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Doutrina

Descriminalização do aborto no Brasil: um problema de saúde pública


Autor:
ANDRADE, Camila Dias

RESUMO

A ideia central do presente artigo é abordar a necessidade da descriminalização do aborto no Brasil, para minimizar a quantidade de mortes ocasionadas pela indução de aborto clandestino e para assegurar o direito à vida e à saúde da mulher, dando a devida assistência médica e psicológica através do Sistema Único de Saúde (SUS).

1. INTRODUÇÃO

A indução do aborto no Brasil, embora seja crime, é uma prática recorrente e livre, ao passo que se tornou um problema de saúde pública e, por esse motivo, cada vez mais mulheres morrem por esse motivo. A mudança deste cenário só ocorrerá quando a lei deixar de agir contra as gestantes e os profissionais de saúde, e ainda, garantira realização de procedimentos médicos seguros e necessários no sistema público de saúde. O tema será tratado sob o prisma do direito fundamental à saúde e à vida da mulher.

Assim, a descriminalização do aborto se faz necessário não apenas para minimizar o número de morte materna, mas também para reconhecer uma prática existente que a lei não consegue inibir e que precisa ser tratado com a devida importância, criando políticas públicas a fim de conscientizar a população tanto feminina como masculina sobre o planejamento familiar e sobre a educação sexual.

2. ABORTO: UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA MULHER

O Código Penal Brasileiro classifica o aborto entre os crimes contra a vida (arts. 124 a 128 Código Penal). São passíveis de pena: a gestante que provoca o abortamento em si mesma ou consente queoutrem lhe provoque e a pessoa que provoca o abortamento com ou sem o consentimento da paciente.

Pode-se dizer que a criminalização do aborto, da forma como está hoje consagrada na legislação penal brasileira, atinge duplamente o direito à saúde das mulheres. Primeiramente, tem-se uma lesão aos direitos das gestantes, quando estas são obrigadas a levar a termo gestações que representam risco ou impliquem em efetiva lesão à sua saúde física ou psíquica. Esse fato ocorre, porque o risco à saúde não constitui hipótese de aborto autorizada pela legislação nacional.

Mas, além disso, verifica-se também uma lesão coletiva ao direito de saúde das mulheres brasileiras em idade fértil, decorrente do principal efeito prático das normas repressivas em vigor. Se estas têm eficácia preventiva mínima, e quase não evitam os abortos, elas produzem um efeito colateral amplamente conhecido e absolutamente desastroso: levam todo ano centenas de milhares de gestantes, sobretudo as mais pobres, a submeterem-se a procedimentos clandestinos, realizados no mais das vezes sem as mínimas condições de segurança e higiene, com graves riscos para suas vidas e saúde.

O direito fundamental à saúde, como se sabe, está consagrado nos arts. 6º e 196 do texto constitucional. Este último dispõe que: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso igualitário e universal às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". E seria dizer o óbvio afirmar a enorme relevância deste direito fundamental para a garantia da vida humana digna. Afinal, a proteção à saúde é muitas vezes um imperativo necessário à manutenção do próprio direito à vida, bem como da integridade física e psíquica das pessoas humanas. (1)

Sem embargo, há muitas controvérsias sobre o que pode ser judicialmente exigido do Estado em termos de prestações positivas ligadas à saúde, com base no texto constitucional.(2) Isto não só em razão da vagueza do enunciado constitucional que consagra o direito à saúde, mas também pelo fato de que as prestações materiais que tal direito reclama possuem um custo financeiro, e, em um quadro de escassez de recursos, tem de ser enfrentada a questão da chamada "reserva do possível".(3) Discute-se, portanto, até que ponto pode caminhar o Poder Judiciário na concretização deste direito, num regime democrático em que, diante da limitação das verbas disponíveis, as decisões sobre prioridades nos gastos cabem, em regra, ao Legislativo. Neste ponto, a doutrina tem delineado alguns critérios materiais importantes para a ponderação de interesses entre, de um lado, o direito social em jogo - no caso o direito à saúde -, e, do outro, os princípios da separação de poderes, da democracia e da legalidade orçamentária, destacando-se, neste particular, a ideia do mínimo existencial.(4) Tem-se entendido, neste sentido, que o Judiciário não só pode como deve assegurar, mesmo contra a vontade dos poderes políticos, o conteúdo básico dos direitos fundamentais prestacionais, uma vez que a garantia efetiva deles é condição para a vida digna e constitui pré-requisito para a própria democracia.(5)

De qualquer sorte, cumpre referir que a ideia de saúde, à qual se liga o correspondente direito fundamental, é bastante ampla e compreensiva. Neste ponto, tem-se invocado a definição adotada pela Organização Mundial da Saúde, segundo a qual "saúde é um estado de completo bem-estar físico-mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade"(6).

Por outro lado, é ainda importante destacar que o direito à saúde envolve tanto um aspecto defensivo como uma dimensão prestacional, como, de resto, praticamente todos os direitos fundamentais, inclusive os sociais. Na dimensão defensiva, este direito atua como um mecanismo de bloqueio, para impedir que condutas do Estado ou de terceiros venham a lesar ou ameaçar a saúde do titular do direito. E a dimensão prestacional impõe ao Estado deveres comissivos, no sentido de formular e implementar políticas públicas visando a promoção da saúde das pessoas, bem como fornecer prestações materiais aos cidadãos correlacionadas à saúde, tais como atendimento médico e medicamentos. Portanto, o direito à saúde não é exclusivamente um direito positivo ou negativo. Ele desempenha simultaneamente ambas as funções.

A dimensão negativa como a positiva do direito à saúde são mobilizados na questão da proibição geral do aborto. A dimensão negativa entra em cena, por exemplo, quando se verifica que a proibição do aborto, sob ameaça de sanção penal, em casos que envolvam riscos à saúde física ou psíquica da gestante, constitui lesão a este direito. Para cessar a ofensa, é preciso limitar o Estado, proibindo-o de agir contra as gestantes e profissionais de saúde enquadrados nesta situação. E a dimensão positiva vem à baila quando se percebe que seria insuficiente apenas remover a interdição legal ao aborto dentro de certos casos, para eliminação dos riscos envolvidos na realização de procedimentos clandestinos pelas gestantes. Sem a garantia da realização dos procedimentos médicos necessários no sistema público de saúde, as mulheres pobres continuariam sujeitas aos mesmos riscos, já que, pela falta de recursos, não teriam acesso à rede sanitária privada.

Há direta relação entre o direito à saúde e os direitos reprodutivos. Estes são, na definição de Flávia Piovesan e Wilson Ricardo Buquetti Pirota, "direitos básicos relacionados ao livre exercício da sexualidade e da reprodução humana", devendo compreender "o acesso a um serviço de saúde que assegure informação, educação e meios, tanto para o controle de natalidade, como para a procriação sem riscos de saúde"(7) . A preocupação com os direitos reprodutivos é recente, e estes se consolidam no plano internacional sobretudo a partir das Conferências do Cairo, de 1994, e de Beijing, de 1995, como o resultado da luta do movimento feminista. Isto porque, embora os direitos reprodutivos sejam titularizados tanto por homens como por mulheres, as questões de saúde reprodutiva são muito mais críticas para o gênero feminino(8).

Cabe então examinar, inicialmente, se é constitucional ou não a interdição e a criminalização do aborto em casos em que haja risco comprovado à saúde da gestante. E a resposta só pode ser negativa. Em que pese a tutela constitucional conferida à vida pré-natal, não é razoável impor à mulher o ônus de prosseguir numa gestação que pode lhe comprometer a saúde física ou psíquica. Devidamente comprovado o risco, deve ter a gestante o direito de optar pela interrupção da gestação, no afã de salvaguardar sua própria higidez física e psíquica. Isto porque, como foi assentado anteriormente, a proteção constitucional ao nascituro não tem a mesma intensidade do que a assegurada pela Lei Maior aos indivíduos já nascidos.

E é relevante destacar, neste ponto, que a maioria das legislações que tratam do aborto - mesmo as que optaram pela criminalização como regra geral - admitem a interrupção voluntária da gravidez em casos de risco devidamente constatado à saúde da gestante.

Porém, ainda mais grave, pelo menos sob o ponto de vista quantitativo, é a questão dos riscos concernentes aos abortos clandestinos. Não pode o Estado ignorar a realidade de que a legislação penal é absolutamente ineficaz no que tange à prevenção do aborto e proteção à vida pré-natal, e produz como consequência inexorável a exposição a riscos graves e desnecessários da vida de multidões de mulheres, integrantes sobretudo dos extratos sociais mais baixos. É certo que o aborto não é, nem pode ser tratado como se fosse, um simples método anticoncepcional. Isto seria incompatível com a proteção devida à vida do nascituro.

Não obstante, a experiência já comprovou que o meio de proteção mais adequado destas vidas intra-uterinas não é a repressão criminal. Ao invés disso, outras medidas são muito mais eficazes e não geram os mesmos efeitos colaterais, como, por exemplo, a ampliação dos investimentos em planejamento familiar e educação sexual para redução do número de gestações indesejadas; a garantia do direito à creche e o combate ao preconceito contra a mulher grávida no ambiente de trabalho, para que as gestantes não sejam confrontadas com uma "escolha de Sofia" entre a maternidade ou o emprego; e o fortalecimento da rede de segurança social, para que um novo filho não seja sinônimo de penúria para as já desassistidas.

A prova mais eloquente de que a proibição legal e a criminalização do aborto não impedem a prática que estigmatizam são as estimativas alarmantes sobre números anuais de abortamentos clandestinos no país. É verdade que, em razão da ilegalidade do aborto no Brasil, não existem dados oficiais sobre seu número.

De acordo com o Ministério da Saúde, o número de óbitos provocados por complicações decorrentes de abortos no país, entre 1999 e 2002, foi 518. É certo, no entanto, que este número é infinitamente maior, seja em razão da subnotificação de mortes, seja pela natural tendência dos profissionais de saúde de mascararem a causa real do óbito nesta situação, em razão da ilegalidade do aborto. E não é preciso ser muito perspicaz para descobrir o perfil destas vítimas: são quase invariavelmente mulheres pobres e frequentemente negras.

Portanto, o quadro que se desenha diante dos olhos é profundamente desalentador, mas é também muito claro: a proibição do aborto não salva vida de fetos, mas mata muitas mulheres e impõe graves sequelas a outras tantas!

Veja-se, por outro lado, que não bastaria, para solucionar este problema, a simples descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, dentro de determinados prazos e condições. Isto muito pouco adiantaria se os procedimentos médicos não pudessem ser realizados gratuitamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pois, do contrário, as mulheres pobres continuariam fatalmente exposta à mesma via crucis, em detrimento da sua saúde e expostas aos mesmos riscos de vida.

Na verdade, se o aborto for tratado como um problema de saúde pública, tal como recomendado pelas Plataformas das Conferências do Cairo e de Beijing, não haverá como escapar desta equânime solução. Isto porque, o direito à saúde, nos termos do ditado constitucional, rege-se pelo princípio do "atendimento integral" (art. 198, inciso II). De acordo com este princípio, o Estado, através do Sistema Único de Saúde, deve assegurar os tratamentos e procedimentos necessários a todos os agravos à saúde humana. E, concretizando o referido mandamento constitucional, o art. 7º, inciso IV, da Lei 8.080/90, definiu como princípio do Sistema Único de Saúde "a integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema".

E nem se objete que a realização de abortos no SUS implicaria na assunção de gastos desmesurados pelo Poder Público. Na verdade, apesar da atual ilegalidade do aborto, o Governo já gasta, hoje, vultuosos recursos para tratar das consequências dos abortos clandestinos sobre a saúde das mulheres. Só com o pagamento de curetagens são aproximadamente R$ 29,7 milhões por ano(9), sem contar outros procedimentos e/ou tratamentos que por vezes se tornam necessários para acudir à saúde feminina.

3. REFLEXOS DA INÉRCIA ESTATAL

A ausência de um programa nacional de planejamento familiar efetivo, o acesso aos métodos reversíveis de anticoncepção restringe-se, quase que exclusivamente, à pílula, para a maioria das mulheres. Esta é quase sempre adquirida na farmácia sem prescrição, e o seu uso é feito pela maioria das usuárias sem supervisão médica. Como consequência, muitas mulheres expõem-se a riscos desnecessários à saúde, pelo uso inadequado e incorreto da pílula. Adicionalmente são altas a descontinuidade e as falhas do método, resultando em gravidez não desejada e, não raro, na indução do aborto, apesar das restrições legais.

No Brasil as estimativas variam de 730 a 940 mil abortos anuais, e o risco de morte ou lesões permanentes como sequelas do aborto clandestino depende não só da clandestinidade em si, mas principalmente do poder aquisitivo da mulher. Não são as mulheres que frequentam clínicas sofisticadas que engrossam as estatísticas de mortalidade por aborto, e sim aquelas cuja qualidade de vida já está marcadamente prejudicada pela dificuldade de acesso a alimentação, educação e cuidados básicos de saúde e que recorrem a medidas de alto risco ou se automedicam com drogas abortivas(10).

O principal efeito da criminalização do aborto, no entanto, é justamente exacerbar as desigualdades socioeconômicas existentes entre nós. Na maioria das cidades, existem serviços de bom padrão, aos quais as mulheres podem pagar recorrem para induzir o aborto sem risco excessivo. No entanto, essa não é a realidade para muitas mulheres que, pela sua pobreza ou por razões de constrangimento social, terminam recorrendo a pessoal não-treinado, sendo o aborto praticado em precárias condições de higiene. Muitas vezes a própria mulher tenta primeiro induzir o aborto, usando procedimentos perigosos como a introdução de talos, agulhas de crochê, uso de permanganato, soda cáustica etc.

Muitos abortos são realizados em clínicas clandestinas particulares, e sobre tais dados se tem pouca informação. Por se tratar de crime, mostra-se difícil localizar clínicas clandestinas, bem como identificar os dados a respeito de procedimentos abortivos praticados nesses locais.

Neste sentido, o Ministério da Saúde, relatou:

"O maior desafio para o cálculo da magnitude do aborto no Brasil é a dificuldade de acesso a dados fidedignos, além do alto número de mulheres que omitem ter induzido aborto em questionários com perguntas diretas. Em finais dos anos 1980, foi testada a técnica de resposta ao azar para estimar a indução do aborto em uma ampla amostra populacional de mulheres. Por meio da abordagem direta, encontrou-se a incidência de oito abortos a cada 1.000 mulheres, ao passo que, com a técnica de resposta ao azar, chegou-se a 42 a cada 1.000, ou seja, uma incidência cinco vezes superior." (Aborto e Saúde Pública - 20 anos. Ministério da Saúde, 2009. Fl. 16)

Outrossim, o Ministério da Saúde, em 2009, elaborou uma Cartilha chamada de "Aborto e Saúde Pública - 20 anos", de onde foi retirado o trecho acima, com uma compilação de 20 anos de estudos a respeito do tema, e salientando a importância da questão para a saúde pública no país. Apesar de advertir sobre a dificuldade de se levantar dados a respeito do aborto, pelos motivos supracitados, apresenta estudos confiáveis que embasam a tese.

"Os resultados confiáveis das principais pesquisas sobre aborto no Brasil comprovam que a ilegalidade traz consequências negativas para a saúde das mulheres, pouco coíbe a prática e perpetua a desigualdade social. O risco imposto pela ilegalidade do aborto é majoritariamente vivido pelas mulheres pobres e pelas que não têm acesso aos recursos médicos para o aborto seguro. O que há de sólido no debate brasileiro sobre aborto sustenta a tese de que "o aborto é uma questão de saúde pública". Enfrentar com seriedade esse fenômeno significa entendê-lo como uma questão de cuidados em saúde e direitos humanos, e não como um ato de infração moral de mulheres levianas.". (Aborto e Saúde Pública no Brasil - 20 anos. Ministério da Saúde, 2009, fls. 14 e 15).

Além da preocupação com os riscos e sofrimentos a que estão expostos estas mulheres, há que atentar, também, para os custos sociais dos gastos médico-hospitalares despendidos no tratamento das complicações pós-aborto.

Em 2015, segundo o diretor do Hospital da Mulher de Santo André, Gilberto Palma, o mesmo atendeu a cinco mulheres para fazer a interrupção legal da gravidez e cerca de 700 mulheres com complicações pós-aborto clandestino e afirma que se fosse descriminalizado e tratado como uma questão de saúde pública, os custos para o estado seriam menores. E disse ainda: "Essas internações, na grande maioria das vezes, são prolongadas. Pacientes que ficam sete, dez dias internadas, para a gente poder resolver um problema, uma infecção, ou uma perfuração uterina num pós-aborto. "

Ademais, com a Pesquisa Nacional do Aborto 2016, foi possível observar que o aborto no Brasil é comum e ocorreu com frequência entre mulheres comuns, isto é, foi realizado por mulheres: a) de todas as idades (ou seja, permanece como um evento frequente na vida reprodutiva de mulheres há muitas décadas); b) casadas ou não; c) que são mães hoje; d) de todas as religiões, inclusive as sem religião; e) de todos os níveis educacionais; f) trabalhadoras ou não; g) de todas as classes sociais; h) de todos os grupos raciais; i) em todas as regiões do país; j) em todos os tipos e tamanhos de município.

Das 2.002 mulheres alfabetizadas entre 18 e 39 anos entrevistadas pela PNA 2016, 13% (251) já fez ao menos um aborto. Na faixa etária de 35 a 39 anos, aproximadamente 18% das mulheres já abortou. Entre as de 38 e 39 anos a taxa sobe a quase 19%. A predição por regressão linear das taxas de aborto pelas idades é de que a taxa a 40 anos é de cerca de 19%. Por aproximação é possível dizer que, em 2016, aos 40 anos de idade, quase uma em cada cinco mulheres já fez aborto (1 em cada 5,4), vejamos:

Tabela 1. Taxas de aborto segundo características das mulheres, Brasil, 2010 e 2016.

Ano

2010

2016

Fez aborto

% Sim

Sim

Total

% Sim

Sim

Total

Idade ao último aborto

..

296

..

..

251

..

12 a 15 anos

..

13

..

..

19

..

16 e 17 anos

..

37

..

..

26

..

18 e 19 anos

..

46

..

..

28

..

20 a 24 anos

..

77

..

..

70

..

25 a 29 anos

..

55

..

..

32

..

30 a 34 anos

..

21

..

..

24

..

35 a 39 anos

..

4

..

..

8

..

Não sabe/ não respondeu

..

43

..

..

44

..

Raça

...

...

...

13%

251

2002

Branca

...

..

...

9%

58

676

Preta

...

...

...

15%

49

322

Parda

...

...

...

14%

129

912

Amarela

...

...

...

13%

8

63

Indígena

...

...

...

24%

7

29

Não respondeu

...

...

...

-

-

-

Idade atual

15%

296

2002

13%

251

202

18 a 19 anos

6%

11

191

9%

17

188

20 a 24 anos

7%

36

483

9%

38

445

25 a 29 anos

17%

84

488

11%

50

442

30 a 34 anos

17%

79

452

14%

64

461

35 a 39 anos

22%

86

388

18%

82

466

Teve filhos

15%

296

2002

13%

251

2002

Sim, teve

19%

240

1289

15%

196

1278

Não teve

8%

56

713

8%

55

722

Não respondeu

-

-

-

-

-

2

Situação conjugal atual

15%

296

2002

13%

251

2002

Casada/ união estável

16%

188

1140

14%

163

1169

Solteira

12%

91

770

9%

63

725

Separada/viúva

19%

17

91

23%

25

108

Não respondeu

-

-

1

-

-

-

Religião

15%

296

2002

13%

251

2002

Católica

15%

175

1168

13%

141

1060

Evang./protest./ crist. n. catol.

13%

72

552

10%

63

607

Outras

16%

13

80

16%

18

113

Não possui religião/ateia

18%

35

198

13%

27

209

Não respondeu

25%

1

4

15%

2

13

Escolaridade

15%

296

2002

13%

251

2002

Até 4ª série

23%

44

191

22%

25

112

5-8ª série

19%

80

429

16%

54

334

Ens. Médio (mesmo incompleto)

12%

115

974

11%

114

1007

Superior (mesmo incompleto)

14%

57

408

11%

58

549

Atividade econômica

15%

296

2002

13%

251

2002

Ocupadas

14%

179

1260

12%

150

1275

Não ocupadas

16%

117

742

14%

101

727

Renda Familiar (Sal. Min. corrente)

15%

296

2002

13%

251

2002

Até 1 SM

17%

69

402

16%

70

442

Mais de 1 a 2 SM

16%

92

566

13%

90

696

Mais de 2 a 5

13%

103

793

10%

61

581

Mais de 5 SM

14%

26

184

8%

16

199

Sem declaração

11%

6

57

17%

14

84

Região

15%

296

2002

13%

251

2002

Norte/Centro Oeste

19%

59

308

15%

49

336

Nordeste

20%

102

504

18%

88

490

Sudeste

12%

110

910

11%

96

896

Sul

9%

25

280

6%

18

280

Tipo de Município

15%

296

2002

13%

251

2002

Capital

21%

138

644

16%

100

637

Periferia (Reg. Metropolitana)

10%

30

294

12%

35

287

Não metropolitano

12%

128

1064

11%

116

1078

Tamanho de município

15%

296

2002

13%

251

2002

Até 20 mil hab.

11%

25

238

11%

24

210

Mais de 20 a 100 mil

12%

58

469

11%

44

413

Mais de 100 mil habit.

16%

213

1295

13%

183

1379

Fonte: PNA 2010 e PNA 2016. Nota: não houve coleta da informação sobre raça em 2010

Assim, faz-se necessário a atuação do Poder Legislativo para descriminalizar o aborto, vez que estará somente reconhecendo uma prática recorrente e tratará o problema de saúde pública com dados consistentes e principalmente salvando a vida de milhares de mulheres que induzem o aborto e não têm a devida assistência médica e psicológica.

4. CONCLUSÃO

É de concluir-se que a proteção ao direito constitucional à saúde da mulher recomenda a urgente reforma da legislação brasileira, visando a legalização e realização pelo SUS dos procedimentos de interrupção voluntária da gravidez na fase inicial da gestação.

De qualquer forma, uma constatação parece inafastável: um sistema tão repressivo como o nosso dá lugar a um número enorme de abortos clandestinos que põem em risco a vida e a saúde da mulher, sem proteger, na prática, o interesse contraposto na manutenção da vida pré-natal.

Assim, não só a Constituição, mas também a moral e a racionalidade nos indicam que é preciso reformar a lei, tornando-a mais compatível com o ideário de um Estado laico e pluralista, que, sem negligenciar da proteção da vida dos nascituros, leve também a sério os direitos das mulheres, porque, afinal de contas, são eles também direitos humanos. E é preciso fazê-lo logo, para evitar mais mortes e traumas desnecessários.

__________________________________________________________________________

Palavras-chave: Descriminalização. Aborto Saúde. Vida. Mulher

ABSTRACT

The central idea of this article is to approach the necessity of abortion discrimination in Brazil, to minimize the amount of death occurred by the induction of clandestine abortion and to insure the rights of life and woman's health, by giving the necessary medical and psychological assistance through the Health Unic System.

Keyword: Decriminalization. Abortion. Health. Life. Woman

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AMARAL, Gustavo. Direito, Escassez e Escolha. Rio de Janeiro: RENOVAR, 2001; BARCELLOS, Ana Paula. Op. cit.; GOUVÊA, Marcos Maselli. O Controle Judicial das Omissões Adminstrativas. Rio de Janeiro: FORENSE, 2003.

TORRES, Ricardo Lobo. "A Metamorfose dos Direitos Sociais em Mínimo Existencial". In: SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Sociais: Estudos de Direito Constitucional, Internacional e Comparado. Rio de Janeiro: RENOVAR, 2003, pp. 01-46; KRELL, Andréas J. Op. cit., pp. 59-65

BARCELLOS, Ana Paula de. "Mínimo Existência e Algumas Fundamentações: John Rawls, Michael Walzer e Robert Alexy." In TORRES, Ricardo Lobo (Org.). A Legitimação dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: RENOVAR, 2002, pp. 11-50.

ARANGO, Rodolfo. "Basic Social Rights, Constitucional Justice and Democracy". In: Ratio Juris, v. 16, nº 02, June 2003, pp. 141-154.

COSTA, S.H.; MARTINS, I.R.; PINTO, C.S.; FREITAS, R.S. "A Prática de Planejamento Familiar em Comunidades de Baixa Renda". Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, vol. 4, abr. jun., 1989.

SHOR, N. Aborto como Questão de Saúde Pública. Estudo de Demanda de Mulheres que Recorrem ao Hospital por Complicações de Aborto. Tese de doutorado apresentada à Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, 1984.

Giffin K. Aborto provocado: o que pensam os médicos de quatro hospitais públicos do Rio de Janeiro. J Bras Ginecol 1995; 105:121-6.

NOTAS:

(1) Cfr. SARLET, Ingo Wolfgang. Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 1998, pp. 296-297.

(2) Veja-se na doutrina brasileira, em especial, SARLET, Ingo Wolfgang. "Algumas Considerações em torno da Eficácia e Efetividade do Direito à Saúde na Constituição de 1988". In: Revista do Interesse Público nº 12: 137-191, 2001; e BARCELLOS, Ana Paula. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, pp. 272-289.

(3) Sobre o tema da eficácia dos direitos sociais prestacionais e a chamada reserva do possível no direito brasileiro, veja-se, entre outros, SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Op.cit., pp. 254-279; AMARAL, Gustavo. Direito, Escassez e Escolha. Rio de Janeiro: RENOVAR, 2001; BARCELLOS, Ana Paula. Op. cit.; GOUVÊA, Marcos Maselli. O Controle Judicial das Omissões Adminstrativas. Rio de Janeiro: FORENSE, 2003; e KRELL, Andréas J. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002.

(4) O mínimo existencial corresponde, segundo a visão doutrinária majoritária, às prestações materiais básicas sem as quais não há vida humana digna.. Sobre o mínimo existencial, veja-se TORRES, Ricardo Lobo. "A Metamorfose dos Direitos Sociais em Mínimo Existencial". In: SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Sociais: Estudos de Direito Constitucional, Internacional e Comparado. Rio de Janeiro: RENOVAR, 2003, pp. 01-46; KRELL, Andréas J. Op. cit., pp. 59-65; e BARCELLOS, Ana Paula de. "Mínimo Existência e Algumas Fundamentações: John Rawls, Michael Walzer e Robert Alexy." In TORRES, Ricardo Lobo (Org.). A Legitimação dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: RENOVAR, 2002, pp. 11-50.

(5) Cf. ARANGO, Rodolfo. "Basic Social Rights, Constitucional Justice and Democracy". In: Ratio Juris, v. 16, nº 02, June 2003, pp. 141-154.

(6) Preâmbulo do Ato Fundador da Organização Mundial da Saúde, assinado por 61 Estados, dentre os quais o Brasil

(7) "A Proteção dos Direitos Reprodutivos no Direito Internacional e no Direito Interno". In: PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 1998, pp. 167-2002, p.168.

(8) Cf. COOK, Rebecca J., DICKENS, Bernard M., & FATHALLA, Mahmoud. Saúde Reprodutiva e Direitos Humanos. Trad. Andrea Romani, Renata Perroni e equipe. Rio de Janeiro: Edições Cepia, 2004, pp. 14-17.

(9) De acordo com os dados do SUS, são cerca de 238 mil curetagens decorrentes de aborto por ano, cada uma ao custo médio de R$ 125,00. Ficaram daí excluídos, por exemplo, os custos com internações por período superior a 24 horas, os gastos com UTI e os recursos necessários ao atendimentos de sequelas decorrentes do aborto. Cf. Dossiê Aborto: Mortes Previsíveis e Evitáveis. Op. cit., p. 05.

(10) Coelho HLL, Misago C, Fonseca W, Sousa DSC. Selling abortifacients over the counter in pharmacies in Fortaleza, Brazil. Lancet 1991; 338:247

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