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Doutrina

Análise dos efeitos da improcedência liminar do pedido no ordenamento jurídico após o Código de Processo Civil de 2015


Autor:
OLIVEIRA, Ewerton Henrique de

RESUMO

Este trabalho tem por escopo analisar cientificamente o novo instituto da improcedência liminar do pedido trazido pelo art. 332 e seus incisos da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) comparando-o com o antigo instituto da Improcedência prima facie do revogado diploma processual (Lei nº 5.869/1973) em seu art. 285 - A, de modo a esclarecer quais os possíveis efeitos nocivos que poderiam surgir deste novo instituto para a sociedade brasileira.

Palavras chave: Improcedência liminar do pedido, Improcedência prima facie, Efeitos nocivos do novo CPC.

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo abordar o novo instituto da improcedência liminar do pedido trazido pelo art. 332 e seus incisos da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a fim de investigar os possíveis efeitos nocivos que poderiam surgir deste novo instituto para a sociedade brasileira.

Para tanto, será necessário utilizar o método comparativo direto de normas utilizando como paradigma o instituto da Improcedência "prima facie" do revogado diploma processual (Lei nº 5.869/1973) em seu art. 285 - A, para tanto, a metodologia utilizada será a da pesquisa bibliográfica de fonte doutrinária, jurisprudencial e legal.

A problemática que se estabelece gira em torno do comportamento protecionista e corporativista dos tribunais superiores que se recusam a analisar ou mesmo aceitar teses novas de casos efetivamente divergentes que não se amoldam nas jurisprudências consolidadas ou mesmo em jurisprudências erradas, com base em textos legais já revogados, prejudicando, desta forma, a evolução da ciência jurídica pátria que, como ciência social dinâmica, deve acompanhar a evolução da sociedade.

Desta forma, este artigo não tem por pretensão esgotar o tema ora analisado, mas introduzir a problemática e instigar a pesquisa mais aprofundada a ser mais bem elaborada em tese futura.

1 - O ANTIGO INSTITUDO DA IMPROCEDÊNCIA "PRIMA FACIE"

A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, instituiu o antigo Código Civil e trouxe em seu arcabouço uma legislação processual reconhecida por sua qualidade técnica e precisão, ao longo de seus mais de 40 anos de vigência, sofreu várias reformas visando sua adequação às alterações sociais, mas manteve-se atual até sua recente revogação no ano de 2015.

Entre seus consagrados institutos estava o da improcedência prima facie, nesse sentido, rezava o art. 285 - A do revogado código(1):

Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

O antigo instituto da improcedência "prima facie", foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio em 2006 com o advento da Lei nº 11.277/2006.

Eram requisitos para sua aplicabilidade:

a) Matéria unicamente de direito: Não poderia haver necessidade de produção de provas.

b) Convencimento do juiz de total improcedência da matéria.

c) Casos idênticos de improcedência na mesma vara.

d) Reprodução na fundamentação da sentença do texto da sentença paradigma.

O citado instituto foi criado objetivando aumentar a celeridade de tramitação em casos idênticos existentes em uma mesma vara de entrância inicial, de modo a facilitar a vida dos magistrados que poderiam apenas citar decisões idênticas proferidas em casos análogos na fundamentação de suas decisões para extinguir a demanda, nos casos em que já houvesse firmado posicionamento pela improcedência do pedido, Isso tudo antes mesmo da citação da parte contrária.

Sobre o assunto, manifestou-se Elpídio Donizzeti(2):

O dispositivo visou dar efetividade à garantia fundamental à "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CR, art. 5º, LXXVIII). No entanto, em que pese a importância de seu objetivo, o art. 285ª do CPC de 1973 era demasiadamente amplo, porquanto não possuía limitação de matéria nem condicionava a decisão ao entendimento predominante nos tribunais superiores (STJ e STF). Como visto, era possível o julgamento de improcedência se apenas no juízo no qual tramitava a ação já existisse sentença de improcedência em casos idênticos.

Esta solução jurídica trazida pelo legislador de 2006 para acelerar a tramitação e desafogar as varas recebeu várias críticas na época, sobretudo a de que afrontaria o princípio do direito de petição, talhado no Art. 5º, XXXIV da CF(3) e também afrontaria o princípio da inafastabilidade do poder judiciário, insculpido também no art. 5º, em seu inciso XXXV(4)da mesma carta constitucional.

Todavia, a melhor doutrina entendeu não se tratar de uma afronta aos citados princípios, pois sempre haveria a possibilidade de recurso às instâncias superiores.

Ademais, na hipótese de apelação, os parágrafos do art. 285-A diziam(5):

§ 1º - Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º - Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Desta forma, mesmo que fosse mantida a decisão de improcedência "prima facie", o processo continuaria a correr, eliminando apenas a fase de cognição em primeira instância, cumprindo o objetivo para o qual foi cunhado, que era desafogar as varas das comarcas de primeira entrância.

2 - O NOVO INSTITUTO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Uma vez analisado o antigo instituto da improcedência prima facie, passaremos agora à análise do instituto da improcedência liminar do pedido, principal objeto de estudo deste artigo.

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que trouxe a ordenamento o novo Código de Processo Civil e revogou o CPC de 1973, trouxe em seu arcabouço vários instrumentos jurídico-processuais que visam criar um sistema processual civil mais célere, sendo criticado por não ser tão tecnicamente perfeito e atemporal quanto o antigo CPC. Muitos juristas reclamaram, pois, em vários trechos, constatam-se falta de técnica jurídica e ausência de rigor terminológico no trato de institutos já consagrados em solo brasilis.

Uma crítica recorrente é a de que o novo CPC buscou incorporar elementos jurídicos das "Common law" visando a celeridade processual, mas, devido a isto, gerou-se um conflito direto com nosso sistema jurídico que é fundamentalmente uma civil law, tornando o ordenamento brasileiro não mais uma civil law pura, mas, no nosso entender, um ordenamento de características mistas com elementos desses dois tipos de ordenamento jurídico, pois, se de um lado temos a normatização característica da civil law, de outro, agora temos também um rígido sistema de precedentes, peculiaridade das Common law.

O instituto ora estudado traduz exatamente esta crítica como será visto.

Diz o art. 332 do Novo Código de Processo Civil(6):

Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3º - Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º - Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, são requisitos para a improcedência liminar do pedido:

a) Matéria unicamente de direito: Não poderá haver necessidade de produção de provas.

b) Pedido contrarie: Súmula do STJ ou STF; Recursos repetitivos julgados pelo STJ ou STF; Incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência no âmbito de qualquer tribunal; Súmula de tribunal de justiça sobre direito local; Ocorrência de prescrição ou decadência.

Nas palavras de Elpídio Donizzete:

(...) os incisos I e II do art. 332 possibilitam que o magistrado, nas causas que dispensem a fase instrutória, julgue liminarmente improcedente pedido do autor que contrarie súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse último caso, o acórdão deve ter sido proferido na forma dos arts. 1.036 a 1.041 do novo CPC, ou seja, o recurso deve ter sido realizado segundo a técnica dos recursos repetitivos.

Muitas diferenças críticas nasceram da mudança da improcedência prima facie, anteriormente analisada, para a nova improcedência liminar do pedido, se não vejamos.

O antigo instituto facultava ao juiz a possibilidade de sua aplicação, usando o vocábulo "poderá", já o novo código obriga o magistrado à improcedência do pedido nos casos citados, pois usa o comando imperativo "julgará" retirando assim a discricionariedade do julgador.

A improcedência prima facie levava em consideração a convicção e o convencimento do juízo inicial, de modo que este posicionamento poderia ser revisto pelas instâncias superiores, já na improcedência liminar a possibilidade de revisão da decisão é improvável e praticamente nula, pois se trata de um posicionamento firmado nas cortes superiores, havendo assim uma pressão vertical de cima para baixo.

Em que pese nossa crítica ao instituto há quem o defenda sob o argumento de que agora haverá uma maior segurança jurídica no âmbito da prestação jurisprudencial pátria, este é o posicionamento do ministro do STJ José Augusto Delgado em artigo publicado no site do STJ, diz o Ministro:

"( ) ainda que 'julgue' o juiz ser a orientação do tribunal injusta, ou que seja a lei injusta, não deve ele proferir uma decisão que sabe ou deva saber que será reformada em grau de recurso ( ). Embora muitas vezes o ato de julgar contra a lei ou contra a orientação do STF possa materializar um verdadeiro sentimento de boas intenções por parte do juiz prolator da decisão, é certo que os danos causados por milhares de sentenças ou acórdãos em desconformidade com a orientação jurisprudencial das cortes supremas são gigantescos, pois essas sentenças e acórdãos abarrotam o STF e os tribunais superiores, tornando a Justiça mais lenta e reduzindo drasticamente a qualidade da prestação jurisdicional".(7)

Não questionamos a necessidade de uma maior segurança jurídica e que isso é benéfico para a comunidade, no entanto, devemos levar em consideração as possíveis consequências nocivas do novo instituto.

A consequência mais óbvia deste quadro é que haverá um extremo enrijecimento do poder judiciário nos casos em que existam Súmulas, Recursos Repetitivos e IRDRs pois, em primeiro grau o juiz não terá a faculdade de discordar, em apelação o tribunal não irá contrariar as cortes superiores e em última instância há uma extrema resistência na modificação de posicionamentos já consolidados mesmo em casos que guardem reais diferenças mas que apresentem algumas semelhanças, pois a tendência das cortes superiores é pacificar entendimentos a qualquer custo, enxergando qualquer tentativa de questionamento ou provocação como ato de afronta ao poder soberano e a infalibilidade de suas decisões.

Desta forma, com o advento do Novo Código de Processo Civil, nossos tribunais superiores passaram a deter o poder de estabelecer enunciados que vinculam todo o poder judiciário com extrema rigidez, generalizando casos concretos diferentes e que deveriam ser analisados caso a caso, mas que guardam algumas semelhanças entre si e, por isso, são agrupados e lançados em vala comum.

3 - DIFERENÇAS ENTRE "CIVIL LAW" E "COMOON LAW"

A chamada Civil law é um dentre vários sistemas jurídicos existentes no mundo e é o adotado pelo Brasil, é um sistema de origem romano-germânica que tem por base o uso de normas escritas genéricas elaboradas na forma de leis esparsas, compilações de leis e códigos, cabendo ao poder legislativo a função de criar estas normas e ao poder judiciário a função de interpretá-las de acordo com os casos concretos analisados.

Assim, em existindo um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou, simplificando, uma lide, o caso será apreciado pelo poder judiciário local que analisará o caso concreto e, com base na legislação em vigor, decidirá a quem compete razão. Frise-se, na Civil Law o juiz usa a lei como base para solucionar os conflitos.

A Common law, por sua vez, é um sistema jurídico descendente das tradições anglo-saxônicas que tem como berço o sistema inglês. Este sistema tem por cerne o stare decisis, ou regra do precedente, um princípio que estabelece o dever de casos semelhantes serem julgados da mesma forma para que haja paz social e coesão nas decisões judiciais.

Neste sistema jurídico, em existindo uma lide, o juiz não se utilizará de nenhuma lei escrita para dizer o direito, ele analisará casos semelhantes decididos no passado e aplicará o mesmo raciocínio jurídico para decidir o caso em julgamento, caso este que, após julgado, também servirá de precedente para o julgamento de novos casos concretos. Assim a advocacia no sistema common law se resume à argumentação em busca de demonstrar a equivalência do caso em julgamento com algum caso já julgado e que teve como resultado o mesmo resultado almejado pelo advogado, demonstrado a equivalência entre o caso em julgamento e o caso paradigma, este último passa a ser chamado de precedente e o juiz fica vinculado a aplicar o mesmo raciocínio utilizado no precedente.

O narrado não se confunde com a utilização de jurisprudências nas petições dos advogados brasileiros, ou ao menos não se confundia, conforme será mais bem abordado na conclusão, pois o uso de jurisprudência em nossas petições antes do NCPC tinha o escopo de influenciar o juiz, mas não possuía poder vinculativo.

Ainda sobre as common law, nesse sistema jurídico os juízes detém o poder de, caso não exista um precedente, criar o direito, julgando por meio de sua moral, seus princípios, analogia e costumes, sem que precise se basear em nenhuma norma escrita. Este julgamento é denominado matter of first impression (assunto de primeira impressão). A partir de então, nascerá um novo precedente que vinculará os tribunais em casos futuros que com ele guardem equivalência.

Assim, enquanto na Civil Law o papel do juiz se resume à aplicar o direito já criado e posto pelo poder legislativo, na Common Law é o próprio juiz quem cria o direito nas decisões dos casos concretos e estas decisões são usadas de paradigmas e vinculam as decisões futuras.

4 - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto podemos concluir que o atual direito processual civil inaugurado com o novo código de processo civil de 2015 é diverso do antigo direito processual vigente sob a égide do antigo código de 1973, sobretudo quanto aos institutos estudados e seus impactos no ordenamento.

Em busca da celeridade o legislador acabou criando uma anomalia no sistema jurídico originalmente adotado pelo país, anomalia esta que concedeu muito mais poder aos tribunais superiores, o poder de retirar a discricionariedade dos juízes de primeira entrância, impedindo-os de formular juízo de valor nos casos concretos que contrariem Súmula do STJ ou STF; Recursos repetitivos julgados pelo STJ ou STF; Incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência no âmbito de qualquer tribunal ou Súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Isto faz com que a figura das súmulas, dos recursos repetitivos e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas passem a ter poder vinculativo, transformando estas decisões em precedentes tais como os do sistema jurídico common law, que vincularão todo o poder judiciário.

Trata-se de algo temeroso, pois na hipótese de haver decisões proferidas nos moldes acima descritos, as decisões imediatamente se cristalizarão tornando sua modificação ou mesmo remoção do ordenamento jurídico praticamente impossível, haja vista que haverá extrema resistência à mudança de posicionamento por parte do tribunal prolator da decisão e vinculação com toque de temor reverencial pelas castas mais baixas do judiciário.

De um lado há o argumento da segurança jurídica, mas de outro passa a existir um desequilíbrio no sistema dos freios e contra pesos da República, pois o judiciário passa a ter mais poderes que o executivo e o legislativo, pois estes últimos não possuem um meio de controlar o judiciário.

Simultaneamente ao problema apontado, há uma mudança cultural em nosso judiciário tendente à mecanização dos processos humanos, isto já vem ocorrendo desde as reformas de 2006 no revogado código de processo e somado à imposição de cotas de trabalho a serem cumpridas pelos juízes formam uma tendência preocupante em que o judiciário se torna uma mera linha de produção de decisões automatizadas. Assim, a justiça se afastará ainda mais do direito, tornando cada vez mais difícil ao magistrado enxergar o ser humano atrás do processo.

Como forma de se evitar o triste quadro vislumbrado acima é necessário que o assunto seja debatido e a cultura do judiciário se fixe no sentido de apreciar verdadeiramente os argumentos trazidos pelos advogados, defensores públicos e ministério público no que tange a não equivalência entre o caso concreto em julgamento e um possível precedente que guarde mera similaridade.

É necessário também que o legislador estabeleça parâmetros claros e objetivos para que os patronos possam demonstrar de maneira objetiva as diferenças alegadas entre os precedentes e o caso em julgamento de modo que não reste ao julgador a menor dúvida.

Neste sentido o Novo Código de Processo Civil pecou por não trazer em seu texto tais parâmetros, restando ao advogado a tarefa hercúlea de demonstrar a não equivalência de maneira completamente subjetiva, sobretudo em uma cultura judicial em que, por muitas vezes, as petições sequer são lidas e as sustentações orais não são ouvidas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil - 20. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017.

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NOTAS:

(1) BRASIL, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

(2) DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil - 20. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017. Pg. 612.

(3) BRASIL, Constituição Federal - Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

(4) BRASIL, Constituição Federal - Art. 5º , XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

(5) BRASIL, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

(6) BRASIL. Lei Federal nº 5.869/1973. Institui o Código de Processo Civil.

(7) DELGADO, José Augusto. A imprevisibilidade das decisões judiciárias e seus reflexos na segurança jurídica. Disponível em: <www.stj.jus.br/internet_docs/ministros/Discursos/0001105/AIMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS E SEUS REFLEXOS NA SEGURANÇA JURÍDICA.doc>. Acesso em 10/07/2017.

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