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Doutrina

A legalidade da atribuição da taxa de corretagem aos compradores de imóveis na planta


Autor:
SOARES, Amanda Barroso

RESUMO: Atualmente, o judiciário brasileiro vem enfrentando um enorme percalço processual em decorrência das inúmeras demandas judiciais que são propostas diariamente por consumidores que, após adquirirem a unidade imobiliária e se valerem dos serviços prestados pelo corretor de imóveis, pleiteiam pela restituição, muitas vezes dobrada, da quantia que lhe foi cobrada a título de taxa de corretagem, sobre o argumento de que referida cobrança é abusiva, configura venda casada e afronta o Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, o presente artigo visa explicar sobre a possibilidade da taxa de corretagem ser atribuída aos compradores de imóveis na planta sem que isso configure qualquer tipo de abusividade nas relações contratuais, ou até a venda casada.

Para tanto, será aqui demonstrado que a legislação civil vigente, que em nada agride as normas de proteção ao consumidor, permite que a remuneração do corretor de imóveis possa ser cobrada dos compradores, de modo a afastar a responsabilidade das construtoras pela restituição da quantia despendida a tal título quando da aquisição da unidade imobiliária. Outro tópico abordado é a grande divergência jurisprudencial acerca da matéria perante os Tribunais de Justiça Brasileiros, de modo a ensejar a interposição de Recurso Especial Repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça.

1. INTRODUÇÃO

A taxa de corretagem é cobrada para o fim exclusivo de efetuar o pagamento do serviço prestado pelo corretor de imóveis, ou seja, aquele que realiza toda a intermediação entre as partes para que elas possam chegar ao objetivo final, qual seja, a concretização do negócio de compra e venda.

No entanto, há quem defenda que nos casos de imóveis adquiridos na planta, o pagamento do corretor de imóveis não pode ser arcado pelo comprador, e sim pela a incorporadora/corretora; pois, ao se dirigir ao stand de vendas de forma livre e espontânea, o comprador encontra a presença de dezenas de corretores que foram contratados pela construtora para prestação de serviços a favor desta e não do consumidor, ora promitente comprador. Portanto, a inserção da taxa de corretagem no valor do imóvel implicaria em verdadeira venda casada, de modo a afrontar a legislação consumerista.

Porém, não há que se falar em venda casada, pois, o valor cobrado pela taxa de intermediação imobiliária (corretagem), não é um acréscimo ao valor do contrato e, sim, já está inclusa nele desde início das tratativas. Isto é, o corretor de imóveis ao apresentar o valor do negócio ao comprador, já o apresenta com o valor da corretagem. Ainda, é inadmissível pensar que caso a taxa de corretagem não fosse paga pelos compradores, a compra e venda do imóvel, cujo valor é vultuoso quando comparado com a importância da referida taxa, não se realizaria.

Além disso, o corretor de imóveis não está no stand de vendas a serviços da construtora, na verdade ele não representa nenhuma das partes, seu papel é realizar a oferta, explicar as propostas, mostrar as condições de pagamento, ou seja, intermediar as partes para se alcançar o resultado útil, que é a realização do negócio jurídico.

Outrossim, o Código Civil que em nada agride a legislação consumerista, prevê no artigo 724 a possibilidade de a comissão do corretor ser atribuída aos compradores, quando dispõe que ela pode ser conveniada entre as partes.

Todavia, embora o Código Civil assim preveja, inúmeras são as ações intentadas diariamente perante o judiciário brasileiro por compradores de imóvel na planta, objetivando a restituição da quantia que entendem ter sido indevidamente cobrada.

Porém, em decorrência da inexistência de um entendimento unânime acerca da matéria, uma vez que há decisões proferidas favoráveis tanto ao comprador quanto ao vendedor, causando, assim, uma enorme insegurança jurídica as partes envolvidas, como ao próprio judiciário, única alternativa a fim de dirimir a divergência, foi à interposição de Recurso Especial Repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, ainda que não se tenha uma decisão definitiva pela Colenda Corte sobre a quem deve caber o pagamento da comissão do corretor de imóveis adquiridos na planta, o presente trabalhado visa demonstrar as razões pelas quais a taxa de corretagem pode ser atribuída aos compradores, de modo a inexistir ilegalidade na cobrança.

2. DO CONTRATO DE CORRETAGEM E DA PESSOA DO CORRETOR

Insta salientar que o Código Civil de 2002 inovou ao prever a figura da corretagem, pois o Código Civil de 1916 sequer fazia menção a este tipo de contrato.

O Código Civil disciplina o contrato de corretagem abrangendo todas as suas modalidades, sendo disciplinada pela Lei 6.530/78 a figura do corretor de imóveis.

O contrato de corretagem, segundo o artigo 722 do Código Civil, é aquele pelo qual "uma pessoa, não ligada a outra por virtude de mandato, prestação de serviço ou qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas."

Quanto a sua natureza jurídica, o contrato de comissão é bilateral, oneroso e consensual. O contrato é acessório, pois depende de outro negócio jurídico para existir, qual seja, um contrato principal celebrado no interesse do comitente. É aleatório, pois envolve a álea, o risco, particularmente a celebração desse negócio principal, não sendo exigida sequer forma escrita.(1)

O corretor é aquele responsável por realizar a mediação entre as partes interessadas em contratar, ou seja, cabe a ele informar sobre as peculiaridades do negócio, apresentar as ofertas e propostas, conciliando os interesses das pessoas que através dele se aproximam.

Sendo assim, sua obrigação é de resultado e não de meio, pois, a remuneração só lhe será devida, caso tenham conseguido alcançar o objetivo final almejado pelas partes.

Na lição de Orlando Gomes (2009), a atividade do corretor consiste em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-as em contato.

Ainda, nos ensina que os corretores agem em nome pessoal, com independência. Se exercerem sua atividade por força de relação jurídica de subordinação, deixam de ser corretores, ou, mais precisamente, não celebram contrato de corretagem ou mediação. É essencial que procedam com autonomia. Do contrário, serão representantes, comissários e, até, empregados.(2)

Portanto, veja que a legislação civil ao preceituar sobre a pessoa do corretor, estabelece de forma clara e precisa que entre o comitente e o corretor não há vínculo, de modo afastar a tese de que o corretor de imóveis que fica estabelecido no stand de vendas de uma construtora está ali prestando serviços exclusivamente em favor daquela.

Os interessados em adquirir um imóvel na planta, quando se dirigem ao estande de venda, não contratam diretamente com o construtor, tem uma pessoa (corretor) estabelecida no local a sua disposição, que lhe expõe todas as peculiaridades do negócio, dá a descrição do imóvel, demonstração de seus predicados, indicação de suas metragens, informações sobre acabamentos, indicações sobre opções de planta, advertências acerca de vagas de garagem e regras de utilização do condomínio, ou seja, há a mediação do preço e a elaboração de condições (fluxo de pagamento) que realmente possibilita a aproximação entre as partes (comprador x vendedor) e a concretização do negócio.

Deste modo, quando a compra e venda é consagrada em decorrência do trabalho exercido pelo corretor, ambas as partes (comprador e vendedor) são beneficiadas; portanto, a atuação do corretor é indiscutível e sua remuneração é devida em razão do trabalho consumado em prol das partes, independente do fato dele já estar estabelecido no stand de vendas quando o interessado em adquirir o imóvel na planta até lá se dirigiu, pois embora não tenha procurado pelos serviços de um corretor, dele se vale para alcançar seu objetivo.

3. DA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR

A taxa de corretagem é a remuneração paga ao corretor de imóveis em razão da intermediação por ele realizada, que viabilizou a aproximação entre as partes e a concretização do negócio jurídico.

Nesse sentido, preceituam os artigos 724 e 725 do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 724 - A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

Art. 725 - A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. (g.n.)

Para Orlando Gomes, a remuneração, de regra, consiste numa comissão. O corretor percebe, com efeito, importância proporcional ao valor da operação, sendo irrelevante o esforço despendido no exercício do seu dever, mas somente faz jus à comissão se o negócio for realizado em virtude de sua intervenção, quando esta, por outras palavras, se tomar eficaz para sua conclusão. (3)

Já Maria Helena Diniz (2008), ao comentar sobre o artigo 724 em seu Código Civil Anotado, dispõe que a remuneração do corretor, denominada comissão, que é estipula em lei ou pelas partes, só lhe será devida se o objetivo pretendido for alcançado, por gerar a corretagem uma obrigação de resultado. E, não sendo estipulada pela lei ou convencionada pelas partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos dos locais, considerando-se o tempo despendido, a qualidade do trabalho, o esforço empregado pelo corretor, etc.

Portanto, é assegurado ao corretor de imóveis o recebimento da comissão de corretagem, ainda que, posteriormente, ocorram modificações no negócio ou as partes venham a rescindi-lo, pois, o corretor que não possui vinculo algum com nenhuma das partes, cumpriu com o seu mister e obteve o resultado útil em prol destas.

Vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, já considerou devida a remuneração mesmo não havendo o contrato escrito, o que confirma a tese pela qual o contrato é informal (Resp. 8.216/MG), 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 27.08.1991). O julgado concluiu que não interessa se o negócio será desfeito, posteriormente pelas partes. O que se remunera é a utilidade da atuação do corretor ao aproximar as partes e o respeito aos deveres que lhe são inerentes. Nesta utilidade é que está a finalidade do negócio jurídico em questão.(4)

Pois bem. Se o Código Civil prevê a possibilidade de a corretagem ser convencionada entre as partes, ou de acordo com os usos locais, não há ilegalidade alguma quando a remuneração for arcada pelo comprador que adquiriu o imóvel porque se dirigiu ao estande de vendas e lá tratou com o corretor.

Isto porque, além de muitas vezes haver a informação prévia acerca da cobrança da taxa de corretagem, ela faz parte do custo do negócio e já está embutida no preço total.

Além disso, os serviços prestados pelo corretor que se estabelece no estande de vendas beneficiam ambas as partes, uma vez que o negócio é efetivado graças à realização de sua mediação, de modo a fazer jus a remuneração.

4. DO VALOR DA CORRETAGEM JÁ EMBUTIDO NO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.

A taxa de corretagem não é acrescentada ao valor do contrato, não é um plus. Na verdade ela já esta desde início inserido no valor total do contrato, isto porque ela faz parte dos custos do empreendimento.

Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança ou venda casada, pois, de qualquer forma ela é repassada ao comprador, direta ou indiretamente.

Quando o comprador de imóvel se dirige até o stand de vendas de uma construtora, e lá se depara com a presença do corretor de imóveis, valendo-se de todas as informações passadas por ele e decide assinar o contrato de compra e venda, no valor do contrato já está embutida a comissão do corretor, ou seja, o negócio é sacramentado por um único e exclusivo valor, e desta importância apenas se destaca o percentual de corretagem ao respectivo profissional.

Isto, por sua vez, não significa em momento algum que há a imposição de custo adicional em relação aquele inicialmente informado. Mais ainda, não há aumento em relação ao valor preestabelecido para fechamento do negócio.

Portanto, o que ocorre é que essa quantia é deslocada do valor do imóvel e paga diretamente pelos aos corretores, o que faz que os compradores pensem que estão pagando por quantia que não estava prevista contratualmente ou por quantia diversa daquela previamente estabelecida no contrato, o que não é verdade.

A diferença entre essa cobrança direta é simplesmente fiscal e empresarial, pois caso não fosse destacado do preço do negócio e pago diretamente aos corretores, os compradores pagariam a comissão da mesma forma.

Portanto, verifica-se que só poderia se falar em venda casada ou acréscimo ao valor preestabelecido se após fechamento das tratativas, o valor da taxa de corretagem fosse adicionado ao valor do contrato, o que não ocorre, pois o valor repassado desde início aos compradores já contempla a taxa de corretagem.

Portanto, nos parece ser equivocado alegar que tal procedimento adotado pelas construtoras configura a venda casada, pois não há exigência da compra de outro produto ou serviço para a venda do imóvel, mas simplesmente repasse dos custos que são próprios do empreendimento e que, sendo custos, podem ser incluídos no preço final.

Sendo assim, não há que se falar em abusividade na cobrança atribuída aos compradores, pois, como já mencionado o Código Civil, que em nada afronta a Legislação Consumerista, autoriza que as partes estabeleçam livremente a quem caberá o pagamento da comissão do corretor.

Nesse sentido, mister se fez transcrever trechos do acórdão proferido em 3 de Julho de 2014, pelo Eminente Relator Fernão Borba Franco, nos autos do pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto perante a E. Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o nº 0000018-42.2014.8.26.0968:

[...] Dizer que normalmente a comissão de corretagem é suportada por quem contratou a intermediação é ignorar as circunstâncias negociais, de livre fixação pelas partes interessadas, impedindo a cobrança direta e impondo a cobrança indireta, o que não parece razoável. Assim, uma vez que houve livre contratação a respeito do pagamento - reiterando-se que a única diferença é o pagamento direto ou o pagamento indireto, em ambos os casos suportados pelo comprador - não se vislumbra ilegalidade na cláusula. Afinal, o serviço foi efetivamente prestados. [...]

Outrossim, normalmente, os contratos de compra e venda já estabelecem que o pagamento pela intermediação imobiliária ficará a cargo do comprador. No entanto, ainda que o contrato não preveja de forma clara e expressa, os compradores assinam os recibos de pagamento de autônomos, a planilha de cálculo que informa precisamente o valor cobrado pela corretagem; ou seja, os promitentes compradores possuem ciência prévia de que a corretagem está sendo paga e que não foi acrescida ao valor do contrato e, sim, veio embutida nele. Pois, o fluxo de pagamento demonstra exatamente as quantias que estão sendo cobradas e a quem serão pagas, não podendo se falar, em momento algum, que a corretagem teria sido atribuída de forma sorrateira ou obscura.

Nesse sentido, mister se faz colacionar alguns julgados que defendem a tese aqui sustentada.

Corretagem e SATI - Ação de indenização - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Venda casada não configurada - Inteligência do art. 724, do CC - Transferência do encargo que não caracteriza abusividade - Direito à informação respeitado - Ausência de comprovação do pagamento de taxa SATI - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10156948020148260008 SP 1015694-80.2014.8.26.0008, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 18/09/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2015).

Compra e venda - Imóvel em construção - Ação indenizatória proposta pelo adquirente - Procedência em parte - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento do recurso dos autores e não acolhimento do recurso da ré [...} Inteligência do art. 724, do CC - Transferência do ônus em pagar a corretagem feita de forma clara - Ausência de abusividade [...] Sentença reformada em parte - Recurso dos autores provido e, desprovido, o da ré. (Relator(a): Grava Brazil; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/12/2015; Data de registro: 19/12/2015)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INCORPORAÇÃO - Ação ajuizada pelos compromissários compradores, pleiteando a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI - Possibilidade de o pagamento da comissão de corretagem ser atribuído aos adquirentes, desde que a eles seja dada ciência praxe corrente no mercado ausência de abusividade na cobrança, a fim de justificar a restituição - Os serviços foram prestados e a corretagem alcançou seu resultado útil, qual seja, a celebração da promessa de venda e compra [...]. (Apelação nº. 0105803-46.2012.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator PAULO EDUARDO RAZUK, j. 25/02/2014).

Sendo assim, uma vez que o Código Civil permite que as partes convencionem sobre a quem caberá o ônus pelo pagamento da comissão do corretor; uma vez ocorrendo a informação prévia aos consumidores que a corretagem será por eles suportadas e, o negócio ter sido entabulado graças ao serviço prestado por este profissional (aproximação entre o cliente e a construtora), não há que se falar em ilegalidade, afastando-se, assim, o direito a restituição.

Pois, o serviço foi prestado e o objetivo das partes alcançado, de modo que assim como a vendedora, o comprador também se beneficiou do trabalho despedindo pelo corretor de imóveis.

5. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO ASSUNTO

Como já mencionado anteriormente, inúmeras são as ações intentadas diariamente perante o judiciário brasileiro por consumidores que buscam a condenação das construtoras, a fim de se verem ressarcidos pelas quantias pagas a título de corretagem.

Há, mais ou menos, uns 6 (seis) anos que esse tipo de ação buscando passou a ser alvo dos consumidores, visto o crescimento no ramo da construção civil, que viabilizou um número imensurável de novos empreendimentos, e consequentemente a alienação das unidades imobiliárias há milhares de pessoas.

A princípio a tese foi acolhida pelas Instâncias de piso, até que o Segundo Grau de Jurisdição passou a dissipar o entendimento equivocado que se estava atribuindo à questão, assentando o posicionamento de que a atribuição da corretagem ao comprador é absolutamente legítima e não esbarra nas normas de proteções ao consumidor.

Contudo, não há um entendimento pacífico acerca do assunto, os julgamentos não acenam uma tendência. O que se verifica através de exaustivas pesquisas é que os Tribunais já se posicionaram no sentido de não acolher os pedidos de restituição de corretagem, não só em atenção a todos os fundamentos de direito anteriormente indicados, mas, sobretudo, em razão da própria necessidade de se respeitar a atividade empresarial da construção civil, a qual projetou seus preços de venda de unidades, incluindo no valor a comissão de corretagem.

Entretanto, há posicionamento no sentido contrário, que acolhe a tese alegada pelos consumidores, qual seja, que a cobrança da corretagem é indevida e configura venda casada, uma vez que o serviço do corretor de imóveis não foi contratado pelo comprador, de modo que não deve ser a ele atribuído o dever pelo pagamento da comissão e, sim à construtora.

Assim, patente é a insegurança jurídica ocasionada às partes, bem como, ao próprio poder judiciário. Pois, não há um entendimento pacífico e consolidado acerca do assunto, de modo que o judiciário é visto como uma loteria pelas partes, na medida em que as Câmaras de um mesmo Tribunal decidem de forma diversa, vez favorável aos consumidores, vez desfavorável, e vice-versa.

Diante disso, em decorrência da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito perante o STJ, não restou alternativa senão a interposição do incidente de Recurso Especial Repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Resp.1.551.956/SP.

O presente recurso visa uniformizar o entendimento acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem, além da questão da prescrição da pretensão da restituição dos valores pagos a tal título, determinando-se, a princípio, a suspensão dos julgamentos dos Recursos Especiais e Recursos Ordinários dos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria afetada pelo respectivo Recurso Repetitivo.

Contudo, tendo em vista que as maiorias das ações que versam sobre a questão da corretagem encontram-se ainda em 1ª instância e, inúmeras poderiam ser as sentenças ou acórdão proferidos de forma desfavorável há uma das partes envolvidas, causando um enorme prejuízo a estas, o Ilustre Ministro Paulo de Tarso, nos autos da Medida Cautelar nº 25.323, decidiu por bem suspender todas as ações, inclusive em primeiro grau, que ainda não tenham recebido solução definitiva e que versem sobre a matéria abrangida pelo Resp. 1.551.056/SP.

Tal decisão liminar tem o condão exclusivo de evitar decisões conflitantes, bem como, evitar um dano processual e insegurança jurídica a todas as partes envolvidas, conforme se verifica no trecho abaixo retirado dos autos da medida cautelar nº 25.323:

[...] Nesse cenário de pretensões multitudinárias e, considerando o fim precípuo da sistemática processual dos recursos repetitivos - garantia da prestação jurisdicional homogênea, entendo cabível a extensão da suspensão dos recursos especiais e ordinários determinada naqueles autos à tramitação de todos os processos que versem sobre a matéria objeto da afetação e que ainda não tenham recebido solução definitiva. Evita-se, assim, evidente prejuízo às partes e ao judiciário brasileiro, notadamente com a realização de atos processuais que, ao final, poderão se revelar inúteis, bem como se previne a prolação de decisões conflitantes da orientação a ser firmada, a interposição de recursos desnecessários e o levantamento de valores em execuções provisórias. [...]

Portanto, se verifica que a questão sobre a quem deve ser atribuído o dever de pagar pela taxa de corretagem é uma matéria muito complexa, não possuindo um entendimento consolidado e firme acerca do assunto, pois há entendimentos, pensamentos e interpretações favoráveis e desfavoráveis para ambas as partes envolvidas na relação contratual, qual seja, a vendedora (construtor) e a compradora (consumidor).

6. CONCLUSÃO

Com o desenvolvimento do presente artigo foi possível concluir que apesar de não se ter um entendimento consolidado acerca do assunto, ou seja, ainda ser uma questão muito divergente no âmbito do judiciário brasileiro, há de se perceber que a cobrança da taxa de corretagem atribuída aos compradores não configura ilegalidade.

A referida cobrança é legal e legítima, pois a taxa de corretagem não é acrescentada ao valor do contrato. Na verdade, ela já esta desde início inserido no valor total do negócio, isto porque ela faz parte dos custos do empreendimento e, em sendo custo, pode ser incluída no preço final.

Ademais, o Código Civil vigente, que em nada afronta a legislação consumerista, dispõe que as partes podem conveniar sobre a quem caberá a remuneração que terá que ser paga ao corretor, de modo a afastar a alegação de que a taxa deve ser paga unicamente pelas construtoras, pois foram elas que contrataram o serviço do corretor.

Ainda, havendo a informação prévia, clara e precisa ao consumidor sobre o assunto, não há que se falar que a referida taxa teria sido atribuída de forma obscura e sorrateira, ou até mesmo que os compradores teriam sido compelidos ao pagamento.

Outrossim, como restou demonstrado no presente artigo, o consumidor quando se dirige ao stand de vendas e se depara com as centenas de corretores que estão lá a sua disposição para explicar todas as peculiaridades do contrato, a especificação do imóvel, buscar a melhor oferta e forma de pagamento em prol do comprador, e ao final consegue consagrar a compra e venda, o consumidor também se beneficiou do serviço prestado pelo profissional, pois, não contratou diretamente com a construtora. Portanto, a remuneração do corretor é devida, eis que a corretagem atingiu o seu resultado útil.

Posto isto, resta evidente que não há venda casada ou abusividade na cobrança atribuída aos compradores, pois a compra e venda não depende da aquisição de outro produto ou serviço para ser sacramentada. A corretagem, como custo do negócio que é, já vem embutida no valor total do contrato, ou seja, o contrato é efetivado por um único e exclusivo valor e no final, a quantia destinada a tal título é deslocada a pessoa do corretor.

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Palavras chave: Taxa de Corretagem. Imóvel na Planta. Venda Casada. Legalidade. Restituição. Jurisprudência.

SUMÁRIO: Introdução; Do contrato de corretagem e da pessoa do corretor; Da remuneração do corretor; Do valor da corretagem já embutido no preço total do negócio-Inexistência de venda casada; Da divergência jurisprudencial acerca do assunto; Conclusão

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7. BIBLIOGRAFIA

TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil. 4ª edição. São Paulo. Editora Método, 2014.

GOMES, Orlando. Contratos. 26ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2009.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 13ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2008.

TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. 3ª Edição. São Paulo. Editora Método, 2014.

Notas:

(1) Tartuce, Flavio. Manual de Direito Civil. 4ªed. São Paulo: Método, 2014.p. 786

(2) Gomes, Orlando. Contratos. 26ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.p.472

(3) Gomes, Orlando. Contratos. 26ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.p.493.

(4) Tartuce, Flavio. Manual de Direito Civil. 4ªed. São Paulo: Método, 2014.p. 788.

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