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Doutrina

Trabalhador rural - Segurado especial - Aposentadoria por idade - Proposta da reforma previdenciária - PEC 287/2016


Autor:
SALUSSOLIA, Maria Angela Ramalho

RESUMO

Os Trabalhadores segurados do INSS ultimamente no Brasil vêm encarando grandes batalhas para conquistarem seus direitos previdenciários, mesmo que estes direitos estejam garantidos por Leis.

Para os Trabalhadores Rurais na categoria de Segurados Especiais do referido Instituto,essa batalha se acentua mais e mais a cada dia.

Na grande maioria somente conseguem se Aposentar, depois de exaustivas batalhas judiciais, pois comumente, é preciso que iniciem processos judiciais junto a Justiça Federal, para comprovarem todas as normas requeridas e exigidas pela Previdência Social - INSS, necessitando de início, fazerem Prova Material dos seus Trabalhos executados por toda uma Vida.

Atualmente o Governo Federal através da PEC 287- Proposta da Reforma Previdenciária, em uma tentativa de "reequilibrar as contas públicas", busca incessantemente alterar as Regras para a Concessão de todas as Aposentadorias, e com referência a concessão de Aposentadoria para os Trabalhadores Rurais, buscam retirar os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 a esses trabalhadores, restringindo ainda mais esses direitos ferindo princípios constitucionais consolidados.

Esse Artigo irá explanar exatamente esse Tipo de Trabalhador Rural, sua agonia para conseguir a sua aposentadoria e a proposta da Reforma Previdenciária - PEC 287 para este tema, tendo o mesmo, elaborado mediante pesquisa bibliográfica, revistas e sites da internet, livros de teoria previdenciária e legislação pertinente à matéria.

1. INTRODUÇÃO

O Tema deste Artigo Científico fora escolhido, buscando a defesa dos Trabalhadores Rurais - Segurados Especiais e seus Pedidos para a Concessão de Aposentadoria por Idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo em vista que no Brasil, ainda permanece nas pesquisas, um número relativamente alto desses segurados que não conseguem administrativamente nos Postos de Atendimento do referido Instituto, apesar de todo o progresso, concretizar a Concessão da Aposentadoria, recebendo sempre o Indeferimento de seu Pedido.

É preciso voltar na História do Brasil, onde desde seu Descobrimento o País em seu contexto rural, teve profundas raízes na forma como sempre organizou a sua produção, predominando a grande e vasta exploração da mão de obra escrava, o que nos dias atuais, pode-se dizer que continua embutido nas ações cotidianas que envolvem os trabalhadores rurais como um todo, uma vez que o empregador ou tomador desses serviços ainda baseiam-se no lucro fácil em detrimento aos direitos dos trabalhadores rurais.

Tal relação de fragilidade, se acentua com a classificação dos Trabalhadores Rurais - Segurados Especiais e o INSS, gerando cada vez mais para o indivíduo e para a sociedade como um todo uma incerteza do amanhã, o que vem ratificado com a Proposta da Reforma Previdenciária - PEC 287/2016, uma vez que os direitos anteriormente garantidos dentro do próprio corpo da Constituição Federal em seus princípios constitucionais da uniformidade e equivalência entre trabalhador urbano e rural e o da dignidade humana, sequer estão sendo em seu inteiro teor preservados pelos nossos Governantes.

Em todo o Mundo, a aposentadoria é apresentada como um direito natural da pessoa, não é tratada como um favor, mas sim um merecimento do trabalho quando o indivíduo atinge a idade para a aposentadoria. (MEDEIROS, 1995)

Entretanto, não é isso que vem acontecendo, principalmente no que tange ao trabalhador rural, pois quando este vai postular seus direitos, além de ser ignorado, acaba sendo descartado como carta fora do baralho, como se não existisse (MEDEIROS, 1995)

Por fim, o estudo neste artigo, tem o intuito de analisar a concessão da Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural - Segurado especial do INSS e suas exigências, tendo em vista a complexidade dessas normas extremamente subjetivas, correlacionando com os impactos trazidos pela Proposta da Reforma Previdenciária - PEC 287/2016 a essa classe de segurados e o retrocesso que irá ocorrer caso esta PEC seja aprovada como apresentada pelo Governo.

2. DESENVOLVIMENTO

Conforme se evidencia com a própria evolução histórica sobre a matéria deste artigo, somente com o advento da Constituição Federal de 1.988, o Trabalhador Rural passou a ter direitos mais amplos, ficando os direitos destes trabalhadores rurais totalmente equiparado ao trabalhadores urbanos e ainda considerando que o trabalhador rural - segurado especial é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, RGPS.

Em seu art. 195, § 8º, a Constituição Federal delimitou as espécies de segurados especiais e sua forma de contribuição, in verbis:

Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:[...]

§ 8º - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Atualmente o Trabalhador Rural - Segurado Especial, além do disposto introduzido pela Constituição Federal, está abordado pelo Regime Geral da Previdência Social -RGPS, com previsão no artigo 12, inciso VII, da Lei 8.212/91, artigo 9º, VI e VII, do Decreto 3.048/99 sendo que este dispositivo foi alterado pela Lei 11.718/2008.

Em síntese geral, de acordo com o entendimento dos doutrinadores, "segurados especiais são os trabalhadores rurais, que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Estão incluídos nessa categoria os cônjuges, os companheiros e os filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural, e os familiares que participam da produção (regime de economia familiar).De acordo com a Lei 8.212/91, de Custeio da Previdência, eles são segurados obrigatórios e devem recolher contribuições para o INSS sempre que comercializem sua produção. Por outro lado, a Lei 8.213/91, do Plano de Benefícios, determina que, não havendo a contribuição, o segurado especial precisa comprovar o exercício da atividade rural no momento em que vai requerer aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciário.http://www.guiatrabalhista.com.br/noticias/segurados_especiais.htm)"

Entende-se como "regime de economia familiar", consoante o § 1º, do art. 12, da Lei de Custeio, alterado pela Lei nº 11.718/2008 e com o regulado no § 5º, do artigo 9º, do RPS (Regulamento da Previdência Social) estabelecido pelo Decreto 3.048/99 e alterado pelo Decreto Nº 6.722, DE 2008:

"Artigo 9º.". São segurados obrigatórios da previdência social, e da outras previdências:

§ 5º, - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável a própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."

Sendo assim, tratando-se dos pequenos trabalhadores rurais, que trabalham individualmente ou em família, em regime de economia familiar, para fins de subsistência, sem utilização de empregados permanentes, existe claramente uma proteção constitucional para esses trabalhadores, tanto no Princípio Constitucional de equiparação de trabalhadores urbanos e rurais bem como, na própria essência do Princípio da Dignidade Humana.

O Trabalhador Rural - Segurado Especial, trabalhando no regime de economia familiar representa a realidade da maioria das famílias agrícolas, por assim dizer, de várias regiões do país, de tal maneira que essa proteção constitucional se fez necessária e precisa, sendo abarcada em várias legislações e jurisprudências complementares em razão da instabilidade da própria atividade.

A finalização desse trabalho rural, depende nos períodos de safra e demais temporadas, de vários fatores alheios a sua própria produção, tais como as condições climáticas e da interferência direta da própria natureza, o que por si só, não permite que sejam atribuídos a esses trabalhadores - segurados especiais, uma contribuição mensal e contínua ao sistema do RGPS, para conseguirem se Aposentar por Idade.

2.1. Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural - Segurado Especial

O Compêndio da legislação brasileira como um todo, estabelece um regime jurídico diferenciado aos Trabalhadores Rurais - Segurados especiais, de acordo com o § 1 do artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 tem direito à aposentadoria rural por idade o trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos se homem, ou 55 (cinquenta) anos se mulher, no valor de um salário mínimo vigente a época da data do requerimento.

Sendo indispensável para a concessão desse benefício conforme estabelecido no artigo 142 da mesma Lei, além do requisito idade que o Trabalhador Rural - Segurado Especial comprove o exercício de sua atividade rurícola, pelo período mínimo de 180 meses - 15 anos, em regime de economia familiar, não sendo preciso que esse tempo seja ininterrupto.

Como já explanado, apesar dos direitos garantidos a essa classe de trabalhadores, iniciando-se pela própria Constituição Federal, os Trabalhadores Rurais- Segurados Especiais, precisam preencher um grande procedimento burocrático, seja pelas vias administrativas junto ao Instituto - INSS ou através do pleito junto a Justiça Federal, para a concessão e manutenção do benefício pleiteado da Aposentadoria por Idade.

É preciso muita atenção do trabalhador rural aos requisitos exigidos por lei, para as provas e indícios de provas materiais que deverão fazer de sua atividade rurícola já na via administrativa, uma vez que o Rol enumerado no artigo 106 da Lei 8.213/1991, que trásquais são os documentos para comprovar a referida atividade é totalmente exemplificativo.Por esse motivo, o trabalhador rural, deve obter o maior número possível de documentos que comprovem a sua atividade como rurícola e consequentemente a qualidade de segurado especial para que possa obter de forma mais hábil o benefício pleiteado.

Apesar de que, atualmente,só é exigido a apresentação de no mínimo 3 (três) desses documentos na via administrativa, a grande maioria dos Pedidos de Concessão de Aposentadoria por Idade são negados devido ao fato que os trabalhadores não conseguem comprovar o exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar, consequentemente esses trabalhadores rurais-segurados especiais, acabam por socorrer-se ao judiciário para ingressar com a ação cabível, para então conseguir a obtenção do pleito.

A importância devida da comprovação pelo Trabalhador Rural-Segurado Especial, do exercício de sua atividade rurícola, torna-se peça fundamental para a obtenção do benefício da Aposentadoria por Idade, e poderá ser feita através dos seguintes documentos que poderão existir até mesmo como indício de prova material no processo previdenciário, entre outros:

*contrato de arrendamento contemporâneo, parceria ou comodato rural; *comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);

*bloco de notas de produtor rural e/ou nota fiscal de venda realizada por produtor rural;

*declaração de sindicatos de trabalhadores rurais, de pescadores ou colônia de pescadores devidamente registrada no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), como também a fornecida pela Fundação Nacional do Índio (Funai), homologada pelo INSS.

* Certidão de Casamento, de nascimento de filhos:

*Certidão de escolaridade, Histórico escolar;

*Título Eleitoral, Certidão de Reservista

*Testemunhas

Para Gaspari, é fundamental que o trabalhador rural - segurado especial faça as devidas declarações de seu interesse, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social,, que terá a responsabilidade de dar a devida proteção, caso sejam preenchidos os requisitos mínimos que são necessários para o seu respectivo enquadramento na categoria.

"É fundamental que o segurado faça a comprovação da idade mínima exigida no momento do requerimento do benefício da aposentadoria rural, assim como comprovar o efetivo exercício da atividade rural" (GASPARI, 2013).

Na mesma corrente de entendimento, de acordo com uma das chefias da Seção de Reconhecimento Inicial de Direitos do INSS, Luzia Cordeiro Villarins, é muito importante que o segurado especial faça o seu cadastro no INSS a partir do momento em que se configure sua condição de segurado especial. Segundo ela, se a atividade estiver documentada no INSS, fica mais fácil requerer os benefícios da Previdência Social.

"O cadastro contemporâneo pode evitar a necessidade de outros documentos para a comprovação do exercício da atividade".(INSS - Luzia Cordeiro Villarins)

Assim, tem-se que os Trabalhadores Rurais - Segurados Especiais, travam verdadeiras batalhas para garantir seus direitos para a Aposentadoria por Idade, pois geralmente são pessoas humildes e que sem ajuda de profissionais capacitados para fornecerem os devidos esclarecimentos e auxiliarem desde o início do processo seja ele administrativo oujudicial, dificilmente terão sucesso, devido às grandes e vastas exigências impostas pela legislação vigente e pela Previdência Social, onde de forma ampla, esses Trabalhadores, precisarão fazer prova de sua idade, precisarão fazer ao menos indício de prova material do trabalho em regime de economia familiar com os documentos já correlacionados e ainda, precisarão utilizar da prova Testemunhal para enfim conseguirem se enquadrar na qualidade de Segurados Especiais e conseguir o benefício da tão sonhada Aposentadoria por Idade.

2.2 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC 287 E SUAS ALTERAÇÕES PARA OS TRABALHADORES RURAIS - SEGURADOS ESPECIAIS NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE.

Está tramitando no Congresso Nacional, um projeto de reforma no Setor da Previdência Social através de uma Proposta de Emenda Constitucional PEC 287/2016, onde o governo federal insiste em atribuir uma falsa ideia de falência ao atual Sistema da Previdência Social, buscando mudanças em diversas áreas da Previdência, sendo que uma delas abrange os trabalhadores rurais - segurados especiais e a aposentadoria por idade.

Existe uma preocupação para estes segurados, pois a PEC 287/2016 visa aumentar a idade para 65 anos de idade para homem e mulher e 25 anos de comprovação da atividade rurícola e ainda a colocação do fator principal de obrigar esses segurados ao recolhimento de contribuições previdenciárias com alíquotas menores.

"Os trabalhadores rurais não têm produção, o ano todo. Não vão ter como pagar a contribuição sem interrupção, e vão ficar desprotegidos. Se forem para a assistência social, pela proposta do governo, só vão poder ter o benefício aos 70 anos de idade, e alguns não vão poder acessar por conta do limite de renda [para requerer o benefício de prestação continuada a renda per capitada família não pode superar ¼ de salário mínimo].", "A grande maioria vai ficar desprotegida pela Previdência Social, sobretudo aqueles que estão em regiões de irregularidade climática. Imagine o trabalhador de algumas regiões do Nordeste, com cinco anos de seca, sem produção, pagar a contribuição? O governo precisa dar uma condição mínima para essas pessoas continuarem na área rural. O que vai acontecer é que essas pessoas vão para a cidade, como acontecia num período recente quando não existiam políticas públicas no campo."avalia José Wilson Gonçalves.

Constituindo em verdadeiros absurdos e clara subtração dos direitos sociais contidos nas garantias constitucionais conquistados ao longo dos tempos pelos trabalhadores. As alterações propostas pelo governo com a PEC 287/2016, na Previdência Social atingem com mais dureza o segmento social dos Trabalhadores Rurais - Segurados Especiais, que já sofre com a invisibilidade e a insuficiência de políticas públicas. No mínimo a sociedade brasileira espera sensibilidade do Congresso Nacional para que não prosperem essas ideias, retrocedendo na história e prejudicandoto da sociedade brasileira, sem distinção.

3. CONCLUSÃO

Como foi possível observar, o presente trabalho buscou pontuar a permanente luta pelos Direitos dos Trabalhadores Rurais - Segurados Especiais para a concessão de sua Aposentadoria por Idade, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, tanto nas vias administrativas como nas vias judiciais, devido às peculiaridades que a matéria apresenta. Salientando a real necessidade do acompanhamento de profissionais capacitados junto a essa categoria visando o esclarecimento da matéria e a obtenção do tão almejado benefício de Aposentadoria por Idade.

Dos textos da Constituição Federal, das leis e das Instruções Normativas do próprio INSS, foram explanados que deles se extraem requisitos objetivos para que esse tipo de trabalhador rural possa ser enquadrado na referida categoria de Segurado Especial. Sendo que nesse contexto, ele precisa além de sua Idade, trazer para a análise de seu pedido, indício de prova material na execução do seu trabalho em regime de economia familiar, bem como prova testemunhal, o que irá persistir também na via judicial.

Por fim, fora apresentada a real necessidade de a sociedade adotar medidas para impedir que a Proposta PEC 287/2016 seja aprovada no contexto que se encontra e acabe por extirpar direitos constitucionais garantidos e consolidados aos Trabalhadores Rurais - Segurado Especial, devido à fragilidade em sua essência dessa categoria e a ausência de politicas que realmente interfiram positivamente em favor desses segurados especiais como um todo.

A Aposentadoria por Idade dos Trabalhadores Rurais - Segurados Especiais, precisa ser olhada pelo lado mais benevolente, uma vez que estes segurados de longe poderiam configurar o maior índice no rombo das contas públicas apresentado pelo governo para justificar as mudanças apresentadas na PEC 287/2016.

A sociedade brasileira não pode permanecer calada e a margem de tanta injustiça social!!

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Palavras-chave: Aposentadoria do Trabalhador Rural, Segurado Especial, Princípios Constitucionais, Atividade Rural

RURAL WORKER - SPECIAL INSURED - RETIREMENT BY AGE - PROPOSAL FOR THE PREVENTIVE REFORM - PEC 287/2016

SUMMARY

The INSS insured workers in Brazil have been facing great battles in order to conquer their social security rights, even if these rights are guaranteed by Laws.

For rural workers in the category of Special Insureds of the said Institute, this battle is accentuated more and more every day.

In the vast majority of cases, they can only retire after exhaustive judicial battles, since it is usually necessary to initiate legal proceedings before the Federal Court, in order to prove all the norms required and required by Social Security - INSS. his Works executed for a lifetime.

Currently, the Federal Government, through PEC 287 Proposal for the Social Security Reform, in an attempt to "rebalance the public accounts", seeks incessantly to amend the Rules for the Granting of all Pensions, and with reference to the granting of Retirement for Rural Workers, seek to withdraw the rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988 to these workers, further restricting these rights violating consolidated constitutional principles.

This article will explain precisely this type of rural worker, his agony to obtain his retirement and the proposal of the Social Security Reform - PEC 287 for this subject, having the same, elaborated through bibliographical research, magazines and internet sites, social security theory books and relevant legislation.

Keywords: Retirement of the Rural Worker, Special Insured, Constitutional Principles, Rural Activity

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REFERÊNCIAS:

BERWANGER, JANE LUCIA WILHELM/ Previdência Rural - Inclusão Social - 2ª Ed. Ver e atual.- Juruá

Cunha, Sergio Servulo da/ Princípios Constitucionais - 2ª Ed. 2013 - Saraiva

Garcia, Gustavo Filipe Barbosa / Curso de Direito da Seguridade Social 3ª Ed. 2017 - Forense

Lazzari, João Batista / Pereira de Castro, Carlos Alberto / Manual de Direito Previdenciário 20ª Ed. 2017 - Forense

Lenza, Pedro /Direito Constitucional Esquematizado / 16ª Ed. rev., atual. eampl. 2012 - Saraiva.

MEDEIROS, Osiris A. Borges de. Aposentadoria ao alcance de todos. Rio de Janeiro1995 - Forense

FONTES DE PESQUISA:

http://previdenciabrasil.info/pec-287-e-um-golpe-duro-para-o-trabalhador-rural - José Wilson Gonçalves

Artigos:

Autor: EdeltonCarbinatto - Procurador Federal.

Fonte: http://jus.com.br/artigos/30443/a-aposentadoria-por-idade-ao-trabalhador-rural-prevista-no-artigo-48-3ºda-lei-8-213-91 - consulta em setembro 2017

Autores:Lizarb Cilindro Cardoso - Advogada. Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Univiçosa - MG. Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande FURG - RS e Helimar Fialho Guimarães - Bacharel em Direito pela Faculdade Dinâmica de Ponte Nova MG;

Fonte:http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14415

LEGISLAÇÃO PESQUISADA/REFERÊNCIA

CONSTITUIÇÃO, Federal. de 05 de Outubro de 1988 [atualizada].

Lei. 8.212/1991 [atualizada].

Lei. 8.213/1991 [atualizada].

Lei. 11.718/2008 [atualizada].

Decreto 3.048/1999 [atualizado].

Decreto 6.722/2008 [atualizado].

PEC 287/2016 [EM TRAMITAÇÃO].

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