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Doutrina

A aposentadoria por idade rural e os desafios da mulher


Autores:
GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de
CARNEIRO, Tatiele Camargo

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo discutir as dificuldades em se obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à mulher, em um país dividido em duas realidades, a do campo e a urbana, sendo que a realidade no meio rural é marcada pela informalidade e pelo patriarcalismo. Assim, a mulher rurícola emmeio a submissão sofre ainda mais que o homem para conseguir sua aposentadoria rural ou para comprovar que faz jus em ser reconhecida como segurada especial.

1. INTRODUÇÃO

Este texto tem como objetivo trazer em debate as dificuldades que o rurícola, pessoa que trabalha no campo, encontra para se aposentar, visto que o Brasil do Campo não é o mesmo Brasil da Cidade e que seus costumes, culturas e realidades mais informais, acabam por dispensar uma série de documentos que o INSS e a Justiça Federal julgam necessários para comprovar o trabalho no campo.

Com isso, as mulheres são mais prejudicadas, uma vez que, normalmente, nada é feito em seus nomes, isso quando há documentos. E assim se inicia o martírio feminino atrás de uma aposentadoria em que a Lei não observa a realidade e afasta o cidadão e trabalhador rural ao acesso de direitos, rasgando o propósito do direito, de servir à sociedade.

2. A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Para iniciarmos, é necessário entender o que é a aposentadoria por idade é um dos benefícios previstos dentro da Previdência Social, a qual por sua, por sua vez, é um dos 3 (três) pilares da Seguridade Social, que são: Saúde, Assistência Social e Previdência Social, segundo o art. 194, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (BRASIL, 1988)

Para Sérgio Pinto Martins (2005, p. 44), a Seguridade Social é

O conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A Previdência Social funciona como um seguro de vida e de capacidade de trabalho. O assegurado arca com um valor mensal para que no futuro, ele ou a família, possamusufruir de uma das modalidades previstas em lei.

A Previdência Social é prevista na CRFB/88 no art. 201. E este artigo traz todas as diretrizes do que é a Previdência Social.

Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

§ 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

§ 2º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 4º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 5º - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 9º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

§ 10 - Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

§ 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 12 - Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

§ 13 - O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (BRASIL, 1988)

Este artigo especifica o que é a Previdência Social e como ela funciona, demonstrando quem são os contribuintes e dando a previsão que a Lei disciplinará melhor todas as hipóteses previstas. Nas palavras de Wladimir Novaes Martinez (Martinez, 1992, apud Martins, p. 302, 2005), a Previdência Social é

A técnica de proteção social que visa propiciar os meios de subsistência da pessoa humana - quando esta não pode obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte - mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes.

O fenômeno da Aposentadoria por idade se divide em duas, a aposentadoria por idade rural e a aposentadoria por idade urbana. O foco deste artigo diz respeito somente a aposentadoria rural que segundo o § 1º do art. 48 da Lei 8.213/91 estabelece este tipo de benefício para os trabalhadores rurais homens com 60 (sessenta) anos de idade e as mulheres aos seus 55 (cinquenta e cinco) anos, sendo esses chamados de segurados especiais.

Os segurados especiais, estão elencados no inciso VII do art.11 da Lei 8.213/91, sendo a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida, os pescadores artesanais ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Em outras palavras, o direito a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, deve-se a soma dos requisitos idade, condição de segurado especial e a prova do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontinua (Súmula 14 da TNU) conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, em regime de economia familiar.

Ou seja, o segurado especial, para alcançar a concessão do benefício, deve atender ao requisito etário e a comprovação da atividade rural, que pode-se dar de vários modos, desde individual ou em regime de economia familiar.

Com isso, chegamos a outro termo, o regime de economia familiar, o qual nada mais é do que as atividades em que o trabalho de todos os membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, conforme disciplina o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91.

A Constituição Federalem seu § 8º do art. 195, também faz menção a este regime como sendo realizado pelo produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes no meio rural.

Assim sendo,

A interpretação então dada ao dispositivo, é a de que a norma reclama para a caracterização do Regime de Economia Familiar o TRABALHO EXCLUSIVO e INDISPENSÁVEL para a subsistência, bem como que a terra absorva toda a força de trabalho do grupo familiar.

Ou seja, a existência de uma segunda fonte de renda resultaria na certeza de que o trabalho rural deixou de ser indispensável, e que estaria a sobrar força de trabalho, depois de cultivada a terra. E indefere-se o benefício. (BINICHESKI, 2003)

Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o RESP representativo de controvérsia nº 1.304.479/SP para chegar a um entendimento sobre o regime de economia familiar, emprego urbano e início de prova.

[...] a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência. Ora, se essa atividade afetasse a natureza do trabalho dos demais integrantes, a lei não se resumiria a descaracterizar como segurado especial somente o integrante que se desvinculou do meio rural.

É indubitável, portanto, que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. Isso não exime as instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) de averiguar, de acordo com os elementos probatórios dos autos, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar.(REsp nº 1.341.323/SP, in DJe de 05.03.2013)

Esta decisão deu maior abertura e alcance para a norma jurídica já existente. E fundamental para a manutenção de direito tão importante aos camponeses.

Finalizamos aqui o que deve o segurado especial preencher para concessão do benefício por idade rural que em resumo é, a idade, a condição de segurado especial e a carência de trabalho de 180 meses, mediante comprovação através de prova material ou ao menos início de prova material que poderá ser completada por prova testemunhal ou outras que a lei exigir.

3. A DIFICULDADE DA COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PARA MULHER

A comprovação do trabalho rural pode ser feita por qualquer meio de prova, assim como preceitua o art. 369 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).

Art. 369 - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. (BRASIL, 2015)

Apesar da liberdade de se produzir provas, o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) tem admitido poucos documentos como provas cabais, exigindo muitas vezes documentos ano a ano, além de alguns terem custo para confecção, como por exemplo declarações de sindicato rural, certidões de casamentos, nascimentos registro e matriculas atualizada das terras.

Quando se fala que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural far-se-á, pelo menos, com base em "início de prova material", tem-se em vista que a própria Lei dos Benefícios prevê no artigo 106 alguns documentos, os quais, por estarem enumeradas em lei, são considerados como "prova plena", isto é, não carecem de corroboração por prova testemunhal. (LEITE, 2013)

Na Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, no artigo 10 e 47 tem uma série de documentos utilizados como provas para a demonstração do caráter rurícola do trabalho. E no art. 106 da Lei 8.213/91, traz os seguintes documentos:

Art. 106 - A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural;

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

O artigo acima citado traz um rol exemplificativo dos documentos admitidos como início de prova do segurado especial, podendo assim, esta prova ser feita por qualquer documento que demonstre a sua profissão, residência ou local de trabalho, como sendo agricultor, lavrador, boia-fria entre outros que a Lei disciplina.

Porém, quando se trata de produtor rural em subsistência, em que toda a família trabalha nas próprias terras, há mais dificuldade de se provar o tempo de trabalho na lavoura, como por exemplo, a troca por dia de trabalho dentro da comunidade rural que se reside, ou até mesmo a venda de verduras, ovos e hortaliças ou a troca de animais como porcos e galinhas.

Essas práticas são comuns no campo e quase em sua totalidade não se confeccionam provas desses atos, pois no campo ninguém jamais vai documentar a troca ou venda de uma galinha por exemplo.

Mas é diante desse quadro, a dificuldade de se provar o tempo de carência dos segurados especiais e seus dependentes é que se vê o problema principal deste estudo: a dificuldade de provar o trabalho rural das mulheres esposas dos segurados especiais.

É notório que pessoas que trabalham em terras próprias e em caráter de subsistência, muitas vezes fruto de herança, são pessoas simples e de baixa ou sem instrução, o que ocasiona uma vida voltada ao trabalho, sem se preocuparem em constituir documentos que venham a acoberta-los no futuro, sendo que o parcos documentos que possuem, geralmente são constituídos pelos homens, deixando mais complicada a situação da mulher e filhos do grupo familiar.

Leva-se em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser consideradas, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização, por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. (LAZZARI, 2016, p. 56)

Diante disso, uma das alternativas a tentar integrar uma forma de comprovação do trabalho rural foi a admissão do uso de certidão de casamento em que conste como lavrador o cônjuge. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), na súmula 6, editou o seguinte entendimento: "A certidão de casamento ou outro do cumentoidôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola." (TNU, 2003)

A jurisprudência, contudo, passou a entender impossível exigir-se da esposa que tenha exercido trabalho rural em regime de economia familiar a apresentação de prova material declarando expressamente sua condição de rurícola, firmando o entendimento de que as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar podem ser comprovadas através de documento em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural.

Costumeiramente, o que se observa no meio rural é que os atos de negócio são formalizados em nome do pater família e, representante do grupo familiar perante terceiros, razão pela qual a documentação se encontra em seu nome.

Quanto ao valor probante da certidão de casamento, que qualifique o cônjuge como trabalhador rural, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência passou a seguir a orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a qualificação profissional do marido, como rurícola, constante em atos do registro civil, estende-se à esposa,sendo considerada como início razoável de prova material a ser complementado por prova testemunhal. (LAZZARI, 2016, p.56/57)

Ao se ter a certidão de casamento constando a profissão do marido como trabalhador rural, abre-se a oportunidade para que a esposa use esse documento como início de prova, o que não dispensa outras provas como a testemunhal com o fim de corroborar as lacunas sem prova documental.

Sempre importante lembrar que no Direito Previdenciário não se pode ter comprovação da atividade rural apenas por meio exclusivamente testemunhal, isso por força da Súmula 149 do STJ, que diz "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". (brasil)

Em situações ideais até seria de fácil comprovação a atividade rural, não entendi o que é situações ideias, porém, ao levarmos em conta a extensão do sertão brasileiro, com toda sua miséria, informalidade e escassez de informação e documentos, a comprovação dessas atividades rurais se torna um desafio.

Marco Aurélio Serau Junior (2014, p. 256) ressalta

[...] a impossibilidade de trazer aos autos prova documental em decorrência de força maior poderia ser equiparada à impossibilidade de produção probatória documental em decorrência do contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente algum dos benefícios a cargo da Previdência social (principalmente no tocante à informalidade no trabalho e suas consequências e situações correlatas: subemprego, desemprego prolongado etc.).

A mais afetada é sempre a mulher, uma vez que enquanto vivo, o marido assume toda a obrigação da terra e do trabalho, ofuscando a mulher e os filhos, perante a sociedade, porém, cobrando delas o trabalho necessário para a subsistência familiar na própria terra.

E alguns documentos ditos com fé pública, são quase sempre confeccionados por seus esposos ou até mesmo por terceiros, como o nascimento de seus filhos onde a mulher nunca está presente no ato para poder declarar a sua profissão, pois de óbvio está a mesma hospitalizada ou acamada devido ao parto.

Outro ponto muito comum que passa a lavradora e a diarista, que nada mais é do aquela que trabalha na lavoura recebendo por dia, diz respeito as tratativas, entre o valor e o trabalho a ser realizado, estas geralmente realizadas entre seu cônjuge e tomador de serviços, restando a mulher apenas a prestação da mão de obra.

Que em quase cem por cento dos casos a tratativa do trabalho e os valores que se receberá sempre definidos, entre o dono da terra e o seu cônjuge, restando a mulher somente a ida e o trabalho no campo.

Nesta linha é o entendimento pacificado no supremo tribunal de justiça, quanto a utilização dos documentos em nome do cônjuge para efeitos de prova para a mulher, senão vejamos o julgamento do agravo de recurso especial:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ÓBITO DO CÔNJUGE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL RECONHECIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço. 2. A qualificação como trabalhador rural em documento público é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material, em obediência ao art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.(...) (STJ - AgRg no AREsp: 187291 MG 2012/0117612-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2012)

A extensão da prova ao cônjuge mulher, já é matéria pacificada pelo menos desde 1997, quando o STJ julgou o Recurso Especial nº 131.765/SP que em sua ementa afirmar a valoração da prova do registro civil com a qualificação do marido rurícola devendo a mesma ser estendida a esposa.

Contudo na esfera administrativa e nas defesas judiciais do ente previdenciário, tal resistência ainda permeia, sendo que exigem documentos em nome da beneficiária pleiteante.

Não menos importante que a jurisprudência é o princípio in dubio pro misero, permite além de uma flexibilização na prova, no caso da mulher segurada especial, permite ser admitido para concessão do benefício de caráter rural, os documentos dito com fé pública, como certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos e óbitos, que apresentem apenas a qualificação do cônjuge, como meio de prova da atividade, não deixando assim à mingua a mulher que trabalha tanto quanto o homem na subsistência familiar.

Com essa dificuldade, muitas vezes a mulher se vê obrigada a continuar trabalhando nas atividades rurais, mesmo após ter completado a idade mínima, até que o marido (se houver) consiga se aposentar e aí a partir tentar buscar a concessão da própria aposentadoria utilizando os documentos do cônjuge.

4. CONCLUSÃO

Ao se analisar como o Brasil é dividido economicamente, percebemos que há o Brasil da cidade, que é moderno e tecnológico, com um nível de instrução e informação bem grande e que boa parte da vida civil e previdenciária é pautada na formalidade das relações, e por outro lado, o Brasil do campo o qual é exatamente o inverso, principalmente os trabalhadores rurais da subsistência. Ao mesmo tempo que se tem os grandes latifúndios, produtores rurais, há inúmeros pequenos produtores rurais com pouca ou nenhuma instrução, e que baseiam sua vida apenas nos tratos verbais a moda antiga.

Por ter essa disparidade entre as realidades do Brasil, os cidadãos do campo enfrentam maior dificuldade de se aposentar. Ao mesmo tempo em que a Constituição da República reconhece como é árduo o trabalho no campo e oferece aos trabalhadores rurais a possibilidade de serem segurados especiais e aposentarem com idade diferenciada, também impõe obstáculos como a dificuldade da comprovação desde trabalho rural.

Em pior situação se encontra as mulheres rurícolas, tanto as casadas ou viúvas, aumentando a dificuldade para as solteiras as divorciadas, BEM COMO, as que convivem em união estável. Estas dificuldades só aumentam diante da cultural masculina no meio rural, pois de fato os possíveis documentos que existam que comprovem o tempo de trabalho das mulheres nas atividades rurais estão em nome dos maridos/companheiros/pais ou irmãos.

A dificuldade de comprovar o trabalho da mulher rurícola dificulta o direito a concessão da aposentadoria por idade rural trazendo uma luta judicial mais árdua para a mesma.

Palavras-chave: aposentadoria idade rural; aposentadoria da mulher.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br > Acesso em 11 de jul de 2017.

Id. Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 10 de Jul de 2017.

Id. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em 11 de jul de 2017.

Id. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php>. Acesso em 11 de jul de 2017.

Id. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp> Acesso em 11 de jul de 2017.

BINICHESKI, Iracildo. O campesino - Regime de economia familiar - Dupla profissão. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VI, n. 12, fev 2003. Disponível em: <

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4551

>. Acesso em jul 2017.

LAZZARI, João Batista. Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Frederico Augusto LeopoldinoKoehler [coord]. Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2016, p. 56-57.

LEITE, Luzimario Gomes. O início de prova material da atividade rural para fins de reconhecimento da qualidade de segurado especial. 2013. Disponível em: <https://luzimariogomes.jusbrasil.com.br/artigos/111826572/o-inicio-de-prova-material-da-atividade-rural-para-fins-de-reconhecimento-da-qualidade-de-segurado-especial>. Acesso em: 21 Jul. 2017.

Martins, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 22ª edição. São Paulo - SP: Atlas, 2005, p. 44.

Martinez, Wladimir Novaes. Princípios do Direito Previdenciário. 3ª edição. São Paulo - SP: LTR, 1995;

SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Curso de processo judicial previdenciário. São Paulo: Método, 2014.

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