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Doutrina

A sentença trabalhista e os direitos individuais homogêneos: uma análise sobre a competência executória


Autor:
GAIA, Fausto Siqueira

RESUMO: O presente artigo propõe-se à análise da natureza jurídica da competência para as execuções individual e coletiva de títulos judiciais decorrentes de ações coletivas propostas pelos legitimados extraordinários para a tutela de direitos individuais homogêneos de trabalhadores. A partir da perspectiva constitucional do direito processual à luz dos princípios fundamentais do acesso à justiça e da proteção ao trabalhador aplicáveis ao objeto em estudo, far-se-á uma análise crítica acerca da possibilidade de arguição ex officio da incompetência para a execução de título judicial pelo juízo prolator da própria decisão exequenda.

Introdução

As ações coletivas são vias instrumentais disponibilizadas pelo legislador para a tutela de direitos metaindividuais, ou seja, aquela gama de direitos que transcende a esfera individual dos envolvidos, seja pela possibilidade ou não de determinação dos seus titulares ou mesmo pela (in)divisibilidade do objeto de direito material envolvido.

Nesse aspecto, considerando os aspectos subjetivos e objetivos envolvidos, inserem-se os direitos coletivos em sentido amplo, catalogados pelo legislador e pela doutrina em subespécies que compreendem os direitos difusos, os direitos coletivos em sentido amplo e os direitos individuais homogêneos.

O pano de fundo que cerca a tutela coletiva de direitos passa em um primeiro momento pela leitura do direito processual sob a perspectiva constitucional. A Constituição Cidadã de 1988 disponibiliza, ainda que de forma dispersa em um texto analítico, mecanismos processuais tendentes a assegurar a efetividade do direito material.

Ao atribuir a entes coletivos, como os sindicatos, as associações e o próprio Ministério Público, a legitimidade para postular em juízo a tutela de direitos metaindividuais, é rompida de certo modo a tradição individualista do processo, que é marcada pela pulverização de demandas individuais, inábeis a evitar que novas situações de violações de direitos viessem a se repetir no futuro.

No âmbito das relações trabalhistas, as ações coletivas ganham importância capital diante de uma realidade de violações de direitos, que não raro transcendem a esfera individual do trabalhador.

O incremento das demandas individuais constitui um dos elementos contributivos ao retardamento e da própria ausência de efetividade da prestação jurisdicional. A morosidade e a inefetividade no exercício da jurisdição contrapõem-se ao princípio fundamental da duração razoável do processo, o que reflete em outro princípio de igual envergadura constitucional: o do acesso à justiça, compreendido tanto sob a perspectiva formal quanto sob o aspecto material(1).

Não raro, diversos trabalhadores deixam de ingressar com demandas individuais para reivindicar direitos sonegados durante a relação de emprego e, mesmo em relação àqueles que ajuízam suas ações, deparam-se com decisões contraditórias diante do mesmo suporte fático apresentado a órgãos julgadores distintos, o que compromete a pacificação dos conflitos sociais.

Assinala Pedro da Silva Dinamarco(2) que a visão tradicional do processo civil individualista deve ser reavaliada diante dos conflitos de natureza metaindividuais existentes nas sociedades de massa.

As ações coletivas, ou ações "sem rosto"(3), no âmbito das relações de trabalho, ganham importância como mecanismo assecuratório do acesso à justiça. No entanto, o simples reconhecimento do direito material violado não é capaz, por si só, de restaurar o status quo violado. Medidas executivas, a serem tomadas na fase de execução do processo, revelam-se necessárias para assegurar a efetividade do comando condenatório fruto da fase de cognição processual.

A fase executiva tendente à realização prática do direito material coloca em discussão diversas controvérsias acerca da competência do juízo. Em razão da delimitação do objeto em estudo, nos deteremos à investigação acerca da natureza jurídica da competência para execução individual ou coletiva, envolvendo direitos metaindividuais reconhecidos em sentenças proferidas em ações civis públicas ou outras ações coletivas manejadas pelos legitimados extraordinários.

Para responder à indagação, abordar-se-ão no primeiro momento os princípios constitucionais aplicáveis ao processo, dentre os quais o do acesso à justiça, em suas vertentes material e formal, o da efetividade da prestação jurisdicional e o da proteção ao trabalhador.

Apresentados os princípios constitucionais que devem nortear a interpretação do direito processual, serão apresentadas as vias de liquidação das sentenças coletivas para, então, partir para a investigação acerca do juízo competente para processar e julgar a execução desse título judicial.

1 As Ações Coletivas à Luz dos Princípios Constitucionais

1.1 O Acesso à Justiça como Direito Fundamental

A interpretação limitada à literalidade do art. 5º, XXXV, da Constituição da República de 1988 pode provocar conclusões precipitadas e, consequentemente, imprecisas acerca do verdadeiro alcance do princípio fundamental do acesso à justiça.

Em uma primeira perspectiva, tomada a partir da interpretação literal do dispositivo constitucional, o princípio fundamental do acesso à justiça confunde-se com a própria inafastabilidade do controle jurisdicional, em que qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário para a solução da controvérsia.

Essa noção do princípio do acesso à justiça é construída a partir de uma visão da igualdade sob o prisma formal, decorrente da concepção liberal na interpretação do direito. Esta, não obstante conter uma relevante perspectiva interpretativa, é eivada de diversas limitações e pouco contribui para a efetividade do princípio do acesso à justiça.

Nesse sentido, acentuam Cappelletti e Garth(4), em estudo específico sobre esse princípio fundamental, que "o acesso formal, mas não efetivo, à justiça correspondia à igualdade, apenas formal, mas não efetiva".

O adágio da isonomia de tratamento perante a lei permite tão somente que aqueles que tiverem o exercício de seus direitos violados possam socorrer do Estado-juiz para, substituindo a vontade dos envolvidos no conflito, aplicar o direito material ao caso concreto, pacificando os conflitos.

Acerca da acessibilidade formal, valiosas são as lições de Paulo Cézar Pinheiro Carneiro(5), quando preceitua que:

"A acessibilidade pressupõe a existência de pessoas, em sentido lato (sujeitos de direito), capazes de estar em juízo, sem óbice de natureza financeira, desempenhando adequadamente o seu labor (manejando adequadamente os instrumentos legais judiciais e extrajudiciais existentes), de sorte a possibilitar, na prática, a efetivação dos direitos individuais e coletivos, que organizam uma determinada sociedade."

Essa perspectiva, aqui denominada como acesso formal à justiça, ainda que correta, sob o ponto de vista da dogmática jurídica, se revela insuficiente para a análise compreensiva do referido princípio constitucional. Nessa mesma direção, Kazuo Watanabe(6) afirma que o acesso à justiça deve ser compreendido "não apenas como garantia de acesso ao Judiciário, mas como garantia de acesso à ordem jurídica justa, de forma efetiva, tempestiva e adequada".

Assim, ainda que no paradigma do Estado Liberal burguês(7) a preocupação com o acesso à justiça cingia-se ao campo de assegurar àqueles que não tivessem o bem da vida ou a prestação espontaneamente entregue, ou mesmo o direito de se defender contra uma injusta pretensão, o direito de acionar o Poder Judiciário, dentro dos paradigmas do Estado Social e Democrático de Direito, este no qual se insere a Constituição Cidadã de 1988, o princípio fundamental em apreço deve ser cotejado a partir da visão substancial de outro princípio de igual envergadura normativa, qual seja o princípio da igualdade material.

A igualdade material, como acentuado por Carlos Henrique Bezerra Leite:

"(...) visa assegurar tratamento equânime e uniforme de todos os seres humanos, assim por dizer, no tratamento equiparado na possibilidade de acesso a todos os bens da vida, proporcionando, dessa forma, a igualdade real e efetiva de todos."(8)

A isonomia, ao ser analisada em perspectiva substancial, permite ao intérprete do inciso XXXV do art. 5º da Constituição de 1988 reconhecer que o acesso à justiça material, diante de demandas envolvendo direitos metaindividuais, tem como objetivo fundamental assegurar a todos os envolvidos no conflito a efetiva prestação jurisdicional, independentemente de constarem ou não expressamente no rol de substituídos processuais que podem acompanhar a petição inicial(9).

Com efeito, a necessidade de superação da igualdade formal de cunho liberal para uma perspectiva substancial-inclusiva de viés democrático autoriza a evolução da tradicional visão de acessibilidade à justiça associada ao simples e puro acesso ao Poder Judiciário para uma noção de acesso pleno (ou integral), consubstanciado na garantia de entrega do bem da vida lesado ao seu titular, ainda que quem esteja formalmente no polo ativo da ação seja um ente coletivo, como o Ministério Público, os sindicatos ou as associações de trabalhadores.

Caminhando nesse mesmo sentido, obtempera José Roberto dos Santos Bedaque que "o processo deve ser não só assegurado a todos, mas representar instrumento apto a conferir tutela a quem realmente fizer jus a ela"(10).

A acessibilidade material à justiça, em situações envolvendo direitos de expressão metaindividual dos trabalhadores, tem reflexos inclusive de natureza extraprocessual na redução das diferenças sociais, eleita pelo poder constituinte originário como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em seu art. 3º, já que a partir da garantia de direitos fundamentais trabalhistas é assegurada ao trabalhador a construção de sua identidade como sujeito constitucional(11).

Nesse sentido, a interpretação das regras processuais acerca da competência executória das demandas coletivas, como veremos mais adiante, deve ser feita em consonância com a perspectiva inclusiva do princípio do acesso à justiça.

1.2 O Princípio Protetivo

A perspectiva pós-moderna do direito processual contempla a necessidade de estudar e analisar esse ramo do direito não como um fim em si mesmo, mas, sobretudo, em uma vertente ligada à efetividade do direito material em discussão.

Nesse aspecto, assevera Bedaque(12) que a ciência processual não pode ser concebida em um "desinteressante sistema de formalidades e prazos", ou seja, em algo estéril e despropositado com a relação substantiva subjacente.

Quando se trata da análise das ações coletivas que visam à tutela de direitos dos trabalhadores, direitos esses de natureza fundamental, já que positivados no art. 7º da Constituição da República, a interpretação a ser conferida deve ser balizada também na proteção do hipossuficiente.

Associado ao princípio do acesso à justiça, portanto, encontra-se também em esfera de importância interpretativa na análise da competência executória das ações coletivas, outro princípio de direito material do trabalho: o princípio da proteção ou princípio protetivo.

No âmbito do direito do trabalho, o princípio da proteção tem posição de destaque como vetor interpretativo, além de outras funções, como a de inspiração ao legislador, a de suprimento de lacunas e a de sistematização do ordenamento jurídico(13).

Para a nossa finalidade, consistente na análise da competência executória das demandas coletivas, a função interpretativa dos princípios ganhará maior espaço diante da necessidade de conferir ao processo maior efetividade.

O princípio da proteção ou protetivo é entendido como sendo aquele que tem como finalidade corrigir as desigualdades materiais havidas entre os polos da relação empregatícia, concedendo ao hipossuficiente econômico uma superioridade jurídica(14).

O princípio protetivo, cujo fundamento de validade é encontrado no próprio caput do art. 7º da CRFB, assume diversas vertentes no plano material do direito do trabalho, manifestado na atividade interpretativa por meio da aplicação de outros princípios como norma mais favorável, do in dubio pro misero e da condição mais benéfica.

Pelo princípio da norma mais favorável, em havendo eventual conflito de textos de normas aplicáveis à situação concreta, prevalece aquele que for mais benéfico ao trabalhador, independentemente da escala hierárquica que esse texto normativo ocupa na pirâmide kelseniana(15).

Outra manifestação do princípio protetivo é consubstanciada no adágio in dubio pro misero. O contrato de trabalho, como já fora analisado, é marcado pela desigualdade econômica entre os sujeitos da relação jurídica.

Assim, de forma a corrigir a disparidade decorrente da dependência do trabalhador ao emprego, como meio próprio de subsistência e também da família, diante da existência de dúvidas no procedimento de interpretação do texto legal, deve ser dado o sentido de modo a beneficiar o empregado.

Todas essas manifestações do princípio protetivo permitem a construção de referências ao intérprete autêntico. A proteção ao trabalhador é o vetor que deve nortear não apenas a interpretação do direito material, mas também a atividade jurisdicional, inclusive na aplicação de institutos e das técnicas processuais positivadas na situação concreta(16), sempre tendo em vista a efetividade dos direitos fundamentais.

É impossível conceber a proteção integral do trabalhador ao se aplicar uma técnica processual civil seguindo os mesmos princípios e parâmetros aplicáveis às relações privadas, ou seja, entre aqueles que ocupam, em tese, igualdade de situação jurídica.

A partir do texto constitucional, que elevou à categoria de direito fundamental social a proteção dos direitos dos trabalhadores, exsurge a necessidade de compreender os institutos processuais, que objetivam uma tutela de direitos dos hipossuficientes econômicos, de forma a atender ao ideal de proteção plena.

Ao se pensar em execução individual ou coletiva de direitos reconhecidos em sentença coletiva, a perspectiva de proteção ao trabalhador deve balizar a atividade de concretização do direito.

2 A Competência Executiva das Sentenças Coletivas

2.1 A Execução pelos Legitimados Extraordinários das Sentenças Coletivas

Como visto anteriormente, é conferida pelo ordenamento jurídico aos legitimados extraordinários a atribuição de postularem em nome próprio direitos alheios, desde que estes assumam, em razão dos sujeitos envolvidos ou do objeto, expressão metaindividual.

A regra geral, embora haja alguns entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, é a de que a competência originária para processamento e julgamento das demandas coletivas é o local da ocorrência do dano, conforme dicção do art. 2º da Lei nº 7.347/85.

Trata-se, assim, de regra de competência funcional e territorial(17), que é insuscetível de disponibilidade pelas partes, sendo inclusive passível de cognição ex officio pelo órgão processante.

Em situações envolvendo direitos metaindividuais, o alcance do dano assume papel relevante na fixação do juízo competente para a fase de cognição. Assim, em sendo a produção danosa restrita ao âmbito local, competente é o juízo do local da sua ocorrência ou onde deveria ocorrer a lesão.

Ao serem transbordados os limites geográficos da ocorrência do infortúnio, de modo a alcançar limites territoriais de mais varas localizadas em locais distintos, assume, embora haja vozes em sentido contrário(18), o juízo da capital do Estado ou do Distrito Federal a competência para a fase de cognição.

Por fim, sendo o dano de âmbito nacional, há que se reconhecer a competência territorial absoluta do juízo do Distrito Federal(19) para o processamento da demanda coletiva, como forma de garantir o acesso à justiça e o exercício da ampla defesa, como bem lembrado por Ada Pellegrini Grinover(20), sem contar com a possibilidade de uma análise do todo, não limitada por regionalismos que possam contribuir na formação do convencimento motivado do órgão julgador.

Não obstante a importância da discussão acerca da fixação da competência na fase de cognição, o cerne do nosso estudo deve ser direcionado à competência executória das sentenças coletivas.

Nesse aspecto, embora a Lei da Ação Civil Pública seja silente sobre a competência executiva, o art. 21 da referida Lei autoriza expressamente a aplicação supletiva do Código de Defesa do Consumidor nas situações de lacuna.

A execução das sentenças condenatórias proferidas em sede de ações coletivas pode se dar tanto de forma coletiva quanto de forma individual por cada beneficiário da decisão.

A execução coletiva das sentenças envolvendo a tutela de direitos metaindividuais é aquela promovida pelo legitimado extraordinário para a propositura da ação coletiva, delimitando o rol de substituídos processuais ou beneficiários da decisão. A essa altura processual, a individualização dos trabalhadores beneficiados pela sentença coletiva, com os respectivos cálculos, é requisito para a apuração do quantum debeatur a ser liquidado.

A controvérsia que se instaura, entretanto, diz respeito ao juízo competente para a execução coletiva dessa sentença, já que em nome da garantia da celeridade processual há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que a liquidação possa ocorrer tanto no juízo condenatório quanto no juízo do domicílio do exequente(21).

Não obstante esse entendimento jurisprudencial, o mesmo encontra-se em dissonância com a dicção literal do art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente dispõe ser competente o juízo da condenação quando a execução se der de forma coletiva. Trata o disposto acima de regra de competência funcional e ao mesmo tempo territorial.

Entretanto, embora seja regra de competência funcional-territorial, não se pode olvidar que nas relações de emprego há a presença no polo ativo da fase de execução, ainda que como substituído processual, do liquidante trabalhador, hipossuficiente econômico.

Portanto, há que se flexibilizar a interpretação da norma contida no art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a partir dos princípios constitucionais do acesso à justiça, concebido na acepção material, e da proteção ao trabalhador, de modo a se autorizar também a possibilidade de o exequente promover a execução da sentença coletiva no foro do domicílio dos substituídos processuais.

Não se pode olvidar, contudo, como se trata de interpretação construída a partir da proteção ao exequente e de modo a garantir o pleno acesso à justiça, que a escolha do juízo executório pertence exclusivamente ao liquidante coletivo, que poderá optar ou pelo foro do juízo condenatório ou pelo fato do domicílio dos substituídos para promover a execução.

Assim, não poderá o juízo da condenação, caso escolhido pelo exequente para liquidar o julgado, declinar de ofício da sua competência para o processamento da execução coletiva.

2.2 A Execução Individual das Sentenças Coletivas

Como visto no tópico anterior, a fase de execução e, consequentemente, de liquidação do quantum debeatur oriundo de sentença coletiva pode ser promovida tanto pelo ente coletivo, desde que nomeados os substituídos processuais, quanto por cada um dos beneficiados isoladamente ou em litisconsórcio ativo facultativo.

Em havendo liquidação de forma individualizada, declina Ada Pellegrini Grinover que a interpretação a ser conferida ao art. 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor deve ser associada à redação do parágrafo único do art. 97, que fora vetado. Afirma a processualista paulista(22) que:

"O inciso I do § 2º do dispositivo ligava-se ao disposto no parágrafo único do art. 97, que foi vetado. Este determinava que o foro competente para a liquidação da sentença poderia ser o do domicílio do liquidante, daí derivando a regra ora sub examine, no sentido de o juízo competente poder, correlatamente, ser o da liquidação da sentença ou da ação condenatória."

Nesse sentido, em sendo promovida a fase executória diretamente pelos beneficiários da sentença coletiva, poderão esses credores optarem por juízos distintos: o da fase da condenação ou de seu próprio domicílio.

E nem poderia ser diferente. Como vimos, toda o sistema processual construído para a tutela de direitos metaindividuais, sejam eles de trabalhadores, consumidores ou outros grupos, tem como norte a proteção do hipossuficiente, seja ele econômico ou em razão de outra vulnerabilidade reconhecida pelo legislador.

Nesse passo, ao se permitir a escolha entre esses juízos, permite-se, assim como já explicado quando tratamos da execução promovida pelos legitimados extraordinários, o pleno acesso à justiça daqueles beneficiários da decisão, assim como, em última análise, a própria proteção efetiva do hipossuficiente.

Trata-se, portanto, de regra de competência que tem como objetivo facilitar, no nosso caso, o trabalhador a tornar efetivo um direito violado e, posteriormente, reconhecido na sentença coletiva exequenda.

Em sendo conclusão oriunda de um processo interpretativo centrado no caráter protetivo e tutelar, não poderá o juízo da condenação declinar da sua competência para a execução se o credor tiver optado em ajuizar a demanda executiva individual nesse órgão jurisdicional em vez do foro do seu domicílio.

3 A Natureza Jurídica da Competência Executória Decorrente de Sentenças Coletivas

Uma vez definidos os possíveis foros onde poderá ser promovida a fase executória da sentença coletiva, o próximo passo diz respeito a classificar a natureza jurídica dessa competência.

Ao se realizar uma classificação no âmbito jurídico, pressupõe-se a prefixação de critérios objetivos e uniformes de modo a sistematizar categorias jurídicas. Sobre a atividade de classificação e de conceituação, aponta Kazuo Watanabe(23) que estas objetivam permitir ao intérprete compreender os fenômenos do direito.

Dessa forma, para que uma classificação tenha possibilidade de sucesso e, consequentemente, seja de utilidade prática, é necessária a homogeneização dos critérios utilizados.

Para os fins propostos no presente estudo, o critério de classificação da competência será aquele tomado a partir do interesse jurídico tutelado pelo legislador. Nesse sentido, a competência pode ser categorizada em duas espécies, a saber: a competência absoluta e a competência relativa.

A competência absoluta é aquela em que o interesse primário tutelado é o público, ou seja, em razão da matéria envolvida, da pessoa ou mesmo em decorrência da funcionalidade ou das regras de organização do sistema jurídico.

Ao revés, será classificada como relativa a competência quando fixada em decorrência do interesse da parte, como se dá nas situações de competência territorial ou em razão do valor da causa.

Essa classificação possui capital importância em razão das consequências oriundas da sua inobservância. Sendo o interesse público tutelado, as regras que fixam a competência absoluta são inderrogáveis pela vontade das partes e, portanto, podem ser inclusive conhecidas de ofício pelo órgão ao qual a demanda é submetida, em qualquer tempo e grau de jurisdição(24).

Inobservada a regra que fixa a competência absoluta, os atos decisórios são nulos de pleno direito, podendo, inclusive, a sentença ser rescindida após o seu trânsito em julgado, por meio da ação rescisória.

Ao passo que, diante das situações de competência relativa, ou seja, cenários em que o interesse processual da parte é tutelado de forma privilegiada, deverá o prejudicado, no caso em exame o executado, na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos questionar essa matéria processual, sob pena de preclusão e, consequentemente, prorrogação da competência.

Como visto no tópico anterior, classificamos a competência para a execução da sentença coletiva, seja ela promovida de forma individual ou mesmo pelos legitimados extraordinários, em funcional-territorial.

Em uma análise mais apressada, poderia o leitor questionar a coerência da classificação adotada, já que em princípio a competência funcional é absoluta, ao passo que a competência territorial é relativa. Como falar, portanto, que a competência para a execução da sentença coletiva é funcional-territorial?

A resposta a esse questionamento passa pela análise do interesse preponderante em questão. Como visto, o fato de o legislador ordinário ter posto à disposição do credor, seja pela via individual, seja pela via coletiva, duas possibilidades para a opção do juízo competente não tem o condão de permitir ao exequente uma terceira possibilidade de escolha, como, por exemplo, o domicílio do réu (considerando que este não coincida com o domicílio do autor ou com o local do dano).

Portanto, ainda que se dê a opção ao exequente de eleger um dos dois foros competentes - domicílio do autor ou local do dano (juízo da condenação) -, tem-se que o interesse preponderante é o público e, portanto, é afastada qualquer discricionariedade para a escolha do foro competente, para além das hipóteses previstas a partir da interpretação do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, trata-se a competência funcional-territorial de verdadeira regra de competência absoluta, mitigada apenas pelo franqueamento ao credor, por parte do legislador, em eleger um dos dois foros competentes para a apuração do quantum debeatur: o foro da sentença condenatória ou o foro do seu domicílio.

Assim, diante de regra de competência absoluta, poderá o juiz, caso não proposta a demanda em um desses foros, declinar de ofício da competência para processar e julgar a demanda executória proposta.

Considerações Finais

As ações coletivas são concebidas como mecanismos assecuratórios da garantia da efetividade do princípio fundamental do pleno acesso à justiça, quando estiver em discussão a existência de violação a direitos com expressão metaindividual.

No âmbito trabalhista, as ações civis públicas e as ações coletivas possuem importância diferenciada, em decorrência do contexto social marcado pela hipossuficiência do trabalhador diante dos detentores dos meios de produção, o que torna rara a propositura de demandas judiciais individuais durante o curso da relação de emprego.

Ao se conferir legitimidade extraordinária a determinados entes coletivos, como as associações, os sindicatos e o Ministério Público do Trabalho, permite-se aos trabalhadores terem durante o curso da relação empregatícia a efetiva tutela de direitos violados por seus empregadores.

Nesse aspecto, a interpretação das regras de fixação da competência tanto na fase cognitiva quanto na fase executiva deve ser balizada sempre em consonância com os princípios fundamentais do acesso à justiça e da proteção do trabalhador.

Dessa forma, uma vez proferida sentença genérica em sede de ação coletiva, a sua execução, seja ela apresentada de forma individual ou pelos legitimados extraordinários, pode se dar tanto no foro do juízo da condenação quanto naquele onde é domiciliado o trabalhador, não podendo o juízo escolhido pelo credor declinar de sua competência funcional-territorial, sob o argumento de que a multiplicação de execuções propostas possa inviabilizar o funcionamento da unidade judiciária.

Ao se ter interpretação em sentido oposto, certamente em muitos casos não poderá o trabalhador, seja pela hipossuficiência econômica ou mesmo pela pressão dos seus empregadores, realizar no campo prático o direito material reconhecido na sentença coletiva.

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PALAVRAS-CHAVE: Competência. Execução. Ações Coletivas.

SUMÁRIO: Introdução. 1 As Ações Coletivas à Luz dos Princípios Constitucionais; 1.1 O Acesso à Justiça como Direito Fundamental; 1.2 O Princípio Protetivo. 2 A Competência Executiva das Sentenças Coletivas; 2.1 A Execução pelos Legitimados Extraordinários das Sentenças Coletivas; 2.2 A Execução Individual das Sentenças Coletivas. 3 A Natureza Jurídica da Competência Executória Decorrente de Sentenças Coletivas. Considerações Finais. Referências.

TITLE: The labor sentence and homogeneous individual rights: an analysis of executory competence.

ABSTRACT: This present article proposes to analyze the legal nature of competence for individual and collective execution of court arising from securities class action suits filed by the extraordinary legitimized for the protection of homogeneous individual rights of workers. From the constitutional perspective of procedural law in the light of the fundamental principles of access to justice and protection to the worker apply to the object under study will be done a critical analysis of the possibility for argument without provocation on the part of incompetence for execution prolator court title at Judgment of the outstanding decision itself.

KEYWORDS: Competence. Execution. Class Actions.

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Referências

ALVIM, José Manoel de Arruda; ALVIM, Thereza. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: RT, 1995.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2010.

BEBBER, Júlio César. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997.

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2003.

______. Os elementos objetivos da demanda examinados à luz do contraditório. In: CRUZ E TUCCI, José Rogério (Coord.). Causa de pedir e pedido no processo civil: questões polêmicas. São Paulo: RT, 2002.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988.

CARNEIRO, Paulo Cézar Pinheiro. Acesso à justiça: juizados especiais cíveis e ação civil pública: uma nova sistematização da teoria geral do processo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

CARVALHO NETTO, Menelick de. Requisitos pragmáticos da interpretação jurídica sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. Revista de Direito Comparado, Belo Horizonte, Mandamentos, v. 3, 2000.

DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2001.

FAVA, Marcos Neves. Ação civil pública trabalhista: teoria geral. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008.

GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e; FINK, Daniel Roberto; WATANABE, Kazuo; NERY Jr., Nelson; DENARI, Zelmo. Código brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direitos humanos. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: RT, 2011.

NERY Jr., Nélson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 1994.

ROSENFELD, Michel. A identidade do sujeito constitucional. Trad. Menelick de Carvalho Netto. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

SCHIAVI, Mauro. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2012.

WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. São Paulo: Cebepej, 1999.

______. Política pública do Poder Judiciário nacional para tratamento adequado dos conflitos de interesses. Revista de Processo, n. 195, maio 2011.

Notas:

(1) MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: RT, 2011. p. 197.

(2) DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 10-11.

(3) FAVA, Marcos Neves. Ação civil pública trabalhista: teoria geral. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 85.

(4) CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988. p. 9.

(5) CARNEIRO, Paulo Cézar Pinheiro. Acesso à justiça: Juizados Especiais Cíveis e ação civil pública: uma nova sistematização da teoria geral do processo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 65.

(6) WATANABE, Kazuo. Política pública do Poder Judiciário nacional para tratamento adequado dos conflitos de interesses. Revista de Processo, n. 195, maio 2011, p. 384-385.

(7) CARVALHO NETTO, Menelick de. Requisitos pragmáticos da interpretação jurídica sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. Revista de Direito Comparado, Belo Horizonte, Mandamentos, v. 3, 2000, p. 7.

(8) LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direitos humanos. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 50.

(9) No sentido de afastar a exigência da presença de rol de substituídos nas ações coletivas, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução Administrativa nº 119/03, cancelou o verbete contido na sua Súmula nº 310.

(10) BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Os elementos objetivos da demanda examinados à luz do contraditório. In: CRUZ E TUCCI, José Rogério (Coord.). Causa de pedir e pedido no processo civil: questões polêmicas. São Paulo: RT, 2002. p. 14.

(11) ROSENFELD, Michel. A identidade do sujeito constitucional. Trad. Menelick de Carvalho Netto. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

(12) BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 13.

(13) SCHIAVI, Mauro. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2012. p. 15.

(14) BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 181.

(15) KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 247.

(16) BEBBER, Júlio César. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997. p. 78.

(17) GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e; FINK, Daniel Roberto; WATANABE, Kazuo; NERY Jr., Nelson; DENARI, Zelmo. Código brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 807.

(18) GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e; FINK, Daniel Roberto; WATANABE, Kazuo; NERY Jr., Nelson; DENARI, Zelmo. Código brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 808.

(19) Em sentido contrário e majoritário na doutrina, no sentido de incluir também o juízo da capital do Estado, a partir da interpretação literal do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor: ALVIM, José Manoel de Arruda; ALVIM, Thereza. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: RT, 1995. p. 426. Nesse mesmo sentido, o TST alterou entendimento jurisprudencial, conforme nova redação da OJ nº 130 da SDI-II: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano. II - Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III - Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV - Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída".

(20) Ibid., p. 808.

(21) STJ, REsp 1.098.242/GO, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª T., j. 21.10.2010, DJe 28.10.2010.

(22) GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e; FINK, Daniel Roberto; WATANABE, Kazuo; NERY Jr., Nelson; DENARI, Zelmo. Código brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 821.Doutrina

(23) WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. São Paulo: Cebepej, 1999. p. 90.

(24) No anteprojeto do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei nº 166/2010), há previsão no art. 10 da impossibilidade do juiz, sem ouvir previamente as partes em contraditório, conhecer de ofício de questão processual.

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