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Doutrina

Alienação parental: considerações importantes


Autores:
SHIKICIMA, Nelson Sussumu
GOUVEA, Marcos Ignacio

RESUMO: O presente trabalho traz uma breve análise do instituto da Alienação Parental e seus desdobramentos jurídicos e até emocionais, com o surgimento da Síndrome da Alienação Parental, sempre à luz da Lei 12.328, de 26 de agosto de 2010, de outras legislações e dos princípios constitucionais, que tratam e dão suporte à matéria. Salientam-se também o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da mais atualizada doutrina sobre o assunto.

1. INTRODUÇÃO

O Direito de Família, no decorrer dos últimos 50 anos, talvez tenha sido a matéria que mais tenha sofrido alterações no âmbito jurídico no território nacional. Claro que as mudanças sem sempre foram realizadas na mesma velocidade das demais matérias jurídicas e, até mesmo, das que tratam das relações civis, visto que sobre o referido assunto os costumes prevalecem e, resistem às mudanças no seio da sociedade. Some-se isso ao fato da grande influencia religiosa judaico-cristã, que se dá tanto no âmbito dos costumes e, consequentemente nas alterações legislativas.

Não se pode negar que a evolução legislativa do Direito de Familia, em especial no âmbito do matrimonio, com muita justiça, igualar os direitos entre mulheres e homens. O Código Civil de 1916 regulava apenas o matrimonio com regras gerais, mas foi o advento do Estatuto da Mulher Casada em 1962, que veio garantir plenamente seus direitos à mulher. Posteriormente, com a Lei do Divorcio, em 1977, acabou com a indissolubilidade do matrimônio, o que afetou profundamente o seio familiar, como instituição.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 veio, definitivamente consagrar a igualdade entre homem e mulher em seus direitos e deveres e o advento do Código Civil de 2002 trouxe uma valorização ao ser humano em si, valorizando as liberdades individuais, mas ao mesmo tempo protegendo certos direitos, que devem ser indisponíveis, em especial, no Direito de Família.

O mestre Flávio Tartuce, ao conceituar o Direito de Família, entre outras coisas afirma que "...é cediço que as normas de Direito de Familia são essencialmente normas de ordem publica ou cogentes, pois estão relacionadas com o direito existencial, com a própria concepção da pessoa humana."(1)

Ao discorrer sobre a nova organização do Direito de Familia no Código Civil de 2002, Tartuce preleciona que "...demonstra que a tendência da personalização do Direito Civil, ao lado da sua despatrimonialização, já que a pessoa é tratada antes do patrimônio. Perde o patrimônio o papel de ator principal e se torna mero coadjuvante."(2)

Da evolução legislativa acima percebe-se que o Direito de Família, ao lado de um avanço nos direitos e igualdade entre homens e mulheres, trouxe à tona alguns problemas, tais como a guarda de filhos. Com a facilidade de se obter o divorcio, várias situações vieram à tona, principalmente, com relação cônjuge que não ficou com a guarda dos filhos, mas apenas com direitos de visitas, frente ao cônjuge que detém a referida guarda.

Com a tendência de tratar o Direito de Família com mais pessoalidade, surge então a figura da Alienação Parental, que culminou com a criação da Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, debaixo da égide da Constituição Federal de 2010, observando-se o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar de situações fáticas, que vinham se agravando cada vez mais, acarretando prejuízos, principalmente aos filhos que viviam em condições onde seus pais encontravam-se divorciados.

2. ALIENAÇÃO PARENTAL: Conceituações e Definições

Passaremos a apresentar conceituações e algumas definições sobre a alienação parental, além de diferenciações e de que maneira ocorre tal prática, a ponto de prejudicar profundamente o relacionamento entre filhos e pais, colocando em risco, inclusive o futuro de tais relações.

Importante salientar que os tribunais pátrios já vinham enfrentando o tema com detalhes e conceituações mesmo antes do advento da Lei 12, 318\2010, conforme Agravo de Instrumento 627864200, Rel. Des. Joaquim Garcia, P. 08/07/2009, TJSP, conforme transcrição parcial abaixo:

(...) Há uma nítida disputa entre as famílias envolvidas, como se estivéssemos diante de uma obra Shakesperiana e a vitória, ao que se infere, será daquele que lograr ter as crianças consigo, como se se tratassem de despojos de guerra!

A preocupação com o desenvolvimento salutar dos menores, ao que parece, é questão de somenos importância. Se os genitores focassem suas atitudes tão somente em atender ao bem estar dos meninos, sem dar ouvidos aos avó, . Certamente já teriam se entendido e até, quem sabe, reatado o casamento. Advirta-se as partes e a seus patronos do risco de instauração da síndrome da alienação parental. Assim, a sintomatologia que se admite ao diagnóstico da síndrome pode se referir à criança, ao adolescente ou a qualquer dos outros protagonistas, parentes ou não - genitor, avós, tutores, todos igualmente alienados pela conduta do alienador.

O afastamento, nos estágios médio ou grave, acaba por praticamente obrigar a criança a participar da patologia do alienador, convencida da maldade ou da incapacidade do alienado, acabando impedida de expressar quaisquer sentimentos, pois, caso o faça, poderá descontentar o alienador, tornando-se vítima de total abandono, por este e por todos os responsáveis ou parentes alienados. Há que se cogitar de moléstia mental ou comportamental do alienador, quando busca exercer controle absoluto sobre a vida e desenvolvimento da criança e do adolescente, com interferência no equilíbrio emocional de todos os envolvidos, desestruturando o núcleo familiar, com inúmeros reflexos de ordem espiritual e material.

A doença do agente alienador volta-se contra qualquer das pessoas que possam contestar sua "autoridade", mantendo-os num estado de horror e submissão, por meio de crescente animosidade. Essa desestruturação transforma-se em ingrediente que poderá perdurar por anos, até que qualquer dos seres alienados prescinda de uma decisão judicial, seja por ter atingido a idade madura, seja ante o estágio crônico da doença. De qualquer modo, o alienador acaba por criar um ou mais correspondentes alienados, impondo-lhes deformação permanente de conduta psíquica, igualmente próxima à doença mental. A alienação de forma objetiva é programar uma criança para que odeie um de seus genitores, enfatizando que, depois de instalada, poderá contar com a colaboração desta na desmoralização do genitor (ou de qualquer outro parente ou interessado em seu desenvolvimento) alienado.

A Lei 12.318, em seu artigo 2º, conceitua atos de alienação parental como a:

a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

A renomada professora Maria Berenice Dias, traduz o instituto de maneira direta e em linguagem clara:

Muitas vezes, quando da ruptura da vida conjugal, se um dos cônjuges não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, com o sentimento de rejeição, ou a raiva pela traição, surge o desejo de vingança que desencadeia um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito do ex-parceiro. Sentir-se vencido, rejeitado, preterido, desqualificado como objeto de amor, pode fazer emergir impulsos destrutivos que ensejarão desejo de vingança, dinâmica que fará com que muitos pais se utilizem de seus filhos para o acerto de contas do débito conjugal.(3)

O jurista Euclides de Oliveira afirma que, "principia, o conceito, por apontar o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, pessoas em fase de crescimento físico e mental, por isso sujeitas a influências externas, especialmente no ambiente familiar."(4)

O legislador, no parágrafo único do artigo 2º, da Lei 12.318\2010, traz formas exemplificativas de atos de alienação parental, declarando que o juiz, à partir de suas convicções ou com ajuda de peritos, poderá declarar outros que não constantes na referida lei, o que, de certa forma, aumenta a responsabilidade e a necessidade de se ter magistrados especializados na avaliação da referida prática.

Cabe também mencionar aqui a chamada Síndrome da Alienação Parental, diferenciando-a da Alienação Parental, sobre o que, mais uma vez recorremos aos ensinamentos do professor Euclides de Oliveira, que sobre a Síndrome ele diz:

Sua descrição do ponto de vista cientifico, sob a ótica da psiquiatria, desenvolveu-se a partir de estudos de Richard Gardner, publicados em 1985, com o apontamento de certo número de situações patológicas de crescente frequência em caso de conflitos familiares envolvendo filhos menores

A expressão "síndrome", de indisfarçável coloração psiquiátrica, abrange não somente aqueles sinais caracterizadores da alienação, por práticas levadas a efeito por um dos genitores ou por outros cuidadores da criança ou do adolescente, mas, igualmente, os sintomas de perturbação mental que atingem inexoravelmente o filho influenciado por aquela conduta, de modo a comportar-se negativamente em relação ao outro genitor atingido pelas imputações do primeiro.(5)

No entanto, no presente trabalho, destacaremos apenas o aspecto jurídico, ou seja, a alienação parental propriamente dita, mesmo porque o aspecto emocional ou psicológico para aqueles que preferem, na maioria das vezes ficará a cargo do perito no assunto.

Apesar da prevalência do aspecto jurídico, vale a pena mencionar um fenômeno que ocorre quando se dá a alienação parental, quando um dos genitores da criança ou adolescente, querendo se vingar do ex-conjuge, pratica atos atentatórios contra este, incutindo nos rebentos idéias para denegrirem sua imagem, usando até mesmo de seu poder familiar e sua maior proximidade para tais intentos, com a implantação das chamadas falsas memórias.

Mais uma vez, a professora Maria Berenice Dias, traz luz à essa situação, ensinando que:

Nesse jogo de manipulações, todas as armas são utilizadas, inclusive a falsa denuncia de ter havido abuso sexual. O filho é convencido da existência de determinados fatos e levado a repetir o que lhe é afirmado como tendo realmente acontecido. Dificilmente consegue discernir que está sendo manipulado e acaba acreditando naquilo que lhe é dito de forma insistente e repetida. Com o tempo, nem o alienador distingue mais a diferença entre a verdade e a mentira. A sua verdade passa a ser verdade para o filho, que vive com falsas personagens de uma falsa existência, implantando-se assim as falsas memórias.(6)

No decorrer de uma ação judicial, havendo indicio de alienação parental, o juiz poderá, de oficio ou a requerimento tomar certas medida, mesmo que provisórias, mas necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, visando restaurar a harmonia com os genitores e, será nesse momento que entrará em cena o perito ou equipe multidisciplinar designada para verificação da ocorrência da alienação parental, de acordo com o § 3º do artigo 5º, da Lei 12.318\2010, oferecendo subsídios ao magistrado para sustentar sua decisão, caso seja necessário.

3. MEDIDAS PROTETIVAS

Apesar da Lei 12.318\2010 possuir apenas onze artigos, além de vários parágrafos, dentre os quais dois foram vetados e último tratar da data de sua entrada em vigor, há uma vigorosa sustentação baseada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Lei 12.318\2010 está embasada, como regra geral a toda legislação infraconstitucional, no principio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988, de uma importância vital, tanto que o jurista Pablo Stolze Gagliano afirma que, "a noção jurídica de dignidade traduz um valor fundamental de respeito à existência humana, segundo as possibilidades e expectativas, patrimoniais e efetivas, indispensáveis à sua realização pessoal e à busca da felicidade."(7)

Outro principio basilar na proteção de menores e que norteia a legislação em comento é o principio do maior interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227, da Constituição Federal de 1988, cujo texto afirma que "...é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

O principio acima originou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069\1990), que considera criança a pessoa com idade entre zero e doze anos incompletos, e adolescente aquele que tem entre doze e dezoito anos de idade, cujo artigo 3º, estabelece que seus tutelados devem gozar de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, sem prejuízo de sua proteção integral, assegurando-lhes por intermédio de lei ou outro meio legal, oportunidades e facilidades, a fim de favorecer seu desenvolvimento em todas as áreas, em condições de liberdade e de dignidade.

Com essa sustentação, a Lei 12.318\2010, em seu artigo 6º, prevê algumas medidas judiciais contra o autor da alienação parental, que vão desde algumas mais brandas, como advertência ao cônjuge alienante, passando pelas patrimoniais, como estipulação de multa ao alienador, até as extremas como determinar alteração para guarda compartilhada ou sua inversão ou ainda, declarar a suspensão da autoridade parental, a depender da gravidade de cada caso.

Vale lembrar que ao ocorrer indícios da prática de alienação parental, o juiz poderá agir de oficio e o Ministério Público dispõe de legitimidade para a demanda, podendo ocorrer a antecipação dos efeitos da tutela, na inicial da ação ou quando o pedido ocorrer de forma incidental.

Embora a Sumula 383, do Superior Tribunal de Justiça, preveja que, " a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em principio, do foro do domicilio do detentos de sua guarda", a Lei 12.318\2010 admite a fixação cautelar do domicilio da criança ou do adolescente para outro lugar que não o da ocorrência da alienação parental, seja de oficio ou a requerimento da parte interessada, nos termos do inciso VI, do artigo 6º.

Das medidas acima mencionadas, vale destacar que, caracterizada a alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência entre a criança ou adolescente com o genitor, o juiz poderá determinar a alteração para guarda compartilhada e até sua inversão.

Trata-se de medida extrema, que visa coibir e punir o alienante de tal forma, que poderá perder a guarda unilateral para o genitor objeto da alienação parental. A guarda unilateral ainda é a mais utilizada em nosso pais, com o filho passando a residir no mesmo domicilio do seu guardião, que geralmente , é o da genitora, que, caso haja o ato de alienação parental a guarda poderá ser alterada para o genitor atingido.

Importante salientar que, a guarda poderá ser compartilhada e, há quem diga, como no caso do professor Pablo Stolze Gagliano, tratar-se de:

modalidade preferível em nosso sistema, de inegáveis vantagens, mormente sob o prisma da repercussão psicológica na prole, se comparada a qualquer das outras. Nesse tipo de guarda, não há exclusividade em seu exercício em seu exercício. Tanto o pai quanto a mãe detem-na e são corresponsáveis pela condução da vida dos filhos.(8)

Talvez a medida mais drástica a ser aplicada ao genitor alienador seja a suspensão da autoridade parental, que é a perda do exercício do poder familiar, previsto no artigo 1.637, do Código Civil de 2002, pelo abuso de autoridade, faltando com os deveres a ele inerentes, cabendo ao juiz, a requerimento da parte interessada ou ao Ministério Público, adotar a medida, sempre no interesse da segurança e bem estar do menor.

4. CONCLUSÃO

Conclui-se que a alienação parental é um assunto presente a muito no cotidiano das famílias brasileiras, muito antes do advento da Lei 12.318\2010, quando o assunto já era enfrentado nos tribunais.

Importante observar que trata-se de um processo de deterioração da natureza humana, quando as mazelas da vida e o egoísmo de cada um dos genitores, acabam por prejudicar o crescimento e desenvolvimento saudável de sua prole, mediante a ocorrência dos conflitos familiares.

O arcabouço jurídico apresentado no decorrer da elaboração do presente artigo, devidamente sustentado pela Constituição Federal de 1988 e alguns princípios basilares, em especial o da dignidade da pessoa humana e o do melhor interesse da criança e do adolescente, passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e, culminando com a Lei 12.318\2010, procura, de maneira até precária amparar esses que são as verdadeiras vitimas da alienação parental.

Mesmo que alcancem a tutela do judiciário, que sempre fará, ou tentará fazer o melhor em suas decisões, as crianças e os adolescentes são as maiores vitimas da alienação parental, pois carregarão em suas emoções todo o trauma causado pela deterioração do relacionamento dos pais e, a tendência é que sejam também influenciados, com exceções, é claro, carregando uma carga negativa para suas vidas adultas, que poderá afetar suas futuras famílias.

Palavras-chave: Alienação Parental, síndrome da alienação parental, perito, legislação, princípios constitucionais, medidas protetivas.

REFERÊNCIAS

DIAS, Maria Berenice.Manual de Direito das famílias\ Maria Berenice Dias. - 10. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2015.

GAGLIANO, Pablo Stolze.Novo curso de direito civil, volume 6 : Direito de Familia - as famílias em perspectiva constitucional\ Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. 2. ed. rev . atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012.

GAGLIANO, Pablo Stolze. O novo divórcio \ Pablo Stolze Gagliano. Rodolfo Pamplona Filho - São Paulo: Saraiva, 2010.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 5: família \ Flávio Tartuce, José Fernando Simão. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2008.

Tratado de Direito das Famílias\ Rodrigo da Cunha Pereira (organizador) - 2. Edição. Belo Horizonte: IBDFAM, 2016.

NOTAS:

(1) TARTUCE, Flávio.

Direito Civil, v, 5: família \ Flávio Tartuce, José Fernando Simão. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2008, p. 21

(2) TARTUCE, Flávio.

Direito Civil, v, 5: família \ Flávio Tartuce, José Fernando Simão. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2008, p. 22

(3) DIAS, Maria Berenice

Manual de Direito das famílias\ Maria Berenice Dias. - 10. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2015, p. 545

(4) Tratado de Direito da Familias\ Rodrigo da Cunha Pereira (organizador) - 2. Edição. Belo Horizonte: IBDFAM, 2016, p. 288

(5) Tratado de Direito da Familias\ Rodrigo da Cunha Pereira (organizador) - 2. Edição. Belo Horizonte: IBDFAM, 2016, p. 286

(6) DIAS, Maria Berenice

Manual de Direito das famílias\ Maria Berenice Dias. - 10. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2015, p. 547

(7) GAGLIANO, Pablo Stolze

Novo curso de direito civil, volume 6 : Direito de Familia - as famílias em perspectiva constitucional\ Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. 2. ed. rev . atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012, pag. 66

(8) GAGLIANO, Pablo Stolze

O novo divórcio \ Pablo Stolze Gagliano. Rodolfo Pamplona Filho - São Paulo: Saraiva, 2010.p.105

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