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Doutrina

Do direito do estrangeiro residente em países signatários do Mercosul ao Benefício de Prestação Continuada - LOAS IDOSO


Autor:
GOBY, Josué Santo

Resumo

O presente artigo versa sobre o direito do idoso à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BCP)- LOAS IDOSO. Pretende-se trazer à baila os requisitos para a concessão do beneficio com foco no idoso estrangeiro residente em países signatários do Mercosul, bem como, tratar sobre a evolução histórica da Assistência Social e as leis que rege este instituto. Não há como compreender o momento presente do Direito, sobretudo do Direito da seguridade social de hoje, sem conhecer a sua história, assim como, indagar os erros e acertos da Previdência e Assistência Social.

1 Introdução

Sendo o direito necessariamente dinâmico no acompanhamento da vida social, que objetiva disciplinar, através das regras de conduta da sociedade, o tema escolhido face sua amplitude geral, traz a necessidade de delimitá-lo, vez que o Benefício da Prestação Continuada é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) no valor de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Importante destacar que ao estrangeiro naturalizado, é garantido constitucionalmente o direito ao LOAS, conforme, artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, vez que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Denote-se que a Autarquia Previdenciária - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, cabe o encargo de atender as necessidades dos cidadãos que dela necessitar. Em se tratando do LOAS idoso à concessão do Beneficio de Prestação Continuada, sob argumento de que ao estrangeiro, mesmo que naturalizado, também deve ser atendido, vez que os direitos destes, são garantidos na nossa Carta Magna.

Dessa forma, faz-se necessário a observação que o Brasil é integrante do Mercado Comum do Sul - Mercosul, que abarca direitos e relações comerciais, vez que são garantidos aos estrangeiros e imigrantes tratamento não menos favorável do que recebem os nacionais do país de recepção, no que concerne à aplicação da legislação trabalhista, especialmente em matéria de remuneração, condições de trabalho e o seguro social, conforme do Decreto nº 6.975, de 2009.

Para alcançarmos o objeto deste trabalho passaremos, portanto, por um breve levantamento histórico, visto que o estudo da evolução histórica de qualquer instituto do Direito não é mera formalidade, mas o caminho necessário para a compreensão do objeto, sob todos os ângulos.

2. A Seguridade Social e seus caminhos

O surgimento da noção de proteção social só aparece na história em tempos mais recentes, ou seja, a partir do final do século XIX. Somente ai a questão se tornou importante dentro da ordem jurídica dos Estados (CASTRO e LAZZARI, 2015 p. 5).

Ao acompanharmos a evolução histórica da Seguridade Social no Brasil segundo a égide de cada constituição, entenderemos como este caminho foi traçado..

A Seguridade Social quanto à gestão do Regime Geral da Previdência, é organizada da seguinte forma: Pelo Ministério da Previdência Social, devendo ser executada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, auxiliada pelas secretarias estaduais de assistência social, estando envolvidos, ainda, o Ministério da Saúde (as secretarias dos estados da federação) e o Ministério do Trabalho e Emprego. Há ainda os Regimes Próprios de Previdência, sob a gestão dos entes federativos (Estados, Municípios, Distrito Federal) que os criaram, sendo que a Saúde e a Assistência Social podem ser assumidas pelos entes federativos. (MARTINS, 2011 p. 26).

Na Constituição de 1824 a única disposição pertinente à seguridade social é o artigo 179, onde se contemplava a constituição dos serviços públicos (MARTINS, 2011 p.27). O Montepio Geral dos Servidores foi a primeira entidade privada a funcionar no pais e previa um sistema por meio do qual várias pessoas se associam e vão se cotizando para a cobertura de certos riscos, mediante a repartição dos encargos com todo o grupo.

Já o código Comercial de 1850 já previa no art 79 que os acidentes imprevistos e inculpados, que impedirem aos prepostos o exercício de suas funções não interromperão o vencimento de seu salário, contando com a inabilitação não exceda três meses contínuos

A expressão "aposentadoria" foi citada na Constituição de 1891 e determinou que a aposentadoria fosse dada a funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação (MARTINS, 2011 p. 28).

Verifica-se abaixo como a Seguridade se dividiu:

2.1 Divisão

Segundo o autor Sergio Pinto Martins (2011 p. 39), a Seguridade Social solidifica um conceito amplo. Ou seja, o seu caráter de universalidade e abrangência pretende contemplar a todos que dela necessitam. "Seguridade O termo seguridade social mostra uma ideia de provisão para o futuro, enquanto a expressão segurança social da ideia de presente (MARTINS 2011 p. 38)". Portanto, é um gênero do qual as espécies Previdência Social e Assistência Social e Saúde se solidificam. O tema Saúde não será abordado neste trabalho (BRASIL 2016, acesso em: 22/12/2016).

A responsabilidade de atender as necessidades que o ser humano vier a ter nas adversidades é do Poder Público. No entanto, também tem participação toda a sociedade por intermédio de um conjunto integrado de ações.

Nessa esfera cita o mencionado autor:

No Direito da Seguridade Social não existe apenas um conjunto de princípios e normas, mas também de instituições de entidades, que criam e aplicam o referido ramo do Direito. Nas mãos do Estado está centralizado todo o sistema de seguridade social, que organiza o custeio do sistema e concede os benefícios e serviços. O órgão incumbido dessas determinações é o INSS, autarquia subordinada ao Ministério da Previdência Social. (MARTINS 2011 p. 39)

Deste modo, preceitua o artigo 194 da Constituição Federal:

Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (BRASIL 2016 acesso em: 22/12/2016)

3. Da Previdência Social

O vocábulo previdência, etimologicamente, significa "ver antecipadamente", "calcular", "pressupor". Em termos sociológicos, expressa a preocupação ontológica do homem com o seu futuro (ALMIRO, 1984 p.9). Neste viés, pode-se afirmar, conscientemente, que este significado é basilar para estribar o caminho da previdência social no Brasil.

Os anseios individuais geraram a solidariedade, a comunhão de interesses, a ajuda mútua, a união de esforços, na previsão comum de um melhor e mais seguro provir. Com esta ideia básica, formou-se um corpo de doutrina, fortalecido pela filosofia mutualista, caracterizando a previdência como um sistema social que visa assegurar condições melhores de sobrevivência aos indivíduos e às suas famílias, garantindo-lhes tranquilidade e segurança na velhice e na doença (ALMIRO 1994 p. 10).

Em se tratando do objetivo da Previdência social, esta visa proteger o trabalhador diante de um infortúnio. No entanto tal proteção se dá mediante contribuição. Portanto a Previdência destina-se ao trabalhador e seus familiares (BRASIL 2016, acesso em: 22/12/2016).

4. Da Assistência Social

Por ser uma Constituição considerada pelos doutrinadores como uma Constituição Cidadã, a Constituição de 1988 traz no seu bojo a necessidadede constituir um sistema de proteção ao individuo com características de proteção universais. Neste sentido esta proteção foi denominada Seguridade Social.

Neste diapasão esclarece Sergio Pinto Martins:

A Seguridade Social como um conjunto de princípios, normas e instituições, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A palavra conjunto revela a Seguridade Social é composta de várias partes organizadas, formando um sistema.

Contém a Seguridade Social princípios, que são colocações genéricas das quais deviam as demais normas. Com o conhecimento dos princípios da Seguridade Social nota-se um tratamento científico dado à disciplina, justificando, também, sua autonomia (2011 p.38).

Como já observado ao longo deste trabalho, a Seguridade Social visa atender as necessidades básicas do cidadão, seja por contribuição que é a Previdência ou sem contribuição que é o caso da Assistência Social.

Para atender a demanda pública esclarece Eduardo Tanaka:

A Lei 8.742 de 07.12.1993 Lei Orgânica de Assistência Social direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (2016 p.414)

Destarte a Constituição de 1988 tratou em seu artigo 204

Art. 204 - As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

A Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão (BRASIL 2016 acesso em 22/12/2016)

4.1 Benefício LOAS

A Constituição Republicana de 1988 prevê no artigo 203 ( Castro e Lazzari. 2015 p. 860):

Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Nas palavras dos autores Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Aragão Eduardo, a Assistência Social prestada a quem dela necessitar, com o objetivo de promover não somente o direito à vida, mas sim à vida com dignidade (2016 p.38). Para acesso a este benefício não é necessário nenhum tipo de contribuição.

A Lei nº 8.742, de 07.12.93, com suas posteriores complementações e alterações, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo em seu artigo 20 e seguintes os conceitos do benefício em questão. Já no artigo 20 fixa os requisitos para a concessão do benefício, sendo eles ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) traçou os requisitos para a obtenção do benefício, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência BRASIL 2016 acesso em 22/12/2016).

Assim divide-se o LOAS:

Pessoa Idosa - IDOSO: "mediante comprovação que possui 65 anos de idade ou mais, que já não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência". Há a necessidade de que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente (BRASIL 2016 acesso em 22/12/2016).

Pessoa com Deficiência - PcD: do mesmo jeito que o LOAS Idoso há a necessidade de documentos comprobatórios que justifiquem o recebimento do benefício, a saber: "deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo", Nesse caso de deficiência "deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho" (BRASIL 2016 acesso em 22/12/2016)

O deficiente ou o idoso beneficiário do amparo assistencial que vier a requerer um benefício previdenciário para o qual tenha direito a concessão, deverá ser chamado a optar por um dos dois. Se o segurado, embora recebedor de outro benefício, enquadrar-se no direito ao benefício assistencial, lhe será facultado o direito de renúncia e de opção pelo mais vantajoso, exceto nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial, tendo em vista que tais aposentadorias são irreversíveis (art. 181-B do Decreto 3.048/1999) (DIAS; MACÊDO, 2008, p 378)

No que tange a acumulação com outros benefícios, o BPC não pode ser acumulado com qualquer outro de caráter de prestações de caráter pecuniário no âmbito da Seguridade Social (CASTRO; LAZZARI, 2015 p.870). Em se tratando do benefício de aprendizagem está limitada ao prazo de dois anos (CASTRO e LAZZARI, 2015 p.870).

Outrossim, o beneficiário do LOAS terá o seu recebimento revisto a cada dois anos. Para dar continuidade das condições que lhe deram origem deverá o beneficiário não ter superado as condições que deram origem a concessão do benefício; e estar vivo (CASTRO; LAZZAR, 2015 p.869).

5 Do Direito Constitucional garantido ao estrangeiro perceber o benefício de prestação continuada - LOAS Idoso

Como dito, o direito está insculpido na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, e na Lei Orgânica de Assistência Social 8.742/93 (LOAS) estabelece a garantia desse benefício, em consonância com a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o qual é concedido e administrado pelo INSS, e tem a finalidade de amparar a pessoa portadora de deficiência ou idosa que demonstre hipossuficiência econômica, de modo que não possa prover a sua subsistência ou tê-la provida pelo núcleo familiar, como se infere da norma constitucional, que prescreve que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar", sem fazer qualquer discriminação (TANAKA 2016 p 415).

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (EDUARDO; EDUARDO 2016 p 32).

O argumento jurídico para a possibilidade de se conceder benefício de amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência gravita em torno da garantia constitucional fundamental da proteção à dignidade da pessoa humana (BRASIL, 2017 acesso em 14/01/17).

Neste mesmo viés corrobora Rubens José Kirk de Sanctis Junior:

O artigo 1º da Constituição Federal elenca como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, ou seja, não basta que o Estado observe o seu direito à vida, mas é preciso que também lhe garanta uma vida digna e com o mínimo necessário para tanto (o chamado mínimo social).

Já no artigo 3º da Carta Maior, está estabelecido como objetivo do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e diminuir as desigualdades sociais e regionais.

Já no artigo 5º da Constituição da República, tem-se e pedra angular de todo direito individual fundamental no Brasil.

Referido dispositivo constitucional é expresso no sentido de preconizar que todos são iguais perante a Lei, sem distinções de qualquer natureza, sendo garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residente no País todo o rol de direitos elencados nos seus incisos, inclusive o direito à vida (BRASI, 2017 acesso em: 14/01/17).

Segundo os autores Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista Lazzari (2015 p. 868), O INSS reconhece como beneficiário o brasileiro, naturalizado ou nato. A concessão do beneficio ao estrangeiro está ligada a comprovação de domicilio e residência no Brasil, e ainda que atenda aos demais critérios estabelecidos.

Quanto ao Estrangeiro residente no Brasil o direito a concessão é objeto de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida:

De cunho mais político e social do que propriamente jurídico, há os que defendem a possibilidade de concessão do benefício de amparo assistencial ao estrangeiro residente no país, ainda que as normas específicas digam ao contrário.

Os que advogam pela possibilidade de concessão do benefício de amparo assistencial aos estrangeiros fundamentam seu argumento jurídico no artigo 5º, caput da Constituição Federal. Esse o principal fundamento jurídico; que possui como argumento subsidiário o fato do Brasil ser signatário de diversos tratados e acordos internacionais em que se obriga a promover a igualdade entre os povos e defender a dignidade da pessoa humana, v.g.: Pacto de San José da Costa Rica.

Recurso Extraordinário interposto:

RE 587970 RG / SP - SÃO PAULO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 25/06/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009

EMENT VOL-02376-04 PP-00742

Parte(s)

ADV.(A/S) : DENISE CRISTINA PEREIRA

RECDO.(A/S) : FELÍCIA MAZZITELLO ALBANESE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL - GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO A MENOS AFORTUNADO - ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS - DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de conceder a estrangeiros residentes no país o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Tema

173 - Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no

Brasil.

5.1 Da situação jurídica do Estrangeiro

O Brasil é integrante do Mercado Comum do Sul - Mercosul, bloco que nasceu buscando o livre comércio entre seus integrantes mas cresceu, abarcando outros direitos e relações que não apenas as comerciais. Em dezembro de 2002 foi assinado o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, o qual só foi promulgado pelo Brasil através do Decreto nº 6.975, de 2009 (BRASIL 2017 acesso em 14/01/207). Destarte, o estrangeiro residente no Brasil goza dos mesmos direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das Leis, impossível que um artigo de um decreto regulamentar tenha força de excluí-los do âmbito de concessão do BPC/LOAS (CASTRO; LAZZARI 2015 p. 869). Frise-se que o BPC/LOAS é um dos objetivos constitucionais da Assistência Social (art. 203, V, CRFB), e a Constituição não o restringe apenas aos idosos e às pessoas com deficiências. E, mesmo que reconhecesse aos brasileiros, este direito seria estendido por força de lei aos estrangeiros residentes, não havendo, portanto, razão de ser de tal requisito regulamentar.

Nesse sentido mister se faz trazer a baila a regra de tratamento igualitário entre nacionais e estrangeiros residentes também consta de tal tratado internacional, conforme se verifica pelo artigo 9 a seguir transcrito:

Direito dos Imigrantes e dos Membros de suas Famílias 1.Igualdade de Direitos Civis: Os nacionais das Partes e suas famílias, que houverem obtido residência, nos termos do presente Acordo, gozarão dos mesmos direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas dos nacionais do país de recepção, em particular o direito a trabalhar e exercer toda atividade lícita, nas condições que dispõem as leis; peticionar às autoridades; entrar, permanecer, transitar e sair do território das Partes; associar-se para fins lícitos e professar livremente seu culto, conforme as leis que regulamentam seu exercício.

2.Reunião Familiar: Aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um dos Estados Partes, será concedida uma autorização de residência de idêntica vigência a da pessoa da qual dependam, sempre e quando apresentem a documentação que estabelece o artigo 3º e não possuam impedimentos. Se, por sua nacionalidade, os membros da família necessitarem de vistos para ingressar no país, deverão tramitar a residência ante a autoridade consular, salvo quando, nos termos das normas internas do país de recepção, este último requisito não seja necessário.

3.Igualdade de Tratamento com os Nacionais: Os imigrantes gozarão, no território das Partes, de tratamento não menos favorável do que recebem os nacionais do país de recepção, no que concerne à aplicação da legislação trabalhista, especialmente em matéria de remuneração, condições de trabalho e seguro social.

4.Compromisso em Matéria Previdênciária: As partes analisarão a exequibilidade de firmar acordos de reciprocidade em matéria providenciaria.

5.Direito de Transferir Recursos: Os imigrantes das Partes terão direito a transferir livremente, ao seu país de origem, sua renda e suas economias pessoais, em particular os valores necessários ao sustento de seus familiares, em conformidade com as normativas e legislação interna de cada uma das Partes.

6.Direito dos Filhos dos Imigrantes: Os filhos dos imigrantes, que houverem nascido no território de uma das Partes, terão direito a ter um nome, ao registro de seu nascimento e a ter uma nacionalidade, em conformidade com as respectivas legislações internas.

Os filhos dos imigrantes gozarão, no território das Partes, do direito fundamental de acesso à educação em condições de igualdade com os nacionais do país de recepção. O acesso às instituições de ensino pré-escolar ou às escolas públicas não poderá ser negado ou limitar-se a circunstancial situação irregular de permanência dos pais.(BRASIL 2016 acesso em 22/12/2016)

Conclusão

Diante de toda evolução histórica da Seguridade Social, aqui trazida, ainda que sucintamente, insta esclarecer que a Autarquia Federal - INSS tem negado os pedidos da concessão do benefício aos estrangeiros naturalizados. Esses constantes e sucessivos indeferimentos e cancelamentos unilaterais no âmbito administrativo, da concessão do benefício LOAS Idoso, torna a Autarquia Federal, campeã em demandas no Brasil, tendo em vista os desvarios e mazelas cometidas.

É salutar lembrar mais uma vez, que não atender o que preceitua a nossa Carta Magna, é ferir, em demasia, o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, isso porque o indivíduo só é completo se tratado com dignidade. Nesse tocante, a não concessão, faz com que o individuo seja estimulado ao trabalho informal, e além de tudo, extrapolar qualquer limite do tolerável, para a sua sobrevivência e/ou dos familiares.

Ademais é cediço que o caráter alimentar que se reveste o Benefício de Prestação Continuada, não presta a nenhum deleite, mas tão somente à sobrevivência, até porque o valor pago a esse tipo de benefício corresponde a um salário mínimo vigente, sem o pagamento de décimo terceiro salário.

Por essa razão, o INSS ao indeferir aos estrangeiros naturalizados e, mormente aos cidadãos de origem de países signatários do MERCOSUL, afronta gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana e os tratados internacionais, já que os requisitos são a idosidade e a miserabilidade, cuja renda familiar não deve ultrapassar ¼ da renda per capta por pessoas.

Por fim, acompanhar toda evolução história da Seguridade Social no Brasil, e perceber que a ela cabe a finalidade de atender a necessidade básica do homem comum, ou seja, foi pensada para ser uma rede de proteção social, a qual tutela a prevenção, reparação e recuperação, nas áreas da saúde, de assistência social e da previdência, e, negar um benefício constitucional a uma pessoa nessa condição, é desumano.

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Palavras Chave: Idoso. Assistência Social. Estrangeiro. Concessão de Benefício. Mercosul.

SUMMARY

This article deals with the right of the elderly to receive the Benefit Assistance - LOAS ELDERLY. It is intended to bring to the fore the requirements for granting the benefit focused on the elderly foreigner living in Mercosur signatory countries, as well as to discuss the historical evolution of Social Assistance and the laws that govern this institute. There is no way to understand the present moment of Law, especially of today's Social Security Law, without knowing its history, as well as investigating the errors and the correctness of Social Security and Social Assistance.

Keywords: Elderly. Social assistance. Foreign. Grant of Benefit. Mercosul.

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Referência Bibliográfica

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ALMIRO, Affonso. Teoria do Direito Previdenciário brasileiro e bibliografia previdenciária brasileira. Rio de Janeiro : IBDP, 1984.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

EDUARDO Ítalo Romano e EDUARDO Jeane Tavares Aragão Curso de Direito Previdenciário. 12ª ed ver e atual. Rio de Janeiro. Forence - São Paulo: Método. 2015

MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. São Paulo: Editora Atlas, 2011

Tanaka, Eduardo. Direito Previdenciário - Série Provas & Concurso. 2ª ed. São Paulo: Método. 2015

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