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Doutrina

Aposentadoria para o empresário (diferenças entre o recolhimento de MEI e outros tipos societários)


Autores:
GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de
CONCEIÇÃO, Rachel de Oliveira Villa Nova

RESUMO

O objetivo deste trabalho é demonstrar ao empresário que recolhe como MEI o benefício para previdência social, quando altera o tipo societário, também altera o tipo de recolhimento, há confusão e falta de informação, muitas vezes por continuar recolhendo, ele acredita que todo o tempo recolhido será aproveitado o que não acontece na prática, há diferenças e nuances de recolhimento e na prática para o empresário que pretende se aposentar, recolhendo como autônomo. Essa confusão acontece porque a empresa continua com o mesmo CNPJ nas transformações societárias, porém é a pessoa física que se aposenta e não a empresa. A característica de cada tipo societário, a falta de informação às pessoas em aspecto geral, é o que iremos retratar neste artigo científico, com objetivo social de orientação.

1. INTRODUÇÃO

Antagônico pensar em aposentadoria quando na verdade estamos tratando com o empreendedor, ou um empresário que em nenhum momento pensou em

"parar" sua atividade ou produção, pois na maioria dos casos o próprio empresário é o negócio.

Muitas vezes, o próprio beneficiado não pensa nisso, ou porque não pensa mesmo no amanhã ou porque o seu objetivo ao empreender é exatamente conseguir se manter e aos seus durante toda sua vida ou talvez até mesmo descansar depois de construir com ardor uma sólida empresa que certamente irá prover sua manutenção pessoal,dos seus e enfim proporcionar-lhe o tão sonhado descanso, quando poderá aproveitar a vida, passando a empresa para seus sucessores, filhos e netos.

Precisamos dividir duas situações, o primeiro o empresário, se desejar, poderá recolher ao INSS como autônomo e optar recolher até o teto de sua contribuição, pelo tempo necessário para se aposentar o que lhe daria além de um recebimento mensal do teto pago pelo INSS, a possibilidade de inclusive usar o tempo de seu recolhimento para somar com outros períodos de recolhimento, como por exemplo, um regime celetista de recolhimento obrigatório , resumidamente, não se "perderia" nada, todo o recolhimento seria aproveitado uma hora ou outra.

Já no segundo, trata- se do microempreendedor, mais conhecido como MEI, ele recolhe percentual único, tendo como base o salário mínimo, um benefício ao microempreendedor tão somente, sob o regime da Lei Complementar 123, este recolhimento lhe renderá ao se aposentar um salário mínimo por mês e seu tempo de recolhimento não servirá para somar a qualquer outra contribuição feita, ou seja, não fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se efetuar o recolhimento complementar de 9% que veremos mais adiante.

A problemática se dá na medida em que o contribuinte não tem conhecimento disso, muitas vezes, começa como microempreendedor e após anos de recolhimento desenquadra da condição de MEI e passa a exercer sua atividade como um empreendedor individual e após transformar em Eireli ou sócio de uma Ltda, por exemplo, note que neste caso de progressiva transformação da empresa e do seu tipo societário, o CNPJ da sua empresa continua o mesmo, muitas vezes na mesma localidade e atividade, para o empreendedor é a mesma empresa, mas na prática Previdenciária não o é, e por isso também não percebe que o seu recolhimento não será o mesmo, praticamente"perde" o tempo de recolhimento, pois não pode aproveitá-lo.

Tecnicamente ele terá que recolher como se fosse o início de qualquer contribuição, mas como autônomo, isso implica em nova contagem de tempo para fins previdenciários.

Por essas e outras, em tempos de reforma previdenciária e medidas provisórias inéditas, temos que procurar profissionais adequados para nos conduzir da melhor forma possível.

2. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

O empresário, o trabalhador autônomo e o equiparado a autônomo são classificados como contribuintes individuais, para eles toda a remuneração auferida durante um mês, serve de base de cálculo para a contribuição, respeitado o limite máximo previsto no § 5º do art.28 da Lei 8.212/1991.

No mês em que não for paga e nem creditada alguma contribuição, os segurados contribuintes podem fazê-lo de forma volitiva, qual seja, através de contribuição facultativa para a Previdência Social, quando isso acontece o tempo de contribuição continua sendo computado e o facultativo pode contribuir qualquer valor entre o limite mínimo (salário mínimo) e o máximo (teto) do salário contribuição, geralmente, aplicando-se a alíquota de 20%sobre a remuneração.

O contribuinte individual é uma espécie de segurado bastante genérica, ampla, comportando trabalhadores muito distintos entre si, mas de algo em comum: nenhum deles enquadra-se nas situações anteriores..., Assim, todo o trabalhador excluídos das demais categorias de segurado obrigatório será contribuinte individual. (IBRAHIM, 2014, P. 201)

Esta categoria foi criada em 1999, pela Lei 9.876, que reuniu a categoria de empresário, autônomo e equiparado a autônomo, em uma única classificação denominada contribuinte individual, a lei reconhece como atividade remunerada, qualquer forma de exercício de direção de sociedade.

Neste sentido, não é segurado qualquer sócio, mas somente aquele que exerce cargo de direção, ou seja, não é segurado todo e qualquer sócio, mas somente aquele que exerça a direção ou ao menos, receba alguma remuneração pelo seu trabalho na sociedade. Um simples acionista ou quotista, que não tenha vínculo algum com a administração da sociedade ou ainda, não realize qualquer atividade remunerada em favor desta, está excluído do sistema vinculante ao regime geral da previdência social.

Está claro que o acionista ou cotista supracitados, até podem ser segurados obrigatórios, desde que exerçam uma outra atividade remunerada, sem vínculo com a sociedade. O simples fato de ser acionista ou cotista não transforma a pessoa em segurado obrigatório, pois a participação no lucro da sociedade não é remuneração, pois não corresponde à contraprestação do serviço realizado pelo segurado.

3. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E EMPRESÁRIO (OUTROS TIPOS SOCIETÁRIOS)

Primeiramente, temos que entender brevemente os tipos societários para entendermos as opções de contribuição para Previdência Social, o mais comum tipo societário, é o empresário individual, este é aquele que exerce uma atividade empresarial em nome próprio, é a própria pessoa física titular da empresa, ela por ela mesma, o patrimônio da pessoa natural e do empresário individual são os mesmos, o titular é o responsável pelas dívidas, não há blindagem patrimonial, nem diferençaentre a pessoa física e jurídica, embora se tenha a característica da pessoa jurídica, tal qual a inscrição na Junta Comercial e na Receita Federal com CNPJ, por exemplo.

Inicialmente, podem os empresários individuais optarem por um regime societário diferenciado, conhecido como microempreendedor individual, isso acontece por conta de uma política pública que visa fomentar a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária ao empreendedor iniciante, e que foi conferido pela redação dada ao artigo 18-E da LC n.123/2006, com redação conferida pela LC n. 147/2014.

Importante ressaltar que o MEI é um contribuinte individual, pois se enquadra como empresário na forma do artigo 966 do C/C2002, sendo a pessoa jurídica constituída na modalidade de microempreendedor, com no máximo um funcionário contratado, podendo ter um faturamento anual de até sessenta mil reais, além de não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Já o empresário individual, embora muito confundido com o micro empreendedor individual (MEI), tem características semelhantes, mas pode ter mais de um funcionário e a tributação é diferenciada do MEI que paga taxa única, isso já não acontece com o empresário individual, que terá que começar a recolher como contribuinte individual (podendo optar até o teto da aposentadoria, o mesmo se aplica aos outros tipos societários, Eireli, Ltda ( onde o sócio ou o titular), está blindado pela personalidade jurídica da empresa, não há confusão patrimonial.

O recolhimento do administrador nesse caso se dará de acordo com o pró-labore recebido, poderá também contribuir para previdência como autônomo, considerando até o limite do teto.

Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI - está previsto no Simples como espécie de microempresa, a LC n. 128/2008 estabeleceu que este poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo simples nacional em valores mensais.

A Lei nº 12.470, de 31.08.2011, alterou a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para 5% (anteriormente era de 11%) sobre o salário mínimo, com efeitos a partir de 1 de maio de 2011.

Nesse sentido, a matéria passou a ser disciplinada conforme o artigo 21 da lei 8.212/1991, que consignou em seu dispositivo

§ 2º - No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

- 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvando o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo:

II - 5% (cinco por cento):

a) No caso do microempreendedor individual, de que trata o artigo 18-A da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

§ 3º - O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição aque se refere o artigo 94 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

§ 4º - Considera-se de baixa renda, para fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal - Cadùnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Já na Empresa individual de responsabilidade Ltda, com a Lei nº 12.441/11, houve a inclusão do artigo 980-A no código civil, prevendo a figura da Eireli, sendo constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, totalmente integralizado, desde que este capital seja superior a 100 vezes o salário mínimo vigente.

Para fins previdenciários, não resta dúvida de que será um contribuinte individual, submetendo-se todas as regras legais previstas para essa figura, tanto do custeio como do benefício.

Palavras-chaves: Artigo. Científico. MEI. Empresário Individual. Recolhimento previdenciário. Autônomo. Contribuinte Individual

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