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Doutrina

Avanços do Novo Código de Processo Civil no instituto da execução por quantia certa


Autores:
CÁCERES, Fabio Batista
FERNANDES, Roberta Giacomelli

RESUMO: O presente estudo visa analisar o atual panorama da execução por à luz do Novo Código de Processo Civil (lei 13.105/15). Por meio de uma detalhada análise e comparação com a legislação revogada, busca-se verificar os avanços trazidos pela atual legislação, com ênfase nos impactos sobre a celeridade e efetividade do procedimento.

1 - INTRODUÇÃO

O novo CPC trouxe profundas mudanças em todos os institutos trazidos em seu bojo. Já em seu anteprojeto, restou declarado que a nova legislação tinha como objetivo "garantir um novo Código de Processo Civil que privilegie a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos"(1). Assim, vemos que o legislador cuidou especialmente de trazer a celeridade como princípio basilar da nova legislação.

No processo de execução, em especial, temos que tal diretriz é da mais alta conta, estando intimamente ligada com a efetividade do procedimento e o desfecho esperado no processo.

Neste trabalho, propõe-se analisar a evolução no processo de execução, demonstrando o impacto das alterações trazidas pela nova Lei no instituto da execução como um todo, mostrando suas principais nuances, e discorrendo sobre a efetividade proveniente dessas alterações.

2 - DAS NORMAS GERAIS ACERCA DA EXECUÇÃO

O panorama da execução no sistema jurídico brasileiro passou por profundas alterações no decorrer dos anos. Não nos cabe, nesse trabalho, fazer uma longa digressão, mas tão somente analisar as alterações que a norma atual impôs sobre o CPC de 1973, imediatamente anterior a essa.

A norma revogada já havia passado por grande reforma no ano de 2006, no intuito de simplificar o procedimento, e evitar delongas desnecessárias em nome de um garantismo que não se via na prática. A esse respeito:

O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda(2)

Passemos pois, à analise de como esta lei tratava a execução.

Verifica-se que o CPC de 1973 trazia duas modalidades de execução por quantia certa, dependendo do título que a instruía: judicial (que se desenvolvia como fase do processo de cognição) e extrajudicial (para os títulos que a lei conferia força executiva, processando-se em procedimento autônomo.

Em relação ao procedimento de cumprimento de decisão, este se desenvolvia nos mesmos autos do processo de conhecimento em que fora proferida a decisão com trânsito em julgado. Assim, após o provimento jurisdicional, caso não houvesse o adimplemento da obrigação, o credor poderia promover, por simples petição, a execução do julgado. O tratamento é dado pelos artigos 475-I e seguintes. Em primeira monta, cumpre ressaltar que, segundo esta legislação, o não cumprimento voluntário da obrigação importava em multa de 10% sobre a condenação, conforme art. 475-J. Acerca do procedimento, cita-se Marcus Vinícius Rios Gonçalves:

Ultrapassado in albis o prazo de quinze dias, caberá ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença. Bastará apresentar petição, na qual requererá a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Não se trata de uma petição inicial, que tenha de preencher os requisitos do art. 282 do CPC, pois não haverá um novo processo. No entanto, é preciso que nela o credor tome algumas providências. Deve:

" apresentar memória discriminada do cálculo do débito, indicando quais os itens que o compõem, na forma do art. 614, II, do CPC, já acrescido da multa de 10%;

" recolher as custas iniciais da execução, quando a lei estadual de custas o exigir;

" indicar, se possível, quais os bens que deseja ver penhorados. A prioridade de indicação de bens é do credor, e se ele já tiver ciência de algum sobre o qual a penhora possa recair, deve indicá-lo desde logo. Se não o fizer, o oficial de justiça diligenciará, na tentativa de localizar algum bem penhorável.(3)

A defesa do executado deveria ser apresentada por meio de impugnação, nos próprios autos, sendo necessária prévia garantia do valor executado, na forma do art. 475-J, § 1º. A defesa, por se tratar de mero incidente, não terá efeito suspensivo ope legis, somente sendo concedido em determinadas condições. As matérias de defesa eram trazidas em rol taxativo pelo art. 475-L.

Após a apresentação da impugnação, o juiz abriria vista para o exeqüente se manifestar e, após tal manifestação, determinaria instrução probatória ou julgaria de plano a causa, conforme o caso. A decisão tem natureza interlocutória.

Já o procedimento do Novo CPC é trazido nos artigos 523 e seguintes, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 513.

Assim, inicia-se o procedimento pelo impulso do interessado, através de requerimento contendo os requisitos do art. 524 do CPC:

Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.(4)

Com o requerimento, o juiz intimará o executado para o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% no valor da execução pelo não cumprimento voluntário. Passado esse prazo, inicia-se o prazo para apresentação de impugnação pelo executado, nos próprios autos, independentemente de penhora ou garantia do débito.

As matérias de defesa encontram-se enumeradas no art. 525, § 1º, em rol taxativo, trazendo pouco ou nenhum acréscimo em relação ao código anterior (somente se acresce a possibilidade de alegação da incompetência do juízo - o que não era previsto expressamente, mas que por óbvio poderia ser questionado).

Assim, verifica-se que as diferenças principais se apresentam com a desnecessidade de penhora para apresentação de impugnação, e pela forma mais descritiva que o legislador usou para apresentar o procedimento.

3 - DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXECUÇÃO

3.1 - Da Execução de Alimentos

A Execução de alimentos, no rito previsto no CPC/73, admitia 3 modalidades - cada uma prevista em um artigo daquele diploma legal: a execução pelo procedimento considerado "tradicional", com a previsão de penhora e expropriação de bens (art. 732), através de desconto em folha de pagamento (art. 734) e a execução especial (art. 733).

A execução "tradicional" se processa de modo semelhante à execução por quantia certa - o próprio código faz remissão ao procedimento. Assim, opera-se da mesma maneira: citação do devedor para pagamento em 3 (três) dias, ou nomeação de bens à penhora, seguido de todo o procedimento expropriatório já descrito acima.

A execução de alimentos do art. 734 se dá quando o devedor é militar, funcionário público, diretor ou gerente de empresa ou empregado celetista, onde o credor pode optar, no curso da execução, pela satisfação da obrigação através de anotação em sua folha de pagamento, mediante comunicação ao empregador ou ente público onde presta serviço, de transferência mensal do valor fixado no título executivo judicial.

Por último, a chamada "execução especial" prevê, como forma de constranger o devedor ao pagamento, a possibilidade de prisão civil. Deverá ser intentada nos casos onde o devedor torne-se inadimplente e, citado para o pagamento em 3 (três) dias, não o faz e nem apresenta razão de direito para não fazê-lo. Assim, na forma do art. 733, § 1º, poderá o juiz fixar a prisão de um a três meses - o que não dá por satisfeita a obrigação, e determina a imediata revogação da prisão tão logo seja pago o valor referente aos alimentos.

No novo CPC, a execução de alimentos encontra previsão nos artigos 528 a 533, em paralelo aos artigos 911 a 913 do mesmo diploma legal (execução fundada em título extrajudicial). Percebe-se, de plano, que o legislador cuidou de utilizou-se de melhor técnica legislativa, trazendo mais clareza e concisão para a norma. Com efeito, é uma marca do novo CPC em relação à legislação revogada a tentativa de apresentar um texto mais coeso, de forma a dar menos margem à interpretação e tornar mais claro o comando legal.

Assim, uma vez fixados alimentos em título executivo - cabendo, no caso, decisão interlocutória fixando alimentos provisórios ou provisionais - o juiz determinará o pagamento em 3 (três) dias, ou apresentação de prova da impossibilidade de fazê-lo. Já nota-se, também, a primeira diferença no aspecto procedimental: a possibilidade de protesto da dívida junto ao cartório, uma vez que o devedor não satisfizer a obrigação ou não comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Além do protesto, pode o juiz também promover a decretação de prisão do devedor, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, independentemente do número de prestações executadas naquela ação. Assim, verifica-se que o legislador não só condensou em um só rito duas formas de execução existentes na legislação revogada, como também deixou-a mais célere e garantista do ponto de vista do executado. Com efeito, o legislador não perdeu de vista o fato da importância da prestação alimentícia, dando-lhe especial proteção no procedimento de execução.

A leitura do art. 529 permite inferir que a possibilidade de execução por meio de desconto em folha de pagamento não foi negligenciada. A alteração ficou por conta do parágrafo 3º, que permite o desconto inclusive de parcelas vencidas, desde que o valor, acrescido das parcelas vincendas, não ultrapasse cinqüenta por cento dos ganhos líquidos do devedor.

Em última análise, verifica-se que o legislador promoveu melhora significativa no procedimento, tanto em relação à clareza da norma, quanto da celeridade que se imprimiu no processo.

3.2 - Da Execução Contra a Fazenda Pública

A execução contra a fazenda pública passou por mudanças que ensejam uma celeridade no aspecto procedimental; todavia, a efetividade desse instituto ainda se encontra em muito prejudicada em virtude do sistema de precatórios instituído pelo art. 100 da Constituição Federal, o qual não foi objeto de alteração significativa. Com efeito, o novo CPC trouxe um procedimento mais célere, mas que encontra os mesmos gargalos do modelo anterior no tocante à satisfação da obrigação consignada no título executivo.

Na legislação de 1973, a execução de obrigação de pagar quantia certa tendo como devedor a Fazenda Pública (administração direta, autárquica e fundacional) era tratada nos artigos 730/731. De acordo com este diploma, a execução, independentemente do título que a instrua (sendo ele judicial ou extrajudicial), deveria ocorrer em autos apartados (não se falavam em cumprimento da sentença). O exequente deveria apresentar petição acompanhada do título executivo, requerendo a citação do ente público para apresentação de embargos (e não para o pagamento), no prazo de 30 (trinta) dias. Tal fato se justifica pela impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação pela Fazenda, em virtude do disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Art. 100: - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(5)

Ressalta-se que, nem mesmo os créditos definidos em lei como de "pequeno valor" não podem ser pagos de ofício, devendo ser expedida ordem de pagamento pelo juízo. De acordo com o CPC de 1973, o requisitório de pequeno valor deveria ser pago no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da intimação pelo poder público.

A nova legislação trouxe a execução contra a Fazenda Pública em seus artigos 534 e 535. De plano, podemos observar que a execução de título judicial deveria ser processada nos mesmos autos do processo de conhecimento, o que representa um avanço em termos tanto de celeridade quanto de segurança jurídica. Somente a execução de título extrajudicial deveria se operar, por óbvio, em ação autônoma.

Assim, o atual procedimento deve ser iniciado por simples petição a ser apresentada pelo exequente, constando o demonstrativo de cálculo, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.Após, segue para intimação (por meio de carga, remessa ou meio eletrônico), para apresentação de impugnação (nos mesmos autos, e não mais embargos à execução, autuados em apartado) no prazo de 30 dias.

A matéria passível de ser alegada permanece praticamente a mesma, porém, o novo código estabelece expressamente a possibilidade de, em caso de impugnação parcial, o imediato cumprimento da parte não atacada.

Outra alteração significante revela-se no pagamento de requisitório de pequeno valor: o prazo, antes de 90 (noventa) dias, passa a ser de 2 meses.

Dessa forma, verifica-se que o legislador buscou uma simplificação do procedimento, e até diminuição do prazo para pagamento em alguns casos, o que, entende-se, será capaz de dar celeridade do processo.

4 - CONCLUSÃO

Em suma, temos que o novo CPC buscou uma simplificação dos procedimentos, aproveitando-se, em sua elaboração, da institucionalização de praxes e jurisprudência, integrando-as à lei, tornando a mais célere.

Ressalta-se também que o advento do processo em tramitação na via eletrônica, o que já é uma realidade em muitas comarcas, já foi contemplado na atual legislação, o que tende a diminuir ainda mais os gargalos existentes.

Assim, e especialmente no tocante à execução, entende-se que as mudanças realmente virão por gerar um procedimento mais simples e rápido, sem perder de vista os princípios do desfecho único e da efetividade, ou seja, garantindo celeridade, mas sem tornar o processo menos garantista.

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PALAVRAS CHAVE: 1. Processo de Execução 2. Novo Código de Processo Civil

ABSTRACT: The following paper aims to analyze the current panorama of the enforcement proceedings of the New Code of Civil Procedure (Law 13.105/2015). By a thorough analysis and comparison with the revoked law on the matter, it is intended to verify the advances brought by the current law emphasizing on the impacts on the celerity and effectiveness of the procedure.

KEY WORDS: 1. Enforcement Proceedings 2. New Code of Civil Procedure

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5 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. Volume IV: Manual da execução. 18ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016

BRASIL. Código de Processo Civil: anteprojeto / Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. - Brasília: Senado Federal, Presidência, 2010

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.

DIDIER JR., Freddie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 5. 2ª Edição. Salvador: Jus Podivm, 2010

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de Direito Processual Civil. 19ª Edição. São Paulo: Atlas, 2016.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

MONTANS DE SÁ, Renato Processo civil IV / Renato Montans de Sá, Rodrigo da Cunha Lima Freire. - São Paulo : Saraiva, 2012. - (Coleção saberes do direito ; 25)

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª Edição. Salvador: Jus Podivm, 2016

NOTAS:

(1) Código de Processo Civil: anteprojeto / Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. - Brasília : Senado Federal, Presidência, 2010

(2) GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - São Paulo : Saraiva, 2011. P. 546

(3) GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - São Paulo : Saraiva, 2011. P. 640

(4) BRASIL. Código de Processo Civil: lei 13.105/15. - Brasília: Senado Federal, Presidência, 2015

(5) BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.

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