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Doutrina

O desaforamento no projeto de Código de Processo Penal


Autor:
HAMILTON, Sergio Demoro

RESUMO: Discute-se aqui a questão do desaforamento no Projeto de Código de Processo Penal que tramita na Câmara dos Deputados (arts. 329/330).

1. O desaforamento, no Projeto(1), vem previsto no Livro II, Título II, Capítulo VI, Seção V, arts. 329 e 330. Ele é apenas uma fase incidental do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts. 309 a 398).

2. Antes de iniciarmos a análise dos dispositivos que se ocupam do desaforamento no Projeto, impõe-se tecer breves considerações a respeito do instituto em exame.

O desaforamento, importando em derrogação da competência territorial, é, por tal razão, medida excepcional. Com efeito, ao cogitar da competência territorial, o Projeto estabeleceu no art. 96 que ela será, de regra, fixada pelo lugar em que forem praticados os atos de execução da infração penal com o objetivo de facilitar a instrução criminal.

É natural que assim seja, pois é normal que no local em que foram praticados os atos de execução da infração penal ali sejam encontradas as provas, facilitando, em consequência, a instrução criminal. Lá hão de estar as testemunhas da ocorrência criminosa, lá, provavelmente, se encontrará o corpo de delito, etc., tornando a colheita de provas mais rápida e eficiente. Não apenas razões de ordem prática recomendam tal providência, figurando, ao lado delas, a função pedagógica do julgamento e da aplicação da pena ocorrerem no lugar onde se deu o impacto causado pelo crime, tornando exemplar a sanção penal infligida ao réu no meio social em que o evento delituoso ocorreu. Tratando-se de infração penal de competência do júri, por imposição constitucional (art. 5º, XXXVIII), o crime doloso contra a vida exige com redobrada razão a aplicação do brocardo ubi facius perpetravit, ibi poena reddita, tendo em conta que o fato criminoso é apreciado por juízes leigos, não sendo fundamentadas suas decisões. Com efeito, os jurados decidem de acordo com padrões culturais do meio em que vivem. É por tal motivo que, no júri, mais do que nunca, o afastamento da competência territorial somente em casos raros pode ter lugar.

Impende não confundir o instituto que estamos examinando com as recusas típicas do júri, sejam elas peremptórias, sejam elas motivadas. Estas afastam a condição do jurado, mas não afetam a competência territorial. Portanto, são institutos distintos disciplinados em normas diversas e com finalidades específicas.

3. Feitos os esclarecimentos a respeito das peculiaridades do júri, passemos, agora, ao exame do desaforamento, tal como ele se encontra disciplinado no Projeto (arts. 329/330).

A causa fundamental que autoriza desaforar reside na fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri.

Tratando-se de providência de exceção, a dúvida sobre a imparcialidade do júri há que ser séria e fundada, não bastando, para demonstrá-la, simples alegações ou suspeitas vagas destituídas de qualquer razão concreta merecedora de crédito. Portanto, exige-se prova capaz de motivar, de forma efetiva e real, a parcialidade do júri, pois, inserindo-se o desaforamento em derrogação da regra segundo a qual o réu deve ser julgado no distrito da culpa, seria absurdo que, por indeterminadas suspeitas, a medida viesse a merecer acolhida. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do Pretório Maior (RTJ 51 e 671) e do STJ (RT 785/575)(2).

Parcialidade e justiça são ideias antitéticas, que não podem coexistir.

Discorrendo ex professo a propósito da matéria, Manzini tece largas considerações, em seu clássico Trattato(3), sobre os riscos da parcialidade do juiz, em observações que valem, de modo especial e redobrado, para os jurados.

Diria, mesmo, que o primeiro requisito que se exige de um juiz (e o jurado nada mais é que um juiz) consiste na sua imparcialidade para apreciar a causa.

A imparcialidade dos jurados, não se pode negar, estará comprometida em cidades pequenas, quando o réu (ou a vítima) seja pessoa de grande projeção no meio social local, gerando uma tendência para condenar ou absolver, conforme o caso.

Ao tempo em que exercia a Procuradoria de Justiça junto à Terceira Câmara Criminal do TJRJ, opinei favoravelmente em caso de desaforamento relativo a homicídio ocorrido em Barra Mansa (RJ), em que a vítima era pessoa muito benquista e estimada na cidade. Diria mesmo que gozava de grande popularidade no local. Acrescente-se que, no caso, a própria integridade física do réu corria sério risco, fato que motivara sua transferência de cadeia, pois o local onde se encontrava preso não apresentava instalações seguras, fazendo com que o réu pudesse vir a ser morto. Daí sua prévia transferência para a cidade de Resende. Todos estes fatos encontravam-se sobejamente comprovados nos autos. Meu parecer foi no sentido do desaforamento do julgamento(4).

É certo que nos grandes centros os jurados não estarão imunes à influência da mídia (televisão, jornais, revistas, internet, etc.) quando em julgamento pessoas conhecidas pelo grande público (jogador de futebol, artistas, principalmente, de televisão, etc.). Para tais casos, envolvendo pessoas que gozam de popularidade, acredito que o desaforamento poderá ter influência relativa. Por exemplo, alguém poderia ter dúvida de que o ator Guilherme de Pádua e sua mulher sentariam no banco dos réus, já antes "condenados" por toda mídia pela prática do homicídio, contra a atriz de televisão Daniela Peres? Não se discute, aqui, a justiça das condenações. A mídia já havia exercido massificante campanha contra os réus.

Porém, para as pequenas ou grandes cidades, envolvendo pessoas do povo, destituídas de popularidade, o desaforamento ainda constitui remédio eficaz para que se obtenha um julgamento justo.

O Código em vigor disciplina o desaforamento nos arts. 427 e 428 (com redação dada pela Lei nº 11.689, de 09.06.08), estabelecendo no primeiro daqueles dispositivos as especificações para que ele possa ocorrer ("interesse da ordem pública" e "segurança pessoal do acusado"). O Projeto, mais sintético, faz referência apenas à fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri (art. 329), que, em última análise, consiste na razão de ser do instituto.

4. Quem pode requerer o desaforamento?

O MP, o assistente, o querelante ou o acusado. Quanto ao MP e ao acusado não há a menor dúvida. São as partes do processo. O querelante a que se refere a lei, uma vez que o Projeto aboliu a ação privada, refere-se ao caso excepcional previsto no art. 49, que versa a respeito da ação penal subsidiária que tem lugar quando o MP não intentar a ação ou não se manifestar no prazo previsto em lei.

A outra figura legitimada para postular o desaforamento é o assistente do MP. O CPP de 1941 não cogitava da figura processual do assistente. Com o advento da Lei nº 11.689, de 09.06.08, ela foi incluída entre os legitimados para intentar a medida, providência mantida no Projeto. Ao meu pensar, trata-se de iniciativa pouco feliz. Com efeito, ao assistente não interessa um julgamento imparcial, esbarrando no princípio da imparcialidade, razão de ser do próprio desaforamento. Como sabido, o assistente atua no processo objetivando a reparação do dano ex delicto, como terceiro interessado.

O juiz, como sujeito imparcial do processo, também pode, mediante representação, provocar o desaforamento.

Quer o requerimento das partes e do assistente, quer a representação do juiz são dirigidos ao Tribunal que irá julgar sobre a necessidade de desaforar. Cabe, pois, ao Tribunal de Justiça ou ao TRF (nos crimes federais), conforme a matéria seja de competência do júri estadual ou do júri federal, respectivamente, a decisão de desaforar.

Será ocioso ressaltar, mais uma vez, que a dúvida sobre a imparcialidade do júri seja fundada para que a providência seja levada a efeito.

5. O desaforamento do julgamento, como assinala o art. 329 do Projeto, deve ser efetivado "para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos (parcialidade do júri), preferindo-se as mais próximas". No entanto, cabe-me indagar: o Projeto fez a melhor opção ao eleger "as comarcas mais próximas"? Penso que não. Não é a proximidade da comarca que assegura um julgamento justo, mas, sim, a necessária isenção do júri. Isso é o que sobreleva. Nesse sentido o lúcido voto do sempre lembrado Ministro Cordeiro Guerra(5).

Examinando o instituto à luz do Código de 1941(6), tive a oportunidade de ressaltar que o deslocamento per saltum, muitas vezes, terá que ser exigido para que se possa atingir um julgamento justo, finalidade maior do instituto que estamos a estudar. Melhor seria se o Projeto optasse pela expressão "local onde possa ocorrer um julgamento isento", deixando-se ao Tribunal a faculdade de indicação da comarca para onde o feito deveria ser desaforado. É que nas comarcas mais próximas, dependendo das circunstâncias do caso, podem ainda subsistir motivos que venham a afetar a justiça do julgamento. Para tanto, o juiz, na sua representação, daria razões que motivaram a sua indicação. O Tribunal, evidentemente, não estaria vinculado a deferir a indicação da comarca pretendida pelo juiz (nem a pretendida pelas partes), embora acatando o desaforamento, decidiria pela comarca que lhe parecesse adequada.

Há um caso emblemático de um pedido de desaforamento, com efeito suspensivo, formulado pelo MPRJ quando do julgamento de Júlio Avelino de Oliveira Neto, no qual se salientava haver sérias e fundadas dúvidas acerca da imparcialidade do Júri da Comarca de Vassouras, para julgá-lo, local em que o réu e sua família são conhecidos como pessoas de índole extremamente violenta. O desaforamento foi pedido para uma das Varas do Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro(7). A razão invocada consistia no fato de que seria inócuo o deslocamento para uma comarca próxima de Vassouras, pois o poderio econômico e político da família Avelino na região ultrapassava os limites territoriais da cidade, atingindo as comarcas próximas onde possuíam inúmeras fazendas de criação de gado entre outras propriedades.

Portanto, a recomendação advinda na lei constante da parte final do art. 329 ("preferindo-se as mais próximas") há que ser vista cum grano salis.

6. O § 1º do art. 329 estabelece que o pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou na Turma competente. Explica-se a razão da prioridade em virtude de o procedimento do júri ser excessivamente lento e formal, motivando que o desaforamento ganhe andamento preferencial, minorando, assim, maior demora no iter do feito.

Ainda no art. 329, seu § 2º estabelece que, sendo relevantes os motivos alegados para o desaforamento, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. Verifica-se da redação do referido dispositivo que, em princípio, o requerimento de desaforamento não tem efeito suspensivo. No entanto, dá-se ao relator o poder de fazer um juízo de prelibação a respeito da relevância da medida, que, uma vez constatada, poderá determinar a suspensão do julgamento pelo júri. Muito embora o Projeto dê ao relator apenas a faculdade de suspensão do julgamento pelo Tribunal popular, o bom senso aconselha que o relator determine a suspensão do julgamento, fazendo-o, evidentemente, de forma fundamentada. O § 3º determina que o juiz-presidente seja ouvido, salvo, como é óbvio, quando a medida tiver sido por ele solicitada.

O § 4º do art. 329 prevê duas hipóteses que exigem exame detalhado. Vejamos, por primeiro, a situação regulada na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, quando então não se admitirá o pedido de desaforamento. Portanto, o desaforamento pressupõe uma decisão de pronúncia preclusa. A segunda situação que veda o desaforamento dá-se quando o julgamento já ocorreu, salvo quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

Dispõe o art. 330 que o desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos, juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia (rectius, preclusão). O § 1º do art. 330 estabelece que não se computará no prazo referido no caput o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. A razão deste último preceito reside na circunstância de que ninguém se pode valer da própria torpeza para obter uma vantagem. É velho brocardo turpitudinem suam allegans, non audientibus. Caso se assim não se desse, o réu e/ou sua defesa, agindo de má-fé, protelaria o andamento do feito. Mesmo quando agisse de boa-fé, não se admitirá também a contagem do prazo.

O § 2º do art. 330 estabelece que, não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento. Convém notar, no entanto, que o disposto não terá aplicação desde que o acusado não haja concorrido para o retardamento do processo (art. 330, § 1º).

7. Vimos, no início do presente estudo (3, supra), que o desaforamento pode ser requerido pela partes (Ministério Público e acusado), pelo assistente (terceiro interessado) e pelo querelante (o último na hipótese do art. 49) ou "mediante representação do juiz competente". Cabe, agora, analisar a representação. Em tal situação processual, o juiz age de ofício, não necessitando de reclamo dos demais legitimados. Como já assinalei, o vocábulo "representação" no processo penal reveste sentido variegado(8). No caso, cogita-se de ato processual emanado do juiz do júri postulando ao Tribunal no sentido de desaforar o julgamento. Nada mais é do que uma exposição de motivos que o juiz apresenta ao Tribunal, dando as razões da providência alvitrada. O fato de ser apresentada pelo juiz a representação não exime os demais legitimados de manifestarem-se a respeito da medida tomada, dada a sua relevância. O Tribunal, por razões evidentes, quer no caso de requerimento, quer no caso de representação, não estará obrigado a deferir o desaforamento. Da mesma maneira, em acolhendo a pretensão de desaforar, não estará vinculado à comarca indicada pelo juiz ou pelos demais legitimados.

8. Cabe recurso contra a decisão que indefere o desaforamento?

O Projeto não previu recurso da decisão que defere ou indefere o desaforamento, mesmo quando se ocupa da apelação no júri (art. 471, § 1º), assim como ao cuidar dos casos de agravo retido (art. 463).

9. Desde que o requerimento seja apresentado pela acusação, impõe-se a oitiva da defesa. É o que ficou assinalado na Súmula nº 712 do STF ao dispor ser nula "a decisão que determina o desaforamento do processo da competência do júri sem audiência da defesa". Entendo, da mesma forma, que, se o requerimento partir da defesa, a acusação, igualmente, terá o direito de manifestar-se sobre ele. De igual modo, mesmo no caso da representação, ambas as partes deverão ser ouvidas a respeito da manifestação do juízo. Em qualquer hipótese, reafirme-se, somente o Tribunal poderá decidir se desafora ou não a causa.

10. O desaforamento só pode ocorrer desde que o processo esteja preparado para ser julgado pelo júri. Assim, torna-se impossível pretendê-lo antes da pronúncia. Destarte, a fase do judicium accusationis há que estar concluída. Torna-se indispensável também que a decisão processual de pronúncia esteja acobertada pelo manto da preclusão. Dessa forma, na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, não se admitirá requerimento de desaforamento (art. 329, § 4º, proêmio).

De outro lado, o desaforamento será possível se as circunstâncias que o autorizam surgirem por fato ocorrido durante ou após o julgamento que tenha sido anulado (art. 329, § 4º, segunda parte).

11. É possível o reaforamento?

Uma vez desaforado o julgamento, não mais se admitirá o reaforamento, isto é, o retorno do feito ao foro de origem. Mesmo que antes do julgamento tenham desaparecido os motivos que determinaram o desaforamento, fica proscrita a volta do julgamento ao foro inicial. É certo que o Projeto não vetou expressamente o reaforamento. Aliás, dele não cogitou. Mas repugna o bom senso que o julgamento possa andar de lá pra cá com grave prejuízo para a sociedade, tanto mais que o procedimento do júri, por si mesmo, já é extremamente formal e arrastado.

12. No foro desaforado, pode ocorrer novo desaforamento?

Convém assinalar que se trata de questão acadêmica. Nunca me deparei com a hipótese, nos milhares de processos em que oficiei no MPRJ. Em tese, é possível novo desaforamento na comarca para onde o feito criminal foi desaforado. No entanto, ele se dará para local diverso do foro originário. Caso surja fato novo que motive o desaforamento, ele terá cabimento. É hipótese rara, tendo em conta que o foro desaforado foi escolhido justamente por se tratar de um local isento.

13. Já ficou assinalado no início do presente trabalho que o desaforamento é um procedimento típico dos processos de competência do júri (1, supra). Não se concebe a providência em relação às causas decididas pelo juiz singular. Para afastar o juiz suspeito ou impedido, há providências outras.

14. Uma vez desaforado o feito, passa o juiz para onde foi remetido o processo a ter competência plena para decidir qualquer matéria relacionada com a causa penal, incluindo-se, como é natural, as providências de índole cautelar, sejam elas de natureza pessoal, sejam elas de natureza real. Pode ocorrer um problema delicado que exige cuidado no seu trato. Suponha-se que o Tribunal não apreciou ainda se deve ou não desaforar. Nesta fase do procedimento surge um incidente processual que exige rápida decisão (uma cautelar, por exemplo). Como proceder? Nada impede, em ocorrendo a hipótese, que o próprio relator aprecie a questão.

15. Os anais de jurisprudência registram singular caso de desaforamento. Fundado no interesse público, justificou-se o desaforamento do julgamento de um réu atacado por lepra para uma comarca que dispunha de serviço de profilaxia para aquela terrível doença. Não estava em jogo, como de fácil observação, a imparcialidade do júri. Nesse caso, a solução pretoriana proferiu decisão típica de equidade(9), uma vez que, sob color do direito estrito, a pretensão de desaforamento não poderia merecer deferimento.

16. Cabe desaforamento para outro Estado da Federação?

Tenho como inadmissível o desaforamento para outro Estado. E a razão soa-me de rara singeleza: é que, pelo pacto federativo, faltaria jurisdição para um Estado indicar em que comarca deveria ser julgado um feito criminal perante outra unidade da Federação. A comarca, necessariamente, deve ser indicada nos limites do Estado onde o fato ocorreu, mesmo que as comarcas mais próximas estejam situadas em outro Estado.

17. Muitas legislações não admitem o desaforamento. Em outras, tal como ocorre em nossa lei processual, ele é previsto em casos raros(10), o que se justifica por força das consequências da medida que importa numa derrogação da competência territorial fixada na lei processual como regra geral para julgamento das infrações penais. Veja-se, sobre o tema, doutrina por todos respeitada.

18. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados(11) que examina o futuro CPP realizou em 6 de abril sua primeira audiência pública, tendo como presidente o Deputado Federal Danilo Forte, com o fim de analisar o Projeto ao longo de 40 sessões. Para a sessão do dia 6 foram convidados o ex-Ministro do STJ Hamilton Carvalhido e o ex-Procurador Regional da República Eugênio Pacelli de Oliveira, respectivamente, coordenador e relator-geral da comissão de juristas elaboradora do texto que originou a principal proposta em tramitação sobre o tema (PL nº 8.045/2010). Mais de 150 emendas tramitam apensadas ao Projeto de Lei. Como relator da matéria, foi escolhido o Deputado Federal João Campos.

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PALAVRAS-CHAVE: Desaforamento. Tribunal do Júri. Projeto de Código de Processo Penal.

TITLE: Change of venue in the Bill of Code of Criminal Procedure.

ABSTRACT: This text discusses the issue of change of venue in the Bill of Code of Criminal Procedure which is pending in the Chamber of Deputies (articles 329/330).

KEYWORDS: Change of Venue. Jury Trial. Bill of Code of Criminal Procedure.

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Notas:

(1) PLS nº 156, de 2009, proveniente dos trabalhos da Comissão Mista de Juristas, criada pelo Requerimento nº 227, de 2009. A Comissão que elaborou o Anteprojeto compunha-se do Ministro Hamilton Carvalhido (Coordenador da Comissão), bem como dos Drs. Eugênio Pacelli de Oliveira (Relator-Geral), Antonio Correa, Antonio Magalhães Gomes Filho, Fabiano Augusto Martins Silveira, Félix Valois Coelho Junior, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Sandro Torres Avellar e Tito Souza do Amaral.

(2) Jurisprudência extraída de: JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal anotado. São Paulo: Saraiva, 2005.

(3) MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto processuale penale. vol. secondo. p. 169 e seguintes. Vale o registro de passagem de ensinamento do grande mestre italiano: "Il legittimo soppetti, a differenza dei comuni motivi di recusazione, non investe um determinato giudice a cagione delle sue qualità o rapporti personali, ma, come già diccemo, a causa dell'ambiente in cui si trova. Si suppone ch'egli, pur essendo personalmente dessinteressato nella causa, possa subire, con danno della sua serenità funzionale, influenze e pressioni ambientali (politiche, religiose, settarie, mafiose, camorristiche, plutocratiche, ecc.) che conviene evitare nell'interesse dela giustizia".

(4) Parecer acolhido, por unanimidade, cujos fundamentos passaram a integrar o r. acórdão na forma regimental (Revista de Direito da Defensoria Pública, n. 6, 1992, p. 393 e seguintes).

(5) RTJ 76/710 apud PORTO, Hermínio Alberto Marques. Júri. 5. ed. São Paulo: RT. p. 106.

(6) O desaforamento (breves observações). Revista da EMERJ - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 10, n. 37, p. 54 e ss., 2007.

(7) Revista do Ministério Público - Órgão Cultural do Ministério Público, n. 21, 2005, Rio de Janeiro, 3ª fase, p. 305-315.

(8) A propósito do sentido do vocábulo "representação" usado na lei processual penal com diversos significados, consulte-se meu livro: Processo penal - reflexões. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. p. 207 e ss.

(9) Desaforamento nº 254, de 26.06.53, da Câmara Criminal do TJMG. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 2, n. 91, p. 257.

(10) FAUSTIN, Hèlie. Traité de l'instruction criminelle. 2. ed. Tomo 8. p. 565 e ss.; FOSCHINI, G. Sistema del diritto processuale penale. v. I. p. 287; PAZZOLINI, Alfredo, Codice di Procedura Penale (ilustrato articolo per articolo, sotto la direzione del Prof. Ugo Conti). v. 1. p. 250 e ss.; TORNAGHI, Hélio. Revista de Direito Penal, Forense, v. 28, p. 117 e ss.; MANZINI, Vincenzo apud Op. cit. nº 3 dessas notas, 2º volume, p. 107 e ss.

(11) Revista da AMPERJ (Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), n. 13, jun. 2016, p. 12.

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