rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral


Autor:
BIGNOTTO, Carla Zanatta

1 Introdução

O artigo em questão pretende discutir os direitos do trabalhador acidentado ou o trabalhador que adquire doença laboral.

Estão no rol desses direitos, benefícios como o auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e a pensão por morte acidentária.

Todo indivíduo que trabalha com registro pelo empregador em Carteira de Trabalho e por consequência contribui para a Previdência Social, tem direito de usufruir de benefícios, quando, eventualmente, estiver incapacitado, temporariamente ou não, para com sua atividade profissional habitual.

Os trabalhadores informais não possuem os mesmos direitos que os trabalhadores que possuem registro em Carteira de trabalho, mas é claro que tais trabalhadores podem a qualquer momento, ajuizar ação trabalhista contra seus empregadores, que, por negligência, não assinaram a Carteira de Trabalho de seus funcionários, bem como não efetuou as contribuições previdenciárias.

Cumpre salientar que todo segurado facultativo ou individual, não estão cobertos pelos benefícios previdenciários acidentários (em caso de acidente do trabalho ou se adquirir doença laboral), no entanto, possuem direito aos benefícios previdenciários comuns como auxílio-doença, auxílio-maternidade etc.

2 Do conceito

Os trabalhadores brasileiros têm seus direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, de acordo com essa legislação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que rural ou temporário.

Os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991 dispõem sobre os planos e benefícios dos chamados celetistas. Os servidores públicos também possuem direitos, no entanto, o regime de previdência é próprio de cada órgão. No âmbito federal, o estatuto dos servidores é regido pela Lei nº 8.112/1990(1).

Acidente do trabalho pode ser conceituado pelo artigo 19 e seus parágrafos da Lei 8.213/91, que diz:

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho

§ 1º - A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º - Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º - É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º - O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento(2).

O artigo 20 da Lei 8.213/91, considera acidente do trabalho, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º - Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º - Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho(3).

Aduz o Professor Carlos Gouveia a respeito das doenças que não são consideradas como doenças de trabalho:

Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II do art. 20 da Lei de Benefícios, resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considera-la acidente do trabalho(4).

Ainda, o artigo 21 da Lei 8.213/9, traz fatos equiparados ao acidente do trabalho, conforme segue:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º - Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior(5).

A concausa, que pode ser preexistente, simultânea ou superveniente, desde que o fato tenha ocorrido como condição fundamental para o acidente do trabalho, consoante preceitua Marcelo Leonardo Tavares. A lesão que for o resultado de acidente de outra origem não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho se for associada ou se sobrepor as consequências do acidente anterior, consoante o determinado pelo § 2º do art. 21 da Lei 8.213/91. Mas se o acidente ocorrer quando o acidentado estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional, é considerado agravamento de acidente do trabalho (2008,p. 92)(6).

Ainda, preleciona o Professor Carlos Gouveia que:

As doenças profissionais ou do trabalho são definidas como afecções, perturbações funcionais, lesões agudas ou crônicas de que podem se vitimar os trabalhadores, por força de atividade, de um trabalho ou profissão, na manipulação de materiais empregados ou por influência das condições e processos especiais de industrialização produzindo dano físico ou psíquico, que os incapacita para a atividade habitual(7).

3 Do acidente do trabalho

3.1 O que é um acidente do trabalho?

Acidente do trabalho é aquele que ocorre em razão do trabalho. É a lesão que causa uma incapacidade parcial ou total, temporária ou definitiva; o acidente do trabalho pode ter como consequência até mesmo a morte do trabalhador.

O acidente no percurso de ida e volta do empregado para a sua residência e a agressão de um colega de trabalho também são exemplos de acidente do trabalho(8).

3.2 O que é uma doença adquirida no trabalho?

Doença adquirida no trabalho é aquela adquirida no exercício da atividade profissional, mesmo que não seja o trabalho a única causa da doença. Determina a Lei 8.213/91 que a doença adquirida no trabalho gera para o trabalhador os mesmos direitos do que é vítima de acidente do trabalho(9).

4 Dos benefícios previdenciários/INSS

4.1 Auxílio-doença acidentário é pago aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou doença ocupacional nos casos de incapacidade total e temporária para o desempenho de suas atividades profissionais. Esse benefício é concedido ao segurado impedido de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, sendo que nos primeiros 15 dias de afastamento a empresa é a responsável pelo pagamento do salário, ao passo que a partir do 16ª dia o acidentado receberá o benefício de auxílio-doença acidentário, cuja duração será definida pela Perícia Médica do INSS.

O empregador deve recolher FGTS no período de duração do benefício acidentário, sendo o tempo de afastamento contado como tempo de serviço, inclusive para fins de aposentadoria. O auxílio deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando, considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Nos doze meses seguintes ao término do benefício, o trabalhador gozará da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não podendo ser dispensado sem justa causa. Para ter direito a receber o benefício, não é necessário um número mínimo de contribuições previdenciárias.

O auxílio-doença acidentário não deve ser confundido com o auxílio-doença previdenciário comum, esse último pago quando o trabalhador ficar incapacitado total e temporariamente para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual, em virtude de algum acidente ou doença comum (não decorrente do trabalho). Há diversas diferenças entre os dois benefícios, devido à natureza de sua origem, entre eles: o gozo do auxílio-doença previdenciário comum não prevê a estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho e para ter direito esse benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses.

4.2 Auxílio-acidente é concedido, como forma de indenização, ao segurado empregado, ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após cessadas as lesões decorrentes de um acidente de qualquer natureza, ficar uma sequela que impeça ou exija maior esforço para o desempenho das atividades laborais normais. Para ter direito a receber o benefício, não é necessário um número mínimo de contribuições previdenciárias.

4.3 Aposentadoria por invalidez acidentáriaé usualmente concedido aos trabalhadores vítimas de acidentes ou doenças do trabalho que forem considerados incapacitados total e permanentemente para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Quem recebe aposentadoria por invalidez deve passar por perícia médica de dois em dois anos. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade. Por ser um benefício de natureza acidentária, assim como o auxílio-doença acidentário não se exige carência, ou seja, um número mínimo de contribuições previdenciárias.

4.4 Pensão por morte acidentária é concedido aos dependentes do segurado falecido vítima de um acidente do trabalho ou doença ocupacional. São considerados dependentes o cônjuge ou companheiro(a), filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Pais e irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos podem também requerer, caso o falecido não tenha outros dependentes. Para ter direito a receber o benefício, não é necessário um número mínimo de contribuições previdenciárias.

Em que pese não decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, porém relacionados à saúde e segurança laboral, alguns trabalhadores, devido à especificidade do ramo de atuação, têm direito a alguns adicionais previstos em lei: os adicionais de insalubridade e periculosidade.

Também em decorrência de trabalho executado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, alguns trabalhadores, desde que comprovem ao INSS, podem ter direito à aposentadoria especial.

4.5 Adicional de insalubridade é(pago pelo empregador) para o caso de atividades ou operações insalubres. De acordo com a CLT, o valor pode variar de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo os graus de classificação de insalubridade. No caso do trabalhador que deixar de exercer a atividade insalubre (ou a eliminação dos agentes nocivos), o direito cessará. As atividades consideradas insalubres são enumeradas por portaria do Ministério do Trabalho - são as Normas Regulamentadoras, mais conhecidas como NRs.

4.6 Adicional de periculosidade oferece aalguns trabalhadores o direito a receber do empregador mais 30% de seu salário contratual, de acordo com a CLT. Têm direito a tal adicional aqueles que trabalham com inflamáveis explosivos e energia elétrica de alta voltagem e ainda na segurança pessoal e patrimonial (vigilantes) e motociclistas.

4.7 Aposentadoria especial é concedida ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O trabalhador deve comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido (dependendo do agente, 15, 20 ou 25 anos). A comprovação será feita em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O direito à aposentadoria especial possui carência mínima de 15, 20 ou 25 anos de contribuição à Previdência Social a depender da condição especial do trabalho. Fazem jus à aposentadoria especial apenas os segurados empregados formalmente e os contribuintes individuais que prestem serviços por intermédio de uma cooperativa(10).

5 Conclusão

À minha análise, observo que o ordenamento jurídico trabalhista, ainda que vagarosamente, cada vez mais vem se preocupando em regulamentar e disciplinar normas eficazes para a manutenção da saúde e segurança do trabalhador, extraindo como referência para tanto, a própria experiência e casos cotidianamente vividos, subdividindo diversas matérias para se encontrar e identificar o exato caso em que se enquadra uma lesão oriunda da relação de emprego.

Vemos que na maioria dos casos, os trabalhadores suportam e convivem com doenças por longo prazo, ou até mesmo pelo resto da vida daquele trabalhador.

Acredito que ao analisarmos estatísticas referente a todo o Brasil, observamos que poucos são os empresários que efetivamente se preocupam com a saúde e segurança de seus trabalhadores, necessitando assim de legislação impositiva e repressiva a fim de coibir abusos da parte empregadora.

Referências

Agência CNJ de Notícias. CNJ Serviço: Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82907-cnj-servico-direitos-do-trabalhador acidentado-ou-que-adquire-doenca-laboral >. Acesso em: 10/06/2017.

BRASIL. DECRETO-LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Institui sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm >. Acesso em: 10/06/2017.

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade & perícia médica: manual prático. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2014. 345p.

RODRIGUES JUNIOR, Antonio Carlos. Do acidente de trabalho e sua repercussão no contrato de trabalho. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8914/Do-acidente-de-trabalho-e-sua-repercussao-no-contrato-de-trabalho>. Acesso em 10/06/2017.

Notas:

(1) Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82907-cnj-servico-direitos-do-trabalhador-acidentado-ou-que-adquire-doenca-laboral>. Acessado em 10/07/2017.

(2) BRASIL. DECRETO-LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Institui sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Artigo 19. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm >. Acesso em: 10/06/2017.

(3) BRASIL. DECRETO-LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Institui sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Artigo 20. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm >. Acesso em: 10/06/2017.

(4) GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade & perícia médica: manual prático. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2014. p. 160.

(5) BRASIL. DECRETO-LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Institui sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Artigo 21. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm >. Acesso em: 10/06/2017.

(6) GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade & perícia médica: manual prático. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2014. p. 159.

(7) GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por incapacidade & perícia médica: manual prático. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2014. p. 159/160.

(8) RODRIGUES JUNIOR, Antonio Carlos. Do acidente de trabalho e sua repercussão no contrato de trabalho. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8914/Do-acidente-de-trabalho-e-sua-repercussao-no-contrato-de-trabalho>. Acesso em 10/06/2017.

(9) RODRIGUES JUNIOR, Antonio Carlos. Do acidente de trabalho e sua repercussão no contrato de trabalho. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8914/Do-acidente-de-trabalho-e-sua-repercussao-no-contrato-de-trabalho>. Acesso em 10/06/2017.

(10) Agência CNJ de Notícias. CNJ Serviço: Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82907-cnj-servico-direitos-do-trabalhador acidentado-ou-que-adquire-doenca-laboral >. Acesso em: 10/06/2017.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel