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Doutrina

A relativização da coisa julgada em matéria previdenciária


Autores:
GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de
BARBOSA, Wellington Delgado

RESUMO

Por se tratar o Processo Previdenciário de uma lide que apresenta contornos próprios, é necessário compreender que algumas peculiaridades do Processo Civil sejam inaplicáveis no direito previdenciário, inclusive, produzindo efeitos que não atendem a lide do seguro social e, ainda, por tratar o direito previdenciário de um direito de relevância social fundamental, de natureza alimentar, e a presunção de hipossuficiência econômica e informacional da pessoa que reivindica uma prestação da previdência social, não é justo que o indivíduo tenha o seu direito de receber a proteção social que lhe é devida negado em decorrência da certeza assegurada pela coisa julgada. Não parece correto deixar que o postulado da coisa julgada sobreponha o verdadeiro direito a uma proteção previdenciária a que faz jus, aquele que, sendo hipossuficiente, financeira e informacionalmente, não obteve êxito na produção da prova do seu direito e teve negado à proteção que lhe seria devida por uma decisão judicial, muitas vezes injusta. É extremamente relevante que se faça um novo julgamento quando, outrora, por falta de provas concretas, um benefício previdenciário foi negado, e após um curto período tais provas foram encontradas.

1. INTRODUÇÃO

A discussão sobre a relativização da coisa julgada no processo civil clássico sempre suscita polêmica por esbarrar na segurança jurídica. A necessidade de se por um fim a uma demanda judicial e ter a certeza de que aquele embate não mais será necessário, uma vez que já "solucionada" pelo magistrado, fez com que por muito tempo o instituto da coisa julgada fosse algo absoluto. Hodiernamente, este modelo não é mais compatível com a realidade, ainda mais quando se tratando de um processo judicial previdenciário.

Por se tratar o processo previdenciário de uma lide que apresenta contornos próprios, faz-se necessário compreender que algumas peculiaridades do Processo Civil sejam inaplicáveis no direito previdenciário, como bem ressalta o eminente jurista José Antonio Savaris (2011):

"Esses contornos da relação processual, juntamente com a natureza do direito material, emprestam à lide previdenciária um caráter único, com um feixe de problemas específicos que devem receber tratamento normativo diferenciado daquele proposto pelo processo civil clássico. Como referido anteriormente, para solução de algumas questões de direito previdenciário, o processo civil clássico é insuficiente ou inadequado"(1).

O direito previdenciário, por ser de relevância social fundamental, de natureza alimentar, considerando a presunção de hipossuficiência econômica e informacional da pessoa que reivindica uma prestação da previdência social, não é justo que o indivíduo tenha o seu direito de receber a proteção social que lhe é devida, negado em decorrência da certeza assegurada pela coisa julgada, quando a pessoa, na realidade, faz jus a prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente(2).

O tema em discussão é de extrema importância, pois trata, sobretudo, do bem mais valioso do ser humano: a dignidade. Dignidade é o mínimo que se pode oferecer à pessoa quando suas forças já se esvaíram, dedicando toda sua juventude servindo um país. É relevante que se faça um novo julgamento quando, outrora, por falta de provas concretas, um benefício previdenciário foi negado, e após um curto período tais provas foram encontradas.

Para SAVARIS (2011), o direito a previdência social é um direito constitucional fundamental e a negação deste direito em juízo pode conduzir a graves conseqüências humanas e sociais(3).

Na prática, a relativização corresponde à ampliação do leque das hipóteses de ação rescisória além dos limites permitidos na lei processual. A demonstração de que a coisa julgada material não é absoluta, baseia-se exatamente apenas na possibilidade da ação rescisória na esfera do direito civil e na possibilidade de revisão criminal na esfera penal (HARADA, 2011)(4).

2. CONCEITO DE COISA JULGADA

O conceito de coisa julgada está expressamente definido no artigo 502 do Código de Processo Civil(5) (art. 467 do CPC/1973),in verbis:

Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

A coisa julgada trata-se de instituto que tem por escopo gerar segurança jurídica, é a manifestação do Estado Democrático de Direito, consagrado em nosso ordenamento jurídico, no art. 5º XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Está relacionada com a idéia de que a lide não será mais objeto de discussão gerando, no entanto, estabilidade jurídica.

Doutrinariamente, o conceito de coisa julgada está dividido em duas partes: coisa julga formal e coisa julgada material.

A coisa julgada formal é a imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em que foi proferida, porquanto, não possa mais ser impugnada por recurso. A coisa julgada material é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida ou em qualquer outro. A decisão torna-se inalterável (DIDIER JUNIOR; BRAGA; OLIVEIRA, 2008).

Na lição de Didier Junior (2008), a coisa julgada não é instrumento de justiça e não assegura a justiça das decisões, trata-se de garantia da segurança jurídica ao estabelecer a definitividade da solução judicial acerca do litígio submetido à apreciação do judiciário.

Para Wambier (2007), a coisa julgada:

"Trata-se de instituto que tem em vista gerar segurança jurídica. A segurança, de fato, é um valor que desde sempre tem desempenhado papel de um dos objetivos do direito. O homem sempre está à procura de segurança e o direito é um instrumento que se presta, em grande parte, ao atingimento desse desejo humano". Por meio do direito, procura-se tanto a segurança no que diz respeito ao ordenamento jurídico como um todo, quanto no que tange às relações jurídicas individualizadas. É quanto a esta espécie de segurança que a coisa julgada desempenha o seu papel"(6).

Com razão, Ovídio A. Baptista da Silva (2002), em sábio entendimento, alerta sobre a complexidade do instituto da coisa julgada ao dizer que:

"O estudo da coisa julgada é um dos mais polêmicos e intrigantes do direito processual civil. (...) Sua inegável importância transcende os limites do direito processual, para refletir-se, nos demais domínios do direito, como uma das questões hoje consideradas de natureza até mesmo constitucional, enquanto garantia inscrita nos textos de nossas Cartas Políticas (cf. art. 5º, XXXVI, de nossa atual Constituição)" (7).

2. O PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

A lide previdenciária é logo identificada por conta de suas particularidades. Para José Antonio Savaris (2011):

"É possível se falar em uma lide previdenciária quando contra a pretensão do indivíduo à percepção de um benefício se opõe a resistência da Administração Previdenciária, já que, por suas características, o grupo das normas e a relação jurídica previdenciária, distinguem-se das demais".

Para a composição da lide previdenciária, o processo não é o mesmo existente para a composição da lide comum, caso em que o fenômeno previdenciário seria governado exclusivamente pelo direito (processual) comum ou clássico. As características particulares do fenômeno previdenciário e que se estendem para o âmbito processual, determinam uma disciplina particular do processo. É por isso que para a lide previdenciária deve corresponder um processo previdenciário"(8).

O direito previdenciário se utiliza do direito processual civil para regular os procedimentos concernentes às lides da seguridade social. O que se tem até o momento é um regramento jurídico esparso dispondo sobre temas de processo previdenciário que atende de modo parcial as nuances da lide previdenciária, deixando para a jurisprudência a definição de alguns padrões para o desenvolvimento do processo previdenciário(9).

"Enquanto o processo civil se mostra exuberante no que conquista de mais elevada segurança com o instituto da coisa julgada, o direito previdenciário é guiado por um principio fundamental de que o indivíduo não pode ser separado de seu direito de sobreviver pela solidariedade social por uma questão formal"(10).

Para a Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Maria Lúcia Luz Leiria, na causa previdenciária, está fundamentalmente presente o direito social elevado à categoria de direito fundamental, porque inscrito na Constituição Federal, o que determina que se examinem tais pedidos com uma nova postura hermenêutica, que é a de buscar efetivamente a concretização deste direito ? sempre, é claro, oportunizando a igualdade entre as partes(11).

Na lição de Savaris (2011):

"Enquanto o processo civil clássico aponta para o fechamento preponderantemente indiscutível da coisa julgada, o processo previdenciário busca apoiar-se no princípio constitucional do devido processo legal com as cores especificas da não preclusão do direito previdenciário"(12).

Não se pode valer da mesma condução processual civil para o processo previdenciário por conta da singularidade previdenciária pelo fato da lide não suportar a rigidez do processo civil clássico. Daí surge a necessidade de normatividade própria para o direito previdenciário, com o intuito de "orientar o juiz na busca de soluções para questões abertas pela insuficiência do processo comum civil"(13).

Dentro dessa ótica, Savaris (2011) ressalta que:

"Não é adequado que se sepulte, de uma vez por todas, o direito de receber a proteção social em função da certeza assegurada pela coisa julgada, quando a pessoa, na realidade, faz jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente".(14)

3. A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

O movimento que trata da relativização da coisa julgada em matéria previdenciária vem ganhando partidários nos últimos tempos. A tese defendida diz respeito à relativização atípica da coisa julgada, valendo-se de critérios não definidos em lei. Por outro lado, têm-se o movimento contrário, os quais defendem a segurança jurídica, em outras palavras, a imutabilidade da coisa julgada.

3.1 POSICIONAMENTO DE DOUTRINADORES CONTRÁRIOS A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

Em defesa da segurança jurídica, ou seja, contrários à relativização da coisa julgada atípica, dentre outros, estão os doutrinadores Nelson Nery Junior, Barbosa Moreira, Fredie Didier Junior, Luiz Guilherme Marinoni, Ovídio Araujo Batista da Silva, José Afonso da Silva e Leonardo Greco. De acordo com a corrente contrária ao movimento, relativizar a coisa julgada acarretaria no enfraquecimento do instituto, pondo em xeque a segurança jurídica.

Para Nery Junior (2004)(15), a coisa julgada é um instituto de natureza constitucional, criada para propiciar segurança jurídica nas relações sociais e jurídicas. É elemento que forma a própria existência do estado democrático de direito, sua proteção não está apenas no art. 5º, XXXVI(16), da Constituição da República Federativa do Brasil, mas também na norma que descreve os fundamentos da República (art. 1º, CRFB/88).

Relativizá-la é dizer que nenhum direito, ainda que fundamental, é absoluto.

Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (2008) esclarecem que:

"A coisa julgada sempre pôde ser relativizada nos casos expressos em lei, como, por exemplo, na hipótese de documento novo de que a parte não pôde fazer uso, mas que seja capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (art. 485, VII, do CPC). Trata-se de hipótese em que admite a relativização da coisa julgada em virtude de certas circunstancias, que são referentes apenas a um direito em especial, mas a situações que podem marcar qualquer direito. Ou melhor, os casos de ação rescisória não abrem margem para a desconstituição da coisa julgada em razão da especial natureza de determinado direito, mas sim em virtude de motivos excepcionais capazes de macular a própria razão de ser da jurisdição.

Isso quer dizer que não é um direito em especifico, mas uma dada situação excepcional, que pode exigir que se dê maior atenção ao tema da coisa julgada. Nesse caso, entretanto, como não sei se irá considerar o direito material objeto da decisão acobertada pela coisa julgada material, mas uma circunstancia que impede a idoneidade da decisão jurisdicional acerca do direito, não existirá como pensar em contrapesar esse direito com a coisa julgada, mas sim em uma interpretação da regra processual capaz de atender às situações que pulsam da realidade não podem deixar de ser impostas às categorias jurídicas." (17)

Sob a perspectiva acima apresentada, é o entendimento dos autores de que somente será possível a relativização da coisa julgada nos casos previstos em lei, não deixando margem para a possibilidade de relativização da coisa julgada atípica.

Na lição de Didier Junior, Braga e Oliveira (2008). "a coisa julgada material é atributo indispensável ao Estado Democrático de Direito e à efetividade do direito fundamental ao acesso ao Poder Judiciário". Não basta apenas garantir ao cidadão o acesso a justiça, mas, acima disso, garantir-lhe uma solução definitiva e imutável da decisão proferida no litígio submetido a apreciação do judiciário, sob pena de ferir frontalmente a garantia de segurança jurídica (18).

A tese que defende a relativização da coisa julgada atípica enfatiza que sua aplicação se dará somente em caráter excepcional, quando outros instrumentos(19) para se rever a decisão não forem possíveis de serem utilizados. Nesse sentido, Nery Junior (2004), ressalta que não adianta pregar a tese da relativização sob o enfoque da aplicação excepcional, pois, uma vez aceita, a cultura jurídica se encarregará de alargar sua aplicação.

3.2 POSICIONAMENTO DE DOUTRINADORES FAVORÁVEIS A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

Os principais defensores da corrente doutrinária favorável a relativização da coisa julgada, dentre outros, são: Cândido Rangel Dinamarco, Humberto Theodoro Júnior e José Augusto Delgado, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Os defensores dessa tese defendem-na sobre o prisma da justiça, alegando que a segurança das relações jurídicas não se reveste de valor absoluto, devendo levar em consideração um outro valor de primeiríssima grandeza, que é o da justiça das decisões judiciárias(20).

O primeiro a suscitar a tese da relativização da coisa julgada no Brasil foi o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça José Augusto Delgado. Defendeu, a partir de sua experiência na análise de casos concretos, a revisão da carga imperativa da coisa julgada toda vez que afronte os princípios da moralidade, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, ou se desafine com a realidade dos fatos (DIDIER JUNIOR; BRAGA; OLIVEIRA, 2008).(21)

Nessa mesma linha Cândido Rangel Dinamarco (2001), ressalta:

"Para dar efetividade à equilibrada flexibilização da coisa julgada em casos extremos, insisto também na afirmação do dever, que a ordem político-jurídica outorga ao juiz, de postar-se como autêntico canal de comunicação entre os valores da sociedade em que vive e os casos que julga. Não é lícito entrincheirar-se comodamente detrás da barreira da coisa julgada e, em nome desta, sistematicamente assegurar a eternização de injustiças, de absurdos, de fraudes ou de inconstitucionalidades"(22).

4. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA

A tese da relativização da coisa julgada em matéria previdenciária vem sendo discutidas pela doutrina e jurisprudência.

Um dos defensores da tese da relativização da coisa julgada no direito previdenciário é o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris(23).

Assim como no direito penal se admite a revisão criminal para beneficiar o réu quando do surgimento de novas provas que o favoreçam, o processo previdenciário pauta-se pelo comprometimento com o valor que se encontra em seu fundamento: a proteção social do individua vulnerável. Em relação a este valor, é de se reconhecer, a segurança contraposta deve ser superada como um interesse menor(24).

Para Savaris (2011) "Não há insegurança em se discutir novamente uma questão previdenciária à luz de novas provas, como inexiste insegurança na possibilidade de se rever uma sentença criminal em benefício do réu" (25).

A busca pela verdade real na lide previdenciária, segundo SAVARIS (2011), não consiste em uma liberalidade do magistrado. O juiz deve valer-se de seus poderes instrutórios para se chegar o mais próximo da verdade dos fatos, com o intuito de solucionar o problema que carrega um feito previdenciário e não para o encerramento do processo(26). Melhor é que se busque a verdade real do que se tenha de valer da coisa julgada previdenciária (com a não preclusão do direito previdenciário).(27)

Na extinção do processo sem o julgamento do mérito por falta de provas há também um importante reconhecimento da insuficiência do poder de cognição do juiz. A decisão final deixa de ser vista como um veredicto imutável para ser melhor compreendida como uma decisão "nestes termos" ou "por agora". Quando não há provas suficientes nos autos que possam valer para constituir o direito do autor, o mais apropriado seria extinguir o processo sem o julgamento do mérito por insuficiência de prova material. Deve-se destacar que para SAVARIS (2011), isso pode ser um avanço naquilo que se desprende do processo civil clássico e se aproxima do direito material previdenciário.(28) Pontua ainda, o eminente jurista, que:

"Com a locuçãocoisa julgada previdenciáriapretende-se mais do que expressar a imutabilidade das decisões judiciais que definem as relações jurídicas previdenciárias. Busca-se com ela discutir a possibilidade de renovação do pedido de concessão ou revisão de determinado benefício previdenciário quando a pretensão foi originariamente recusada por insuficiência de provas, hipótese que, em princípio, não encontraria amparo no processo civil clássico. Trata-se de reconhecer, na seara processual previdenciária, a pertinência da coisa julgada segundo a prova dos autos (secundum eventum probationis)"(29).

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), assim decidiu:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIAD A SÚMULA TNU 43. EXCEPECIONALIDADE DO CASO.RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(...) 9. Isso porque a relativização da cosia julgada previdenciária permite a propositura de nova demanda para rediscutir o objeto da ação primitiva julgada improcedente por insuficiência do conjunto probante, quando amparada em nova prova. Segundo doutrina do Juiz Federal José Antonio Savaris (SAVARIS, J.A. Coisa julgada previdenciária como concretização do direitos constitucional a um processo justo. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 1, p.65-86, 2011), "[...] Não há insegurança em se discutir novamente uma questão previdenciária à luz de novas provas, como inexiste insegurança na possibilidade de se rever sentença criminal em benefício do réu. O que justifica esta possibilidade é justamente o valor que se encontra em jogo, a fundamentalidade do bem para o indivíduo e a sua relevância para a sociedade. Mais ainda, não se pode esquecer que o indivíduo agravado com a sentença de não-proteção se presume hipossuficiente (em termos econômicos e informacionais) e sofrendo ameaça de subsistência pela ausência de recursos sociais. Seria minimamente adequada a sentença que impõe ao indivíduo a privação perpétua de cobertura previdenciária a que, na realidade, faz jus? Em nome do quê, exatamente? [...]".

10. Em conclusão, em primeiro lugar está a regra constitucional da proteção previdenciária, permitindo, em determinadas hipóteses, a desconsideração da eficácia plena da coisa julgada, como no caso dos autos, ante a apresentação de novas provas pela autora (CTPS e documentos médicos acerca da continuidade do tratamento de suas moléstias). Interpretação diversa implicaria obstáculo ao princípio do acesso à justiça ao hipossuficiente, o que representa um contrassenso ao princípio da instrumentalidade das formas.

11. Assim, excepecionalmente, conheço e dou parcial provimento ao pedido de uniformização da parte autora para afastar a cosia julgada e anular o acórdão recorrido e a sentença, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória a fim de se averiguar a idoneidade do registro em CTPS. No caso de procedência do pedido, os efeitos financeiros devem retroagir à data do segundo requerimento.

12. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido.

(PEDILEF 0031861-11.2011.4.03.6301, Turma Nacional de Uniformização, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, julgado em 07/05/2015).(30)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de toda a exposição dedicada à análise da relativização da coisa julgada previdenciária, observa-se que com muito afinco, é possível, em casos excepcionais, relativizar a coisa julgada no âmbito do direito previdenciário, com o intuito de perseguir a busca da verdade real e consequentemente obter uma decisão mais justa e acertada para aquele que, sendo hipossuficiente, financeira e informacionalmente, busca no judiciário, como via derradeira, a oportunidade de ter o seu direito garantido e injustiças corrigidas.

Há de se pontuar a necessidade da condução de um direito processual próprio para regular a lide previdenciária, tendo em vista que, como já exposto, o processo civil clássico é insuficiente para conduzi-lo.

Ademais, é flagrante a inércia legislativa no tocante ao processo previdenciário, cabendo ao poder judiciário a tarefa de fixar critérios processuais, também, nem sempre adequados, com o intuito de conduzir a lide previdenciária pelo princípio constitucional do devido processo legal, prezando pela proteção judicial justa, principalmente por tratar o processo previdenciário de um bem maior, a vida que almeja a proteção social, por meio de um processo judicial justo.

É certo que há ainda muito que se discutir sobre o tema. Poucos são os juristas que enfrentam a árdua tarefa de defender o instituto da processualística previdenciária, principalmente no tocante a relativização da coisa julgada na seara do direito previdenciário.

Palavras-chave: Coisa julgada. Relativização. Processo previdenciário.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 29 jul. 2017.

DIDIER JUNIOR, F.; BRAGA, P. S.; OLIVEIRA, R. Curso de Direito Processual Civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2008.(v. 2).

DINAMARCO, C. R. Relativizar a coisa julgada material. In: Revista da Escola Paulista da Magistratura, vol. 2, n. 2, jul.-dez./2001, São Paulo: Imprensa Oficial. Disponível em: <http://www.epm.tjsp.jus.br/Publicacoes/RevistaEPM/5520?pagina=2>. Acesso em 29 jul. 2017.

______, Candido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. In: Revista da procuradoria geral do Estado de São Paulo. São Paulo, SP, Brasil, São Paulo, nº 55/56, janeiro/dezembro, 2001. Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/Revista%20PGE%2055-56.pdf>. Acesso em 29 de jul. 2017.

HARADA, K. Relativização da coisa julgada. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2848, 19 abr. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18940>. Acesso em: 29 jul 2017.

LEIRIA, M.L.L.. Palestra: Peculiaridades das ações previdenciárias e as principais questões decididas pelo TRF-4ª Região. Disponível em: <http://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/emagis_publicacoes/emagis_peculiaridades_das_acoes_previdenciarias_e_as_principais_questoes_decididas_pelo_trf4r.pdf> Acesso em 29 jul. 2017.

MARINONI. Luiz Guilherme,; ARENHART. Sergio Cruz, Processo de conhecimento. - 7. ed. rev. e atual. 2.tir - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2008. - (Curso de Processo Civil : v. 2).

NERY JUNIOR, N. Princípios do processo civil na Constituição Federal. - 8. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 48-49.

SAVARIS, J. A. Coisa Julgada Previdenciária como Concretização do Direito Constitucional a um Processo Justo. In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. v. 1 (fev./mar. 2011). - Porto Alegre: Magister, 2011.

______. Direito processual previdenciário. 3ª ed. Curitiba: Juruá 2011.

WAMBIER, L. R.; ALMEIDA, F. R. C. de; TALAMINI, E. Curso avançado de processo civil. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007. v.1.

NOTAS:

(1) SAVARIS, José Antonio. Direito processual previdenciário. 3ª ed. Curitiba: Juruá 2011. p. 67.

(2) Ibid., p. 89.

(3) Ibid., p. 62.

(4) HARADA, K. Relativização da coisa julgada. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2848, 19 abr. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18940>. Acesso em: 29 jul. 2017.

(5) BRASIL. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em: 18 jul. 2017.

(6) WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flavio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2007. v.1.

(7) SILVA, Ovídio Araújo Baptista da; Gomes, Fabio. Teoria geral do processo civil. 3. ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 322.

(8) SAVARIS, José Antonio. Direito processual previdenciário. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2011. p.59.

(9) Ibid., p. 67.

(10) Ibid., p. 89.

(11) LEIRIA, M.L.L.. Palestra: Peculiaridades das ações previdenciárias e as principais questões decididas pelo TRF-4ª Região. Disponível em: <http://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/emagis_publicacoes/emagis_peculiaridades_das_acoes_previdenciarias_e_as_principais_questoes_decididas_pelo_trf4r.pdf> Acesso em 15 Jul 2017.

(12) SAVARIS, José Antonio. Direito processuaL previdenciário. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2011. p.90.

(13) Ibid., p. 91.

(14) Ibid., p. 89

(15) NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 8. ed. rev., ampl. e atual. com as novas súmulas do STF e com análise sobre a relativização da coisa julgada. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004 - (Coleção de direito de processo de Enrico Tullio Liebman; v. 21). p. 49.

(16) Art. 5º, XXXVI, CRFB/88 - "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

(17) MARINONI. Luiz Guilherme,; ARENHART. Sergio Cruz, Processo de conhecimento. - 7. ed. rev. e atual. 2.tir - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. - (Curso de Processo Civil : v. 2). p. 695.

(18) DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2008.(v. 2), p. 584.

(19) Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Revisão de Sentenças Inconstitucionais, Correção de Erros Materiais e Mandado de Segurança.

(20) DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. In: Revista da Escola Paulista da Magistratura, vol. 2, n. 2, jul.-dez./2001, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 12. Disponível em: <http://www.epm.tjsp.jus.br/Publicacoes/RevistaEPM/5520?pagina=2>. Acesso em 29 jul. 2017.

(21) DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2008.(v. 2), p. 583

(22) DINAMARCO, Candido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. In: Revista da procuradoria geral do Estado de São Paulo. São Paulo, SP, Brasil, São Paulo, janeiro/dezembro, nº 55/56, 2001. p. 66. Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/Revista%20PGE%2055-56.pdf>. Acesso em 29 jul. 2017.

(23) Doutor em Direito da Seguridade Social pela Faculdade de Direito de São Paulo (USP, 2010). Mestre em Direito Econômico e Social (PUC-PR, 2002). Possui Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1991). Professor no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica - Mestrado e Doutorado, UNIVALI-SC. Atualmente é Juiz Federal junto ao TRF 4ª Região, compondo a 3a Turma Recursal do Paraná e exerce o cargo de Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal. Coordenador e Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário do IDS - Instituto Latino-Americano de Direito Social. Docente Formador da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos Fundamentais Sociais, Direito de Proteção Social, Seguridade Social, Judicialização de Políticas Públicas, Hermenêutica e Argumentação Jurídica. Disponível em: <http://lattes.cnpq.br/7321974072296298> Acesso em: 29 jul. 2017

(24) SAVARIS, José Antonio. Direito processual previdenciário. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2011. p.89.

(25) SAVARIS, José Antonio. Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Coisa Julgada Previdenciária como Concretização do Direito Constitucional a um Processo Justo. v. 1 (fev./mar. 2011). - Porto Alegre: Magister, 2011. p. 80.

(26) SAVARIS, José Antonio. Direito processual previdenciário. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2011. p.96.

(27) Ibid., p. 97.

(28) Ibid., p. 95.

(29) SAVARIS, José Antonio. Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Coisa Julgada Previdenciária como Concretização do Direito Constitucional a um Processo Justo. v. 1 (fev./mar. 2011). - Porto Alegre: Magister, 2011. p. 79.

(30) Diário Oficial da União. República Federativa do Brasil. Imprensa Nacional. Ano CLII, nº 96. Brasília - DF, 22 de maio de 2015. Pág. 174/175. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/05/2015&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=240> Acesso em: 20 jul. 2017

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