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Doutrina

O reconhecimento de vínculo empregatício entre os prestadores de serviços de transporte particular de passageiros e a empresa Uber no Brasil: Breve análise sobre as decisões judiciais proferidas


Autor:
NASCIMENTO, Paulo Ecir do

Resumo: O presente estudo analisará as possibilidades de reconhecimento de vínculo empregatício entre os prestadores de serviços de transporte particular de passageiros e a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., com base nas decisões judiciais até então proferidas, resultantes das reclamações trabalhistas apresentadas perante a Justiça do Trabalho brasileira. No Brasil, a Justiça do Trabalho nos estados de São Paulo e de Minas Gerais já proferiram decisões, que serão analisadas, bem como, se levará em conta o teor de decisões judiciais proferidas mundo a fora, que analisaram o referido objeto. Nas demandas judiciais brasileiras, além do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, consequentemente o pagamento das verbas trabalhistas pertinentes, os reclamantes ainda pugnam pela condenação da reclamada ao pagamento de multas e danos morais, em alguns casos.

1. Introdução

O desenvolvimento da tecnologia busca facilitar o seguimento da vida humana, inclusive sobre a forma de locomoção nas grandes cidades, contexto em que surgiram os serviços de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede - STIP, operados por empresas como a Uber, Cabify, etc.

Com fortes ações de marketing e com sólida base tecnológica, a Uber tornou-se a pioneira na busca de implementar meio alternativo de locomoção mais barato e prático que o serviço comum de táxi, razão pela qual se centrarão as análises a seguir em relação a essa empresa.

No entanto, tanto no cenário brasileiro quanto no resto do mundo, a Uber tem sofrido com fortes movimentos contrários a sua proposta, movidos principalmente por motoristas de táxis, que alegam prejuízos financeiros e acusam a empresa de suposta irregularidade na prestação de serviços.

Essas ações de descontentamento têm ido além, desembocando na propositura de reclamações trabalhistas, movidas perante os tribunais, em que os reclamantes alegam que, na prática, são titulares de relação de emprego e, consequentemente, pugnam pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas. Em sua defesa, a empresa Uber nega a existência de vínculo empregatício. Do julgamento dessas demandas, no Brasil, surgiram decisões divergentes.

Será com o intuito de analisar essas decisões judiciais, e consideradas en passant decisões judiciais estrangeiras também proferidas, que analisaremos as possibilidades do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.

2. O surgimento e a expansão da empresa Uber pelo mundo

Conforme registros públicos constantes na rede mundial de computadores, a Uber(1) foi fundada nos Estados Unidos, no ano de 2009, com a proposta inicial de oferecimento de serviços análogos ao de táxi de luxo aos cidadãos da cidade americana de São Francisco, Califórnia, vindo a se automatizar, por meio de uma plataforma informatizada em 2010, com funcionamento em aparelhos celulares que utilizam sistema operacional do tipo android, IOS (iphone) e windows (windows phone).

Com grande sucesso, em 2012, a Uber expandiu para a Inglaterra, transformando-se em multinacional.Em 2015, a empresa já valia em torno de cinquenta e um bilhões de dólares.

Estruturalmente, a Uber não possui frota própria de veículos. Os motoristas-parceiros utilizam seus próprios veículos, arcando com os custos de manutenção e não cobram diretamente dos passageiros/usuários, que pagam para a empresa pela prestação dos serviços. Por sua vez, a empresa transfere aos motoristas parte do combinado, após a retenção do percentual financeiro acordado.

Para a formação dos preços cobrados, a Uber alega observar a relação de oferta de profissionais (motoristas) e a demanda de usuários, além da duração e distância percorridas.

Em 2014, a Uber iniciou seus serviços na cidade do Rio de Janeiro, estendendo, em seguida, para São Paulo e Belo Horizonte. Hoje, atua nas principais cidades brasileiras, tal como o faz mundo afora.

3. Ascontrovérsias trabalhistas no Brasil

No Brasil, a Uber passou a protagonizar divergências que vão além do descontentamento de outros profissionais - motoristas de táxis -, envolvendo questões trabalhistas junto aos profissionais a ela vinculados.

Nas reclamações trabalhistas intentadas contra a Uber no Brasil, os motoristas alegam não serem meros trabalhadores autônomos, tal como a empresa faz constar unilateralmente no contrato firmado entre as partes.

Os reclamantes alegam em Juízo quedadas as exigências para a vinculação e permanência, na prática, ocorre o vínculo empregatício, e pugnam pela declaração da relação de emprego, e consequentemente, o pagamento de verbas trabalhistas.

As Justiças Laborais dos estados de São Paulo e Minas Gerais foram as primeiras a proferirem julgamento sobre essas reclamações trabalhistas, com o surgimento, inclusive, de decisões divergentes.

A primeira dessas decisões proferidas no Brasil ocorreu nos autos da reclamação trabalhista de número 011863.62.2016.5.03.0137, em 30 de janeiro de 2017, que tramitou perante a 37ª. Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na capital mineira, e negou o reconhecimento do vínculo trabalhista. Consequentemente, não assegurou o pagamento de qualquer verba laboral.

No entanto, para demonstrar que essas demandas perante o Poder Judiciário brasileiro não são fatos isolados, em 28 de outubro de 2016, meses antes, o Employment Tribunals (Justiça Trabalhista Inglesa) sentenciou demanda contra a Uber, mas reconheceu a existência do vínculo empregatício e condenou a reclamada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas (PINHEIRO, 2016)(2).

No estado americano da Califórnia - onde nasceu a referida empresa - "a entidade United States District Court of The Northem District of Califórnia, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o Uber e motoristas que usam o aplicativo". (ANDRADE, 2016)(3).

3.1 A síntese das alegações dos reclamantes

Inicialmente, registre-se que no Brasil, salvo a reclamação trabalhista que tramitou perante a 33ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte- Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112, nas demais se constata que os reclamantes optaram por relacionar, por medida de precaução, no polo passivo também as empresas Uber Internacional B.V e Uber Internacional Holding B.V., além da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., por entenderem que todas formam grupo econômico, no intuito de possibilitar maior sucesso em caso de execução trabalhista.

No mérito, alegam que, na prática, dá-se a relação de emprego, visto a necessidade de iniciar a contratação por meio processo seletivo obrigatório e ser inegável que sob as condições práticas de desenvolvimento das atividades devem incidir os termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois estariam presentes os requisitos da pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade e não eventualidade. E, "não detém toda a autonomia para o exercício da atividade" e que "o sistema implantado não permitirá jamais uma remuneração justa pelo extenuante trabalho"(4).

Para se manter fiel as alegações dos reclamantes, relacionamos, in verbis, os argumentos presentes nos autos da reclamação trabalhista de nº1001492-33-2016-5-02-0013, que tramitou na 13ª. Vara do Trabalho da capital paulista:

"As alegações do autor para requerer a declaração de relação de empresa são, em síntese, as seguintes: a) a ré angaria motorista para a prestação de serviços de transporte a passageiros, mediante uso de um aplicativo de internet; b) o pagamento pelo serviço é feito pelo passageiro à ré, que repassa ao motorista o valor, com retenção de uma taxa de 25 a 30%; c) o motorista formaliza um contrato de adesão para iniciar a prestação de serviços; d) a ré controla, por meio do seu aplicativo, tanto a prestação dos serviços quanto o respectivo pagamento; e) a ré exigiria a contratação de seguro em benefício dos passageiros; f) o contrato de adesão é redigido de forma a induzir a conclusão de que o objeto não é o de fornecimento de serviços de transportes, mas sim o fornecimento de tecnologia de internet; g) os elementos da relação de emprego são visíveis durante a execução do contrato, especialmente porque a ré fixa os preços conforme sua autodeterminação; h) existem avaliações recíprocas de passageiros e motoristas, e também cobrança por parte da ré, elementos que concretizariam o poder disciplinar de empregador; i) o reclamante se dedicava diariamente ao trabalho para a ré, nos moldes em que ela exigia; j) a ré fornece contato com agencias de locação de veículos, para que as pessoas que não tem carro possam, também elas, prestar serviços de transporte de passageiros; k) a ré estipula pagamento de bônus em dinheiro em alguns casos; l)a ré impõe padrões de apresentação, vestimenta e tratamento a ser dado aos passageiros, a revelar a direção da atividade econômica; m) a ré tem o poder de cancelar a prestação de serviços, pelo aplicativo, a qualquer momento, o que ocorreu com o autor em seu desligamento, sem aviso prévio; n) a dinâmica da atividade da ré exige o trabalho de motoristas, que por isso não podem ser considerados profissionais autônomos - nessa linha decidiu a Comissão do Trabalho do Estado da Califórnia (EUA) e também do Judiciário do Reino Unido; o) o Decreto 56.981, do Município de São Paulo, impõe a obrigação do condutor de se vincular a uma empresa que explore o serviço por aplicativo de internet; (...)

Por essas razões, os reclamantes demandam a concessão de verbas trabalhistas, quais sejam:

"pelo deferimento das seguintes verbas trabalhistas: horas extraordinárias; adicional noturno; FGTS com 40%; férias com 1/3; 13º. Salário; aviso prévio; saldo de salário; multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º., da CLT; remuneração dos feriados trabalhados, na forma da lei".(5)

Vale ressaltar que em algumas reclamações trabalhistas ainda consta o pedido de pagamento por danos morais.(6)

3.2. A síntese das alegações das reclamadas

Por sua vez, em suas defesas, as reclamadas, além de negar a existência do vínculo, apresentam inúmeras preliminares processuais, sendo o pedido de reconhecimento de incompetência da justiça trabalhista o primeiro delas, alegando que a "relação jurídica mantida entre a empresa e os reclamantes é estritamente comercial"(7).

Uma segunda preliminar suscitada busca combater a existência de grupo econômico, sob o argumento de que a relação jurídica teria se dado tão somente com a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., e pugnam pela ilegitimidade passiva das demais empresas.

No mérito, contestam a ocorrência de vínculo empregatício, para tanto alegou que se constata a"inexistência de pessoalidade, ausência de exclusividade, habitualidade, onerosidade e subordinação"(8), e, consequentemente, não haveria que se falar no pagamento de quaisquer verbas advindas de relação de emprego.

Tal como adotamos no item anterior, relativo às alegações dos reclamantes, apresenta-se a seguir os argumentos oferecidos pelas reclamadas, os quais se demonstram estão presentes nos autos da reclamação trabalhista de nº 1001492-33-2016-5-02-0013, que tramitou na 13ª. Vara do Trabalho, na capital paulista:

"De outro lado, a ré sustentou que a relação jurídica entre as partes não era de emprego - não seria sequer uma relação de trabalho. Para tanto elencou, em síntese, os seguintes argumentos: a) a empresa não explora serviços de transportes, e sim a plataforma tecnológica de mediação entre passageiros e motoristas; b) a ré não possui frota de veículos, e não contrata motoristas, seja na condição de empregados ou na condição de autônomos; c) os clientes da ré não são os passageiros, mas sim os motoristas-parceiros, a quem ela emite notas fiscais da prestação de serviços que realiza; d) a ré apenas oferece a plataforma; a prestação de serviços de transporte é mantida entre o motorista e o passageiro; e) há várias empresas no mesmo segmento da ré operando no Brasil, inclusive na cidade de São Paulo; f) os motoristas não precisam atuar exclusivamente com uma plataforma, podem atender a todas segundo sua decisão pessoal; g) os motoristas decidem quanto, onde e em que horário irão atender seus usuários; h) o autor tem inscrição como corretor de imóveis, o que indica que o serviço de transporte pode ter sido prestado eventualmente para complementação de renda; i) não estão presentes os requisitos legais para a configuração de uma relação de emprego; j) a taxa paga pelo motorista à ré varia de 20% a 25% no aplicativo; l) os motoristas são livres para decidir ficar "off line", com o aplicativo desligado, e não sofrem cobranças em razão disso; m) os motoristas têm liberdade para conceder descontos aos passageiros, sem precisar de autorização da ré para isso; n) a ré não avalia o desempenho dos motoristas, quem o faz são os passageiros - a avaliação inversa também ocorre pelo mesmo aplicativo; o) não existe subordinação estrutural no caso em exame, pois o motorista é cliente da ré, e não um prestador de serviços a ela: p) o autor assumia os riscos de seu próprio empreendimento, já que cabiam a ele os custos com combustíveis, lubrificantes, manutenção e outros; q) não existia onerosidade na relação, até porque era o reclamante que remunerava a reclamada pela utilização da plataforma."

Por fim, as reclamadas pugnam pela condenação dos reclamantes em litigância de má-fé(9).

3.2 O aspecto essencial das reclamações trabalhistas analisadas

Da análise, constata-se que o aspecto essencial se restringe na necessária análise inicial de incidência dos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, sob essas relações jurídicas, visto que esses ditames legais conceituam empregador e empregado,respectivamente, além de enumerarem os requisitos da relação de emprego suscitada, posto que que a condenação da reclamada no pagamento de verbas trabalhistas dá-se como consequência desta primeira análise.

Para se manter fiel à disposição destes requisitos necessários, dispomos da literalidade dos termos do artigo 3º da CLT, o qual elenca esses requisitos da relação empregatícia:

"Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Registre-se que foi, sabiamente, percebendo a necessidade de suprir essa primeira análise de existência de relação de emprego, que o julgador da reclamação trabalhista de nº 10014192-33.2016.5.02.0013 (13ª. Vara do Trabalho de São Paulo), buscou, primeiramente, entender a real atividade prestada pela Uber, e concluiu:

"2.8.3 A questão da atividade empresarial da ré

Conforme já exposto acima, a defesa da ré sustentou que inexiste relação de trabalho entre si e os motoristas, os quais seriam "parceiros". Aduziu que é a empresa que presta serviços aos motoristas, oferecendo a eles o uso de plataforma e do aplicativo, de modo a fomentar a atividade desses mesmos motoristas, na prestação do serviço de transporte diretamente aos passageiros.

A retórica da contestação é bem construída, amparada em expressões contemporâneas e na assim chamada economia do compartilhamento. Todavia, ela não corresponde à realidade.

Basicamente, não é verdade que o produto explorado pela empresa é meramente a ferramenta eletrônica, o aplicativo oferecido aos motoristas. A ré oferece no mercado um produto principal: o transporte de passageiros. O aplicativo é um instrumento, um acessório ao bom funcionamento do serviço. E os consumidores do produto da ré não são os motoristas, mas sim os passageiros.

Para chegar a tal conclusão, recorde-se que o modelo capitalista de sociedade se ampara em uma célula fundamental: a forma mercadoria. Daí a referência ao produto em sentido amplo, que abrange a noção de serviços oferecido no mercado. Em linhas gerais, o capital é investido na produção de mercadorias, e a circulação destas gera a extração de um excedente; parte do excedente é reinvestida na produção (daí a reprodução do modelo), e outra parte é acumulada pelo capitalista na forma de lucro. É dessa forma básica que são derivadas as relações sociais capitalistas. No que mais importa no caso concreto, para compreender a natureza da relação jurídica de que se trata, a questão é indicar qual é a mercadoria de que a ré extrai o seu excedente econômico.

E a resposta deve ser enunciada de maneira clara: a mercadoria da ré é o serviço de transporte. Nenhuma dúvida me ocorre quanto a isso. Não é por outra razão que é da ré (e não do motorista) o poder fundamental de quantificar o valor na circulação de mercadoria. É a ré que fixa o preço do serviço de transporte que o passageiro irá pagar.

Veja-se o que disse a testemunha Felipe Gonçalves Wanderley, que exerce o cargo de gerente de operações da empresa. Ele referiu os critérios que a ré utiliza, unilateralmente, para estabelecer, também unilateralmente, os preços dos serviços de transporte. Ora, fosse a relação jurídica pertinente ao serviço de transporte unicamente entre o passageiro e o motorista (que é a tese da defesa), a fixação do preço ocorreria por negociação entre eles - isto é, entre o motorista e o passageiro. Mas não. A ré fixa um preço, e sequer o revela antecipadamente ao motorista.

Esse dado é relevante, a indicar que a ré atua na prestação de serviços de transporte de passageiros. E usa para isso a mão de obra de motoristas cadastrados em sua plataforma. Tal plataforma serve, portanto, como instrumento de prestação do serviço principal, apenas isso.

Note-se que a tese da ré (de que a mercadoria da empresa não é o transporte, mas sim, o próprio aplicativo) implicaria a noção de que o seu excedente seria gerado a partir da operação de fornecimento da plataforma aos supostos clientes motoristas. Ou seja, deveria haver um valor fixo, uma mensalidade por exemplo, paga pelos motoristas em razão do uso da plataforma. Mas isso não ocorre: o valor que cabe à empresa é extraído do serviço de transporte prestado ao consumidor passageiro. Logo, como o excedente do capitalista é extraído na circulação da sua mercadoria, conclui-se com segurança que a mercadoria com que a ré atua não é o aplicativo, e sim o serviço de transporte.

A rigor não há novidade nessa conclusão. A empresa ré atua em inúmeros países, e as decisões oriundas do Estado da Califórnia e do Reino Unido, que constam dos autos, demonstram que o entendimento tem sido basicamente o mesmo aqui enunciado: a ré atua na exploração de serviços de transporte"

No exame da reclamação trabalhista mencionada, a revelação da real atividade econômica da empresa Uber permitiu que ficassem transparentes os elementos da relação de emprego entre a empresa proprietária da plataforma eletrônica dos serviços de transporte e os prestadores de serviço, os quais anteriormente tinham sido intitulados como meros motoristas autônomos. Todavia, a análise judicial da dinâmica das relações econômicas estabelecidas entre os agentes do mercado permitiu a desconsideração da formalidade adotada nos contratos de prestação de serviço em favor da consideração da primazia da realidade posta.

Ao final da mencionada decisão, o juiz julgou procedente a reclamação trabalhista, entendendo estarem preenchidos os requisitos da relação empregatícia.

3.4 A síntese das decisões proferidas no Brasil

Em que pese as decisões judiciais estrangeiras proferidas nos Estados Unidos(10) e na Inglaterra(11), ambas providas, vale destacar que o foco dessa abordagem são as decisões da Justiça brasileira, nas quais, duas reconheceram a procedência da demanda(12) e a terceira julgou improcedente o pleito do reclamante(13).

As decisões divergentes foram proferidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, com jurisdição no estado de Minas Gerais. A33ª. Vara do Trabalho julgou procedente e a37ª. Vara do Trabalho, improcedente. No entanto, antes de examinar o mérito das demandas, a Justiça trabalhista teve que apreciar as preliminares suscitadas.

A primeira preliminar foi a de incompetência da Justiça Trabalhista para julgamento dessas demandas, sob a alegação que o contrato seria de natureza civil. No entanto, em todas as demandas essa preliminar foi refutada pelo Poder Judiciário, sob a fundamentação de "declarar se a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza empregatícia ou meramente comercial consubstancia matéria afeta ao mérito da demanda" (Reclamação trabalhista autos de nº 0011863-62.2016.5.03.0137 - 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte).

A segunda preliminar apresentada na defesa das reclamadas vai de encontro a existência de grupo econômico. No entanto, igualmente à primeira, essa também foi afastada, sob a fundamentação de que "A caracterização ou não do grupo econômico e o deferimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada consubstanciam matérias referentes ao mérito da demanda. Afasto."(Reclamação Trabalhista de nº 0011863-62.2016.5.03.0137/ 37ª Vara do Trabalho do TRT da 3ª Região)

Superadas as preliminares, a Justiça Trabalhista Mineira adentrou no mérito das reclamações trabalhistas, mas, julgou-as de forma divergentes.

Em 13 de fevereiro de 2017, a 33ª. Vara do Trabalho, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, em decisão proferida na reclamação trabalhista de nº 0011359-34.2016.5.03.0112, após proceder o reconhecimento do vínculo empregatício, garantiu ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas:

a) Aviso prévio indenizado;

b) 11/12 de férias proporcionais com 1/3;

c) 13º. Salário proporcional de 2015 e 2016;

d) FGTS com 40% de todo o contrato, inclusive verbas rescisórias, exceto férias indenizadas;

e) Multa do art. 477, § 8º. da CLT;

f) Adicionais de duas horas extras por dia de trabalho e reflexos em aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º, da CLT), 13º. Salário (Súmula 45, do C. TST), férias com 1/3 (art. 142, § 5º., da CLT), recolhimentos de FGTS com 40% (Súmula 63, do C. TST);

g) Adicional noturno no percentual de 20% com relação ao labor executado entre as 22h e as 05h (art. 73, § 2º, da CLT), observando-se o instituto da hora ficta noturna (art. 73, § 1º, da CLT), com reflexos (item I da Súmula 60 do C. TST) em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário (§ 3º do art. 487 da CLT, § § 5º. E 6º do art. 142 da CLT e art. 2º do Decreto 57.155/65) e recolhimentos de FGTS com 40% (Súmula 63 do C. TST);

h) Remuneração, em dobro, dos feriados laborados, nos termos da Súmula 146 do C. TST, observado o teor da Súmula 340 do C. TST e reflexos em FGTS com 40%;

Nessa mesma sentença, proferida de forma pormenorizada, outras condenações ainda foram impostas, tais como reembolso de valor específico, anotações na carteira de trabalho (CTPS), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidência de juros e correção monetária, além da comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual reconhecido.

Nesse mesmo sentido, a Justiça Trabalhista paulista condenou as reclamadas ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, tais como o pagamento do aviso prévio, décimo terceiro salário, férias, acrescidas do terço constitucional, a realização dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além do pagamento de multa prevista na CLT (parágrafo 8º. do artigo 477), dano moral e a devida anotação do tempo de serviço na carteira funcional do trabalhador - CTPS. (Reclamação Trabalhista de nº 1001492-33-2016-5-02-0013/ 13ª. Vara do Trabalho)

No entanto, por fim, a decisão proferida pela 37ª. Vara do Trabalho da capital mineira, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0011863-62.2016.5.03.0137, julgou pela improcedência do reconhecimento do vínculo empregatício, sob o fundamento de inexistência da subordinação jurídica, requisito listado no art. 3º da CLT:

"Ante todo o exposto, com todo o respeito a entendimentos em sentido contrário, a análise conjunta da prova documental e da prova oral revela a inexistência da subordinação jurídica a que se refere o art. 3º., caput, da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as reclamadas".

Vale registrar que as reclamações trabalhistas julgadas no âmbito do TRT mineiro - processos nº 0011863-62.2016.5.03.0137 e 0011359-34.2016.5.03.0112 -, ainda não contam com o trânsito em julgado das decisões(14). O mesmo se constata com a reclamação trabalhista de nº 10011492-33.2016.5.02.0013, que tramitou perante a 13ª. Vara do TRT paulista.(15)

3.4. A reforma trabalhista no Brasil - Projeto de Lei nº 6.787/2016

Há tempos, a legislação trabalhista brasileira tem sido acusada de não acompanhar as transformações das relações de trabalho. E, sob o argumento de introduzir atualizações na legislação obreira, tramita no Congresso brasileiro o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que conta com pedido de urgência.(16)

Para melhor precisar os termos que buscam justificar a apresentação da proposta legislativa, resgata-se os argumentos constantes na Exposição de Motivos EM nº 00036/2016 MTB, de 22 de dezembro de 2016, que seguiu anexa:

"aprimorar as relações de trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão-de-obra no país, regulamentar o art. 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de representantes dos trabalhadores na empresa, para promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, e atualizar a Lei no. 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário." (17)

No entanto,não se constata expectativa de mudanças na situação tratada no presente estudo no curto prazo, inclusive pelo fato de, na sua tramitação, haver a possibilidade de apreciação de diversas emendas legislativas que venham a alterar o teor dos dispositivos legais a serem alterados ou implementados.

Isso porque, ao se consultar o projeto de lei, não se apurou no texto original proposições de alteração que venham sobre os artigos 2º e 3º da CLT, o que nos leva a concluir que não haverá mudanças para o assunto ora tratado, de modo que continuará sob a responsabilidade do Poder Judiciário garantir ou não o reconhecimento do vínculo empregatício entre reclamantes e reclamadas, caso não haja mudanças nesse sentido.

4. Conclusão

Em face dos argumentos oferecidos por reclamantes e reclamada, e diante da moldura normativa vigente relativa às relações de emprego,há que se concordar pela incidência dos artigos 2º e 3ºda CLT sobre as relações de trabalho que envolvem os motoristas que prestam serviços de transporte individual, mediante a utilização da plataforma Uber. Não restam dúvidas que o negócio da empresa Uber não é a mera disponibilização da plataforma eletrônica aos motoristas que prestam serviços de transporte, mas o auferimento de lucro, a partir da prestação de serviços de transporte individual que tem como consumidores finais os cidadãos que utilizam o serviço. Assim, alinha-se ao posicionamento consistente adotado pelo julgador que apreciou a reclamação trabalhista de nº 10014192-33.2016.5.02.0013, que tramitou no âmbito da 13ª. Vara do Trabalho de São Paulo.

É fato que nossa legislação trabalhista, em sua maior parte positivada na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, há tempos é desatualizada, e por essa razão, a aplicação dos termos dos arts. 2º e 3º sobre uma situação fática tão peculiar como a ora apresentada, requer mais que uma análise literal do disposto nos referidos ditames legais, tal como realizou o julgador no exame da reclamação trabalhista mencionada, o qual primou pela sensibilidade de buscar entender muito além do que somente alegam as partes, debruçando-se minuciosamente sobre a atividade econômica da empresa Uber.

Desta forma, resta garantindo a total vigência do princípio da primazia da realidade, pilar maior que rege as relações empregatícias, substrato esse que assegura o reconhecimento dos direitos trabalhistas apontados pelos motoristas na prestação de serviços à empresa Uber.

Por fim, é bem verdade que profundas mudanças no cenário aqui tratado não serão provavelmente operadas pela Reforma Trabalhista tratada no Projeto de Lei nº 6.787/16, em tramitação no Congresso Nacional, pelo fato de não ter sido proposta a inovação nos conceitos de empregado e de empregador, muito menos dos requisitos da relação de emprego.

Referências

WIKIPÉDIA. Desenvolvido pela Wikipédia Foundation. Apresenta conteúdo enciclopédico. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Uber_(empresa)>. Acesso em: 19 jun. 2017.

PINHEIRO, Alice. Justiça da Inglaterra reconhece vínculo trabalhista de motorista da Uber, 2016. Disponível em:<http://www.conjur.com.br/2016-out-31/justica-inglaterra-reconhece-vinculo-motoristas-uber>. Acesso em: 19 de jun. 2017.

ANDRADE, Paulo. A inexistência de vínculo trabalhista com relação aos motoristas da plataforma Uber, 2016. Disponível em: <https://pandrade.jusbrasil.com.br/artigos/357804931/a-inexistencia-de-vinculo-trabalhista-com-relacao-aos-motoristas-da-plataforma-uber>. Acesso em: 19 jun. 2017.

BRASIL. 33ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Reclamação Trabalhista nº0011359-34.2016.5.03.0112/MG - Belo Horizonte. Julgador: Juiz Márcio Toledo Gonçalves. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 13 fev. 2017. Disponível em:http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17013114275439000000038127039. Acesso em: 19jun. 2017.

BRASIL. 37ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Reclamação Trabalhista nº 0011863-62.2016.5.03.0137/MG - Belo Horizonte. Julgador: Juiz Filipe de Souza Sickert. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 30 jan. 2017. Disponível em: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17013014211510800000038030024. Acesso em: 19 jun. 2017.

BRASIL. 13ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Reclamação Trabalhista nº1001492-33.2016.5.02.0013/SP - São Paulo. Julgador: Juiz Eduardo Rockenbach Pires. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 11abr. 2017. Disponível em: http://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17033008332297200000061601335. Acesso em: 19 jun. 2017.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei PL no. 6.787/16. Altera o Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122076>. Acesso em: 27 jun. 2017. Texto Original.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Exposição de Motivos EM no. 00036/2016 MTB do Projeto de Lei PL no. 6.787/16. Altera o Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei no. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=23184155B5CD3849592BB804197175BD.proposicoesWebExterno2?codteor=1520055&filename=PL+6787/2016>. Acesso em: 19 jun. 2017. Texto Original.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Portal da Legislação, Rio de Janeiro, maio 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em. 19 jun. 2017.

Notas:

(1) WIKIPÉDIA. Desenvolvido pela Wikimedia Foundation. Apresenta conteúdo enciclopédico. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Uber_(empresa)>. Acesso em: 19 jun. 2017

(2) "Justiça da Inglaterra reconhece vínculo trabalhista de motoristas da Uber" (PINHEIRO, 2016).

(3) "A inexistência de vínculo trabalhista com relação aos motoristas da plataforma Uber" (ANDRADE, 2016).

(4) BRASIL. 33ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Reclamação Trabalhista n. 0011359-34.2016.5.03.0112/MG - Belo Horizonte. Julgador: Juiz Márcio Toledo Gonçalves. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 13 fev. 2017. Disponível em:http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17013114275439000000038127039. Acesso em: 19 jun. 2017.

(5) BRASIL. 37ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Reclamação Trabalhista n. 0011863-62.2016.5.03.0137/MG - Belo Horizonte. Julgador: Juiz Filipe de Souza Sickert. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 30 jan. 2017. Disponível em: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17013014211510800000038030024. Acesso em: 19 jun. 2017.

(6) BRASIL. 37ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Reclamação Trabalhista n. 0011863-62.2016.5.03.0137/MG - Belo Horizonte. Julgador: Juiz Filipe de Souza Sickert. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 30 jan. 2017. Disponível em: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17013014211510800000038030024. Acesso em: 19 jun. 2017; BRASIL. 13ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Reclamação Trabalhista n. 1001492-33.2016.5.02.0013/SP - São Paulo. Julgador: Juiz Eduardo Rockenbach Pires. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 11 abr. 2017. Disponível em: http://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17033008332297200000061601335. Acesso em: 19 jun. 2017.

(7) BRASIL. 37ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Reclamação Trabalhista n. 0011863-62.2016.5.03.0137/MG - Belo Horizonte. Julgador: Juiz Filipe de Souza Sickert. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 30 jan. 2017. Disponível em: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17013014211510800000038030024. Acesso em: 19 jun. 2017.

(8) BRASIL. 33ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Reclamação Trabalhista n. 0011359-34.2016.5.03.0112/MG - Belo Horizonte. Julgador: Juiz Márcio Toledo Gonçalves. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 13 fev. 2017. Disponível em:http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17013114275439000000038127039. Acesso em: 19 jun. 2017.

(9) BRASIL. 13ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Reclamação Trabalhista n. 1001492-33.2016.5.02.0013/SP - São Paulo. Julgador: Juiz Eduardo Rockenbach Pires. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 11 abr. 2017. Disponível em: http://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17033008332297200000061601335. Acesso em: 19 jun. 2017; BRASIL. 33ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Reclamação Trabalhista n. 0011359-34.2016.5.03.0112/MG - Belo Horizonte. Julgador: Juiz Márcio Toledo Gonçalves. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 13 fev. 2017. Disponível em:http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17013114275439000000038127039. Acesso em: 19 jun. 2017.

(10) "A inexistência de vínculo trabalhista com relação aos motoristas da plataforma Uber".(ANDRADE, 2016).

(11) "Justiça da Inglaterra reconhece vínculo trabalhista de motoristas da Uber". (PINHEIRO, 2016).

(12) BRASIL. 33ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Reclamação Trabalhista n. 0011359-34.2016.5.03.0112/MG - Belo Horizonte. Julgador: Juiz Márcio Toledo Gonçalves. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 13 fev. 2017. Disponível em: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17013114275439000000038127039. Acesso em: 19 jun. 2017; BRASIL. 13ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Reclamação Trabalhista n. 1001492-33.2016.5.02.0013/SP - São Paulo. Julgador: Juiz Eduardo Rockenbach Pires. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 11 abr. 2017. Disponível em: http://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17033008332297200000061601335. Acesso em: 19 jun. 2017.

(13) BRASIL. 37ª. Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Reclamação Trabalhista n. 0011863-62.2016.5.03.0137/MG - Belo Horizonte. Julgador: Juiz Filipe de Souza Sickert. Pesquisa de Jurisprudência, Sentença, 30 jan. 2017. Disponível em: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17013014211510800000038030024. Acesso em: 19 jun. 2017.

.

(14) Conforme informado no sítio do respectivo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, endereço: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=130956&p_grau_pje=2&p_seq=11359&p_vara=112&dt_autuacao=03%2F04%2F2017&cid=13296, consulta realizada na data do dia 27/06/2017, às 11h37min.

(15) Conforme informado no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, endereço: https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=1165896&p_grau_pje=1&popup=0&dt_autuacao=&cid=374549 consulta realizada na data do dia 27/06/2017, às 11h51min.

(16) BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei PL no. 6.787/16. Altera o Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei no. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122076>. Acesso em: 27 jun. 2017. Texto Original.

(17) BRASIL. Câmara dos Deputados. Exposição de Motivos EM no. 00036/2016 MTB do Projeto de Lei PL no. 6.787/16. Altera o Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei no. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=23184155B5CD3849592BB804197175BD.proposicoesWebExterno2?codteor=1520055&filename=PL+6787/2016>. Acesso em: 27 jun. 2017. Texto Original.

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