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Doutrina

Impactos da nova legislação trabalhista sobre os trabalhadores em condições especiais e sobre seus benefícios previdenciários


Autor:
SILVA, Jaqueline Barbosa da

RESUMO

Este artigo discorre sobre a nova legislação trabalhista em relação aos seus impactos sobre os trabalhadores em condições especiais e sobre seus benefícios previdenciários frente a uma possível reforma previdenciária. Por se tratar de tema referente a leis novas e de amplo interesse social, sua leitura é de fácil compreensão. O presente trabalho visa expor algumas mudanças introduzidas na lei trabalhista que afetam direta ou indiretamente a saúde dos trabalhadores em condições especiais, ou seja, daqueles que laboram em ambientes insalubres e perigosos. Mostra que em alguns casos a nova lei trabalhista cria ou amplia encargos para o INSS, tal como o pagamento de licença-maternidade à lactante ou gestante caso a empresa não dispuser de ambiente salubre para que a ela possa trabalhar e de outro lado mostra que a reforma previdenciária, caso seja aprovada, cria encargos para o empregador ao condicionar a aposentadoria especial ao requisito de comprovação do efetivo dano à saúde e o requisito da idade, tal como direito à estabilidade provisória decorrente do recebimento de benefícios por incapacidade. Que ao postergar a concessão da aposentadoria especial o INSS não ficará isento de despesas com pagamento de benefícios à esses trabalhadores, apenas trocará por algum tempo a concessão da aposentadoria especial pela concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Que a reforma trabalhista e a previdenciária acarretam mais desigualdades sociais penalizando principalmente os trabalhadores que mais precisam da proteção do Estado. Este trabalho é um alerta para a crise social vindoura.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo é voltado para a classe trabalhadora e para os segurados que trabalham em ambientes insalubres, tendo em vista que se dispõe a abordar determinados pontos das reformas, trabalhista e previdenciária. O cerne deste artigo está em analisar os impactos que a reforma trabalhista provoca sobre os operários e sobre os benefícios previdenciários destes que laboram em condições especiais. Em linhas, gerais este artigo foi elaborado por meio de pesquisas em doutrinas previdenciárias e de enfoque social e foi utilizada também a pesquisa via internet nos sites federais oficiais.

A atuação nas áreas trabalhista e previdenciária e a realização da Pós-Graduação em Direito da Seguridade Social contribuíram na preferência pelo tema, mesmo sendo matéria nova ou renovada. Este trabalho é importante na medida em que visa levar informação para todos os interessados sobre algumas mudanças legislativas já concretizadas e noutras que estão na iminência de serem aprovadas, as quais impactam direta ou indiretamente na saúde dos trabalhadores em condições especiais e em seus benefícios previdenciários, por isso mesmo, relevante no contexto social que estamos enfrentando.

As vantagens que aqui se propõe apresentar caminham na direção um alerta geral para a classe dos trabalhadores. Alerta para que não descuidem dos assuntos referentes aos seus direitos. Que os trabalhadores e segurados busquem conhecimento e informação da forma que puderem, mesmo que mínimas, pois a área social está sob ataque como se fosse Lúpus, doença que não reconhece e combate seus próprios órgãos por engano. Engano que não podemos aceitar, mas devemos, sim, tratar.

E por ser um artigo voltado para os trabalhadores em condições especiais, sua estrutura é bem didática, facilitando a compreensão dos textos de lei e seus possíveis impactos sobre a classe trabalhadora do segundo setor que teriam direito à aposentadoria especial.

2 IMPACTOS DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA SOBRE OS TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E SOBRE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Antes do impeachment da Presidenta Dilma Vana Rousseff, seu sucessor, Michel Miguel Elias Temer Lulia, anunciou algumas medidas de impacto que tomaria em seu governo e entre elas estariam a reforma trabalhista já aprovada e a reforma previdenciária, ainda em andamento.

A reforma trabalhista, sancionada pelo Presidente Michel Temer e transformada na Lei Nº 13.467 de 13 de Julho de 2017, trouxe sérios comprometimentos à saúde dos trabalhadores, principalmente para aqueles que laboram em condições de risco, insalubridade e periculosidade, impactando direta ou indiretamente nos benefícios previdenciários destes trabalhadores, abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os quais restarão ainda mais prejudicados se a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016 for aprovada.

Importante salientar que o presente trabalho versa especificamente sobre os trabalhadores e segurados do segundo setor e os informais regidos pelo RGPS.

Entre os dispositivos da nova legislação trabalhista que comprometem a saúde daqueles trabalhadores em condições especiais estão, o § 4º do art. 71, que permite a possibilidade de redução ou não concessão do intervalo intrajornada mínimo mediante remuneração de, no mínimo, 50% a mais sobre o valor da hora normal de trabalho, incisos II e III do art. 394-A, que estipulam a exigência de atestados médicos das grávidas e lactantes para afastamento das atividades exercidas em condições insalubres - que inclusive cria encargo para a Previdência Social na forma de salário-maternidade no caso de não haver local de trabalho salubre dentro da empresa, conforme § 3º do mesmo artigo -, o caput do art. 611-A, incisos III, VIII, IX, XII e XIII, os quais ditam que as normas das convenções coletivas e acordos coletivos prevalecem sobre dispositivos de lei quando versarem sobre intervalo intrajornada, trabalho em regime de sobreaviso, remuneração por produtividade e por desempenho individual, grau de insalubridade e prescindibilidade de licença de autoridade competente para prorrogação da jornada

em ambiente insalubre e o parágrafo único do art. 611-B que diz não ser norma de saúde, higiene e segurança do trabalho as regras sobre duração do trabalho e intervalos.

Para complicar ainda mais a situação destes trabalhadores em condições especiais, se aprovada a reforma previdenciária, eles passam a ter suas aposentadorias especiais condicionadas à comprovação do efetivo prejuízo à sua saúde, terão extinta a presunção de nocividade das atividades decorrentes de categoria profissional ou ocupação e terão que observar o critério de idade e redução da idade para poderem se aposentar.

Como dito alhures a reforma trabalhista prejudica principalmente a saúde do trabalhador, que nestas condições irão precisar apresentar-se mais cedo e com maior frequência aos postos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para percepção de auxílios-doença acidentário e aposentadoria por invalidez.

Digo isso porque o § 4º do art. 71 da lei Nº 13.468/2017 que permite a concessão parcial do intervalo intrajornada ou até a sua não concessão mediante remuneração mínima do horário suprimido fere frontalmente a súmula 437 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho - TST que diz ser esse mesmo intervalo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, vejamos:

Súmula nº. 437 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

[...]

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (BRASIL, 2012)

O que dizer então em relação ao parágrafo único do artigo 611-B, in verbis:

Art. 611-B - Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

[...]

Parágrafo único - Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (BRASIL, 2017)

Estaria este dispositivo a derrogar parte de uma súmula fundamentada em norma Constitucional? Se o inciso II da súmula 437 do TST não foi derrogado então estaríamos diante do caso de um dispositivo natimorto? Inconstitucional ou sem eficácia, referido dispositivo apenas adveio para tornar tormentosa a vida dos

trabalhadores até que seja pacificada a questão pelos tribunais. Como a súmula 437 trata de norma cogente, que visa proteger a saúde do trabalhador, embora o legislador modifique o conceito de proteção do intervalo intrajornada para tornar lícita sua não concessão ou concessão parcial, o metabolismo do trabalhador não reage à mudanças de conceitos, mas, sim sobre as intempéries dos ambientes, atividades e jornadas de trabalho.

Merece destaque também a normativa dos incisos II e III do art. 394-A, que obriga as funcionárias gestantes ou lactantes comprovarem o risco à sua saúde ou à saúde do seu filho, por meio de atestado de médico de sua confiança para poderem se afastar de ambientes e atividades insalubres. Essa exigência beira à ato discriminatório. Isso prejudica a saúde da mulher na medida em que, a partir do pressuposto que nem sempre as trabalhadoras têm condições financeiras de arcar com uma consulta médica para tal finalidade, vão continuar laborando em ambiente e atividades insalubres.

Além de prejudicar a saúde dessas trabalhadoras, ainda cria-lhes encargos financeiros e leva a crer que o INSS terá um crescimento da demanda de auxílio-doença e até mesmo uma procura constante do referido auxílio-maternidade do § 3º do mesmo artigo. Para melhor adequação da norma à realidade destas trabalhadoras e pela teoria do risco da atividade, este atestado teria de ser feito por médico de confiança das mesmas, porém pago a cargo dos empregadores.

Além das modificações acima, trazidas pela novel legislação trabalhista, acredito que uma das piores mudanças introduzidas pelo diploma legal em relação à higiene, saúde e segurança dos trabalhadores foi o art. 611-A e seus incisos III, VIII, IX, XII, e XIII. Vejamos:

Art. 611-A - A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

[...]

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

XII - enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (BRASIL, 2017)

Tais dispositivos estabelecem que a lei seja preterida quando convenções e acordos coletivos versarem sobre questões que comprometem a saúde do trabalhador. Sobre o inciso III já foi comentado, torna-se até repetitiva a normativa

nesse sentido. O inciso VIII retira a tranquilidade do empregado, uma vez que este não poderá assumir compromissos no tempo de sobreaviso e terá de interromper tudo o que está fazendo para atender ao chamado do patrão. Sabemos, pela prática, que os empregadores extrapolam os limites no regime de sobreaviso, não estipulando regras e horários bem definidos. Sem sombra de dúvida isso interfere na saúde do trabalhador, na medida em que este, sem regramento bem definido encontrando-se em momento de descanso ou lazer, precisará interromper tudo e ir atender ao chamado do empregador. A título de exemplo dos problemas que podem surgir são estresse e depressão, esta última tem sido motivo de constantes demanda previdenciária.

O inciso IX além de dar margens a uma grande competitividade no ambiente de trabalho, cria margem aos acidentes e estafa profissionais! O ambiente de trabalho será de ameaça até mesmo para a vida dos colegas de trabalho. É uma normativa perigosa na medida em que o trabalhador que não conseguir produzir igual ou a mais que outro colega pode se sentir ameaçado e pode vir prejudicar a integridade física deste. Ou seja, o que acontece no ambiente de trabalho impacta diretamente no INSS com as concessões dos auxílios-doença comum ou acidentário e acidente, aposentadoria por invalidez e até mesmo pensão por morte.

Em relação ao inciso XII a Norma Regulamentadora Nº 15 do Ministério do Trabalho já orienta sobre o tema, bem como as súmulas 194 e 460 do Supremo Tribunal Federal - STF e súmula 289 do TST. Acredito que essa novel normativa não possa abrir margens para os empregadores ir à contramão do que já está regulamentado de modo a prejudicar a saúde dos seus empregados na medida em que isso resultaria em mais demandas previdenciárias!

Em sequência e até causa estranheza que tal fato seja permitido, está o disposto no inciso XIII, que autoriza instrumentos coletivos, que são regras inferiores à lei, possam autorizar o elastecimento da jornada de trabalho em ambientes e atividades insalubres. Notadamente trata-se de norma prejudicial à saúde e segurança do trabalhador na medida em que, quando os limites de tolerância são desobedecidos, o que até então não era caracterizado como atividade insalubre passa a ser, ocasionando danos ao empregado.

3 A NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA FRENTE À POSSÍVEL REFORMA PREVIDENCIÁRIA

Mas, além das normativas já trazidas pela Lei Nº 13.467 de Julho de 2017 que notadamente representam riscos para a saúde dos trabalhadores estamos às vias de uma reforma previdenciária que quer exterminar a aposentadoria especial por exercício de atividades de risco e tornar mais dificultosa a aposentadoria por exposição a agentes insalubres. Vejamos o dispositivo da PEC 287/2016 que dispõe sobre os temas:

Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

[...]

§ 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de segurados:

I - com deficiência; e

II - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

§ 1ºA. - Para os segurados de que tratam os incisos I e II do § 1º, a redução para fins de aposentadoria, em relação ao disposto no § 7º, será de, no máximo, dez anos no requisito de idade e de, no máximo, cinco anos para o tempo de contribuição.

[...]

§ 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social àqueles que tiverem completado sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos. (BRASIL, 2016)

Como podemos observar estes dispositivos fecham o cerco às concessões de aposentadorias que eram concedidas por enquadramento de categoria profissional ou por ocupação, condiciona a concessão das aposentadorias à demonstração do efetivo prejuízo à saúde do segurado e estabelece um novo requisito a ser observado, o requisito da idade, que terá de observar o limite etário mínimo de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos.

Cabe aqui colacionar a lição de Amado (2015, p. 396), vejamos:

A esmagadora maioria das atividades especiais prevê a aposentadoria com 25 anos de contribuição. Apenas tem previsão de 20 anos o tempo especial de mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção (item 4.0.1), assim como a exposição aos asbestos ou amianto (item 1.0.2), enquanto os trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frentes de produção farão com que os segurados se aposentem com apenas 15 anos de contribuição, em razão da enorme lesividade à saúde (item 4.0.2). (AMADO, 2015, p. 396)

Não faz sentido o estabelecimento de tais modificações introduzidas na legislação trabalhista nem na que estão querendo inserir na Constituição Federal de 88 através da PEC 287/2016, uma vez que adiada a concessão da aposentadoria especial, sem neutralizar os riscos à saúde, gera-se margem à percepção de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez conforme o caso concreto.

Ocorre que referidos benefícios geram direito à estabilidade provisória e em caso de dispensa imotivada do empregado antes de esgotado o período de sua estabilidade o empregador terá de arcar com indenização do restante desse período sem prejuízo da indenização decorrente da responsabilidade civil pelos riscos da atividade e da ação regressiva do INSS. Ou seja, o empregado que já poderia estar aposentado pela legislação vigente, estará auferindo benefício previdenciário acidentário e até quando durar ou após cessação do benefício estará ligado à empresa por motivo de estabilidade provisória caso seja aprovada a PEC 287/2016.

Analisando tudo que fora comentado até agora frente ao princípio constitucional da dignidade humana não posso deixar de citar Spencer (1958 apud SARMENTO, 2016, p. 189)(1):

Parece duro que, pela falta de habilidade que não consegue superar, apesar de todos os seus esforços, um artesão passe fome. Parece duro que um trabalhador, incapacitado pela doença de competir com os mais fortes, tenha que suportar privações. Parece duro que viúvas e órfãos sejam deixados à própria sorte, para que lutem pela sua vida ou morte. Mas, quando observados não de modo isolado, mas em conexão com os interesses universais da humanidade, essas duras fatalidades parecem ser da mais elevada benevolência.

Este é um conceito do ano1958 e 60 (sessenta) anos depois ainda parece atual. As dificuldades e privações que as diferenças sociais produzem já afetam sobremaneira a dignidade das pessoas na medida em que elas são privadas de acesso aos serviços básicos como água potável, energia elétrica, saúde, higiene e do mínimo básico existencial. Somente quem vive nestas condições é capaz de descrever ou expressar com clareza o quão terrível é não ter chance em pé de igualdade com as parcelas saudáveis e mais abastadas da sociedade.

Neste espeque vejamos o entendimento da jurista e Desembargadora Marisa Ferreira dos Santos(2):

As sucessivas modificações legislativas acabam trazendo para a prática dificuldades de enquadramento das atividades especiais, não só em razão da modificação de seu conceito como também em relação à possibilidade de conversão de tempo especial em comum e vice-versa. (SANTOS, 2016, p.301)

As reformas em discussão são cruéis e vêm para agravar a situação daqueles seres humanos que mais dependem de proteção do Estado. É como se este virasse as costas para os administrados mais carentes de proteção e apoiasse somente o lucro desmedido do segundo setor e da própria União.

A estas parcelas da sociedade, mais prejudicadas pelas reformas das normas trabalhistas e previdenciárias, resta a esperança nos controles feitos pelo judiciário, pelos Tribunais Superiores.

Não podemos sustentar a supressão e redução de direitos sociais baseadas em fundamentos de sociedades internacionais, pois esta não é a nossa realidade. Cada país tem seus prós e contras, tem suas economias e crises. Se formos buscar modelos de legislações e gestões alienígenas teremos de estudar aquele país de onde foi extraído o modelo de legislação ou gestão para sabermos se realmente é satisfatório ou não sua implantação no território nacional. Há que se ter normas e gestões equilibradas para não aumentar as desigualdades já existentes.

4 CONCLUSÃO

Por todo exposto, conclui-se que a reforma trabalhista impacta diretamente ou indireta ou indiretamente na saúde dos trabalhadores, principalmente daqueles que trabalham em condições especiais e nos benefícios previdenciários dos mesmos. Um trabalhador doente ou sequelado não terá chance em pé de igualdade para competir com um trabalhador saudável gerando assim mais desconforto e desmotivação, podendo agravar o problema de saúde consolidado.

Conclui-se que, se aprovada, a PEC 287/2016, esta irá gerar encargos para as empresas, o INSS poderá ser mais demandado para a concessão de benefícios por incapacidade quando poderia já estar concedendo a aposentadoria especial. Conclui-se que os trabalhadores em condições especiais de trabalho terão de preencher o requisito etário além da carência e comprovação do efetivo prejuízo à sua saúde.

Principalmente conclui-se que estamos regredindo no que tange aos direitos sociais, tão arduamente conquistados e, que, se estamos regredindo nas normativas poderemos retornar também aos velhos protestos do povo brasileiro para conquistar de volta os direitos sociais.

Palavras-chave: Aposentadoria especial. Reforma previdenciária. Trabalhadores.

REFERÊNCIAS

AMADO, Frederico. Direito Previdenciário. 5. ed. Bahia: JusPodivm, 2015.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PEC 287/2016. Proposta de Emenda à Constituição. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881. Acesso em 30/07/2017.

BRASIL. Senado Federal. Lei Nº 13.467 de 13 de Julho de 2017. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoSigen.action?norma. Acesso em: 30/07/2017.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Disponível em: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_401_450.html#SUM-437. Acesso em 30/07/2017.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

NOTAS:

SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 189.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p.301.

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