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Doutrina

Remição de pena pela leitura


Autor:
PONCHIROLLI, Adriana Valéria

Resumo

O objetivo deste trabalho é o de demostrar ao leitor a importância que o Estado e a sociedade, de modo geral, devem dar ao indivíduo que se encontra, momentaneamente, encarcerado, sobretudo, investindo-se em políticas públicas de incentivo, para que se torne cada vez mais presente em todos os estabelecimentos prisionais do Estado, a prática da leitura pelos reeducandos, com a finalidade precípua de alcançarem a remição de pena pela leitura.

1. Introdução

Este trabalho pretende mostrar os motivos pelos quais a remição pela leitura, realizada por todos os encarcerados, deve ser incentivada como ferramenta primordial para o desenvolvimento de mecanismos de expressão, cognição e formação de caráter, exercendo importante papel no que se refere aos objetivos de reinserção no meio social, bem como, à ressocialização do, momentaneamente, encarcerado e sua sistematização nas dependências das unidades prisionais do Estado.

Primeiramente, farei uma abordagem sobre o instituto da remição de penas, de maneira geral. Segundo o Ilustre Professor JulioFabrini Mirabete "a remição é um direito do condenado em reduzir pelo trabalho prisional o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semiaberto. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte de sua pena. Oferece-se ao preso um estímulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade condicional ou a liberdade definitiva". (1)

Porém, a Lei 12.433/2011, modificou sobremaneira a abordagem da remição de penas no Brasil. Quando da modificação da redação dos artigos 126,127 e 128 da LEP ( Lei de Execuções Penais), bem como, a Recomendação nº 44/2013 do CNJ, passou-se a permitir que além do trabalho, o estudo possa ser causa de diminuição de pena.

Sabe-se que em muitas unidades prisionais as atividades desenvolvidas, não se limitam única e exclusivamente à educação formal, mas também, à práticas de leitura, práticas culturais e esportivas, sendo um grande desafio aproveitar a participação dos reeducandos nessas atividades ao se computar as horas para a concessão da remição de penas.

O mérito da Recomendação 44/2013 está contextualizado no direito humano,subjetivo, previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 205, onde lê-se que: "a educação direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (2), e que o referido direito deve, sem sombra de dúvidas, ser ampliado de forma a atingir àqueles em situação de privação de liberdade, partindo-se da premissa que seus direitos fundamentais continuam preservados.

Dessa maneira pode-se dividir o teor da Recomendação em três possibilidades de remição, quais sejam: 1. a remição de pena por meio de atividades complementares ( realização de atividades educacionais não formais, como curso de línguas ou práticas esportivas ); 2. remição da pena por meio da obtenção de certificado de Ensino Fundamental ou Médio por meio dos exames nacionais e, finalmente , a matéria de estudo deste artigo jurídico; 3. a remição da pena mediante a participação em projetos de leitura.

É sabido que a cada três dias trabalhados, desconta-se um, da reprimenda imposta, tendo o apenado, a oportunidade de diminuir a pena. Porém, é de conhecimento geral a escassez de oferta de trabalho aos encarcerados nas diversas unidades prisionais do Estado, sobretudo, nos Centros de Detenções Provisórias. Com a nova redação, abriu-se a possibilidade aos presos que cumprem a pena em regime aberto ou em livramento condicional, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º do artigo 126 da referida Lei.

Já o desconto da remição pelo estudo se fará pelo desconto de um dia de pena a cada doze horas de comparecimento escolar, divididas, no mínimo, em três dias.

A remição de penas está muito ligada ao princípio da individualização da pena, levando-se em consideração as aptidões de cada encarcerado que se predispõe ao trabalho. Nesse sentido, como bem nos ensina a querida amiga e defensora pública, Carmen Silvia de Moraes Barros, "o preso, como trabalhador, identifica-se com a sociedade. O homem livre trabalha, o preso também". (3)

A remição de pena deve ser entendida como a contraprestação estatal pelos serviços prestados pelo reeducando, afastando-se a remissãocom o sentido semântico de perdão da pena, ato este , somente de competência do Presidente da República quando das concessões dos indultos e das comutações.

Feitas as devidas considerações gerais sobre o instituto da remição de penas, passo a abordar o objetivo precípuo deste artigo jurídico, que é a remição pela leitura.

O homem, quando encarcerado, limita-se a uma visão adstrita ao seu novo mundo. Na maioria das vezes concentra suas energias em pensamentos equivocados, buscando incessantemente mecanismos e planos de novos modos de agir ilicitamente.

A leitura liberta, faz com que pensamentos atravessem as grades frias da clausura e da ignorância e viagem por onde quiserem, rompendo qualquer barreira. É por meio dela que o reeducando pode encontrar sua liberdade subjetiva e abreviar a objetiva, além de encontrar meios para seu aprimoramento intelectual e, quem sabe, moral.

A educaçãonão deve ser incentivada pelos órgãos públicos apenas para os que se encontram libertos, mas , principalmente, para aqueles que encontram-se , momentaneamente, encarcerados, vez que é a base para um mundo melhor, refletindo sobremaneira na sociedade como um todo, já que todo encarcerado um dia voltará ao convívio, então, que este seja trabalhado gradativa e positivamente, com políticas constantes de incentivo.

O Estado, e, aqui, representado pelos Diretores de Estabelecimentos Prisionais, devem envidar esforços hercúleos para a implementação de recurso tão positivo que é a leitura no interior de seus muros frios e esquecidos. Devem libertar-se da velha e opressora opinião de que a remição é mais um benefício ao preso, sob a ótica de que reduzirá a reprimenda imposta, mas , ao contrário, trabalhar nos estabelecimentos sob seus comandos a importância da remição pela leitura, viabilizando meios para que isso ocorra, proporcionando ambientes e estrutura voltada para essa "nova" modalidade que cada vez mais só trará benefícios para a sociedade que não só nós, mas nossos familiares mais queridos fazem parte.

Nesse diapasão é que o Conselho Nacional de Justiça recomendou que deve haver o estímulo, no interior das unidades prisionais estaduais e federais, a remição pela leitura, sobretudo e, principalmente, para os reeducandos aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional.

A oportunidade da remição pela leitura vem atingir o objetivo precípuo da utilização das horas vagas e ociosas dos encarcerados, em horas salutares de aprendizagem, lembrando que a sua participação deverá ser sempre voluntária e, assegurando-se, o quanto possível for, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos ainda que em prisão cautelar.

Temos que ter a consciência de que não podemos fugir do fato de que, como já mencionado, os reeducandos apenas "estão"presos e dia a mais dia a menos, serão colocados em liberdade, então, tenhamos a maturidade e coragem de mudar essa visão ultrapassada e equivocada de que ficarão presos para sempre.

Tenhamos coragem detrabalhá-los e ajudá-los em sua recuperação, despertando neles o interesse pelo hábito salutar da leitura, de forma a agregar valores éticos e morais à sua formação. A pouca procura pela leitura atua de forma bastante negativa no desenvolvimento profissional e pessoal de toda a sociedade de maneira ampla, incluindo os, momentaneamente, encarcerados, fazendo agigantar o fosso social existente em países como o Brasil.

Após as mudanças advindas com a Lei 12.433/2011, a primeira iniciativa de âmbito nacional para propiciar a possibilidade da remição da pena por meio da leitura foi a Portaria Conjunta 276/2012, da Diretoria do Depen (DepartamentoPenitenciário Nacional do Ministério da Justiça) com o CJF ( Conselho da Justiça Federal). Um ano após, o CNJ, levando em conta a portaria já existente, editou a Recomendação n.44, que regulamenta as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo, com os devidos critérios para sua admissibilidade com relação à leitura.

Entendendo essa real importância, hoje, o olhar do Estado de São Paulo vem sendo direcionado para a remição pela leitura e, aos poucos, vem se tornando realidade. A remição ocorre nas cinco Coordenadorias de Unidades Prisionais do Estado de São Paulo e éautorizada pelo Deecrim( Departamento Estadual de Execuções Crimiais ) regional.

Trata-se de um projeto inovador, sendo uma ferramenta imprescindível para a utilização dos mecanismos de formação de caráter, cognição e expressão, tendo importância fundamental no que concerne aos objetivos da ressocialização do indivíduo em situação de cárcere e sua gradual reinserção no meio social.

Em razão dos bons resultados atingidos no sistema prisional paulista, a Secretaria da Administração Penitenciária publicou em 2014 a Resolução SAP nº 136/14 que "Institui, na Secretaria da Administração Penitenciária, sob responsabilidade da Funap - Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" ( Fundação que esta subscritora tem a honra de pertencer na função de advogada, há vinte anos), o "Programa de Educação para o Trabalho e Cidadania" (Publicado em 24/09/2014 no Diário Oficial - Poder Executivo - Seção I, São Paulo, 124 (180) - 9), consolidando o programa "De Olho no Futuro" como uma política pública de Estado.

Com a participação de parceiros como Companhia das Letras, Fundação Palavra Mágica, Pastoral Carcerária, Centro Paula Souza, Instituto Ecofuturo, Faculdade de Americana, UNIESP - Sorocaba e as próprias unidades prisionais, foi criado pela Funap, os clubes de leitura, onde os reeducandos têm acesso a obras de diferentes estilos."Dentre as áreas que a Funap atua, a educação é uma delas. A Fundação oferta programa de educação básica( alfabetização, ensino fundamental e médio ) às pessoas recolhidas no sistema penitenciário, com foco na formação cidadã e continuada de todos os agentes, buscando a educação plena" ( site da Funap - notícias sobre educação ).

As salas de leitura fornecidas pela Funap são imprescindíveis para o sucesso do programa. "Pensado como um espaço de incentivo à leitura e às atividades culturais, as salas de leitura oferecem aos reeducandos acesso a um acervo variado de obras. As salas são equipadas com um computador, para controle do acervo, e organizadas por um monitor preso devidamente capacitado, responsável por gerenciar o espaço da sala e os empréstimos, além de promover o incentivo a leitura". No ano de 2016 foram disponibilizadas 171 salas de leitura com 507.024 acervos literários.

Podem participar do projeto, todos os presos inseridos na Unidade Prisional, que possuam condições de leitura e escrita para a execução das atividades intermediárias, bem como, a realização da conclusão do trabalho final, que consiste na elaboração de resenha da obra literária, objeto do estudo. Importante ressaltar que o projeto alcança também os presos em situação de prisão cautelar.

Somente no ano de 2016, foram elaboradas 1.810 resenhas por reeducandos em situação de cárcere do Estado.

O material a ser utilizado serão os livros existentes na biblioteca da Unidade Prisional. Para a avaliação e fiscalização dos trabalhos realizados pelos reeducandos da respectiva unidade, forma-se uma Comissão presidida pelo Diretor Técnico ( II ou III ) e composta por servidores em número necessário e adequado, das áreas de Educação, Segurança e Disciplina, Reintegração Social, Administrativa e, finalmente, Equipe de Assistência Técnica.

Cada reeducando participante receberá um exemplar da obra literária a ser lida e estudada. A contagem do tempo, é estabelecida segundo os critériosda Portaria conjunta nº 276, de 20 de junho de 2012, do DEPEN, na proporção de 04 ( quatro ) dias de pena para cada 30 ( trinta ) dias de leitura. Dessa forma, o reeducando, no prazo de12 ( doze ) meses , terá a possibilidade de remir até 48 ( quarenta e oito ) dias de sua pena, tendo em vista que é permitida a leitura de apenas uma obra literária por mês, assim sendo, após doze livros lidos ( com suas respectivas resenhas aprovadas), o apenado terá a remição dos quarenta e oito dias já mencionados.

O participante terá o prazo de 30 dias para leitura da obra literária, apresentando, ao término, e no prazo de 10 dias, resenha sobre o assunto lido. Ao término do prazo para a entrega da resenha a Comissão Avaliadora terá o 10( dez ) dias para a leitura do trabalho realizado e reunião de avaliação para a opinião positiva ou negativa para a concessão daremição da pena pela leitura.

A Comissão será responsável por avaliar e analisar, sobretudo, aspectos voltados para a compreensão do livro lido, bem como, aqueles relacionados à estética, como rasuras, letra cursiva legível eparágrafos , além de avaliar se a resenha se manteve adstrita e limitada ao conteúdo estudo e, finalmente, será levada em consideração a fidedignidade à obra analisada. Nessa seara, o reeducando será arguido sobre o livro lido e resenha por ele elaborada, atestando-se o prazo de 30 dias de leitura. Importante mencionar que a referida análise deverá ser assinada por todos os membros da comissão.

Dessa maneira, aos reeducandos é possibilitada a reflexão sobre o conteúdo lido para comporem e formularem pontos de vistas diferentes aos seus e elaborarem opiniões próprias à respeito. Importante lembrar que os textos são sempre sugeridos com a intenção de provocar reflexões críticas.

Ato contínuo, a decisão da Comissão é encaminhada para a Vara das Execuções Criminais com o registro dos reeducandos que participaram do programa e suas principais atividades e desenvolvimento, por ofício, a fim de que o Magistrado competente decida sobre o aproveitamento da leitura realizada( respeitados o livre convencimento e a independência no exercício da jurisdição), ouvidos o Ministério Público e a Defesa, contabilizando-se 4 ( quatro ) dias de remição de pena para aqueles que alcançarem os objetivos propostos.

Apenas a título de conhecimento, na hipótese de declaração de plágio, o Juízo poderá realizar a arguição oral do participante, cientificando o Ministério Público, bem como a defesa, da data marcada. Porém, se constatado e declarado o plágio por decisão judicial, a leitura, não será aproveitada para fins de remição, ainda que o reeducando apresente outra resenha sobre o texto lido.

Entre os diversos títulos oferecidos e lidos em 2015 e 2016 estão A metamorfose (Franz Kafka), Festa no Covil (Juan Pablo Villalobos), Revolução dos bichos (George Orwell), Persépolis (MarjaneSatrapi), Dois irmãos (Milton Hatoum), O menino do pijama listrado (John Boyne), A Cabeça do santo (Socorro Acioli), O Ateneu ( Raul Pompeia ), A Cabana ( William P. Yong ), Nunca Desista de Seus Sonhos ( Augusto Cury ), Persépolis ( MarjaneSatrapi ), A Escolha ( KieraCass ), O Vendedor de Sonhos ( Augusto Cury ), O Pequeno Príncipe ( Antoine de Saint -Exupéry ), Cada homem é uma raça ( Mia Couto ), Estrela Amarela ( Jennifer Roy ), A sociedade da neve ( Pablo Vierci ), Memórias do Cárcere ( Graciliano Ramos ), A menina que roubava livros ( MarkusZusak ), O caçador de pipas ( KhaledHosseini), O futuro da humanidade ( Augusto Cury ), Os espiões ( Luis Fernando Veríssimo ), dentre outros.

Também para ampliar o conteúdo informativo deste artigo, os menores infratores da Fundação Casa, como tecnicamente não são considerados apenados, suas leituras não são consideradas para a diminuição de pena. Dados retirados da Revista Educação, em 2014 nointerior do Estado, em uma unidade de Atibaia, teve início um projeto de clube do livro. Dos 42 adolescentes internos, 38 aderiram à leitura. Contudo, de acordo com a mesma revista, a maioria dos títulos é de ordem religiosa, paradidáticos ou de autoajuda.

A análise do instituto da remição das penas, especificamente, a remição pela leitura, demonstra sua real importância, em vários sentidos e aspectos da vida prisional. Além da diminuição do quantum da pena, que, por si só, já deveria ser um estímulo para seu aumento nas unidades prisionais, a importância de ser um mecanismo imprescindível no processo de reinserção social, vez que proporciona o crescimento sociocultural, além de ser uma ocupação que acrescenta valores em suas vidas.

Tamanha é a sua importância e percebendo a sua necessidade, pode ser mencionada a iniciativa de um Magistrado daquele Estado que no presídio de Porto Nacional, em Tocantins, permitiu a participação de presos analfabetos, com a concessão de remição em dobro, vez que, presos alfabetizados se responsabilizam pela leitura do livro ao colega analfabeto, que, por sua vez, relatará e dará a sua opinião na oficina literária sobre o livro que a ele foi lido. " Gostaria muito de transformar o presídio em um lugar mais dinâmico e não apenas em depositório de pessoas sem perspectiva", diz o Magistrado Allan Martins Ferreira, autor da iniciativa relatada.(4)

Portanto, se faz necessária a sua implementação não só nas Penitenciárias, mas, principalmente, nos Centros de Detenções Provisórias, onde é de conhecimento geral que, muitas vezes, por falta de vagas em estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena imposta, os reeducandos acabam por cumprir integralmente sua reprimenda ou, pelo menos, até serem beneficiados com a concessão de algum benefício em sede de execução.

Cumprem a pena a eles imposta, não raras vezes, em condições de superlotação. A leitura de bons livros seria a ocupação de suas mentes para o aperfeiçoamento educacional, moral e cognitivo, além de ser um incentivo para a diminuição gradual da pena.

Assim, as autoridades envolvidas no sistema prisional, devem envidar esforços para a propagação acelerada da implementação da leitura em todos os estabelecimento prisionais do Estado ( Penitenciárias e Centro de Detenção Provisória ), para que , muito em breve , se torne realidade, fazendo com que, os próprios reeducandos se tornem os agentes multiplicadores da iniciativa, pelo benefício pessoal que a leitura trará para eles.

Referências bibliográficas:

MIRABETE, JulioFabrini. Execução Penal. 11º Ed. Ed. Atlas: São Paulo, 2007. P. 30.

BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A individualização da pena na execução penal. São Paulo: Revista dos Tribunais.

Constituição Federal de 1988

Revista Educação - Leituras do Cárcere

Execução Penal - Constatações, Críticas, Alternativas e Utopias - Marchi Junior, Antonio de Padova; Pinto, Felipe Martins - Saraiva.

Execução Penal - Teoria Crítica - 3ª Ed.2017 - Roig, Rodrigo Duque Estrada - Saraiva.

CNJ/Notícias - http:// www.cnj.jus.br/notícias/remição- pela- leitura- já- é- realidade- em- diversos- presídios- brasileiros

Boletim DJE - Notícias TJSP, Da remição de pena pela leitura.

funap.sp.gov.br/site/index.php/programas/programa_educ.

Ministério da Justiça/ Departamento Penitenciário Nacional/Diretoria de Políticas Penitenciárias: Análise acerca da Recomendação nº 44/2013 CNJ.

Notas:

(1) MIRABETE, JulioFabrini. Ob. Cit. P. 517

(2) Constituição Federal de 1988 - artigo 205

(3) Barros, Carmem da Silvia de Moraes. A individualização da pena na execução penal, São Paulo: Revista dos Tribunais, p.188.

(4) CNJ, Remição pela leitura já é realidade em diversos presídios brasileiros

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