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Doutrina

O depósito recursal trabalhista e o duplo grau de jurisdição


Autor:
MAMUDE, Luana Maryellen Muniz

RESUMO

Considerado o relevante papel do depósito recursal na interposição de recursos nas ações trabalhistas tem, o presente estudo a pretensão de investigar no ordenamento jurídico pátrio e no escólio jurisprudencial, os princípios e os principais aspectos polêmicos relacionados a este como requisito de admissibilidade ao exercício do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Diante disso, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscou-se examinar a exigibilidade do depósito recursal para o empregador beneficiário da justiça gratuita e, ainda, verificar se tal hipótese ganha relevância nas situações em que o empregador se encontra em estado de vulnerabilidade financeira, pois, não possuindo recursos pecuniários que lhe permitiriam efetuar o preparo recursal, e, quando da necessidade de recorrer, tende-se por restringido o seu acesso a Superior Instância. Como cediço, o princípio constitucional da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, bem como, a assistência judiciária gratuita, encontra limites nas despesas processuais e, curiosamente, não alcança o depósito recursal, que se destina à garantia de juízo na execução. Objetivando-se uma melhor compreensão do tema, a pesquisa se inicia por meio da investigação dos princípios que informam os recursos trabalhistas, de modo a, valendo-se de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, possa se analisar os casos em que empregadores hipossuficientes, figurando no pólo passivo de ações trabalhistas tenha garantido o seu direito ao duplo grau de jurisdição.

1. INTRODUÇÃO

O presente estudo faz uma sucinta abordagem sobre o Depósito Recursal no Direito Processual do Trabalho e ao Princípio Constitucional do Duplo Grau de Jurisdição.

Para tanto, por meio de uma análise constitucional, isto é, das garantias insculpidas no Artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em que o legislador constituinte assegura o Direito Fundamental ao livre acesso à justiça, a ampla defesa e ao contraditório, nos quais se insere o duplo grau de jurisdição, tem-se como hipótese a apreciaçãode que, não raras vezes, o recolhimento do valor do preparo exigido para recurso, que recebe a rubrica legislativa de depósito recursal, revela-se um insuperável obstáculo ao empregador reconhecidamente hipossuficiente.

Como cediço, nos casos em que não haja o recolhimento do depósito recursal - ainda que a vulnerabilidade financeira do Empregador tenha sido reconhecida pelo Juízo a quo - este será considerado deserto, retornando à Instância Inferior e mantendo-se a decisão de primeiro grau.

À conta disso objetiva-se investigar, por meio do presente estudo, se a exigibilidade do depósito recursal do Empregador, ainda que reconhecidamente hipossuficiente, acarretaria ou não violação aos princípios constitucionais do livre acesso à justiça. Ou seja, se traduzir-se ia ou não em um obstáculo ao duplo grau de jurisdição.

Desse modo, e por objetivar facilitar a compreensão do tema, serão apresentados conceitos e uma breve apresentação das Instâncias Recursais, como o Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

No capítulo seguinte,investigam-se os conceitos atinentes aos recursos no âmbito trabalhista, seus pressupostos e o juízo de admissibilidade tendo-se como fundamento os princípios constitucionais que os conduzem. Por fim, aborda-se especificamente o Depósito Recursal na Justiça do Trabalho, objetivando-se uma análise acurada de seus conceitos, características, natureza jurídica, e pressupostos.

A par da investigação doutrinária e legislativa do tema a presente pesquisa objetiva, ainda,investigar o entendimento jurisprudencial acerca da exigibilidade do depósito recursal ao Empregador em condição de vulnerabilidade financeira que sendo beneficiário da justiça gratuita, tem a obrigatoriedade de recolher o depósito recursal, sob pena de ser cerceada a garantia fundamental de ver reexaminada eventual decisão que lhe seja desfavorável.

Partindo-se de tais hipóteses e valendo-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, o presente estudo se desenvolve a partir de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais.

Por acreditar ser imprescindível a todos aqueles que laboram direta ou indiretamente na Justiça do Trabalho, a compreensão do aludido tema, é que se propõe o presente estudo.

2. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

2.1 Conceito de Direito Processual do Trabalho

Sergio Martins(1) conceitua o Direito Processual do trabalho como sendo: "[...] o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, sobre relação de trabalho".

Já o doutrinador Mauro Schiavi(2) conceitua do Direito Processual do Trabalho como sendo: "[...] por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade é de atuar, na pratica, tornando efetivo e real o Direito Substantivo do Trabalho".

De tal modo, verifica-se que o Direito do Trabalho, em última análise, visa à proteção do trabalhador e à melhoria da sua condição social, enquanto que o Direito Processual do Trabalho tem como razão de sua existência proporcionar aos trabalhadores o amplo acesso à Justiça, visando garantir os valores sociais do trabalho, a composição justa do conflito trabalhista, bem como resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador.

2.2 Instâncias Recursais do Direito do Trabalho

No tocante ao Depósito Recursal, objetivo específico do presente estudo, indispensável se torna a realização de uma breve averiguação a respeito da criação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST)-os órgãos encarregados dos julgamentos dos recursos trabalhistas.

De acordo com o Art. 111 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988(3): "são órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho".

Os Conselhos Regionais do Trabalho, cuja origem se deu por meio do Decreto Lei nº. 1.237/39 foram órgãos que antecederam a criação dos Tribunais Regionais de Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho conforme ensina Sérgio Martins(4):

[...] Os Tribunais Regionais do Trabalho têm como antecedentes os Conselhos Regionais do Trabalho (Decreto-lei nº. 1.2347/39), que tinham um presidente (jurista) e quatro vogais, sendo um representante dos empregados, outro dos empregadores e dois membros alheios aos interesses das partes, que eram especialistas em questões econômicas e sociais. O exercício era de dois anos.

Na constituição de 1946, surgem os Tribunais Regionais do Trabalho (artigo 122, II), substituindo os CRT´s. A lei fixaria o número de Tribunais Regionais do Trabalho e as respectivas sedes (§ 2º do artigo 122).

Os Tribunais Regionais do Trabalho são órgãos de segundo grau de jurisdição.

O número de Tribunais Regionais, cuja previsão encontra-se inserta no artigo 674(5) da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), perfaz o número de 24 (vinte e quatro) tribunais.

A composição do Tribunal Superior do Trabalho está no artigo 111-A da Constituição Federal de 1988(6), que , um quinto de seus membros será composto por advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e com mais de 10 anos efetivo do exercício da profissão, respectivamente. Os demais membros serão desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

A competência do Tribunal Superior do Trabalho será fixada em lei. Atualmente, a lei que a regula é a Lei nº. 7.701/88.

O Tribunal Superior do Trabalho é cúpula da Justiça do Trabalho, é a última Instância.

Nesse sentido, é o ensinamento de Mauro Schiavi(7):

[...] O Tribunal Superior do Trabalho é cúpula da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe uniformizar a interpretação da legislação trabalhista no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, cumprindo ainda dar a ultima palavra nas questões de ordem administrativa da Justiça do Trabalho.

3. O RECURSO NO ÂMBITO TRABALHISTA

Segundo Sérgio Martins(8), "o recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação". Já quanto a natureza jurídica prossegue o citado mestre: "a natureza jurídica do recurso é um direito subjetivo processual que nasce no transcurso do processo quando proferida uma decisão".

No mesmo sentido, é a lição de Mauro Schiavi(9) que conceitua o recurso como sendo: "[...] um meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada".

Dos conceitos acima mencionados, permite-se inferir que o recurso traduz um meio apto a se obter o reexame de uma decisão desfavorável, dirigido ao mesmo órgão prolator ou à Instância Superior. Revela-se um direito e uma faculdade do sucumbente na relação processual que almeja ver reapreciadas suas razões recursais.

Desse modo, o ordenamento jurídico confere a todo aquele que se sentir insatisfeito com a prestação jurisdicional a que foi vencido em uma ação trabalhista o direito de ver reexaminada sua decisão.

Todavia, o aviamento da maioria dos recursos trabalhistas pressupõe o cumprimento de uma obrigação, ao menos da parte do empregador, consistente no recolhimento de valores correspondentes ao preparo, denominado de Depósito Recursal.

Os recursos que exigem o recolhimento do preparo, de acordo com ATO Nº 372/SEGJUD.GP, DE 16 DE JULHO DE 2014 são: Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Embargos ao TST, Recurso Extraordinário e Recurso Ordinário em Ação Rescisória.

O § 7 do artigo 899 foi acrescido pela Lei nº. 12.275/2010, onde aduz que no ato da interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

3.1 Os princípios norteadores do Recurso Trabalhista

Bem se sabe o quanto é controvertida a teoria jurídica em relação a definição, alcance e possibilidade de distinção das regras legais. A despeito dos desacordos existentes Flavio Galdino(10) assevera que a doutrina costuma convergir quanto à descrição dos princípios ao afirmar que são: "[...] normas dotadas de maior abstração e generalidade que traduzem os fundamentos do ordenamento jurídico, imprimindo a característica de sistema".

Por outro lado, tem-se como de extrema importância o estudo dos princípios que constituem as fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação.

A definição do doutrinador Miguel Reale(11) parece dar a dimensão do alcance e importância dos princípios na construção do ordenamento jurídico, pois para ele: "princípios são 'verdades fundantes' de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional".

E prossegue o renomado mestre quanto aos princípios gerais do Direito ao afirmar que são: "enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas".

Nesse sentido, Claudio Marcus Acquaviva(12) em seu Dicionário Jurídico conceitua que: "os princípios decorrem do próprio fundamento da legislação positiva, que, embora não se mostrando expressos, constituem pressupostos lógicos necessários das normas legislativas".

Diante da profunda importância de um princípio no sistema jurídico, pode-se deduzir que, os princípios são normas fundamentais que se organizam e trazem coerência para o sistema jurídico e, ao se ferir um princípio, diretamente estará se ferindo uma norma. Averiguando as definições trazidas acima, é possível notar que os princípios são imutáveis, são os valores, a base, e os pontos básicos para a elaboração e aplicação do direito e do ordenamento jurídico.

Não há, no Direito Processual do Trabalho, uma uniformidade nas doutrinas acerca dos princípios que regem o sistema do recurso trabalhista. Vários são os princípios que podem ser apontados em relação aos recursos.

Os recursos trabalhistas seguem praticamente as mesmas diretrizes dos princípios recursais do Código de Processo Civil e também da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

No direito processual do trabalho, esses princípios têm aplicabilidade plena e eficácia, porém, será demonstrado adiante que o princípio fundamental do acesso a justiça, o contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição, previstos no artigo 5º, inciso LV da Carta Magna de 1988, ficam por vezes prejudicado, no instante em que a lei estabelece que para o Empregador, chamado de Reclamado, exercitar o direito à que sua demanda seja examinada pela instância superior, precisa fazer o Preparo, chamado de Depósito Recursal.

3.2 Princípio do Duplo grau de jurisdição

O princípio do duplo grau de jurisdição assegura aos jurisdicionados a possibilidade de nova análise da demanda por um órgão jurisdicional de hierarquia superior àquele que proferiu decisão, quando a decisão lhe for negativa.

Este princípio objetiva garantir a parte o direito à revisão do julgado que lhe foi desfavorável, o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional por um órgão especializado, a ser provado por recurso voluntário ou de ofício. Portanto, o efeito devolutivo dos recursos apresenta-se como característica fundamental, exatamente porque gera uma nova chance de revisão.

Sobre este princípio elucidativo é o escólio de Renato Saraiva(13) para quem:

[...] O princípio do duplo grau de jurisdição implica a possibilidade do reexame de uma demanda (administrativa ou judicial) pela instância superior, mediante interposição de recurso em face da decisão do órgão de uma instância inferior.

No mesmo sentido Júlio César Beber(14) aduz que:

[...] O princípio do duplo grau de jurisdição diz respeito à possibilidade concedida aos litigantes de provocar nova apreciação da matéria debatida na demanda, por órgão hierarquicamente superior ao que emitiu a decisão impugnada.

Ademais, a obrigatoriedade do princípio do duplo grau de jurisdição, em sede constitucional, é matéria controversa visto que não há, na Carta Magna de 1988, menção expressa ao princípio.

Impera no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não se trata de uma garantia constitucional, ou seja, não estão elencados no rol das garantias constitucionais da Constituição Federal. Os fundamentos que embasam esse posicionamento estão na própria Carta Magna, que prevê ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) e recurso extraordinário de causas decididas em única instancia ou ultima instancia.

3.3 Princípio do Contraditório e Ampla Defesa

O princípio do contraditório e da Ampla está fundamentado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, onde aduz que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes".

Nota-se que o texto constitucional conferiu expressamente o direito de ampla defesa, aos litigantes, não apenas aos acusados em geral, seja em processo judicial ou administrativo.

Nesse sentido, João Paulo Oliveira Dias(15) afirma que:

[...] O contraditório é a possibilidade de as partes praticarem todos os atos necessários ao convencimento do juiz. De fato, antes de aplicar o direito ao caso concreto, deve o magistrado conceder oportunidade às partes para apresentar suas razões e produzir as provas necessárias à demonstração de sua pretensão, e, neste sentido, têm o direito de as ver devidamente apreciadas e valoradas.

Desse modo, o mencionado João Carvalho(16) assevera que:

[...] O contraditório é a forma da ampla defesa. A ampla defesa exercita-se pelo contraditório. A ampla defesa é o conteúdo do contraditório. A ampla defesa confunde-se com a dimensão substancial do contraditório. Em suma, a ampla defesa é o conjunto de argumentos postos à disposição da parte ré para que esta possa se defender em juízo. O contraditório é o método pelo qual se exercita a ampla defesa.

À vista de tais argumentos é que se conclui que o contraditório é um direito das partes, e assim sendo, os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória, posto que elevados pela Lei Magna brasileira à categoria de princípios fundamentais.

3.4 Juízo de Admissibilidade

O juízo de admissibilidade reflete o poder do qual está dotado o juiz a quo de examinar se o recurso atende os pressupostos objetivos e subjetivos para subir ao tribunal superior.

Esse juízo de admissibilidade é realizado para avaliar se os pressupostos de admissibilidade do recurso, que podem ser objetivos e subjetivos, estão devidamente elencados.

Conforme preconiza Eduardo Gabriel Saad(17):

[...] Toda postulação recursal é submetida a dois exames e em momentos diversos.

A primeira operação consiste na verificação do cumprimento de todas as condições legais para que o recurso seja encaminhado. Esse momento processual denomina-se juízo de admissibilidade a quo.

A operação seguinte consuma-se no órgão que se tem competência para conhecer e julgar o recurso.

No mesmo sentido é o entendimento de Renato Saraiva(18) ao afirmar que: "o objetivo principal dos juízos de admissibilidade é verificar a presença dos pressupostos recursais, também chamados de requisitos de admissibilidade recursal".

Verifica-se por meio de tais ensinamentos que o juízo de admissibilidade consiste na verificação do cumprimento dos pressupostos recursais, sendo tal ato exercido pelo juiz a quo, cuja natureza é provisória, em decorrência da necessária reapreciação, em definitivo, pelo juiz ad quem.

3.5 Pressupostos de Admissibilidade

Os pressupostos de admissibilidade são exigências legais, que devem ser cumpridas, a fim de que seja analisado o mérito do recurso e devem ser preenchidos, sob pena de não conhecimento do recurso.

O termo pressuposto, na filosofia geral, segundo o Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz(19) é "uma preposição, ou melhor, aquilo que se entende concedido no começo de uma investigação, pesquisa, debate etc".

Assim, pode-se entender que é algo que se deve averiguar antecipadamente, quando da interposição de um recurso. E como menciona Oliveira(20), "pressupostos recursais são requisitos indispensáveis para que se considere válida a interposição do recurso".

Ensina José Augusto Pinto(21):

[...] Pressuposto, em seu sentido comum, é adjetivo qualificado de algo que se conjectura fazer. No direito passa a ter significado substantivo de circunstancia ou fato considerado antecedente de outro. Neste ultimo sentido, exato, restrito, devem ser compreendidos pressupostos recursais em qualquer sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e seu conhecimento invariavelmente sujeitos ao exame de atendimento de antecedentes imediatos sem os quais a interposição se torna inoperante.

Os pressupostos intrínsecos são os relacionados à parte que pretende recorrer, devendo ser observada a legitimidade, a capacidade e o interesse processual. Conforme prescreve o artigo 499 do Código de Processo Civil(22) - aplicado subsidiariamente ao Processo trabalhista, por força das disposições do artigo 769 da CLT - estarão legitimados também a recorrer o terceiro interessado, a parte e o Ministério Público. Vejamos:

Art. 499 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º - Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Todavia, é necessário que as partes tenham capacidade para estar em juízo, pois, conforme prescreve o artigo 5º do Código Civil(23):

Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único - Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Sobre o assunto, leciona Wagner Giglio(24) para quem: "[...]os pressupostos subjetivos são classificados: legitimidade para recorrer e os pressupostos objetivos estão expostos da seguinte forma: adequação do recurso; prazo; regularidades dos poderes do subscritor; depósito".

Por outro lado, os pressupostos extrínsecos, também chamados de objetivos, são relacionados a situação processual. Proferem sobre os fatos externos.

Contudo, as custas relativas ao processo de conhecimento, conforme preceitua o artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, ordenam o pagamento, pelo vencido, do valor correspondente a 2%(dois por cento) da condenação ou do valor dado à causa, verbis(25):

Art. 789 - Art. 789 - Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

III - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

IV - quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

§ 1º - As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

§ 2º - Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

§ 3º - Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

§ 4º - Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

4. DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA

Com o advento do Decreto Lei nº 75, de 21 de dezembro de 1966, e a conseqüente alteração do artigo 899, § 1(26) incorporou-se na Consolidação das Leis do Trabalho o depósito recursal.

Segundo o entendimento doutrinário predominante a intenção do legislador ao instituir tal instituto jurídico teria objetivado combater os excessivos recursos protelatórios interpostos pelos empregadores e facilitar a execução da sentença, principalmente às de valores pequenos, produzindo maior rapidez no andamento do processo.

No ano de 1968 foi editada a Lei nº. 5442 que alterou o texto do artigo 899, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (27) limitando o depósito recursal a quantia de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo regional. Essa previsão legislativa perdurou até a promulgação da Constituição Federal de 1988 - ocasião em que houvera a unificação nacional do salário mínimo.

No ano de 1991, com a edição da medida provisória nº 294, posteriormente convertida na Lei nº. 8.177 de 1º de março de 1911 se estabeleceu limites ao depósito recursal na Justiça do Trabalho. A nova composição do artigo 40 § 2º da Lei nº. 8.177/1991, adicionou a exigibilidade do depósito recursal ao processo de execução.

Desse modo, caso queira a parte sucumbente interpor eventual recurso no âmbito trabalhista, deverá efetuar o recolhimento de valores - denominado de depósito recursal - que, segundo alguns autores se traduziriam em uma garantia do Juízo.

Nesse sentido, é a lição de Sérgio Pinto Martins(28), verbis:

[...] Para a empresa recorrer é preciso que seja garantido o juízo com o depósito recursal. O depósito recursal é feito na conta vinculada do FGTS do empregado. Inexistindo conta vinculada o empregador deverá abrir conta em nome do empregado para esse fim, ou fazer um depósito em conta à disposição do juízo que renda juros e correção monetária.

Adotando o mesmo posicionamento Arnaldo Sussekind(29) ensina que o depósito recursal é: "[...] a antecipação do quantum debeatur, verdadeira garantia prévia de exequibilidade da sentença". E arremata: "o montante a ser depositado não resulta apenas do número de recursos interpostos e sim do valor arbitrado da condenação".

4.1 Natureza Jurídica

Como se pode notar, de acordo com o entendimento doutrinário predominante a natureza jurídica do Depósito recursal seria de verdadeira garantia recursal, de garantia da execução, de garantia do Juízo para a futura execução. E por tal razão, alguns autores afirmam que o depósito teria natureza de pressuposto objetivo do recurso.

Segundo afirmam, os valores a titulo de depósito recursal não teriam natureza de taxa, pois esta, de acordo com a definição do artigo 145, inciso II da Constituição Federal, decorre de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição - como no caso das custas judiciais pois, estas revelam à toda evidência uma prestação de serviço por parte do Estado.

Dada a lucidez com que aborda o tema, percuciente o ensinamento de Sérgio Pinto Martins(30), verbis :

[...] o depósito recursal tem natureza de garantia de juízo, como já entendeu o TST por meio de Instrução Normativa nº.2, de 1991. A atual Instrução Normativa nº. 3 do TST, de 5 de março de 1993, esclarece que "os depósitos de que trata o art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº. 8.177/91, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº. 8.542/92, e o depósito de que trata o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº. 12.275, de 29-6-2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia de juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.

Deste modo, o depósito recursal, previsto no artigo 899, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem natureza jurídica excepcional, uma vez que no primeiro momento tem garantia de juízo recursal, enquanto pressuposto de admissibilidade e no segundo momento, garantia da futura execução, mesmo que parcial.

4.2 Valor e Exigência do recolhimento do Depósito Recursal

De acordo com os ensinamentos de Armando Casimiro e Irany Ferrari(31): "[...] o valor do depósito corresponde ao valor líquido ou arbitrado da condenação, salvo se superior ao valor máximo do depósito fixado em lei".

Já com relação aos valores correspondente ao depósito, estes são definidos anualmente pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o fixa por meio de atos normativos consistentes em instruções normativas. Atualmente os valores dos depósitos recursais estão regulamentos por meio do ATO. SEGJUD Nº. 372/2014(32) cuja vigência se iniciou em 01/08/2014, verbis:

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

RESOLVE:

Art. 1º - Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2013 a junho de 2014, serão de:

a) R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b) R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

c) R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Art. 2º - Os valores fixados no artigo anterior são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2014.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal. Brasília, 16 de julho de 2014.

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Todavia, não se trata de um valor extraído da discricionariedade da Autoridade encarregada de fixá-lo, pois, o depósito recursal encontra limite no valor da condenação. Sobre esse ponto ensina Sergio Martins(33) que:

[...] os depósitos terão como limite máximo o valor da condenação. Se o valor da condenação for inferior ao limite máximo previsto no art. 40 da Lei nº. 8.177/91, deposita-se o valor da condenação. Na hipótese de a condenação ser superior ao limite previsto no art. 40 da Lei nº. 8.177/91, deposita-se o valor limite para o depósito.

O preparo deve ser feito sempre pelo empregador, na conta vinculada do FGTS do empregado, não sendo admitido caução ou bem móvel ou imóvel dado como garantia, no caso de não existir conta vinculada, deve o empregador abrir uma conta em nome do empregado para essa finalidade.

Quanto ao valor depositado, pode-se dizer que se o recurso foi considerado provido, o dinheiro é devolvido ao empregador que efetuou o depósito. Se o recurso for improvido, o dinheiro é utilizado no pagamento total ou parcial da condenação.

5. DEPÓSITO RECURSAL: UM OBSTÁCULO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO?

Como se pode analisar, acaso o Empregador sucumbente não efetue o depósito dos valores correspondentes ao depósito recursal a Justiça do Trabalho julgará deserto os recursos interpostos.

E nesse ponto, merece destaque o fato de que, ainda, que tenha o Empregador declarado e aceito pelo Juízo ad quo sua vulnerabilidade financeira em não poder suportar com o pagamento das despesas judiciais, acaso não efetue o recolhimento do depósito recursal seu recurso será considerado deserto.

À conta disso, parte da doutrina afirma que a obrigatoriedade do depósito recursal, em casos de declarada hipossuficiência - em especial quando a reclamada é empregador individual - revelaria um obstáculo insuperável ao acesso integral à justiça, pois, estar-se-ia cerceando dos Empregadores hipossuficiente acesso ao duplo grau de jurisdição.

Afirmam, ainda que, que a exigência do depósito recursal como condição ao aviamento do recurso estaria a violar princípios caros não só a Justiça do Trabalho, mas, mais do que isso estaria a toda evidência ferindo princípios fundamentais insculpidos na Lei Maior como o da garantia ao duplo grau de jurisdição.

Afirmam alguns autores que a violação ao aludido princípio acabaria por ferir, inclusive, o direito de defesa, o direito de recorrer e o direito à obtenção de uma nova análise do caso por instância diversa.

Ademais, essa exigência é imparcial, devido aos valores exigidos, pois, não se pode afirmar que todos os empregadores possuem as mesmas condições economicamente, para efetuar o depósito e não sofrer com as consequências do mesmo. Com isso, a pessoa jurídica nem sempre pode conseguir arcar com os altos valores do depósito recursal e com isso, ela não consegue se defender, ficando restrito o seu acesso a Instância Superior.

Todo esse cerceamento de defesa envolve também as pessoas físicas, pois conforme estabelece o artigo 2º da CLT(34):

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Nesse mesmo sentido, Maurício Godinho Delgado(35), define empregador como: "[...] a pessoa física, jurídica ou ente despersonificado que contrata a uma pessoa física a prestação de seus serviços, efetuados com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e sob sua subordinação".

Ora, das aludidas conceituações e, por que não dizer, da própria linguagem legislativa, resta evidente que o empregador poderá ser uma pessoa natural. E assim sendo,é perfeitamente possível haver situações em que o empregador pessoa física ou empresário individual poderá se encontrar na situação de vulnerabilidade financeira.

Não é por outra razão que autores como Fabio de Oliveira Ribeiro(36) afirmam que: "[...] sendo o depósito recursal do art. 899 da CLT anterior à CF/88, este deve ser interpretado à luz da nova ordem constitucional. Portanto, garantindo àqueles que não possuem condições assistência jurídica integral e gratuita".

Todavia, o posicionamento jurisprudencial acerca do tema ainda é bastante divergente, mas já é possível encontrar, mesmo que poucas, decisões onde se acolhe o pleito de isenção do depósito recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA -EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL:

Não se pode considerar deserto recurso interposto por empregador pessoa

física beneficiário da justiça gratuita eis que o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, assegura a prestação da assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. (TRT-22 - AIRO: 148200810622006 PI 00148-2008-106-22-00-6, Relator: LAERCIO DOMICIANO, Data de Julgamento: 10/03/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, 27/4/2009)(37)

Outro posicionamento é o do Tribunal Superior do Trabalho da 2ª turma, sendo o juiz Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira(38):

INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA.

O Reclamado, dono de uma firma individual, enquadrado como microempresário, ao interpor o Recurso Ordinário, declarou, de próprio punho, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de residir em Juízo pagando as custas do processo sem

prejuízo do próprio sustento e dos respectivos familiares. Assim, não se apresenta razoável, diante da peculiaridade evidenciada nos autos, a deserção declarada pelo Tribunal Regional, na medida em que o entendimento adotado acabou por retirar do Reclamado o direito à ampla defesa, impedindo-o de discutir a condenação que lhe foi imposta em 1º Grau. A tese lançada na Decisão revisada vai de encontro aos termos do art. 5º da Constituição Federal, pois tal dispositivo, em seu inciso LXXIV, estabelece textualmente que o Estado prestará assistência jurídica integral

e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer qualquer distinção entre pessoas física e jurídica. Recurso conhecido e provido. (TST - Recurso de Revista nº 728010/2001.0 - 2º Turma - Relator

Ministro José Luciano de Castilho Pereira. ).

No entanto, tal posicionamento ainda é minoritário. Como exposto, mesmo sendo o empregador beneficiário da justiça gratuita dele exige-se o recolhimento do depósito recursal para garantia do Juízo, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita, garante ao empregado a isenção das custas e taxas processuais durante todo o processo de acordo com a regra descrita no artigo 14 da Lei 5.584/1970.

Todavia, impende consignar a previsão constitucional relativa ao direito a prestação de assistência judiciária prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988(39), verbis: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 134 da Lei Fundamental(40) prescreve que: "A defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV".

Sobre esse ponto, Valentin Carrion(41) afirma que: "[...] a assistência judiciária consiste no benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, utilizar os serviços profissionais de advogado e demais auxiliares da justiça e movimentar o processo". E arremata: "a assistência judiciaria é o gênero, e a justiça gratuita, a espécie".

Desse entendimento não destoa Sergio Martins(42) para quem, segundo o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988: "[...] não há diferenciação no tratamento de pessoa física ou jurídica no que tange a assistência judiciária gratuita. Assim, comprovado a insuficiência de recursos, é possível conceder-lhe o referido benefício".

Em razão da pertinência, percuciente é a lição de José Antônio Dosualdo(43) quando afirma:

[...] se um empregador comprovar a insuficiência de recursos deve-lhe ser concedido os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 e Lei nº. 1.060/50, e não com fulcro na Lei nº. 5.584/70, tendo em vista que o empregador obedeceu os requisitos constitucionais para aferimento do benefício.

No ano de 2009 cuidou o legislador de editar a Lei Complementar nº. 132 de 8 de outubro inserido o inciso VII ao artigo 3º(44) Lei nº. 1.060/50 tornando inexigível o deposito recursal aos empregadores pessoa física quando estes forem beneficiários da justiça gratuita, aduz o referido artigo:

Art. 3º - A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.(Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)

VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único - A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei nº 7.288, de 1984)

Ao que parece o referido dispositivo legal torna claro que a assistência judiciária gratuita incidirá sobre os depósitos recursais que sejam inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Porém, não é o entendimento adotado pela Justiça do Trabalho. Verifica-se resistência por parte dos Tribunais em conceder a benesse do inciso VII da Lei nº. 1.060/50 ao argumento de que a assistência judiciária alcança somente as custas processuais, não tendo o depósito recursal natureza de taxa, mas, sim de garantia do Juízo.

Tal posicionamento, depreende-se dos excertos dos julgados do Tribunal Superior do Trabalho(45), verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Os benefícios da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, em regra, são direcionados aos empregados que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou cuja situação financeira não lhes permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ainda que se entenda que a assistência judiciária é extensiva aos empregadores (conquanto sobejamente comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais) seu deferimento não alcança o depósito recursal, uma vez que este se destina a garantir a execução, não detendo a natureza jurídica de taxa judiciária. Agravo de instrumento não conhecido. (TST - PROCESSO Nº TST-AIRR-137700-13.2009.5.04.0019 - Relator Desembargador CLÁUDIO SOARES PIRES, Data de Publicação: 03/09/2014). (grifamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física, não inclui a dispensa de recolhimento prévio do depósito recursal, pois embora o inciso VII do artigo 3º da Lei 1.060/50 disponha que a assistência judiciária compreende a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recursos, não se aplica ao depósito recursal trabalhista, cuja natureza jurídica é a de garantia do juízo e não de taxa judiciária, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT. Dessa forma, ainda que o empregador seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, o recurso encontra-se deserto nos termos da Súmula 128, I, do TST, porque não recolhido o depósito recursal devido. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. (TST - AIRR: 7920620115050033, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/08/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014) (grifamos)

No mesmo sentido a decisão da 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região(46):

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS JUDICIAIS. IRREGULARIDADE. A comprovação de regularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal traduz requisito objetivo de admissibilidade do recurso. A inobservância desse pressuposto processual constitui obstáculo ao conhecimento do recurso. 2. Recurso ordinário não conhecido. I(TRT-10 - RO: 1314201181110005 DF 01314-2011-811-10-00-5 RO, Relator: Desembargador Ribamar Lima Junior , Data de Julgamento: 01/08/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/08/2012 no DEJT)

A despeito do posicionamento Pretoriano dominante, existem proposituras no Congresso nacional que aguardam regular tramitação no sentido de assegurar as micros e pequenas empresas o amplo acesso a justiça com o fim da exigência do depósito recursal nos casos específicos de comprovada vulnerabilidade financeira do empregador.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo buscou investigar, no plano doutrinário e jurisprudencial, o aparente conflito estabelecido entre princípios constitucionais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, normas específicas do processo do trabalho e legislação ordinária atinente a gratuidade de acesso a justiça, em especial, aquelas relativas ao depósito recursal como condição de acesso ao duplo grau de jurisdição nas questões trabalhistas.

Para tanto, inicialmente mostrou-se necessário realizar o estudo da evolução histórica do Direito Processual do Trabalho, seus conceitos e uma síntese das Instâncias Recursais - Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

Mostrou-se, ainda, necessário investigar o conceito dos recursos, seus pressupostos, o juízo de admissibilidade e os recursos trabalhistas que exigem o depósito recursal como pressuposto de admissibilidade.

Objetivando uma melhor compreensão do tema, procurou-se verificar a existência de princípios constitucionais norteadores do Processo do Trabalho. A par disso, buscou-se refletir sobre a constitucionalidade ou não da exigência do depósito recursal trabalhista, condição sem a qual o Empregador não pode ter reexaminada sua questão por uma instância Superior.

Desse modo, pelo presente estudo se pode examinar que a razão primeira da existência do depósito recursal foi a de conter o uso indiscriminado, e às vezes abusivo, dos recursos na Justiça do Trabalho.

Assim, no intuito de conter o abuso no aviamento de recursos e objetivando garantir a satisfação de eventual crédito executado pelo empregado é que se instituiu a imprescindibilidade do depósito de valores denominados de recursais.

Todavia, parte da doutrina assevera que tal exigência sem a análise do caso concreto se traduz em obstáculo instransponível quando se tem no pólo passivo de uma demanda trabalhista um empregador hipossuficiente.

E nesse sentido tal exigência desprovida de motivação idônea estaria por ferir os princípios constitucionais e direitos e garantias fundamentais. Aqueles inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório e estes voltados a garantia do livre acesso a justiça e ao duplo grau de jurisdição.

Os autores que criticam a exigência do depósito recursal como condições de procedibilidade dos recursos, o fazem com fundamento no fato de que nem sempre o aviamento de recursos revela a procrastinação de eventual execução do crédito trabalhista. A saúde financeira daqueles que figuram no pólo passivo de uma reclamação trabalhista deve ser analisado caso a caso e em obediência ao princípio da razoabilidade e motivação requisitos que devem nortear todas as decisões judiciais.

Nesse sentido, podem-se constatar - ainda que minoritariamente - julgados que acenam no sentido de se conferir o direito ao acesso ao duplo grau de jurisdição, independentemente, do recolhimento dos valores atinentes ao depósito recursal.

À conta de todo o explicitado, a presente pesquisa proporcionou a análise detida de um instituto jurídico específico do Direito Processual do Trabalho permitindo-se averiguar a sua utilização pelos Tribunais pátrios e as críticas doutrinárias acerca da falta de razoabilidade e motivação na sua utilização sem a análise do caso concreto. Talvez por esta razão o aludido instituto jurídico apresentaria pontos de incongruência com a Lei Fundamental que prima por um sistema justo e social.

Palavra-chave: Depósito Recursal. Empregador. Justiça Gratuita. Acesso à Justiça. Duplo Grau de Jurisdição.

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NOTAS:

(1) MARTINS, Op. Cit. p.18.

(2) SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 1 ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 74.

(3) ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum Universitário de Direito Rideel. 14 ed. São Paulo: Rideel, 2013.

(4) MARTINS, Op. Cit. p.82.

(5) ANGHER, Op. Cit. p. 689

(6) ANGHER, Op. Cit. p. 60

(7) SCHIAVI. Op. Cit. p.124.

(8) MARTINS, Op. Cit. p.399.

(9) SCHIAVI, Op. Cit. p. 581.

(10) GALDINO, Flavio; KATAOKA, Eduardo; TORRES, Ricardo Lobo. Dicionário de princípios jurídicos. 1 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 1036.

(11) REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 303.

(12) GALDINO, Flavio; KATAOKA, Eduardo; TORRES, Ricardo Lobo. Op Cit. p. 1000.

(13) SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. 4 ed. São Paulo: Método, 2008. p 41.

(14) BEBER, Júlio César Beber. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997. p. 414.

(15) CARVALHO, João Paulo Oliveira Dias de. A inconstitucionalidade da súmula STJ nº 273 por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. In Revista Jurídica Consulex, ano XI, n. 251. Brasília: Consulex, 2007, p. 58 e 59.

(16) CARVALHO, João Paulo Oliveira Dias de .Op. Cit. p. 59

(17) SAAD, Eduardo Gabriele e outros. Curso de direito processual do trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 720.

(18) SARAIVA, Renato. Op. Cit. p. 454.

(19) DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2005. p.816.

(20) OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Tratado de direito processual do trabalho. Vol.2. São Paulo: Ltr, 2008, p. 1254.

(21) PINTO, José Augusto Rodrigues. Manual dos recursos nos dissídios do trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 99.

(22) ANGHER, Op. Cit. p. 306.

(23) ANGHER, Op. Cit. p. 158

(24) GIGLIO, Wagner D. Direito Processual do Trabalho. Saraiva. 1997. p. 446-457.

(25) ANGHER, Op. Cit. p. 698.

(26) ANGHER, Op. Cit. p. 708

(27) ANGHER, Op. Cit. p. 708

(28) MARTINS, Op. Cit. p. 413.

(29) SUSSEKIND, Op. Cit. p. 1489.

(30) MARTINS, Op. Cit. p. 414.

(31) FERRARI, Irany; COSTA, Armando Casimiro. Recursos trabalhistas: estudos em homenagem ao Ministro Vantuil Abdala. São Paulo. LTR, 2003, p. 106.

(32) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº. 372/SEGJUD.GP DE 16.07.2014. Disponível em < http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Tst-ato-372-2014.htm>. Acesso em: 02out.2014.

(33) MARTINS, Op. Cit. p. 416.

(34) ANGHER, Op. Cit. p.636

(35) DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ed. São Paulo: LTR, 2012. p. 399

(36) RIBEIRO, Fábio de Oliveira. Inexibilidade do depósito recursal para as microempresas. Jus Navegandi. Disponível em <http://jus.com.br/artigos/2393/inexigibilidade-do-deposito-recursal-para-as-micro-empresas> Acesso em 23 out.2014.

(37) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho - 22. Processo do Trabalho. Agravo de instrumento. Benefício da Justiça Gratuita. AIRO nº. 148200810622006. Relator: Laercio Domiciano, Data de Julgamento: 10/03/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, 27/4/2009.

(38) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho - Recurso de Revista. Insuficiência econômica do empregador. Nº 728010/2001.0 - 2ª turma. Relator: José Luciano de Castilho Pereira.

(39) ANGHER, Op. Cit. p. 28

(40) ANGHER, Op. Cit. p. 64

(41) CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das leis do trabalho. 33ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2008,p. 62.

(42) MARTINS, Op. Cit. p. 188

(43) DOSUALDO, José Antonio. Assistência judiciária gratuita. Assistência judiciaria gratuita no processo do trabalho.: algumas considerações. RT: São Paulo. Ano 28. N. 107. Julho - setembro 2002, p.227.

(44) ANGHER, Op. Cit. 736

(45) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Dispensa de depósito recursal. Impossibilidade. Agravo de Instrumento em recurso de Revista nº. TST-AIRR-137700-13.2009.5.04.0019 - Relator Desembargador: Claudio Soares Pires, Data de Publicação: 03/09/2014.

(46) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Juízo de Admissibilidade. Preparo. Depósito Recursal. Custas judiciais. Recurso Ordinário nº. 1314201181110005 DF 01314-2011-811-10-00-5 RO, Relator: Desembargador : Ribamar Lima Junior , Data de Julgamento: 01/08/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/08/2012 no DEJT

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