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Doutrina

As implicações legais do assédio moral no emprego à luz direito trabalhista


Autor:
ALMEIDA SOBRINHO, Ricardo de

RESUMO: O relacionamento entre os trabalhadores e seus empregadores sempre deve ocorrer de forma harmoniosa para que o trabalho seja executado sem pressões e de forma satisfatória para os dois lados. Mesmo com essa prerrogativa, é possível observar a ocorrência de assédio moral de superiores aos seus subordinados, implicando em ações que geram insatisfação, danos morais, redução da autoestima e produtividade dos funcionários e, consequentemente ferem as leis trabalhistas. Por isso que o artigo visou discutir sobre a ocorrência de assédio moral dentro do ambiente de trabalho, destacando suas implicações legais à luz do direito trabalhista. Com isso, foi possível verificar as causas e consequências do assédio moral no ambiente de trabalho e as principais implicações legais de sua ocorrência, principalmente no artigo 483 da CLT que prevê reposição de danos morais aos funcionários lesados.

INTRODUÇÃO

O relacionamento entre os trabalhadores e seus empregadores já existe desde os primórdios das civilizações ao se delinearem os modelos de comércios que se perpetuaram e se expandiram anos à frente. Entretanto, nos períodos de tempo mais antigos, não existiam leis trabalhistas nem proteção ao trabalhador, onde Martins (2012) destaca que "antigamente o trabalho era visto como uso só da força física, deixando de lado a figura da valoração da integridade física e moral do empregado".

Posteriormente, esse tipo relação entre patrões e empregados no setor comercial acabou ficando cada vez mais intensa com a expansão dos negócios comerciais e surgimento dos ramos industriais, fazendo com que as esferas de governo de cada época viessem a intervir para propor a normatização dessa relação para que tanto o empregador como os seus trabalhadores pudessem estar cientes de seus direitos e deveres dentro dos locais de trabalho para que o processo produtivo ou serviço prestado fosse de qualidade e satisfatório para ambos ().

Assim, Barros (2011) afirma que a legalização dos direitos trabalhistas é importante para que o trabalhador e o empregador exerçam seus direitos previstos em lei, conhecendo assim as normas que lhe garantem os benefícios, como por exemplo, a dispensa por justa causa, que muitas vezes é aplicado pelo empregador de forma incorreta, gerando para os empregados direitos que nem sempre são pleiteados ou quando são, depois de certo tempo, com auxílio de um defensor ou mesmo no caso de assédio moral do empregador sobre seus empregados, impondo incoerentemente ações que não competem aos seus funcionários e a forma de solicitação acaba sendo impositiva e que deprecia a moral e autoestima dos mesmos.

Em se tratando do assédio moral, Lopes (2011) relata que esta é uma das formas bastante recorrente dentro das relações entre empregados e patrões nos setores comerciais e industriais, de maneira que chefes líderes, gerentes e supervisores acabam por impor e exigir atribuições e ações de seus funcionários que não são cabíveis aos seus cargos, ou mesmo que as exijam de forma impositiva e constrangedora, muitas vezes podendo ocorrer na presença de outros funcionários, onde o assédio por partir desde:

[...] o empregador ou o chefe, encarregado ou um colega de serviço ou até mesmo o próprio empregado na forma ascendente (LOPES, 2011, p.9).

Alkimin (2008) afirma que o assédio moral já está presente desde o início das relações comerciais no cenário social, visto pelo trato impositivo, agressivo e opressor dos patrões em relação aos seus empregados, sendo isso mais fortemente observado na exploração de escravos e de pessoas menos favorecidas por longos anos no Brasil e em várias partes do mundo.

Em relação ao que foi discutido anteriormente, é possível inferir que o tema é bastante tratado no cenário jurídico e das relações trabalhistas, sendo preconizado o seu combate para que essas relações ocorram de forma harmônica e que favoreçam a qualidade dos produtos e dos serviços prestados.

Desse modo, o artigo se preocupou em discutir sobre a ocorrência de assédio moral dentro do ambiente de trabalho, destacando suas implicações legais à luz do direito trabalhista.

A CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E SUA PRESENÇA DENTRO DO AMBIENTE DE TRABALHO

De acordo com Guedes (2003), o assédio moral pode ter como termos análogos a tortura psicológica, a manipulação perversa ou mesmo mobbing, sendo definido como:

[...] perseguição continuada, cruel, humilhante e desencadeada, normalmente por um sujeito perverso, destinado a afastar a vitima do trabalho com graves danos para sua saúde física e mental. Esse fenômeno não é recente, pois existe desde que a humanidade começou a se organizar em sociedade; a novidade esta nos estudos médicos e jurídicos (GUEDES, 2003, p.3).

Esse tipo de ação não é inerente apenas do ambiente de trabalho, podendo se manifestar em qualquer tipo de relacionamento interpessoal em que um dos envolvidos impõe uma conduta, ação ou ideal de outro, dando por meio de constrangimento, humilhação, abuso, autoritarismo, entre outros (LOPES, 2011).

ASPECTOS LEGAIS QUE GARANTEM A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR

Antes de qualquer lei que defende o trabalhador de qualquer situação insalubre ou incoerente com seu local de trabalho, a própria Constituição Federal de 1988 garante à penalização do assédio moral, garantindo indenização à vítima, mesmo que tenha sofrido a ação discriminatória, vexativa ou impositiva pelo menos uma única vez em seu local de trabalho (LOPES, 2011).

A principal lei trabalhista em vigor no país corresponde a Consolidação das Leis Trabalhistas, ou popularmente CLT em vigência desde 1943 quando foi publicada (BRASIL, 1943), de maneira que passou a regulamentar as relações individuais e coletivas dentro do ambiente de trabalho para proteção de todas as partes envolvidas na execução de suas funções.

Em relação à ocorrência de assédio moral dentro do local de trabalho, a CLT ampara a vítima através do artigo 483, de maneira que o empregado que for assediado ou e sentir lesado de alguma forma poderá ingressar com uma ação judicial que o ampare e lhe conceda reparação de danos morais e até físicos diante das consequências da imposição dos superiores. Nesse mesmo artigo estão elencadas todas as hipóteses em que o empregado pode considerar a extinção do contrato de trabalho por descumprimento das obrigações por parte do empregador.

O processo de assédio moral, no qual o superior hierárquico constrange o seu empregado, expondo-o ao ridículo e a vexame ao eleger o mesmo com nome constrangedor, afrontando a sua dignidade, dá ao empregado assediado moralmente a prerrogativa de pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho (LOPES, 2011).

TIPOS DE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

Tanto Hiringoyen (2007) quanto Aguiar (2003) relatam que o assédio moral pode ocorrer de várias formas, podendo caracterizar vários tipos, sendo todos eles frutos das diferenças dentro do contexto social que levam a ações discriminatórias e segregatória, sendo aqueles mais comuns: - assédio moral por motivos raciais ou religiosos; - assédio em função do gênero sexual; - assédio em função de deficiência física ou doença; - assédio em função de orientações sexuais; - assédio discriminatório de representantes de funcionários e representantes sindicais; entre outros.

Almeida (2007) classifica o assédio moral no trabalho de duas formas, o horizontal e o vertical. O assédio moral horizontal, é aquele que ocorre de colega para colega, ou seja, entre pessoas que possuem o mesmo nível hierárquico, tais situações ocorrem em razão de grande inveja e competitividade. Atualmente, como os funcionários vêm sendo cada vez mais exigidos em seus empregos, onde exige-se cada vez mais maior escolaridade, eficiência, competência e grande produtividade, jogando sempre para o funcionário a responsabilidade por seu emprego. Assim, essa situação de competitividade é cada vez mais estimulada pelas empresas, que acreditam gerar assim, funcionários mais competentes. Essa situação pode até fazer com que os funcionários se dediquem realmente mais aos seus empregos, porém também estimula a competitividade, gerando a inveja e, assim, aumentando, possivelmente, de forma significativa o assédio moral no trabalho. Já o assédio moral vertical, é aquele que ocorre entre pessoas de níveis hierárquicos diversos. O mais comum deles é aquele em que um subordinado é agredido por seu superior, porém também existe aquele onde um superior é agredido por seu subordinado. O primeiro caso é mais comum, pois normalmente o superior abusa de seu poder sobre seus subordinados, fazendo esses acreditarem que tal situação é comum, e não uma coisa anormal e errada (como realmente é). Os subalternos também se submetem a situações de assédio em razão do grande medo que sentem de serem demitidos, pois seus superiores exigem cada vez mais maior produtividade, diminuindo os custos (ALMEIDA, 2007).

CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAM NO AMBIENTE DE TRABALHO

Almeida (2007) relata que o tipo de assédio dentro do trabalho pode sofrer influência de acordo as características do agressor e da vítima. Nesse sentido, quanto agressor, o assédio pode ocorrer com base: - acredita ser mais importante do que realmente é, levando-o a acreditar na sua especialidade e singularidade; - deixa-se levar por fantasias de sucesso ilimitado e poder absoluto; - precisa ser constantemente admirado; - explora o outro em suas relações interpessoais, pois acredita tudo lhe é devido; - inveja situações alheias; - tem atitudes e comportamentos arrogantes.

Em relação à vítima de assédio, Almeida (2007) destaca que aquelas pessoas que mais sofrem assédio moral são as que: - são isoladas de grupos; - tem dificuldades de socialização, comunicação, integração; - não sabem lidar com a pressão; - são sensíveis e frágeis; - tem dificuldades em realizar algumas tarefas; - pessoas com problemas pessoais e com o emocional abalado; - portadores de doenças e/ou deficiências diversas.

O assédio moral pode vir a se iniciar logo que se perceba um distanciamento entre os funcionários e empregadores ou de seus superiores dentro do local de trabalho, aos quais aqueles que ocupam cargos mais altos passam a fazer uso indevido de suas atribuições e autoridade para impor algo dos subordinados, de maneira que pode se manifestar logo que se perceba:

[...] a recusa de uma diferença, ela se manifesta por um comportamento no limite da discriminação - propostas sexistas para desencorajar uma mulher a aceitar uma função tipicamente masculina, brincadeiras grosseiras a respeito de um homossexual... Provavelmente da discriminação chegou ao assédio moral, mais sutil e menos identificável, a fim de não correr o risco de receber uma sanção (HIRINGOYEN, 2007, p.37).

Para que o assédio moral seja identificado no ambiente de trabalho de acordo com Zanetti (2000), em que:

[...] será necessário estarem presentes os elementos caracterizadores. No entanto não estando presentes os elementos caracterizadores não haverá assédio moral, poderá até haver a presença de outra figura jurídica, como a presença do dano moral, mais não será considerado assédio (ZANETTI, 2000. p. 28).

Ao sofrer algum tipo de assédio moral, o empregado pode ter uma consequência que estará relacionada ao tipo de agressão sofrida, ao qual poderá ocasionar uma eventual reclamação trabalhista para ser devidamente reparado pelos prejuízos que foram lhe acometido. Nesse cenário, Lopes (2011) e Backes (2010) descrevem que o assédio moral no trabalho pode afetar em menor grau quando apenas interfere negativamente na produtividade do empregado, mas pode se agravar e trazer maiores prejuízos ao mesmo quando se estender a sua vida pessoal, ocasionando comprometimento de sua saúde física e/ou mental, vida financeira e econômica ou mesmo as suas relações sociais.

Cecchin (2006, p. 148), relata sobre alguns efeitos causados pelo assédio moral: - Dificuldades emocionais (irritação constante, falta de confiança em si, cansaço exagerado, diminuição da capacidade de enfrentar o estresse, pensamentos repetitivos); - Alteração do sono (dificuldades para dormir, pesadelos, interrupções frequentes do sono, insônia); - Alteração da capacidade de concentrar-se e memorizar (amnésia psicógena, diminuição da capacidade de recordar os acontecimentos); - Anulação dos pensamentos ou sentimentos que relembrem a tortura psicológica como forma de se proteger e resistir; - Anulação de atividades ou situações que possam recordar a tortura psicológica; - Diminuição da capacidade de fazer novas amizades; - Morte social: redução do afeto, sentimento de isolamento ou indiferença com respeito ao sofrimento alheio; - Tristeza profunda; - Interesse claramente diminuído em manter atividades consideradas importantes anteriormente; - Sensação negativa do futuro; - Vivencia depressiva; - Mudança de personalidade, passando a praticar a violência moral; - Sentimentos de culpa, pensamento suicida, tentativa de suicídio; - Aumento de peso ou emagrecimento exagerado. Distúrbios digestivos, hipertensão arterial, tremores, palpitações; - Aumento do consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas; - Diminuição da libido; - Agravamento de doenças pré-existentes, como dores de cabeça; - Estresse na maioria dos casos.

Dependendo dos danos sofridos aos empregados, a empresa poderá sentir os reflexos das ações negativas de seus superiores e terá que se responsabilizar pelos danos ocorridos. Dessa forma, Não é tão difícil deduzir que um empregado que é pressionado, assediado, possa continuar mantendo sua mente focada no trabalho, de maneira que logo que é percebida que sua produtividade diminuiu, é preciso investigar as possíveis causas buscando levantar a presença ou não de assédio moral com os funcionários, para que eles não permaneçam desmotivados em trabalhar e até mesmo implique em agravamento da situação para os setores de sua vida (FERREIRA, 2004).

Em se tratando dos funcionários assediados dentro de seu local de trabalho, Lopes (2011, p. 28-29) destaca as seguintes consequências aos mesmos: - Prejuízos à saúde física e psíquica (a vítima passa a se isolar e se sentir culpa, levando a grande tensão psicológica, a sentir angústia, medo, palpitações, insônia, extremo cansaço, ansiedade, irritabilidade, dores de cabeça, mal estar, causando doenças graves muitas vezes irreparáveis. Desarmoniza as emoções e provoca danos à saúde física e mental somadas ao estresse, alguns casos mais sérios pode levar a morte); - Baixa autoestima pessoal e profissional (como o assediador busca ferir a autoestima do indivíduo, mexendo com a força de vontade do trabalhador que provavelmente terá problemas com uma realocação no mercado de trabalho ao sair da empresa); - Prejuízo no convívio familiar e social (o assédio não gera prejuízo apenas no ambiente de trabalho, muitas vezes o estresse do trabalho é carregado para casa, à tensão é levada para dentro dos lares e a família acaba por ser prejudicada. Há outros que para tentar esquecer as humilhações que vem sofrendo e por se sentir inferior a todos, se isola da família procurando refúgio no álcool e outras drogas, com isso interrompendo vários casamentos, dessa forma a família também sofre o reflexo do assédio moral); - Aumento ou queda de produção - como já abordado anteriormente o empregado insatisfeito em seu ambiente de trabalho produzirá menos. Também existe a possibilidade de ocorrer o contrário, devido o medo da demissão o assediado começa a fazer uma carga de trabalho excessiva, causando-lhe um desgaste físico, cansaço e depressão.

A CLT também prevê algumas consequências aos empregadores e/ou superiores do local de trabalho quando eles cometem algum tipo de assédio moral aos seus funcionários, sendo a rescisão de contrato indireta ou dispensa indireta por justa causa do empregador e o pagamento de medidas indenizatórias diante dos danos sofridos pelo empregado. No caso dos funcionários superiores de uma empresa (supervisores, gerentes e outros), o artigo 483 da CLT prevê que eles sejam dispensados por justa causa e que assumirão pelos danos cometidos aos funcionários assediados e injuriados (BRASIL, 1943).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O assédio moral é uma realidade que ocorre em diversos setores sociais e do mundo do trabalho, de maneira que precisa ser combatido para que haja harmonia dentro das relações entre empregadores, supervisores e empregadores, implicando em melhoria das condições de trabalho e da produtividade. O dano à dignidade e a personalidade do empregado são de responsabilidade do empregador, sendo isso protegido pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ou CLT.

O assunto tem uma enorme seriedade, pois embora sejam subjetivas, suas consequências são as mais variadas possíveis, não atingindo somente a saúde física do assediado, mas sua saúde mental também, desencadeando diversos tipos de doença, causando lhe perturbações que podem até levá-lo a morte. Ainda que nossa legislação brasileira seja carente de uma legislação específica sobre o assédio moral, a jurisprudência tem suprido tais lacunas com aplicação de regras e princípios constitucionais.

A melhor forma de encararmos o assédio moral é além de educar as crianças para que estas não acreditem na coação como forma de alcançarem seus objetivos, enfrentar o coator, para que este não mais consiga fazer de suas vítimas reféns de suas vontades, passando a conviver em sociedade de forma harmônica e respeitosa. Isso seria imprescindível para que as pessoas já crescessem valorizando o respeito, a dignidade e a igualdade, impedindo que o assédio moral e outros aspectos negativos das relações humanas estejam presentes não apenas no mundo do trabalho como também em todo o convívio social comum.

Palavras-chave: Assédio moral. Direitos Trabalhistas. Trabalho. Funcionários. Empregadores.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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ALMEIDA, N. D. de. Assédio moral. 2007. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6606/Assedio-moral. Acesso em 24 de fevereiro de 2017.

BACKES, A. R. O assédio moral nas relações de trabalho. 2010. 74f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Porto Alegre, 2010.

BARROS, A. M. de. Curso de direito do trabalho. 7.ed. São Paulo: LTR, 2011. 1392 p.

BRASIL. Constituição Federal do Brasil de 1988. Brasília: Casa Civil, 1988.

_______. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Decreto-lei nº 5452/1943. Brasília: Casa Civil, 1943.

CECCHIN, A. J. Assédio moral no ambiente de trabalho. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, Umuarana, nº 1, v. 9, 2006. p. 141-153.

FERREIRA, H. D. B. Assédio moral nas relações de trabalho. 1 ed. Campinas. Russell, 2004.

GUEDES, M. N. Terror psicológico no trabalho. São Paulo: LTR, 2003.

HIRIGOYEN, M. F. Assédio moral: a violência perversa no cotidiano. 2. ed. Rio de Janeiro: Bertand Brasil, 2007.

LOPES, C. C. E. Assédio moral no ambiente de trabalho. 2011. 47f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Vale do Rio Doce, UNVALE, Governador Valadares, 2011.

MARTINS, J. N. "Embriaguez" frente aos direitos trabalhistas. 2012. 46f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, Barbacena, 2012.

ZANETTI, R. Assédio moral no trabalho. São Paulo: Virtual Books, 2000.

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