.

MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, Vol. 3 São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

NETO, João Costa. Dignidade humana: Visão do Tribunal Constitucional Federal Alemão, do STF e do Tribunal Europeu. São Paulo: Saraiva, 2014.

NYKSON, Mendes Lacerda Cavalcante, A conciliação como instrumento de pacificação social na resolução de conflitos Arbitral, em 26/08/2013. Consultado em 16 de janeiro 2017 às 13:00.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Responsabilidade do Fornecedor, processo, 1012699-72.2015.8.26.0004 Silmara Cristina Vieira de Souza, Digibras Indústria do Brasil S/A, distribuído em 15/10/2015 às 11:39, consultado em 16 de janeiro às 18:10.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Ap. 9077079-92.2006.8.26.0000, (Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Santos; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/09/2010; Data de registro: 20/09/2010<disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/ resultadoCompleta.do;jsessionid=4B805951F45B503D2C88D82775245FE5.cjsg2 > acessado em 16 de janeiro às 19:00.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Ap. 0009973-39.2007.8.26.0323,Relator(a): Reinaldo Caldas; Comarca: Lorena; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2012; Data de registro: 08/03/2012<disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/ resultadoCompleta.do;jsessionid=4B805951F45B503D2C88D82775245FE5.cjsg2 > acessado em 16 de janeiro às 19:10.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Ap. 9077079-92.2006.8.26.0000, Relator(a): Tasso Duarte de Melo; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/09/2012; Data de registro: 17/09/2012; Outros números: 7390077100.<disponível em: Erro! A referência de hiperlink não é válida. > acessado em 16 de janeiro às 19:20.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Ap. 0019291-74.2012.8.26.0451,Relator(a): Morais Pucci; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2014; Data de registro: 15/12/2014 <disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/ resultadoCompleta.do;jsessionid=4B805951F45B503D2C88D82775245FE5.cjsg2 > acessado em 16 de janeiro às 19:30.

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