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Doutrina

Dano moral previdenciário: valia do dano moral no direito previdenciário


Autor:
MONTEIRO, Cristiane Mara Franco

RESUMO

No presente artigo busca-se um esclarecimento maior a respeito da aplicabilidade do dano moral no Direito Previdenciário, demonstrando ao cidadão lesado pelo Poder Público que possui direitos, direitos este encontrado na Constituição Federal do Brasil, e principalmente, aceito por grande parte da jurisprudência e doutrinadores. O dano moral deve ser visto como um reparo ao vício e/ou dano causado pela autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não para o enriquecimento do segurado/beneficiário ou prejuízo de tal autarquia, pensando no dano moral como objeto de direito e reparo ao cidadão lesado.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo visa demonstrar o cabimento do Dano Moral Previdenciário por meio de analises de doutrinas e jurisprudências. A aplicabilidade do Dano Moral Previdenciário somente é possível diante da omissão ou negligência do Estado diante de uma situação de fato e de direito do segurado previdenciário. Diante dos inúmeros casos de violação de direitos sofridos por contribuintes e beneficiários passou a ser discutido neste ramo do direito a questão do Dano Moral.

Podemos dizer que o Dano Moral Previdenciário é para reparar um prejuízo, um estrago causado ao indivíduo que tem sua honra ferida, a sua dignidade de sobreviver. Neste direito ao Dano Moral devemos buscar a reparação individual, demonstrando como aquela pessoa foi atingida em sua moral, em sua dignidade, integridade e em seu intimo.

Segundo Eliane Romero Costa(1) "a igualdade é a essência da justiça, que supõe tratamento igual para os iguais e tratamento desigual para os desiguais".

Vinculando-se a ideia de justiça à finalidade do direito. Sendo a finalidade do direito Previdenciário a proteção social necessária para que o indivíduo saia do estado de necessidade diante do risco social que o tenha atingido. Este risco social ocorre sempre diante de um sinistro. Este segurado encontrando-se nesta situação recorre à Previdência Social em busca de uma proteção, um socorro ao seu estado e é exatamente neste momento que se inicia todo seu constrangimento, mesmo certo de seus direitos.

Quando o segurado entende que preencheu todos os requisitos para buscar seu direito se depara com as intermináveis demoras no atendimento, agendamentos marcados para muitos dias depois ou mesmo meses, sem contar na espera interminável para a concessão de seu benefício. Estas situações muitas vezes são justificadas por falta de pessoal e equipamentos para suprir com eficiência tal demanda.

E mais uma vez o órgão de proteção e socorro passa a ser o maior causador de desproteção, descaso, negligência e humilhação ao beneficiário, que em alguns casos acaba morrendo na espera de seu direito.

O pedido do Dano Moral não pode ser banalizado, deve ser demonstrado o dano causado ao segurado que teve seus direitos aviltados pelo Poder Público.

2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

É importante realizar uma pequena consulta história sobre o INSS, a sua fundação e função, segundo informações colhidas no site da Previdência Social:

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi criado em 27 de junho de 1990, durante a gestão do então presidente Fernando Collor de Melo, por meio do Decreto nº 99.350, a partir da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, como autarquia vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.

Compete ao INSS a operacionalização do reconhecimento dos direitos da clientela do Regime Geral de Previdência Social - RGPS que atualmente abrange aproximadamente 39 milhões de contribuintes (Boletim Estatístico da Previdência Social, dados de 2008).

No art. 201 da Constituição Federal Brasileira observa-se a organização do RGPS, que tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, e onde se enquadra toda a atuação do INSS, respeitadas as políticas e estratégias governamentais oriundas dos órgãos hierarquicamente superiores, como os ministério.

O INSS caracteriza-se, portanto, como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira. É nesse contexto e procurando preservar a integridade da qualidade do atendimento a esse público que o Instituto vem buscando alternativas de melhoria contínua, com programas de modernização e excelência operacional, ressaltando a maximização e otimização de resultados e de ferramentas que fundamentem o processo de atendimento ideal aos anseios da sociedade em geral.

Vemos que a abrangência do Regime Geral da Previdência já possuía uma quantidade expressiva de contribuintes em 2008, e por ser de adesão obrigatória é de grande importância que este sistema seja mantido de forma organizada e preconizando uma prestação de serviço satisfatória ao que se propõe, sabe-se das dificuldades relacionadas a cultura brasileira em relação ao que é público e a comumente recorrência de grandes escândalos sobre estes.

A Previdência é um grande sistema e de suma importância para a sociedade, sendo uma política social fundamental que precisa de atenção especial para que seja mantida em pleno funcionamento.

E como o próprio programa já pressupõe melhorias continuas para que possa atender toda a sua demanda, é fundamental tratarmos sobre o tema Dano Moral e a Previdência Social.

3 DANO MORAL

Vejamos a definição de dano moral no direito previdenciário pelo DR. Wladimir Novaes Martinez(2):

- é o ato ilícito praticado pelo ser humano, em nome ou representando a pessoa jurídica, consciente ou não, omissivo ou comissivamente, que objetivamente atinja a personalidade do sujeito passivo dessa ação, causando-lhe um constrangimento pessoal ou social, ofensa naturalmente mensurável, diminuição de seu patrimônio como cidadão, que possa ser oportuna e juridicamente reparável.

O dano moral tem como objetivo a reparação, a restauração da honra, da dignidade, da moral; devolvendo ao indivíduo o status quo ante e não lhe proporcionar um enriquecimento. É importante salientar que o dano moral deve ser comprovado, demonstrando o dano causado ao beneficiário.

Em nossa Carta Magna é assegurado em seu artigo 5º, inciso V, o dano moral: "- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem".

E temos ainda o inciso X, que assegura: "- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurando o ato à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Desta forma a reparação em caso de dano moral é direito do indivíduo conforme assegurado na Constituição Federal.

1.1 O Poder Público: responsabilidade objetiva

A Constituição Federal em seu Capítulo VII, artigo 37, § 6º trata da administração pública, vejamos:

- as pessoas jurídicas do direito público e as do direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Podemos mencionar ainda o artigo 927,§ único do Código Civil que também trata do direito à reparação por dano moral:

- aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. § único - haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A responsabilidade do ente público é objetiva, mas tem o direito de promover ação regressiva contra o agente ofensor, desde que comprovada a culpa deste, para ser ressarcido do dano que foi responsabilizado.

A responsabilidade do Estado pode ser tanto contratual, que decorre do dano que surge de uma obrigação preexistente firmada entre o autor e a vitima do dano; como extracontratual, que surge quando o dever jurídico violado não estiver previsto no contrato, mas sim na Lei ou na Ordem Jurídica.

O INSS é uma autarquia federal, e qualquer demanda originada de atos administrativos deste, deverá ser ajuizada contra o mesmo e não contra a União. Devendo o INSS como ente da administração pública responder objetivamente por vícios no cancelamento indevido de benefícios, suspensão de pagamentos e outros atos omissivos ou comissivos.

4 DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO

O Dr. Wladimir Novaes Martinez(3) em seu livro Dano Moral no Direito Previdenciário, elenca os casos possíveis de reparação por dano moral, vejamos:

Concessão tardia, falta de orientação, atendimento desatencioso, descumprimento de decisão, extravio de processo, recusa de protocolo, retenção de documentos, cerceamento de defesa, procrastinação da devolução de valores a restituir ou compensar, inobservância de súmulas, má-exegese das Leis, perícia equivocada, demora no encaminhamento de papéis pelo Brasil, em casos de Acordos Internacionais, transparência na complementação, lentidão na revisão, engano no cálculo, presunção de fraude, erro médico, indeferimento de CND, crimes previdenciários, greve pública, entidades beneficentes, inclusão no CADIN, excesso de exação, maus tratos ao idoso, suspensão e cancelamento de benefícios, anotações na CTPS, mora no seguro desemprego, inércia do Poder Judiciário.

Podemos citar algumas jurisprudências no sentido da condenação do INSS a titulo de dano moral:

TRF³ - AC: 28175SP 0028175-43.2009.4.03.9999 - Rel. Des. Federal André Nekatschalow. Data Julgamento 18/11/2013;

Ementa

CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSS.

1. A Autarquia Previdenciária é passível de ser responsabilizada por danos morais, na hipótese em que se revelem presentes os respectivos pressupostos. É o que se verifica na espécie dos autos, em que houve ilegítimo desconto incidente sobre benefício de caráter previdenciário, erro administrativo que, não obstante as diligências do segurado, somente após a propositura da ação veio o INSS a se abalançar a regularizá-lo.

2. Apelação e reexame necessário, reputado interposto, desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, reputado interposto, e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF² - Apelação/ Reexame Necessário APELREE 2002 510 10054358RJ 2002.51.01.005435-8. Data publicação 30/04/2010;

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. ATRASADOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Caso no qual o Autor ficou privado por anos do recebimento de aposentadoria deferida pelo INSS, pois buscou dos Réus, sem êxito, o pagamento, que estava sendo ilegalmente feito a terceiro, sem a sua ciência. A autarquia efetuou o pagamento dos atrasados na via administrativa, reconhecendo a falha no período de 10/4/1996 a 31/10/2000, e, ao contrário do que defende o Autor, nada nos autos indica que, após tal período, o pagamento não tenha sido regularizado. Não é devida a indenização pelo montante do imposto de renda retido pelo INSS. Tese segundo a qual, se os valores houvessem sido pagos mensalmente, não incidiria a exação. No entanto, a mera retenção não corresponde à tributação. Cuida-se de obrigação acessória adotada pelo INSS, que não significa que não houve a restituição da verba retida, que se efetiva na via administrativa. Não se pode admitir que o INSS arque com a quantia, que o Autor pode obter de outro modo, em face do legitimado, se é que já não o fez. Por fim, é devida a reparação por dano moral, pois não há dúvida de que o abalo sofrido ultrapassou o mero dissabor, e que houve ofensa à dignidade do Autor. Adequada a fixação da indenização pelo Juízo de 1º grau, que se mostra suficiente para reparar os danos causados, mas sem importar enriquecimento indevido da vítima. Remessa necessária e apelação do INSS providas em parte. Recurso adesivo do Autor desprovido.

(TRF-2 - APELREEX: 200251010054358 RJ 2002.51.01.005435-8, Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 12/04/2010, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::30/04/2010 - Página::247/248)

STJ. RESP nº 86.271/SP - 1996/0003800-7 - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.;

INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. DANO MORAL. PROVA. JUROS MORATORIOS.SUMULA N. 54 DA CORTE. 1. NÃO HA FALAR EM PROVA DO DANO MORAL, MAS, SIM, NA PROVA DO FATOQUE GEROU A DOR, O SOFRIMENTO, SENTIMENTOS INTIMOS QUE O ENSEJAM.PROVADO ASSIM O FATO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃOAO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NA FORMA DA SUMULA N. 54 DA CORTE, OS JUROS MORATORIOS NESTESCASOS CONTAM-SE DA DATA DO EVENTO. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

(STJ - REsp: 86271 SP 1996/0003800-7, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 10/11/1997, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/12/1997 p. 64684)

TNU - PUILF nº 2006.83.0051.8147-3 - Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz.

O importante nesta condenação de dano moral não é a quantia em si, mas a punição, a condenação buscando reparar o dano sofrido para que não haja mais repetição com outros cidadãos.

O direito previdenciário tem por objetivo o bem estar e a justiça, não devendo a reparação pretendida provocar o enriquecimento, mas apenas um desagravo por parte do poder público. O que se busca nesta ação é o resgate da honra, da conduta, da moral e não ressarcimento patrimonial.

5 CONCLUSÃO

Neste artigo podemos observar que a responsabilidade do Estado é objetiva, cabendo ao mesmo proporcionar estrutura para que a prestação de serviços seja efetivamente disponibilizada aos cidadãos com legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

Diante de tal responsabilidade não podemos aceitar que o fundamento do dano moral seja o enriquecimento, mas, tão somente que o cidadão lesado retorne seu status quo ante. Que seja reparado o dano causado em suas devidas proporções, sendo analisado a especificidade de cada caso, pessoa a pessoa. Desta maneira a indenização por dano moral deve ser para inibir que o INSS venha reincidir com as práticas lesivas ao segurado e por consequência melhorar os serviços prestados pela autarquia federal.

Uma vez que a moral esta ligada a dignidade da pessoa humana, isto é, suas crenças, costumes e valores. E sendo comprovado que esta foi violada em sua dignidade, será devida a indenização por dano moral, incluindo com toda certeza, a validade desta ao Direito Previdenciário que está intimamente ligado a prestação social do individuo.

Reparando o benefício e a atenção que deveria ter recebido e não ocorreu pelas mais variadas questões e possíveis erros de responsáveis pelo atendimento ao contribuinte e seguimento em seu processo.

Podemos dizer, sem sombras de dúvidas, que o INSS possuí um caráter essencial para toda a sociedade, uma vez que promove a igualdade e a justiça social. E a realização de trabalhos como este e a possível praticidade no encaminhamento deste tipo de processo pode desobstruir o sistema e auxiliar para que as mesmas falhas não aconteçam, o que hoje em dia sabemos ser recorrente.

Sabe-se a importância do trabalho realizado pelo INSS, pois, através do auxilio deste ao retornar as contribuições do trabalhador de toda uma vida tornando-o beneficiário, há a garantia do direito fundamental de cada cidadão à dignidade da pessoa humana, gerando, por exemplo, através do beneficio social verba alimentar essencial a sua subsistência, entre tantas outras necessidades fundamentais e garantidas por direito essencial.

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Palavras-chave: Direito Previdenciário, Dano Moral, Direitos Fundamentais

MORAL DAMAGES SOCIAL SECURITY: value moral damage social security

ABSTRACT

In this article seek a greater clarification regarding the applicability of moral damages in Social Security Law, demonstrating to the injured citizen the Public Power that he possesses rights, which rights is found in our Federal Constitution, and mainly accepted by a great part of the jurisprudence and doctrinators. The moral damage must be seen as a repair to the vice / damage caused by the federal authority - INSS and not to the enrichment of the insured / beneficiary.

Keywords: Social security, Moral damages, Fundamental rights.

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REFERÊNCIAS

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Dano Moral no Direito Previdenciário. São Paulo: LTR, 2005.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 6.ed. São Paulo: Max Limonad, 2004.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acessado em 23/01/2017.

PREVIDÊNCIA: www.previdencia.gov.br. <http://www.previdencia.gov.br/acesso -a-informacao/institucional/inss/> Acessado em 23/1/2017.

NOTAS:

(1) COSTA, E. R. Previdência Complementar na Seguridade Social. São Paulo: LTR, 2003. p.24.

(2) MARTINEZ, W. N. Dano Moral na Reparação do Direito Previdenciário. São Paulo: LTR, 2005.p.29

(3) MARTINEZ, W. N. Dano Moral na Reparação do Direito Previdenciário. São Paulo: LTR, 2005.

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