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Doutrina

Alimentos gravídicos


Autor:
SOUZA, Vanessa Ilana de

RESUMO: Artigo tem como tema os alimentos gravídicos, que são alimentos destinados ás mulheres gestantes e com expressa previsão na lei nº 11.804 de 05 de novembro de 2008. Os alimentos são destinados para suprir necessidades de subsistência da pessoa que não possa suportá-las. É abrangido como imprescindível à vida, a alimentação, habitação, tratamento médico, vestuário, transporte, diversões, em outras palavras, é para dignidade da pessoa humana. Tal princípio vincula o poder de família, pois o alimentante em razão do parentesco, vínculo conjugal ou convencional, fica obrigado ao pagamento dos alimentos. Com relação ao dano material, caso seja comprovado que o suposto pai não seja realmente o pai, poderá o mesmo em face do verdadeiro pai, cobrar os valores que foram pagos para a gestante no período gestacional.

INTRODUÇÃO

Artigo tem como tema os alimentos gravídicos, que são alimentos destinados às mulheres gestantes e com expressa previsão na lei nº 11.804 de 05 de novembro de 2008.

O tema escolhido traz a possibilidade legal da grávida, pleitear por meios legais a prestação alimentícia junto ao suposto pai durante o período gestacional, devendo sempre ser observados os indícios que aquele é o suposto pai do nascituro.

A lei é bastante sucinta e omissa em alguns pontos, como nos aspectos processuais, de modo que em certas ocasiões devemos utilizar a lei que rege o direito sobre a obrigação alimentar para suprir lacunas que venham a surgir no decorrer do processo.

A lei de alimentos gravídicos não traz o reconhecimento da paternidade como requisito para propositura da ação, nem tão pouco está condicionada a realização do exame de DNA para confirmação da paternidade do réu.

Assunto de grande importância instiga ser desenvolvido um estudo cuja realização está amparada na pesquisa da Doutrina e jurisprudência.

CONCEITO DE ALIMENTOS

Os alimentos são destinados para suprir necessidades de subsistência da pessoa que não possa suportá-las. É abrangido como imprescindível à vida, a alimentação, habitação, tratamento médico, vestuário, transporte, diversões, em outras palavras, é para dignidade da pessoa humana.

Caso a pessoa a ser alimentada for menor de idade o alimentante terá que suportar os custos para instrução e alimentação do menor.

Conforme acrescenta Cahali:

A palavra alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si; mais amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direto, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção.

CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 6º edição. São Paulo: Editora RT, 2009. p. 16.

Nesse mesmo sentido Silvio de Salvo Venosa:

O ser humano, desde o nascimento até sua morte, necessita de amparo de sues semelhantes e de bens essenciais ou necessários para á sobrevivência. Nesse aspecto, realça-se a necessidade de alimentos.

VENOSA, Silvo de Salvo. Direito Civil. Volume VI - Direito de Família. 7 Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2007.p. 367

Fundada o princípio da dignidade da pessoa humana no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

No entendimento da Maria Berenice Dias:

O princípio da dignidade da pessoa humana é o maior, fundante do estado Democrático de Direito, sendo afirmado já no artigo da Constituição Federal. A preocupação com a promoção dos direitos humanos e da justiça social levou o constituinte a consagrar a dignidade da pessoa humana como valor nuclear da ordem constitucional.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direitos das famílias. 5. ed. revista, atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 61.

E também fundada no princípio da solidariedade social familiar disposto no artigo 3º, da Constituição Federal:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as

desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Tal princípio vincula o poder de família, pois o alimentante em razão do parentesco, vínculo conjugal ou convencional, fica obrigado ao pagamento dos alimentos.

O Instituto da obrigação alimentar assegura que o alimentante deve fornecer ao alimentado meios para sua manutenção e subsistência, quando este tiver algum tipo de dificuldade para seu próprio sustento.

Conforme entendimento de Maria Helena Diniz:

Assim, p. ex., na obrigação alimentar um parente fornece a outro aquilo que lhe é necessário a sua manutenção, assegurando-lhe meios de subsistência, se ele, em virtude de idade avançada, doença, falta de trabalho ou qualquer incapacidade, estiver impossibilitando de produzir recurso materiais com o próprio esforço.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. 26ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.p

Diante do narrado, verificamos que a doutrina dominante traz que os alimentos significam mais que seu sentido comum. Compreende-se que a obrigação alimentar é o custeio de todas as necessidades decorrentes da subsistência da pessoa que pleiteia.

MODALIDADES DE ALIMENTOS

Em nosso ordenamento jurídico encontramos diversas as modalidades de alimentos, que são derivados do direito de família, do casamento e do companheirismo.

Conforme menciona o artigo 1.694 do nosso Código Civil:

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

As naturezas dos alimentos podem ser naturais ou civis. Alimentos naturais estão relacionados com alimentos para sobrevivência da vida como, alimentação, saúde, vestuário, habitação. Caso a necessidade de pleitear alimentos resultar de culpa de quem os pleiteia, esse somente receberá alimentos para sua subsistência, com fundamento legal no artigo 1.694, § 2? do código civil.

Roborando o assunto, segundo Silva:

Este artigo introduz em nosso direito, no § 2º, ao lado dos alimentos necessários, o conceito de alimentos indispensáveis, devidos mesmo diante de culpa do credor, que permanece com o direito de ser alimentado. De grande valia é essa regra, porque, ao mesmo tempo em que atende ao princípio da solidariedade nas relações de parentesco, casamento e união estável, não deixa de reconhecer que em caso de culpa devem ser atendidas somente as necessidades básicas do alimentário, com a prestação do que é indispensável à sua subsistência.

SILVA, Regina Tavares da. Novo Código Civil Comentado. Coordenador Ricardo Fiúza. São Paulo: Saraiva, 2003.p. 1503,

Agora os alimentos civis concernem-se em manter o mesmo padrão de vida do momento anterior a separação, ou seja, manter a mesma condição de vida. Seja nas condições mais básicas como a citar exemplos, na alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação, lazer e padrão de vida e se concernem também em outros padrões com os intelectuais e morais, ou seja, educação, instrução, assistência e recreação

Na esfera jurídica, os alimentos podem ser voluntários, ressarcitórios ou indenizatórios, legítimos ou legais, compensatórios e gravídicos.

Voluntários, resultante da vontade, não tem obrigação, quem os presta faz por mera liberalidade, pode ser Inter vivos feitos por meio de doações periódicas ou causa mortis legado deixado pelo falecido em favor de outra pessoa, podem ser inseridos no direto das obrigações ou no direito das sucessões.

Ressarcitórios ou indenizatórios são alimentos decorrentes de ato ilícito conforme previsto no artigo 948, II, do código civil.

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

Na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Se resultar na morte da vítima o autor da ofensa deverá pagar uma pensão para os dependentes da vítima, será avaliada a perspectiva de vida da vítima e assim calcular o tempo que será devido os alimentos indenizatórios. Legítimos ou legais são obrigações impostas por lei, por existir vínculo matrimonial, parentesco ou decorrentes estável entre o alimentante e o alimentado.

Qualificam-se os alimentos devidos em virtude de uma obrigação legal, no sistema do nosso direito, são aqueles que se devem por direito de sangue (ex iure sanguinis), por um veiculo de parentesco ou relação de natureza familiar, ou em decorrência do matrimonio; só os alimentos legítimos, assim chamados por derivarem ex dispositione iuris, inserem-se no direto familiar.

CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 6º edição. São Paulo: Editora RT, 2009. p. 20.

Os alimentos gravídicos vêm em nossa legislação na lei 11.804/2008, os quais são de caráter alimentar, no qual o suposto pai assegura os valores para gestante que são destinados ao custeio de despesas adicionais no período gestacional desde a concepção até o parto.

As despesas podem ser para suprir assistência médica, exames complementares, internações, medicamentos, alimentação especial, assistência psicológica, parto e demais prescrições medicas que são indispensáveis à gestante.

Alimentos compensatórios têm como objetivo buscar diminuir o desiquilíbrio financeiro dos cônjuges, assim proporcionar entre os cônjuges um equilíbrio, estes alimentos podem ser fixados de forma limitada no tempo

Cabe ressaltar nesse artigo, o momento dos alimentos que podem ser pode ser pretérito, atuais e futuros.

Os alimentos pretéritos os devidos em período anterior a propositura da ação, porém não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, pois se o autor da propositura da ação sobreviveu até o seu ajuizamento não seria justo cobrar esses alimentos.

Os Alimentos atuais são devidos desde a propositura da ação, ou seja, desde quando se tornam exigíveis.

Por fim os alimentos futuros são os advindos de decisão judicial ou de acordo.

Á forma dos alimentos podem ser de prestação próprios e impróprios.

Próprios correspondem com o cumprimento da obrigação com aquilo que de fato seja necessário para sobrevivência e manutenção do beneficiário, como por exemplo, dispõe para outra pessoa oferecendo moradia, comida, cuidados com a saúde, roupas, lazer, instrução.

Já os alimentos impróprios têm como conteúdo o sustento financeiro e dos meios idôneos a aquisição de bens que sejam necessários para o atendimento do alimentando, podem ser feitos depósitos na conta do alimentando ou serem descontados diretamente em folha de pagamento do alimentante.

E por fim, mas não menos importante, destacamos a finalidade dos alimentos podem ser alimentos provisionais, provisórios e definitivos.

Alimentos provisionais são concedidos em ação cautelar, preparatória ou incidental, tem caráter temporário, fundamenta-se evitar que ao solicitante sofrerá um dano irreparável ou de difícil reparação.

Os alimentos provisionais estão assegurados no artigo 852 do Código de Processo Civil,

É lícito pedir alimentos provisionais:

I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

III - nos demais casos expressos em lei.

Parágrafo único - No caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.

Sua finalidade é suprir as necessidades do solicitante e seus dependentes como alimentos, habitação, vestuário e custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em uma eventual separação de corpos na qual anteceda a ação de divórcio, anulação ou nulidade do casamento ou de alimentos.

Devem ser observadas as condições financeiras do alimentante do alimentado para calcular os valores devidos a título de alimentos provisionais.

Conforme entendimento do egrégio tribunal de Minas Gerais:

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123467680001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXA??O DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. BIN?MIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados considerando as possibilidades do alimentante e necessidades do alimentado. Cuidando-se de alimentos provisionais, e levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, devem ser os alimentos originariamente fixados reduzidos, observada a real possibilidade do alimentante.

Os alimentos provisionais são devidos também durante o processo até a partilha dos bens.

De acordo com Flávio Tartuce:

São fixados por meio de antecipação de tutela ou em liminar concedida em medida cautelar de separação de corpos em ações em que não há a mencionada prova pré-constituída, caso da ação de investigação de paternidade ou da ação de reconhecimento e dissolução da união estável.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Direito de Família. 9º Edição. São Paulo: Editora Método, 2014. p. 500.

A revogação dos alimentos, podem ser a qualquer tempo, conforme o entendimento da Maria Berenice Dias:

Os alimentos são devidos desde a data em que são fixados, ou seja, mesmo antes de ser o réu citado para a ação. Não há como sujeitar o pagamento ao ato citatório. O credor não pode aguardar a citação do devedor para começar a perceber os alimentos, quer seja o pagamento feito por meio de desconto dos rendimentos do alimentante quer não. Como a obrigação é preexistente, o adimplemento tem de ser imediato. Fixados os alimentos, a quitação deve ser realizada de forma antecipada, e não subsequente ao vencimento. Descabido determinar o pagamento para depois de vencido o prazo de um mês, como vem ocorrendo.

DIAS, Maria Berenice. Alimentos e presunção da necessidade. Dispo nível em:<http://www.mariaberenice.com.br/uploads/8_-_alimentos_e_presun%E7%E3º_da_necessidade.pdf. Acessado 02 de junho de 2016

Para Flávio Tartuce:

São aqueles fixados de imediato na ação de alimentos que segue o rito especial previsto na Lei 5.478/1968 (Lei de alimentos). Em outras palavras, estão fundados na obrigação alimentar e, por isso, exigem prova pré-constituída do parentesco (certidão de nascimento) ou do casamento (certidão de casamento). São frutos da cognição sumária do juiz antes mesmo de ouvir o réu da demanda.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Direito de Família. 9º Edição. São Paulo: Editora Método, 2014. p. 500.

As necessidades do autor não precisam ser comprovadas, pois a própria propositura da ação demostra a necessidade de quem as pleiteiam.

Conforme entendimento do egrégio Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul reconhecendo os alimentos provisórios fixados na ação de reconhecimento de paternidade:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. Havendo grande probabilidade de que o investigado seja o pai da alimentada, é cabível a fixação de alimentos provisórios, a fim de assegurar minimamente o sustento dela no curso do processo. 2. Os alimentos devem ser fixados com moderação, atendendo as necessidades do alimentando sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 3. Desnecessário aguardar a realização do DNA, quando está presente o fumus boni juris, que decorre do envolvimento amoroso no período da concepção. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057170359, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 10/01/2014)

Os alimentos definitivos podem ser fixados por sentença ou acordão ou convencionados por meio de acordo entre partes em separação judicial consensual.

Os alimentos definitivos são periódicos e permanentes, porem podem sofrer revisões, sempre visando às condições financeiras do alimentante e do alimentado.

ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Os alimentos gravídicos vêm com base legal na Lei 11.804/2008, que é devido as mulheres gestantes.

Os alimentos de que esse trata a referida lei, envolverá os valores necessários para cobrir as despesas no período de gravidez, que decorrer da alimentação, medicamentos, assistência médicas, além de outras a ser custeada pelo juiz, a ser pago pelo suposto pai da criança.

Conforme menciona a referida lei em seu artigo 2º.

"Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes..."

Disponível Em <:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11804.htm>.Acessado dia 02 de junho de 2016.

O objetivo geral dessa lei é comprovar que genitora tem a possibilidade de representar o nascituro para pleitear alimentos junto ao suposto genitor, como também a possível ação indenizatória em favor deste, caso haja equívoco e má-fé comprovados pala parte da genitora, no sentido de não ser verdadeira a presunção da paternidade. Vejamos assim que os alimentos gravídicos vieram somente a benefício do nascituro.

A ação é movida pela gestante face o suposto pai do nascituro. Para que o pedido da ação seja recebido basta que ocorram fortes indícios da paternidade, não precisando assim que exista casamento entre os genitores, união estável ou sequer um relacionamento duradouro entre as partes.

A ação permite que somente com indícios de paternidade seja suficiente para propositura da ação, haja vista que a comprovação desta só é possível por meios de exames.

Com a existência de sinais de paternidade, caberá ao juiz determinar a fixação dos alimentos gravídicos e, havendo o nascimento com vida, serão estes, automaticamente, convertidos assim em pensão alimentícia, que poderá ser discutido pelas partes.

Por fim, vale ressaltar o direito que o suporto pai tem, de solicitar o exame para comprovação da paternidade.

Conforme entendimento dos julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOSPROVISÓRIOS. A Lei nº 11.804/2008 regulamenta o direito de alimentos à gestante. Contudo, embora possível o deferimento liminar de alimentos provisórios, em se tratando de ação de alimentos gravídicos, imperioso que a demanda esteja instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade. Na ausência de qualquer prova acerca da paternidade, inviável a fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067019372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A fixação de alimentos gravídicos mostra-se possível, já que o agravante admite relacionamento com a agravada. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos com moderação e em atenção ao que consta nos autos. Ausência de prova da impossibilidade de prestar os alimentos nos termos em que fixados. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70066789561, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. A Lei nº 11.804 /2008 regulamenta o direito de alimentos à gestante. Embora possível o deferimento liminar de alimentos, em se tratando de ação de alimentos gravídicos, imperioso que a demanda esteja instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade. Na ausência de qualquer prova acerca da paternidade, inviável a fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70063460745, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015).

Diante dos mencionados julgados, é nítida a compreensão do tema, cabe salientar que tal medida que totalmente voltada ao nascituro, não visando o lucro indevido da mãe.

ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS

O sistema processual adotado pela Lei, e o sistema das cautelas, mesmo não se tratando de uma cautelar, visto que é satisfativa, pois se esgota em si mesma, sem haver a necessidade de haver uma nova ação posterior

Em relação a propositura da ação, a mesma deve ser no domicilio do autor, nesse caso da mãe.

Conforme Súmula 383 do STJ: " A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicilio do detentor de sua guarda".

O que não impede que a ação seja proposta no domicilio do réu, caso a gestante entenda que isto iria agilizar sua ação.

O tempo da ação de Alimentos Gravídicos, deve ser proposta após a concepção e antes do parto, caso a mesma não seja proposta nesse tempo, não há de se falar em Alimentos Gravídicos.

Em relação ao Polo Ativo e Passivo da referida ação, quem mantem a legitimidade é a gestante. Caso seja menor ou incapaz, deverá ser representada ou assistida por quem tem sua cautela.

Agora no polo passivo, temos como lógica o suposto pai, mas não se esgotando somente nele.

Neste sentido determina nosso Tribunal:

Alimentos gravídicos. Autora comprovou relacionamento com o réu no período da concepção. Prova oral é suficiente para a pretensão da pensão alimentícia provisória especial. Desnecessidade de comprovação da paternidade. Devido processo legal observado. Sucumbência levou em consideração as peculiaridades da demanda. (TJSP, AC 6667034000, Rel. Nathan Zelinschi de Arruda, DJ 11.01.2010.)

Agravo de instrumento. Alimentos Gravídicos. Indícios de paternidade. Cabimento. A Lei 11.804/2008 regulou o direito de alimentos da mulher gestante. Para a fixação dos alimentos gravídicos, basta que existam indícios de paternidade suficientes para o convencimento do juiz. Agrava provido. Em monocrática.(TJRS, Agravo de Instrumento 70029315488, 8ª Câmara Civil, Rel. Rui Portanova, Julgado em 31.03.2009).

Na propositura por paternidade presumida, deve se observar o artigo 1.597 do Código Civil que diz:

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento [...].

Diante do artigo supracitado, é nítido a propositura da ação de Alimentos Gravídicos com a simples presunção de paternidade

Cabe analisar também a possibilidade da propositura em face de outros parentes, como a citar de exemplos os avôs

Conforme descreve o artigo 11 da Lei em estudo traz a possibilidade de aplicação do Código Civil e Código de Processo Civil nos casos regulados por esta lei.

Conforme menciona Yussef Said Cahali:

Essa dúplice remissão supletiva justifica a preocupação do professor Francisco José Cahali ao criticar o prazo especial de contestação, inovando quanto ao rito processual a ser adotado, criando um procedimento próprio de defesa, mas sem esclarecer como se seguirá o processo a partir de então, quando melhor teria sido manter o rito da Lei de Alimentos.

CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 6º edição. São Paulo: Editora RT, 2009. p. 354.

Assim, usando o disposto nos artigos 1.696 ao 1.698 do nosso Código Civil, torna se possível inserir os avós no polo passivo, quando o suposto pai não possui condições financeiras para arcar com os Alimentos Gravídicos.

Art. 1698 - Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Tal fato não é novidade em nossa jurisprudência:

Alimentos. Incapacidade Financeira dos pais para suprir as necessidades dos menores. Obrigação subsidiária do avô, que tem condições de auxilio. Obrigação alimentar reconhecida. 1- O avô possui legitimidade para a ação de alimentos cuja causa de pedir está assentada na insuficiência dos alimentos prestados pelos pais. 2- De acordo com os arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil, o avô pode ser convocado a suplementar os alimentos devidos aos devidos aos netos quando o encargo não é integralmente satisfeito pelos parentes diretamente obrigados. 3- O fato de o pai dos menores pagar alimentos não inibe nem exclui a responsabilidade subsidiaria do avô, desde que vislumbrada a presença dos requisitos e moldurados nos arts. 1694, § 2º, 1696 e 1698 da Lei Civil. 4- Comprovado o exaurimento da capacidade financeira dos pais e a persistência da necessidade alimentar dos menores, ao avô que ostenta condições econômicas pode ser imposta obrigação complementar. (TJDF, 6ª Turma Cível, Agravo de Instrumento. 2007.00.2.005397-9, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, DJ 11.07.2007)

A concessão de alimentos gravídicos consiste no pagamento pecuniário a gestante, a lei 11.804/2008 em seu artigo 6º, que diz que os alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, e após, será convertida em pensão alimentícia a favor do menor.

Sendo assim, cada benefício será fixado de uma forma distinta, pois cada benefício será destinado de uma forma diferente, os alimentos gravídicos na gestação, e a pensão alimentícia na após o nascimento com vida da criança.

Assim trazemos a luz os ensinamentos de Douglas Philips Freitas:

Entendo que os alimentos gravídicos, embora em sua fixação se respeite a proporção dos ganhos da gestante e do suposto pai, na oportunidade do rateio das despesas, não devem ser fixados sobre percentual da remuneração do suposto pai/alimentante, ao contrario da pensão alimentícia que, esta sim, pode e se aconselha que assim seja fixado. Justifica-se tal posição, pois nos Alimentos Gravídicos o olhar é para as despesas da gravidez, de regra, fixas e previsíveis. Já na Pensão Alimentícia, o olhar é na inter-relação entre necessidades do alimentando, disponibilidade do alimentante, e proporcionalidade entre ambos os critérios, que permite por vez, ante o padrão socioeconômico do alimentante a aferição de pensão muito superior às necessidades do alimentando.

FREITAS, Douglas Philips. Alimentos gravídicos: comentários à Lei nº 11.804/2008. 3ºedição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011.p. 86.

Neste mesmo sentido Yussef Said Cahali:

Preservando o exato elastério do art. 2º do atual Código Civil, dispõe a nova Lei, no parágrafo único do art. 6º, que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a revisão.

CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 6º edição. São Paulo: Editora RT, 2009. p. 354.

NEGATIVA DE PATERNIDADE

É notório que a lei 11.804/2008 privilegio a gestante e o nascitura, ao mencionar que a ação de alimentos gravídicos pode ser proposta mediante indícios de paternidade, sem a concessão do exame de DNA.

Como regra, os alimentos não são passíveis de restituição, pois visam à sobrevivência da pessoa, conforme o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Também denominado de princípio da não-devolução dos alimentos. De acordo com a Lei 11.804/08, o réu que prestou alimentos indevidamente está desamparado, pois o artigo 10º que previa a responsabilidade da gestante foi vetado, por se tratar de norma intimidadora. O referido artigo vetado mencionava que em caso de resultado negativo do exame pericial de paternidade, o autor da ação de alimentos gravídicos responderia objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao réu e ainda, que a indenização será liquidada nos próprios autos.

Mesmo com o veto do artigo, o suposto pai não ficou desemparado pela legislação, pois na referida lei, cabe como analogia o Código Civil, e ao analisarmos o mesmo, em seu artigo 186 diz que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Se houver declaração posterior do juiz afirmando que o réu não era de fato pai, este pode requerer devolução dos valores que pagou, mas apenas os de natureza indenizatória.

Dessa forma fica claro que é possível reembolso de alimentos indenizatórios, mas jamais de alimentos gravídicos vitais.

Nesta mesma linha Maria Berenice Dias diz:

A própria natureza dos alimentos justifica, por si só a impossibilidade de serem restituídos. Por isso, a alteração, para menor, do valor da pensão não dispõe do efeito retroativo. Passa a vigorar tão somente com referência aos valores vincendos.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 2º Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 452.

Para Arnold Wald apud Yussef Said Cahali:

Admite-se a restituição dos alimentos quando quem os prestou não os devia, mas somente quando se fizer a prova de que cabia a terceiro a obrigação alimenta, pois, o alimentado utilizando-se dos alimentos não teve nenhum enriquecimento ilícito. A norma adotada pelo nosso direito é destarte a seguinte: quem forneceu os alimentos pensando erradamente que os devia, pode exigir a restituição do valor dos mesmos do terceiro que realmente devia fornecê-los.

CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 6º edição. São Paulo: Editora RT, 2009. p. 108.

Para buscar a devolução do que foi pago de forma injusta pode-se propor ação indenizatória contra a gestante ou contra o verdadeiro pai, alegando locupletamento, pois ao não pagar os alimentos ao menor, enriqueceu indevidamente, deixando na responsabilidade o pagamento para terceira pessoa.

CONCLUSÃO

O presente trabalho destinou-se a verificação do conteúdo da lei nº 11.804/2008 a qual dispõe sobre alimentos gravídicos, analisando os benefícios que foram trazidos através desta lei que é suma importância nos dias de hoje em nossa sociedade.

Somente após a lei 11.804/2008 o nascituro passou a ter diretos a receber os alimentos, estes alimentos são destinados a suprir as necessidades vitais, mesmo antes de ser reconhecida a paternidade.

Tendo como escopo dois princípios constitucionais, quais sejam, o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana o nascituro tem o direito de reivindicar os alimentos uma vez que é de suma importância para sua sobrevivência, devendo o suposto pai garantir ao nascituro e sua genitora todo o amparo financeiro, custeando todos os gastos adicionais no período gestacional.

Os alimentos gravídicos são pertencentes ao direito de família, assim devendo ser observado, como na ação de alimentos o trinômio, a necessidade da gestante a possibilidade de pagamento do suposto pai e a proporção em que podem ser pagos os alimentos, caso haja alguma alteração financeira por parte da gestante ou por parte do suposto pai, poderá haver alteração nos valores pagos a título de alimentos gravídicos.

A lei de alimentos gravídicos por se tratar de uma lei muito curta e quanto ao procedimento processual em algumas partes ser omissa, é necessário a utilização da Lei de Alimentos.

Em regra geral, os alimentos são irrepetíveis e, caso venha ser comprovados que foram pagos indevidamente, não há que se falar em restituição por parte da mãe, tendo em vista que não houve enriquecimento ilícito, uma vez que, os alimentos foram para garantir a sobrevivência do nascituro.

Devemos observar também outra parte da doutrina qual seja majoritária que fala em indenização com fulcro no artigo 186 do novo Código Civil, pois menciona que a gestante ao invés de apenas exercer seu direito age de má fé para pleitear alimentos de quem tem certeza que não é o pai de seus filhos.

Com relação ao dano material vimos que, caso seja comprovado que o suposto pai não seja realmente o pai, poderá o mesmo em face do verdadeiro pai, cobrar os valores que foram pagos para a gestante no período gestacional.

A Lei 11.804/2008 que fala sobre Alimentos Gravídicos é de suma importância em nosso ordenamento jurídico, pois garante ao nascituro o direito à vida, mencionado no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Alienação parental; Síndrome da Alienação; Gestante;

REFERÊNCIAS

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