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Doutrina

Oito fundamentos pela constitucionalidade da usucapião extrajudicial estabelecida pelo CPC/2015 frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição


Autor:
TAMER, Maurício Antonio

RESUMO: Sustenta a constitucionalidade do instituto da usucapião extrajudicial estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015 e previsto no art. 216-A da Lei de Registros Públicos diante da inafastabilidade da jurisdição. Para tanto, estuda a natureza jurídica, características e conteúdo da inafastabilidade, bem como tenta formular ao menos oito fundamentos em defesa da constitucionalidade da usucapião extrajudicial.

Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 não só promoveu alterações no direito processual civil brasileiro como suas disposições também implicam influências diretas no plano material. Dentre tantos exemplos, podem ser mencionados o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o trato das questões de família e o negócio jurídico processual.

Nesse contexto, o art. 1.071 do CPC/2015 altera a Lei de Registros Públicos - LRP, ou Lei nº 6.015, de 1973, inserindo o art. 216-A e viabilizando a chamada usucapião extrajudicial. Permite-se, em síntese - o procedimento será melhor delineado em momento próprio deste trabalho -, que o possuidor, após preencher os requisitos de direito material, adquira a propriedade do imóvel após a obtenção do consenso dos demais titulares de direitos reais sobre o bem e sobre os imóveis fronteiriços.

No entanto, do mesmo modo que há posição pela inconstitucionalidade de procedimentos executivos extrajudiciais com relação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, como os previstos na Lei de Alienação Fiduciária e no Decreto-Lei nº 66/70, é possível que o mesmo raciocínio seja feito, doutrinária e jurisprudencialmente, sobre a aquisição consensual da propriedade pela usucapião extrajudicial.

Diante disso, o presente ensaio arrisca antecipar essa problemática e, já adiantando a posição aqui adotada, tenta formular ao menos oito fundamentos em defesa da constitucionalidade do instituto diante da garantia da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

1 Natureza Jurídica, Características e Conteúdo da Inafastabilidade da Jurisdição

A inafastabilidade da jurisdição, ou melhor, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, como será a seguir justificado, está previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", e no art. 3º do Código de Processo Civil de 2015, o qual determina que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito(1), bem assumindo o caráter de norma fundamental do processo civil brasileiro.

Sua importância ou razão de ser pode ser aferida de sua própria construção histórica. Em uma breve narrativa, percebe-se uma evolução entre a autotutela até o protagonismo da jurisdição estatal(2), passando por mecanismos de auto e heterocomposição. Dessa evolução, resulta a concentração, ao menos prevalente, do exercício da jurisdição pelo Estado. Como consequência lógica, sobretudo após a formatação da tripartição de Poderes como verdadeiro dogma constitucional(3), os diplomas jurídicos passaram a assegurar às pessoas o acesso ao meio de solução dos conflitos. Em outras palavras, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição é reflexo direto da evolução dos métodos de resolução dos conflitos sociais(4).

Sua força normativa é inconteste, notadamente pela sua feição de garantia constitucional e, portanto, de fundamentalidade no ordenamento jurídico. Partindo dessa premissa, sua classificação enquanto norma fica entre duas possibilidades: como regra ou como princípio. E, ao que parece da análise de alguns autores notáveis, a sua natureza principiológica aflora.

Por exemplo, na obra de Humberto Ávila intitulada Teoria dos Princípios da Definição à Aplicação dos Princípios Jurídicos, cujo teor é, certamente, um dos mais relevantes nessa matéria em cenário nacional, são elegidos três critérios que diferenciam os princípios e as regras e que parecem bem elucidar a questão, chamados pelo autor de critérios de dissociação: o critério da natureza do comportamento prescrito, o critério da natureza da justificação exigida e o critério da medida de contribuição para a decisão(5).

Por esse primeiro critério do comportamento prescrito, o autor distingue as regras dos princípios pelos modos diferentes de como prescrevem o comportamento. Enquanto as regras são imediatamente descritivas, descrevendo uma conduta a ser adotada a partir da qual decorrente obrigações, permissões e proibições, os princípios são normas imediatamente finalísticas, estabelecendo um estado das coisas ou um fim juridicamente relevante a ser realizado mediante a adoção de determinados comportamentos(6). No segundo critério da natureza da justificação exigida, distingue as regras dos princípios em razão da forma de justificação necessária à sua aplicação. As regras são aplicadas pelo método simples de subsunção entre a descrição normativa e o comportamento fático, já a aplicação dos princípios será inteligível a partir da interpretação se os fatos ou dispositivos legais contribuem ou não para a realização do fim juridicamente relevante ou para a promoção do estado ideal das coisas. Ainda, pelo terceiro critério da medida de contribuição para decisão, as regras contribuem de forma terminativa, gerando uma solução específica para o caso que se enquadra no comportamento prescrito. Os princípios, ao seu turno, por delinearem um fim a ser atingido, possuem uma pretensão de complementariedade no raciocínio, de orientação na tomada de decisão.

Diante desses três critérios, parece que a concepção da inafastabilidade da jurisdição, como dito anteriormente, se enquadra a categoria de princípio. Ajusta bem à ideia de promoção de um estado ideal das coisas, caracterizado por um estado de pleno acesso à jurisdição ou, em outros termos, pela perseguição de uma função jurisdicional inafastável. Igualmente, a aplicação concreta da inafastabilidade não se dá só pela subsunção, mas pela verificação se os fatos e dispositivos analisados contribuem para o acesso à jurisdição ou não. Além disso, por delinear um fim a ser atingido, informa a decisão de maneira complementar, e não terminativa.

Conclusão igual pode ser extraída da obra de Paulo Bonavides, segundo o qual os princípios assumem posição de supremacia material sobre as regras, em especial, pela carga valorativa que carregam(7). A inafastabilidade, sem dúvida, guarda essa característica de superioridade, prevalecendo sobre as regras as quais serão interpretadas e, eventualmente, consideradas constitucionais se não se ajustarem ao seu conteúdo.

Do mesmo modo, Jean Boulanger, professor da Faculdade de Direito de Lille, na França, já propunha em 1950 que os princípios comportam uma série indefinida de aplicações, contendo um grande número de situações que a prática exige, representando, de certa forma, o espírito de uma legislação(8). Considerando que a função jurisdicional e seu acesso são ideias que orientam todo regramento procedimental de resolução de conflitos, sugere-se mais uma vez a natureza principiológica da inafastabilidade.

Além de tantos outros autores, cumpre citar ao menos outros três cuja lição parece igualmente esclarecedora. Robert Alexy, v.g., conceitua os princípios como mandados de otimização, ou seja, "ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas reais e existentes"(9), concepção essa que muito se assemelha à ideia de promoção de um estado ideal das coisas explicado por Humberto Ávila. Nelson Nery, por sua vez, conceitua princípios como "preceitos constitucionais que englobam e sistematizam os principais e mais elementares direitos fundamentais a serem observados na realização e no desenrolar de todo e qualquer processo"(10). Miguel Reale, ao seu turno, define os princípios como verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como "enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas"(11).

Em todos esses modos de ver os princípios enquanto categorias normativas, a inafastabilidade da jurisdição parece se inserir. Seja porque deve ser realizada na maior medida possível, seja porque é garantia fundamental inerente ao Estado de Direito, seja porque, ainda, é verdade fundante do sistema processual, preconizando a existência de todo um sistema normativo coordenado para sua viabilização.

Configurado o caráter principiológico da inafastabilidade da jurisdição, cabe tecer alguns comentários sobre seu conteúdo, o que será de grande utilidade na compreensão de que, como será visto, a usucapião extrajudicial não viola o preceito.

Primeiramente, não se pode perder de vista que o princípio da inafastabilidade é direito dos mais fundamentais e assim deve ser compreendido(12)-(13)-(14). Essa condição emana, precisamente, pela posição constitucional que o princípio ocupa no ordenamento jurídico brasileiro, por sua evolução histórica, por sua inerência ao próprio Estado de Direito e íntima ligação com o devido processo legal.

Dessa condição saltam aos olhos duas consequências elementares. A primeira de que o preceito assume importantes características inerentes a essa qualidade de direito fundamental, conforme será a seguir delimitado, e uma segunda, e talvez a principal delas, que nenhuma lei pode excluir categoricamente, afastar ou obstar o exercício da jurisdição(15). Essa é a principal leitura do texto expresso do art. 5º, XXXV, da CF, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Além disso, como dito, a inafastabilidade enquanto direito fundamental assume importantes características. No que pertine ao direito civil e ao propósito deste ensaio, podem ser destacadas pelo menos quatro. A primeira delas é que o preceito assume eficácia irradiante, ou seja, goza da capacidade de permear todo o ordenamento jurídico, constituindo viés obrigatório de interpretação(16). Não por outra razão, se avalia, abstratamente, a constitucionalidade da usucapião extrajudicial, ou seja, se o instituto está em consonância ou não com a garantia de inafastabilidade. A segunda característica é que o preceito assume eficácia horizontal, isto é, não deve ser observado tão somente na relação Estado e indivíduo - eficácia vertical, mas também entre os particulares(17). A terceira é que a inafastabilidade ostenta eficácia absoluta e aplicabilidade imediata e, como diz Eduardo Arruda Alvim, "os mandamentos constitucionais têm uma grandeza que não pode ser diminuída ou atrofiada por lei inferior"(18).

Há, ainda, uma quarta característica pertinente ao estudo aqui proposto: os direitos fundamentais e, portanto, a inafastabilidade são irrenunciáveis. Ou seja, nenhum indivíduo pode renunciar ou abrir mão do seu direito de provocar o exercício da jurisdição(19). Renunciar, porém, é diferente de deixar de exercê-lo. Na segunda situação, conserva-se o direito no âmbito de disposição de seu titular, na primeira, não. Assim, por exemplo, é constitucional que a função jurisdicional seja inicialmente inerte, já que o titular do direito constitucional ao acesso pode ou não exercê-lo. Por isso, também, é igualmente constitucional a arbitragem na qual as partes, nos casos de direitos patrimoniais disponíveis, optam pela jurisdição privada.

Postas essas características, impõe-se o estudo do conteúdo da inafastabilidade em si considerado, que, embora não possa ser delimitado de forma estanque, sob pena de minimizar a força do preceito, se apresenta com um núcleo mínimo que deve ser insofismavelmente respeitado.

Inicialmente, importa notar duas novidades do Texto Constitucional de 1988 que integram esse núcleo inviolável. A Constituição de 1946, primeiro texto a positivar a inafastabilidade em âmbito constitucional, dispunha em seu art. 141, § 4º, que "a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual". O art. 5º, XXXV, de forma mais completa, dispõe: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Pois bem. Primeira novidade: não só a lesão a direito é passível de avaliação jurisdicional, mas se garante o acesso em caso também de risco ou ameaça a bem juridicamente tutelado. Segunda novidade: não só os direitos individuais são passíveis de tutela, mas também aqueles ditos metaindividuais ou coletivos lato sensu. Com a supressão da palavra "individual" e adoção pela Constituição de vários institutos de defesa dos direitos metaindividuais(20), integra de forma notória a garantia de inafastabilidade também os conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.

Também integra esse núcleo inviolável do princípio da inafastabilidade a ideia de que não se preconiza uma atividade jurisdicional qualquer, mas o exercício de uma função jurisdicional que se apresente com qualidade, isto é, adequada e efetiva. Por adequada, entende-se uma jurisdição mais apropriada aos preceitos de direito objetivo e à realização dos direitos materiais(21). A atividade jurisdicional adequada é aquela que melhor se ajusta à natureza da pretensão, à situação e às circunstâncias de fato e às próprias condições das partes. Será efetiva, por sua vez, a atividade jurisdicional que conseguir viabilizar resultados ou soluções práticas que de fato resolveram os problemas das partes(22).

Uma das principais consequências desse conteúdo, já finalizando esse item, é que quando a jurisdição não consegue exercer a finalidade para qual foi concebida - proporcionar a solução dos conflitos sociais da forma mais adequada e efetiva -, cumpre ao Estado, sobretudo por meio de sua função legislativa, desenvolver mecanismos que melhor proporcionem a pacificação social e a solução dos conflitos. É esse o caso da adoção do chamado modelo multiportas de solução dos conflitos adotado pelo Código de Processo Civil de 2015(23). É esse o caso da usucapião extrajudicial.

2 A Usucapião Extrajudicial Estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015

Como dito no introito deste ensaio, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.071, altera a Lei de Registros Públicos - LRP, ou Lei nº 6.015, de 1973, acrescentando-lhe o art. 216-A, o qual passa a prever a chamada usucapião extrajudicial. Conceitualmente, permite-se a aquisição da propriedade(24) por meio de todo um procedimento extrajudicial, diretamente perante o cartório de registro de imóveis, sem a intervenção jurisdicional(25).

O Código de Processo Civil anterior, de 1973, previa expressamente em seus arts. 941 a 945 um procedimento especial para a chamada ação de usucapião, ou seja, era necessária a atuação jurisdicional estatal para transmutar, por assim dizer, a posse do autor da demanda em propriedade sobre a coisa. O Código de Processo Civil de 2015 faz diferente. Não só extingue esse trâmite especial da usucapião, como viabiliza a usucapião realizada por vias exclusivamente administrativas, desde que presente o consenso entre os titulares de direitos reais envolvidos. Isso, vale dizer, não se trata de novidade no ordenamento jurídico brasileiro, cumprindo lembrar que a Lei nº 11.977, de 2009, conhecida como lei instituidora do programa de promoção da moradia Minha Casa Minha Vida, já previu em a chamada usucapião administrativa. Porém, de todo modo, é interessante disposição que acompanha o CPC/2015 e de importantes reflexos no direito civil.

Pois bem, a sistemática procedimental da usucapião extrajudicial do novo art. 216-A da LRP(26) pode ser resumida e explicada da seguinte forma: (i) o possuidor da coisa imóvel, devidamente representado por advogado, apresenta requerimento de reconhecimento da usucapião perante o cartório de registro de imóveis da localidade onde estiver situado o imóvel, instruído o pedido com ata notarial atestando o tempo da posse, com planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado e pelos titulares de outros direitos averbados na matricula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, bem como demais documentos que identifiquem e devidamente delimitem o imóvel e, ainda, certidões negativas sobre eventuais processos atinentes à situação do bem e justo título ou outros documentos que versem dobre o tempo e qualidade da posse; ii) se a planta não contiver assinatura de algum titular de direito real sobre o imóvel usucapiendo averbado na matrícula ou sobre o imóvel confinante, esse será notificado para manifestar seu consentimento expresso com relação ao pedido de usucapião em 15 dias, interpretando-se o silêncio como discordância; (iii) superada a fase de avaliação da anuência dos titulares de direitos reais, o pedido será autuado e acolhido; (iv) feito isso, o oficial de registro de imóveis dará ciência às pessoas jurídicas de direito público interessadas para que se manifestem em 15 dias; (v) o oficial também publicará edital em jornal de grande circulação, objetivando a ampla publicidade do ato para que terceiros eventualmente interessados se manifestem; e (vi) findados todos os prazos e demonstrada a anuência expressa dos titulares de direitos reais já mencionados, será registrada a aquisição do imóvel em sua respectiva matrícula, adquirindo-se o direito de propriedade.

Resumido o iter procedimental, que se baseia fundamentalmente no consenso entre os titulares dos direitos reais, passa-se à principal questão proposta no presente ensaio: saber se esse procedimento de usucapião extrajudicial está ou não em consonância com o princípio constitucional da inafastabilidade. Parece que sim, podendo ser elencados ao menos oito fundamentos que induzem a essa conclusão.

Em primeiro lugar, é evidente a ausência de qualquer disposição na redação do novo art. 216-A da LRP que vede ou obste o exercício da função jurisdicional. Durante todo o trâmite extrajudicial de aquisição da propriedade, é permitida a utilização da via jurisdicional estatal e até jurisdicional arbitral, se assim for convencionado, por qualquer interessado que entenda que direito seu está ameaçado ou foi lesado(27).

Em segundo lugar, não só não se veda a atividade jurisdicional - o que, insofismavelmente, macularia o instituto -, como a lei prestigia essa possibilidade. O § 9º do art. 216-A, v.g., expressamente preconiza que "a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião". Do mesmo modo, ausente o consenso entre os titulares dos direitos reais envolvidos e se esses impugnarem o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, isto é, presente a lide, o § 10 do mesmo artigo determina que os autos sejam encaminhados ao juízo estatal competente na comarca da situação do imóvel. Oportunidade na qual, inclusive, dar-se-á a possibilidade ao autor do pedido adequá-lo aos requisitos formais do procedimento comum.

Aliás, é de se concordar com a doutrina de Flávio Tartuce, segundo o qual a ação de usucapião, ou seja, a provocação jurisdicional para aquisição da propriedade pela posse continua possível se atendidos os requisitos de direito material(28). O trâmite do art. 216-A da LRP, assim, se apresenta apenas como mais um modo procedimental, por assim dizer, de reconhecimento da usucapião.

Em terceiro, é preciso reconhecer que o instituto da usucapião extrajudicial bem exemplifica um movimento de desjudicialização dos procedimentos em prol de trâmites mais céleres e simplificados(30). Em bem da verdade, como ressaltado no item anterior desse trabalho, quando o Estado não consegue por meio de sua estrutura judicial prestar a atividade jurisdicional mais adequada e efetiva, como determina o princípio da inafastabilidade, deve reconhecer essa ineficiência e criar mecanismos que proporcionem a adequação e a efetividade esperadas originalmente da jurisdição estatal.

Nesse sentido, considerando as vantagens do trâmite procedimental, perante o cartório de registro de imóveis, para a aquisição da propriedade pela usucapião, mediante o consenso dos envolvidos, pode se dizer que a usucapião extrajudicial não só está em consonância com a garantia da inafastabilidade, como prestigia seu conteúdo(30).

Em quarto, pode ser apontada a autonomia privada ou o elemento de consenso inerentes ao sucesso da usucapião extrajudicial. Somente com as vontades expressas, livres, conscientes e convergentes do autor do requerimento extrajudicial, dos titulares de direitos reais e de outros direitos averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e dos titulares de direitos averbados nas matrículas dos imóveis confinantes é viabilizada a aquisição da propriedade. Ausente a concordância dos envolvidos, não será possível o reconhecimento da usucapião de forma extrajudicial. Inclusive, como dito, caso quaisquer dos referidos titulares discorde do pedido e apresente impugnação, o feito obrigatoriamente deverá ser apreciado pela jurisdição estatal (art. 216-A, § 10, da LRP).

Como quinto fundamento da constitucionalidade, a usucapião extrajudicial, sob esse aspecto de extrajudicialidade, guarda semelhança com uma série de outros procedimentos presentes há muito no ordenamento jurídico brasileiro e que sempre foram vistos como ajustados ao princípio da inafastabilidade.

Os maiores exemplos talvez sejam os procedimentos executivos extrajudiciais da Lei de Alienação Fiduciária nº 9.514, de 1997, e do Decreto-Lei nº 70, de 1966, que, em síntese, permitem a consolidação da propriedade em nome do credor, após inadimplemento do devedor, e de modo predominantemente extrajudicial. Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha aceitado revisitar a matéria(31), a constitucionalidade desses procedimentos é historicamente reconhecida(32).

Além desses procedimentos, outros tantos podem ser elencados: a execução extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente (art. 1.364 do Código Civil); a execução extrajudicial ou venda amigável do bem dado em penhor (art. 1.433, IV, do Código Civil); a venda de unidade em construção pertencente a condomínio (art. 63, § 1º, da Lei nº 4.591/64); a possibilidade de venda de aeronave ou de seus motores alienados fiduciariamente (art. 151 do Código Brasileiro de Aeronáutica); a alienação de bem penhora por iniciativa privada (art. 880 do CPC/2015); e a aquisição da propriedade após procedimento administrativo de legitimação da posse, por meio da chamada e já mencionada usucapião administrativa da Lei Minha Casa Minha Vida.

Um sexto fundamento pode ser extraído de algumas experiências estrangeiras de expropriação extrajudicial, por assim dizer, sobretudo em países onde o princípio da inafastabilidade da jurisdição e outros princípios a ele integrados, especialmente o devido processo legal, possuem inegável importância. Nesse contexto, pode ser feita menção ao sistema de execução extrajudicial de hipotecas norte-americano, à venda força dos direitos sociais permitida na França em caso de exclusão de sócio de sociedades de construção e à possibilidade de execução hipotecária direta pelo credor disposta na legislação processual civil da Espanha.

O sétimo fundamento emana das próprias características do princípio da inafastabilidade enquanto direito fundamental. Como estudado no item precedente, os direitos fundamentais e, portanto, a inafastabilidade da jurisdição são essencialmente irrenunciáveis, ou seja, seus titulares não podem deles dispor ou abrir mão. Isso não significa, porém, que eles não podem deixar de exercê-lo.

Com a compreensão de que a escolha pela usucapião extrajudicial não significa renúncia à inafastabilidade, apreende-se a constitucionalidade do instituto. Em verdade, a usucapião extrajudicial se apresenta como legítima opção colocada à disposição do possuidor que, após o consentimento dos demais titulares de direitos envolvidos com o imóvel, pode escolher um procedimento mais célere e simplificado para adquirir a propriedade. Ao realizar essa opção, o possuidor não renuncia ao princípio da inafastabilidade, apenas deixa de exercê-lo em situação específica em que o tramite extrajudicial se mostrou mais adequado e efetivo. Ele continua como titular do mencionado direito fundamental, seja para provocação da jurisdição por outras e diversas razões, seja com relação à mesma causa de pedir, já que, no caso da rejeição do seu pedido extrajudicial, pode ele propor a ação de usucapião perante a jurisdição estatal (art. 216-A, § 9º, da LRP).

Além desses sete fundamentos, os quais já se afiguram de interessante consistência, há ainda uma oitava razão que reforça a constitucionalidade da usucapião extrajudicial: a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF).

Conquanto não se trate especialmente do princípio da inafastabilidade, é preceito que não pode ser ignorado quando o tema dos direitos reais está em voga.

Como ensina Arruda Alvim, a função social da propriedade assume natureza multifacetária(33), ou seja, tem várias facetas ou vários conteúdos que serão delimitados de acordo com o tipo de propriedade e com as características da coisa cuja função social se avalia. Assim, por exemplo, se está sob avaliação o atendimento à função social da propriedade rural, devem ser analisados determinados parâmetros (art. 186 da CF), enquanto para avaliar a função social da propriedade urbana serão verificados outros requisitos (art. 182, § 2º, da CF e art. 39 do Estatuto da Cidade). No mesmo sentido, a função social da propriedade no Código Civil tem alguns contornos próprios, também diferentes da função social da propriedade vislumbrada em contexto de preservação ambiental e tombamento.

Desse modo, tratando-se de coisa imóvel, circunstanciada pelo inegável consenso entre os titulares de direitos reais a ela relacionados e voltado para a aquisição da propriedade pelo possuidor por meio da usucapião, é perfeitamente possível considerar que um procedimento extrajudicial que facilita essa transmutação não só se ajusta à inafastabilidade como promove a função social dessa propriedade. Em outras palavras, melhor atende a função social dessa propriedade a usucapião extrajudicial do que um procedimento jurisdicional por vezes e comparativamente inadequado.

Conclusão

Concluindo o presente estudo, é possível chegar ao entendimento, ainda que de forma incipiente e sem qualquer pretensão de esgotar o tema, que o instituto da usucapião extrajudicial inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, ao menos sob a ótica da inafastabilidade da jurisdição, é plenamente constitucional.

Essa é uma primeira conclusão que pode ser extraída do próprio conteúdo da inafastabilidade enquanto princípio fundamental do Estado de Direito irrenunciável, de eficácia irradiante, horizontal e absoluta. Segundo o preceito, não basta qualquer atividade jurisdicional que possa ser iniciada a partir da ameaça ou lesão a direito individual ou metaindividual. Impõe-se uma atividade jurisdicional, estatal ou não, adequada e efetiva, ou seja, mais ajustada ao direito objetivo e aos casos concretos, e, sobretudo, mais vocacionada à produção de soluções práticas.

Se a atividade jurisdicional falha nessa tarefa, a garantia de inafastabilidade determina que o Estado, principalmente por meio da função legislativa, desenvolva mecanismos que melhor concretizem a pacificação e os preceitos de direito material, bem como que sejam mais aptos à resolver de forma prática os problemas que surgem no seio social. Nesse contexto é que surge o instituto procedimental da usucapião extrajudicial, por meio da qual se permite, mediante o consenso dos titulares de direitos reais envolvidos, a transmutação da posse em propriedade por meio de trâmite exclusivamente administrativo.

Além disso, procurou-se elencar ao menos outros sete fundamentos que perfazem o ajuste da usucapião extrajudicial ao princípio da inafastabilidade, levando à conclusão pela sua constitucionalidade. Inexiste, no novo procedimento, qualquer vedação à provocação da atividade jurisdicional, essa inclusive é prestigiada e ainda permitida pelo ordenamento. Há um elemento importante de autonomia privada e de consenso entre as partes envolvidas. O procedimento guarda estreita semelhança com outros que versem sobre a discussão extrajudicial do direito de propriedade e cuja constitucionalidade é histórica e sistematicamente reconhecida, inclusive em experiências estrangeiras. O procedimento, ainda, não implica em renúncia do direito fundamental à inafastabilidade e parece cumprir a função social da propriedade circunstanciada pelo inconteste consenso.

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PALAVRAS-CHAVE: Usucapião Extrajudicial. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Constitucionalidade. Código de Processo Civil de 2015. Lei de Registros Públicos.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Natureza Jurídica, Características e Conteúdo da Inafastabilidade da Jurisdição. 2 A Usucapião Extrajudicial Estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015. Conclusão. Referências Bibliográficas.

TITLE: Eight fundamentals of constitutionality of out-of-court adverse possession established by the Code of Civil Procedure of 2015 in the context of the principle of non-obviation of jurisdiction.

ABSTRACT: This article supports the constitutionality of out-of-court adverse possession established by the Code of Civil Procedure of 2015 and provided by article 216-A of the Law of Public Records concerning the non-obviation of jurisdiction. Therefore, this article examines the legal nature, the characteristics and the contents of non-obviation, and intends to present at least eight fundamentals to defend the constitutionality of out-of-court adverse possession.

KEYWORDS: Out-of-Court Adverse Possession. Principle of Non-Obviation of Jurisdiction. Constitutionality. Code of Civil Procedure of 2015. Law of Public Records.

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Notas:

(1) Sobre a redação do art. 3º do CPC/2015, importa mencionar que ela consolida uma mudança de paradigma da noção de jurisdição. Há um gênero denominado jurisdição do qual são espécies a jurisdição estatal e a jurisdição privada, essa que se perfaz na arbitragem. Aliás, o referido dispositivo, diferentemente do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se utiliza da expressão "apreciação do Poder Judiciário", mas "apreciação jurisdicional", admitindo expressamente para tanto a arbitragem em seu § 1º. Mas não só, o art. 3º do CPC/2015 indica logo de início a posição do Código pela adoção do chamado modelo multiportas de solução de conflitos caracterizado, precisamente, pela estruturação normativa de um sistema coordenado que dispõe de vários meios de solução de conflitos, como a própria arbitragem, a mediação, a conciliação, entre outros possíveis.

(2) Prefere-se a expressão protagonismo, pois a jurisdição exercida pelo Poder Judiciário convive legitimamente com outros meios de solução dos conflitos, como inclusive mencionado na nota anterior.

(3) Já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, documento emblemático da Revolução Francesa, constou em seu art. 16 que "a sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição". No mesmo sentido, ensina José Afonso da Silva, inclusive sobre a origem da teoria, que "o princípio da separação dos poderes já se encontra sugerido em Aristóteles, John Locke e Rousseau, que também conceberam uma doutrina da separação dos poderes, que, afinal, em termos diversos, veio a ser definida e divulgada por Montesquieu. Teve objetivação positiva nas Constituições das ex-colônias inglesas da América, concretizando-se em definitivo na Constituição dos Estados unidos de 17.09.1787. Tornou-se, com a Revolução Francesa, um dogma constitucional, a ponto de o art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 declarar que não teria constituição a sociedade que não assegurasse a separação dos poderes, tal a compreensão de que ela constituiu técnica de extrema relevância para a garantia dos Direitos do Homem, como ainda o é" (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 36. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 111).

(4) Sobre isso, é clara a lição de Pontes de Miranda: "Desde que o Estado eliminou e proibiu a justiça de mão própria, monopolizando a distribuição da justiça, salvo pouquíssimas exceções àquela eliminação ou a esse monopólio (e.g., juízo arbitral), tinha de prometer e assegurar a proteção dos que precisassem de justiça, isto é, prometer e assegurar a pretensão à tutela jurídica. Toda técnica legislativa, administrativa e judiciária se empenha no cumprimento desse propósito. Com isso, o Estado realiza o direito objetivo e pacifica. O Poder Judiciário foi criado para isso e o processo judiciário tem por fim organizar a provocação e a prestação da justiça. Se a incidência das regras jurídicas, criando os direitos, os deveres, as pretensões, as obrigações, as ações e exceções, bastasse à realização da justiça, não se precisaria da justiça privada, nem da justiça estatal. Mas a incidência só se passa no mundo do pensamento, embora impecavelmente aconteça; e os homens e o próprio Estado nem sempre apreendem, em seus pormenores, em sua inteireza, aqueles direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações e exceções - razão por que se tem de proceder à aplicação (ad, plicare, por nas dobras, plica, provavelmente depois de abri-las, de ex-plicare), quando à incidência não corresponde à realidade da vida" (Tratado das ações: ação, classificação e eficácia. São Paulo: RT, 1970. t. I. p. 231).

(5) ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 95-102.

(6) Explica o autor que, "com efeito, os princípios estabelecem um estado ideal de coisas a ser atingido (state of affairs, Idealzustand), em virtude do qual deve o aplicador verificar a adequação do comportamento a ser escolhido ou já escolhido para resguardar tal estado das coisas. Estado das coisas pode ser definido como uma situação qualificada por determinadas qualidades. O estado das coisas transforma-se em fim quando alguém aspira conseguir, gozar ou possuir as qualidades presentes naquela situação. Por exemplo, o princípio do Estado de Direito estabelece estados de coisas, como a existência de responsabilidade (do Estado), de previsibilidade (da legislação), de equilíbrio (entre interesses públicos e privados) e de proteção (dos direitos individuais), para cuja realização é indispensável a adoção de determinadas condutas, como a criação de ações destinadas a responsabilizar o Estado, a publicação com antecedência da legislação, o respeito à esfera privada e o tratamento igualitário. Em fim, os princípios, ao estabelecerem fins a serem atingidos, exigem a promoção de um estado das coisas - bens jurídicos - que impõe condutas necessárias à sua preservação ou realização. Daí possuírem caráter deôntico-teleológico: deôntico, porque estipulam razões para a existência de obrigações, permissões ou proibições; teleológico, porque as obrigações, permissões e proibição decorrem dos efeitos advindos de determinado comportamento que preservam ou promovem determinado estado de coisas. Daí afirmar-se que os princípios são normas-do-que-deve-ser (ought-to-be-norms): seu conteúdo diz respeito a um estado ideal de coisas (state of affairs)" (ÁVILA, Humberto. Op. cit., p. 95-96).

(7) Segundo o autor, "não há distinção entre princípios e normas, os princípios são dotados de normatividade, as normas compreendem regras e princípios, a distinção relevante não é, como nos primórdios da doutrina, entre princípios e normas, mas entre regras e princípios, sendo as normas o gênero, e as regras e os princípios a espécie. Daqui já se caminha para o passo final da incursão teórica: a demonstração do reconhecimento da superioridade e hegemonia dos princípios na pirâmide normativa; supremacia que não é unicamente formal, mas sobretudo material, e apenas possível na medida em que os princípios são compreendidos e equiparados e até mesmo confundidos com os valores, sendo, na ordem constitucional dos ordenamentos jurídicos, a expressão mais alta da normatividade que fundamenta a organização do poder (...). A importância vital que os princípios assumem para os ordenamentos jurídicos se torna cada vez mais evidente, sobretudo se lhes examinarmos a função e presença no corpo das Constituições contemporâneas, onde aparecem como pontos axiológicos de mais alto destaque e prestígio com que fundamentar na hermenêutica dos tribunais a legitimidade dos preceitos da ordem constitucional" (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 28. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 298-299).

(8) BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 276-277.

(9) NERY Jr., Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2013. p. 29.

(10) NERY Jr., Nelson. Op. cit., p. 39.

(11) REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. ajustada ao novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 303-304.

(12) Na obra Teoria dos Direitos Fundamentais do já citado Robert Alexy (São Paulo: Malheiros, 2008), por exemplo, a inafastabilidade da jurisdição pode muito bem ser caracterizada em duas espécies de direitos a ações estatais positivas ou direitos a prestações em sentido amplo que, segundo o autor, são direitos fundamentais que preconizam um fazer positivo pelo Estado. Assim, pois, nas palavras do autor, a inafastabilidade é tanto um direito à proteção como um direito à organização e procedimento. Como direito fundamental à proteção, preconiza uma ação positiva de quem estiver investido na função jurisdicional de solucionar adequadamente o conflito. Como direito fundamental à organização e procedimento, preconiza, por um lado, a sistematização de regras e princípios que, em atuação normativa coordenada permite a persecução de outros direitos, e, por outro, a inafastabilidade é o próprio direito a ser assegurado.

(13) Como também explica Luiz Guilherme Marinoni, "o direito de ação cobre a multifuncionalidade dos direitos fundamentais, ou seja, pode ser utilizado conforme as necessidades funcionais dos direitos fundamentais. Portanto, é um direito que se coloca sobre todas essas funções e, na verdade, sobre todos os direitos fundamentais materiais. É que os direitos fundamentais materiais dependem, em termos de efetividade, do direito de ação. (...) O direito de ação é um direito fundamental processual, e não um direito fundamental material, como são os direitos de liberdade, à educação e ao meio ambiente. Portanto, ele pode ser dito o mais fundamental de todos os direitos, já que imprescindível à efetiva concreção de todos eles" (Teoria geral do processo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2014. p. 216-217).

(14) Esse plano de fundo, aliás, ajuda na compreensão que parece que deve ser emprestada ao Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de instrumento idôneo para observância do princípio da inafastabilidade e de outros direitos fundamentais no processo civil brasileiro. Não que esses, em si considerados, não tenha força e eficácia suficiente para serem considerados e aplicados na interpretação de todo ordenamento jurídico, mas é preciso reconhecer que o Código de 2015 assume papel notável nessa tarefa.

(15) Nesse sentido e em que pese a posição contrária do Supremo Tribunal Federal desde o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 4, são inconstitucionais as leis que impedem a concessão de tutelas provisórias contra atos do Poder Público.

(16) "Uma das mais importantes consequências da dimensão objetiva dos direitos fundamentais é o reconhecimento da sua eficácia irradiante. Esta significa que os valores que dão lastro aos direitos fundamentais penetram por todo o ordenamento jurídico, condicionando a interpretação das normas legais e atuando como impulsos e diretrizes para o legislador, a administração e o Judiciário. A eficácia irradiante, neste sentido, enseja a 'humanização' da ordem jurídica, ao exigir que todas as suas normas sejam, no momento de aplicação, reexaminadas pelo operador do direito com novas lentes, que terão as cores da dignidade humana, da igualdade substantiva e da justiça social, impressas no tecido constitucional. A eficácia irradiante tem na interpretação conforme à Constituição um dos seus mais férteis instrumentos." (SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 105-106)

(17) A esse respeito releva notar dois acórdãos do Supremo Tribunal Federal proferidos nos Recursos Extraordinários 158.215/RS e 201.819/RJ. No primeiro, reconheceu-se que viola os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal a expulsão de associados de determinada cooperativa sem a observância do direito de defesa e do devido processo legal. Na mesma esteira, no segundo, foi considerada a infringência de direitos fundamentais a exclusão de associado da União Brasileira de Compositores - UBC sem a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

(18) ALVIM, Eduardo Arruda. Direito processual civil. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2013. p. 137.

(19) FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 330.

(20) Como exemplos, podem ser citados: o mandado de segurança coletivo (art. 5º, inciso LXX), a atribuição expressa de defesa dos interesses metaindividuais pelo Ministério Público (art. 129, inciso III) e a proteção de vários direitos metaindividuais pelo Texto Constitucional como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) e a proteção ao patrimônio cultural (art. 216).

(21) Sobre a qualidade de adequada que se espera da atividade jurisdicional, bem explicam Luiz Guilherme Marinoni, Ingo Sarlet e Daniel Mitidiero: "A tutela jurisdicional tem de ser adequada para a tutela dos direitos. O processo tem de ser capaz de promover a realização do direito material. O meio tem de ser idôneo à promoção do fim. A adequação da tutela revela a necessidade de análise do direito material posto em causa para se estruturar, a partir daí, um processo dotado de técnicas processuais aderentes à situação levada a juízo. A igualdade material entre as pessoas - e entre as situações substanciais carentes de tutela por elas titularizadas - só pode ser alcançada na medida em que se possibilite tutela jurisdicional diferenciada aos direitos. O processo tem de ser adeguato allo scopo cui è destinato a alcançar, o que significa que é insopprimibile do campo da tutela jurisdicional a relação entre meio e fim, capaz de outorgar unidade teleológica à tutela jurisdicional dos direitos. O direito à tutela jurisdicional adequada implica a previsão: (i) de procedimentos com nível de cognição apropriado à tutela do direito pretendida; (ii) de distribuição adequada do ônus da prova, inclusive com possibilidade de dinamização e inversão; (iii) de técnicas antecipatórias idôneas a distribuir isonomicamente o ônus do tempo no processo, seja em face da urgência, seja em face da evidência; (iv) de formas de tutela jurisdicional com executividade intrínseca; (v) de técnicas executivas idôneas; e (vi) de Standards para valoração probatória pertinentes à natureza do direito material debatido em juízo. É dever do legislador estruturar o processo em atenção à necessidade de adequação da tutela jurisdicional. É dever do juiz adaptá-lo concretamente, a partir da legislação, a fim de viabilizar tutela adequada aos direitos" (Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 718-719).

(22) É esse o conceito preciso exposto por José Roberto dos Santos Bedaque em obra dedicada ao tema. Segundo o autor, processo efetivo é "aquele que, observado o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade, proporciona às partes o resultado desejado pelo direito material" (Efetividade do processo e técnica processual. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 49).

(23) Por esse modelo, entende-se a existência de uma estruturação normativa de um sistema coordenado que dispõe de vários meios de solução dos conflitos. Coloca-se à disposição das partes em conflito diversas possibilidades para chegar à pacificação, de modo a viabilizar que cada conflito seja encaminhado à técnica ou meio mais adequado para obtenção da melhor solução, principalmente se a jurisdição não se mostrar o mecanismo mais apto. O CPC/2015, em várias oportunidades, indica a adoção desse modelo: "Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual dos conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (...). Art. 139. (...) V - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (...). Art. 149. São auxiliares da Justiça (...) o mediador, o conciliador judicial (...). Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos (...). Art. 319. (...) VII - A petição inicial indicará: VII - a opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação e mediação (...). Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação".

(24) A usucapião pode ser conceituada como modo de aquisição do direito de propriedade por meio da posse, ou, em outras palavras, aquele que detém a posse sobre determinada coisa e por determinado tempo previsto em lei adquire o direito real de propriedade sobre ela. Conceitua César Fiuza: "Etimologicamente, usucapião quer dizer 'aquisição pelo uso'. Em latim, usucapio é palavra composta, em que usu significa literalmente 'pelo uso', e capio significa captura, tomada, ou, em tradução mais livre, aquisição. (...) Usucapião, é, pois, tipo extraordinário de aquisição da propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de Direito. Sua justificativa baseia-se em duas teorias predominantes. Para primeira teoria, denominada subjetiva, encontra-se no intuito de eliminar a incerteza em relações jurídicas fundamentais e tão relevantes, como a propriedade. O domínio das coisas não pode ser incerto - ne rerum dominio in incerto essent. Para uma segunda teoria, chamada de objetiva, o usucapião só se legitima se o analisarmos sob a óptica da função social da propriedade: dono é quem explora o imóvel; é quem o torna útil à sociedade" (Direito civil: curso completo. 14. ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 798-799).

(25) Para Flávio Tartuce, o CPC/2015 representa "uma verdadeira revolução na abordagem relativa à usucapião imobiliária" (O novo CPC e o direito civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. p. 309).

(26) Prevê o novo art. 216-A: "Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. § 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. § 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância. § 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. § 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. § 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis. § 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. § 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei. § 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. § 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. § 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum".

(27) A exemplo, é o que pontua Benedito Silvério Ribeiro sobre a usucapião administrativa da Lei Minha Casa Minha Vida que não desponta "inconstitucionalidade da lei, já que não há transferência coercitiva da propriedade, restando sempre a via judicial ao titular do domínio" (Tratado de usucapião. 8. ed. rev. e atual. com a usucapião familiar. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 2. p. 1.109).

(28) Diz o autor: "Para o presente autor, ação de usucapião imobiliária é possível em qualquer uma de suas modalidades, inclusive nos casos de usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02) ou extraordinária (art. 1.238 do CC/02). (...) O fundamento para se entender que a via judicial continua possível para qualquer espécie de usucapião está na legislação material, e não na processual, especialmente no caput do art. 1.241 do Código Civil, pelo qual poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Segundo o seu parágrafo único, a declaração obtida na forma desse artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Deve-se entender que, com o Novo CPC, a ação de usucapião passa a seguir o rito comum, antes denominado ordinário. Conforme o art. 318 do Estatuto Processual de 2015, 'aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução'" (TARTUCE, Flávio. Op. cit., p. 310-311).

(29) Como relata Roberto Paulino de Albuquerque Júnior, "o instituto se insere no fenômeno da desjudicialização ou extrajudicialização do direito, caracterizado pelo deslocamento de competências do Poder Judiciário para órgãos extrajudiciais, notadamente as serventias notariais e registrais. (...) O movimento legislativo em questão busca atribuir aos notários e registradores a solução de questões em que há consenso e disponibilidade de direitos envolvidos, colaborando com o objetivo de agilizar a atividade jurisdicional. Notários, ou tabeliães, e oficiais de registros públicos, ou registradores, são profissionais do direito, admitidos mediante concurso público, para exercer atividade notarial e registral mediante delegação e fiscalização do Poder Público, em caráter privado. Dotados de fé pública, prestam serviços públicos voltados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos (CF, art. 236; Lei nº 8.935, arts. 1º a 3º). Há importantes antecedentes legislativos de extrajudicialização, como a retificação extrajudicial de registro imobiliário (Lei nº 10.931/04), o divórcio e o inventário extrajudiciais (Lei nº 11.441/07), a consignação em pagamento extrajudicial (art. 890 do CPC, com redação da Lei nº 8.951/94), a conciliação em serventias extrajudiciais (vide Provimento nº 12/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará, que também trata de mediação), entre outros" (O usucapião extrajudicial no novo Código de Processo Civil. Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-mai-18/direito-civil-atual-usucapiao-extrajudicial-codigo-processo-civil>. Acesso em: 4 abr. 2016).

(30) Sobre isso, são interessantes as colocações feitas por Rafael de Arruda Alvim Pinto: "Pode-se dizer que se trata de uma tendência do legislador a partir de alguns casos exitosos de desjudicialização de determinados procedimentos, sobretudo diante dos bons resultados advindos da experiência com o divórcio consensual realizado por escritura pública quando não há filhos menores ou incapazes do casal (CPC 1973, art. 1.124-A, incluído pela Lei Federal nº 11.441/07). Muito longe de se diminuir o prestígio do Poder Judiciário, que continuará inafastável nos casos de lesão ou ameaça de lesão a direito por expressa determinação constitucional (CR, art. 5º, XXXV), esse tipo de iniciativa legislativa valoriza a busca pelo consenso, desburocratiza procedimentos e dá celeridade à prestação da tutela estatal (em sentido amplo), ainda que pelas vias extrajudiciais. O próprio dispositivo citado, por exemplo, garante o recurso à via judicial ('sem prejuízo da via jurisdicional') e também o procedimento de dúvida ('§ 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei'), indicando que o caminho extrajudicial é claramente uma alternativa ao interessado. Além disso, também há regra expressa no sentido de que a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião (§ 9º). Espera-se que, com isso, torne-se facilitado o desenrolar de muitas demandas antigas que tratam do tema, assim como se estimule a regularização de inúmeras situações possessórias, muito embora se saiba que o custo da via extrajudicial costuma ser maior do que o da judicial" (A usucapião extrajudicial no Novo Código de Processo Civil: instituto de direito contemporâneo. Disponível em: <http://www.cpcnovo.com.br/blog/2015/04/23/a-usucapiao-extrajudicial-no-novo-codigo-de-processo-civil/>. Acesso em: 4 abr. 2016).

(31) Tramitam na Corte dois recursos extraordinários (627.106/DF e 556.520/SP) em que a matéria é rediscutida.

(32) Em 1976, por exemplo, o antigo Tribunal Federal de Recursos, ainda sob a égide da Constituição de 1967, apreciou a matéria e confirmou a compatibilidade entre a execução hipotecária extrajudicial e a inafastabilidade da jurisdição (v.g., MS 77.152/SP). Em 1998, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema e reconheceu a constitucionalidade dos referidos procedimentos no julgamento do Recurso Extraordinário 223.075-1/DF. Mais recentemente, em 2009, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a legalidade dos procedimentos no julgamento do Recurso Especial 1.067.237/SP, processado como recurso repetitivo.

(33) "As expressões função social da propriedade manifestam-se diferentemente - têm diversas facetas - em relação a este ou àquele tipo de propriedade. É legítimo distinguir-se as propriedades urbanas, rurais, a pessoal de bens móveis, variando-se a concretização da função social, em certa escala. A natureza multifacetária da função social da propriedade manifesta-se de modos variados. Exemplificativamente, podem-se citar: (a) a possibilidade de usucapir, mais rapidamente, diante de valores do trabalho, moradia e criação da riqueza; (b) a proteção da situação que consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas e, estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante; (c) a transformação estrutural das cidades, como consta do Estatuto da Cidade, com vistas a afeiçoar as situações de propriedade ao desempenho de sua função social, o que virá a ocorrer ao longo do tempo, dependentemente de vontade política e da existência de recursos, os quais demandam articulação entre setor público e privado; (d) a vedação ao proprietário em exercer o seu direito de propriedade com ânimo ou espírito emulativo; (e) a exigência, já citada (Lei nº 8.629/93), de aproveitamento adequado e racional do solo rural, bem como a utilização racional dos recursos naturais disponíveis, etc." (ALVIM, José Manoel de Arruda. A função social da propriedade e os diversos tipos de direito de propriedade, e, a função social da posse. Trabalho destinado à coleção sobre Função Social da Cidade, com os alunos de doutoramento da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. p. 29)

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