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Doutrina

Aposentadoria especial


Autor:
BASTOS, Dhaniel Jacks Nunes

RESUMO:

A aposentadoria especial é considerada um dos benefícios mais difíceis de serem concedidos pelo INSS, haja vista ser o que melhor remunera o trabalhador que desempenhou atividade exposto a algum agente nocivo e prejudicial à saúde. Para comprovação da exposição a qualquer agente nocivo é necessário o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que deve ser fornecido ao trabalhador quando ocorrer sua rescisão trabalhista ou quando solicitado por ele, isto de forma gratuita, infelizmente não é difícil encontrar trabalhadores que pagaram para que as empresas forneçam o documento, entretanto, nada impede que o trabalhador busque o ressarcimento ou o fornecimento do documento em ação competente.

Se eventualmente o trabalhador não conseguir o PPP, ele pode requerer uma perícia indireta ou até mesmo uma pesquisa externa junto ao INSS, com o objetivo de comprovar a exposição aos agentes nocivos prejudiciais á saúde ou á integridade física.

O artigo 57 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que trabalhou exposto a condições especiais que prejudiquem a saúde, assim, cumprida a carência, trabalhador tem o direito de requerer junto ao INSS a aposentadoria especial. Outra vantagem é que não se aplica o fator previdenciário na aposentadoria especial, até então não existe idade mínima.

O escopo do presente trabalho é demonstrar de forma clara situações corriqueiras quando do requerimento da aposentadoria especial.

INTRODUÇÃO

A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que ficam expostos aos agentes: Físicos - Químicos - Biológicos - Ergométricos, que sejam nocivos e prejudiciais a sua integridade física, esta exposição pode ser de 15, 20 ou 25 anos.

Com previsão nos artigos 57 e 58 da Lei 8213 de 1991, é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com contagem reduzida, beneficiando o trabalhador exposto a agentes agressivos, devidamente comprovados em documento hábil.

A RMI do segurado que tem a aposentadoria especial deferida será calculada na forma do art. 197 da IN 77/2015:

Art. 197 - A RMI do benefício será calculada aplicando-se sobre o salário

de benefício os seguintes percentuais:

[ ]

V - aposentadoria especial: 100% (cem por cento) do salário de

benefício; e

[...]

Desde que comprove a exposição ao agentes nocivos através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), caso não consiga este documento, pode o trabalhador requerer perícia, pesquisa externa junto ao INSS, com o objetivo de analisar o local de trabalho.

Até 28/04/1995 o enquadramento por categoria profissional, caso a profissão consta-se nesta lista, ensejaria o direito ao reconhecimento de atividade especial, nesta listagem o obreiro estaria dispensado de fornecer ou de comprovar com documentos a exposição aos agentes agressivos.

Após 1995 o INSS exige através de formulários e laudos que comprovem a exposição a agentes nocivos, para atividades desenvolvidas até 31/12/2003 são: DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES-BE 5235, SB-40, para as atividades desenvolvidas após esta data é exigido o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), neste deve constar a atividade desenvolvida e a qual agente nocivo o trabalhador estaria exposto, esse documento é crucial para a comprovação da atividade especial e deve estar preenchido corretamente.

Se a empresa não fornecer o documento solicitado, deve o trabalhador buscar a Justiça Federal e requerer através de ação declaratória para fins previdenciários.

Agentes nocivos

Os agentes nocivos que podem ensejar o direito a aposentadoria especial podem ser químicos - físicos - biológicos - ergométricos.

De modo exemplificativo:

- Físicos: Calor ou frio - Poeira - Pressão anormal - Radiação - Ruído - Ambiente estressante - Eletricidade acima de 250 volts.

- Químicos: Gases - Neblina Névoa - Vapores - Substâncias Tóxicas - Petróleo - Gás Natural e derivados -

- Biológicos: Bacilos - Bactérias - Vírus - Fungos - Parasitas - Micro-organismos.

- Ergométricos: Espaço inadequado - equipamentos inadequados - Trabalhos em posições desconfortáveis - Longos períodos em pé - Esforço repetitivo e mecanizado.

Com relação ao agente ruído existe uma peculiaridade quanto ao grau de exposição, o limite tolerável era de 80 dB (decibéis), sofrendo alterações conforme art. 280 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015:

Art. 280 - A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e

IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando:

a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.

Portanto, o trabalhador que hoje em sua atividade o agente nocivo ruído seja maior que 85 dB (decibéis), por período habitual, cumprindo a carência exigida pode requerer a aposentadoria especial, com a comprovação do PPP e LTCAT.

O documento base para o preenchimento do PPP é o Laudo Técnico Ambiental (LTCAT), este deve ser fornecido junto com o PPP quando o agente agressivo é o ruído, que deve ser assinado por engenheiro do trabalho ou médico do trabalho. A partir de 01/01/2004, foi dispensada a apresentação do LTCAT ao INSS, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social.(Lazzari, Kravchychyn, et al. 2016).

A súmula 09 da TNU regula que "o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado".

Oportuno frisar que a Súmula 49 da TNU, trata da exposição aos agentes nocivos de forma intermitente:

Súmula 49 TNU:

"Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente."

A jurisprudência da Turma Nacional de Unificação está pacificada no sentido de que a Súmula 49 deve ser aplicada considerando qualquer agente nocivo e prejudicial à saúde, observando que é válido somente para data anterior à 29/04/1995.

Perfil Profissiográfico Previdenciário

Este formulário deve ser preenchido de forma correta, entretanto não é incomum as empresas preenchem de forma errônea, comprometendo assim a almejada aposentadoria especial. Alguns erros costumeiros que se deve ter atenção:

- Falta da assinatura e carimbo do representante da empresa

- Ausência da data de emissão do PPP

- Ausência da descrição a qual estava exposto o trabalhador se de forma habitual ou intermitente.

- Ausência do nome do responsável técnico pelos registros ambientais

- Estes são apenas alguns exemplos que se deve atentar quanto ao preenchimento do PPP.

Aposentadoria Especial do Contribuinte Individual

O contribuinte individual pode requerer a aposentadoria especial, desde que comprove através de documentos que exercia atividade especial com a exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, conforme Súmula 62 da TNU:

Súmula 62

"O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física."

O contribuinte individual pode requerer a aposentadoria especial desde que comprove com documentos hábeis a exposição em atividades especiais, conforme previsão da Lei 8.213/91 em seus artigos 57:

Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

[ ]

§ 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

[ ]

Segundo João Batista Lazzari "precedentes jurisprudenciais admitem o reconhecimento à aposentadoria especial para o contribuinte individual a qualquer tempo, tendo em vista que o art. 57 da Lei 8.213/1991 não estabelece restrição." (Lazzari, Kravchychyn, et al. 2016).

Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum

Pode o trabalhador converter o tempo de atividade especial em tempo comum, mas para isto deve observar alguns requisitos, conforme a Súmula 55 da Turma Nacional de Uniformização, deve-se observar o fator multiplicativo na data da concessão:

Súmula 55 TNU

"A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria."

A conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum ocorre com os seguintes fatores multiplicativos:

Tabela 1: Fator Multiplicativo

Tempo a converter

Mulher (30)

Homem (35)

15 anos

2

2,33

20 anos

1,5

1,75

25 anos

1,2

1,4

Fonte: Hugo Goês, Manual de Direito Previdenciário, pag. 260, 11ª ed. Rio de Janeiro, 2016.

O trabalhador ou trabalhadora que requerer a concessão da aposentadoria especial deve ser analisar em qual fator se enquadra ao seu caso e verificar a viabilidade.

A conversão de atividade comum para especial não é mais permitida, conforme determinou o art. 249 da IN 77:

"Art. 249 - Para fins de concessão de aposentadoria especial somente serão considerados os períodos de atividade especial, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial."

Após a conversão do tempo de atividades especial para tempo comum, será considerado na soma para que se aplique aos demais benefícios, inteligência do art. 256 da IN 77/2015:

Art. 256 - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII.

Portanto, preenchido os requisitos exigidos para a aposentadoria especial, pode o segurado converter o tempo de atividade especial em tempo de comum, podendo fazer uso para requerer a aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição.

Fixação do inicio da aposentadoria especial

O artigo 253 da IN 77/2015 regula a data inicio da aposentadoria para o segurado empregado e demais segurados:

Art. 253 - A data de início da aposentadoria especial será fixada:

I - para o segurado empregado:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias após essa data; ou

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando a aposentadoria for requerida após o prazo estabelecido na alínea "a";

II - para os demais segurados, a partir da data entrada do requerimento.

CONCLUSÃO

Pelo presente trabalho conclui-se que para requer a Aposentadoria Especial o segurado deve apresentar preenchido de forma correta o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no caso de exposição ao agente ruído o PPP deve estar acompanhado do LTCAT, uma vez cumprida a carência prevista no art. 57 da Lei 8.213.1991 o benefício é devido ao segurado.

A RMI do benefício é de 100% do salário de beneficio do segurado, nos termos do art. 197 da IN 77/2015.

Os agentes prejudiciais podem ser : Físicos - Químicos - Biológicos e Ergométricos, e conforme Súmula 09 da TNU o fornecimento de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial.

Quando ao PPP o segurado ou seu procurador deve se atentar ao preenchimento correto do documento.

O contribuinte individual pode requerer a aposentadoria especial, desde que comprove a exposição aos agentes nocivos, não esquecendo que o período de exposição que deve ser habitual.

É possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, sendo assim este período pode ser usado para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição.

A pesquisa informou alguns para a concessão do benefício aposentadoria especial, informando a carência, documentos hábeis e necessários para a comprovação da atividade especial e exposição aos agentes nocivos e prejudiciais à saúde.

Palavras-Chave: Aposentadoria Especial, Carência, Comprovação, Atividade Especial.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMADO, Frederico. Direito Previdenciário, 7ª.ed. jusPodvim Bahia. 2015.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. LAZZARI, João Batista. MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 19ª. ed. Forense. Rio de Janeiro. 2016.

GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário. 11ª. ed. Ferreira. Rio de Janeiro. 2016.

LAZZARI, João Batista; Kravchychyn, Jeferson Luis; et al. PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDÊNCIARIA Administrativa e Processual. 7ª. ed. Forense. Rio de Janeiro. 2016.

LEITÃO, André Studart; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant'Anna. MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 3ª. ed. Saraiva. São Paulo. 2015.

RIBEIRO, Maria Helena Calvim. APOSENTADORIA ESPECIAL Regime Geral da Previdência Social. 7ª. ed. Juruá. Curitiba. 2014.

 

Documento - Tempo de contribuição especial

Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/documentos-comprovacao-tempo-contribuicao/documentos-tempo-especial/

Acesso em: 29/7/2017.

 

Classificação de atividades segundo os grupos profissionais

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/anexo/an63230-68.pdf.

Acesso em 27/07/2017.

 

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4882.htm

Aceso em: 27/07/2017.

 

Súmulas TNU

Disponível em: http://www.jf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php

Acesso em 27/07/2017.

 

Tema 555

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4170732&numeroProcesso=664335&classeProcesso=ARE&numeroTema=555

Acesso em 29/07/2017.

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