rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

A controvertida obrigatoriedade da audiência de concilição no Novo CPC


Autores:
CÁCERES, Fábio
BILATTO, Nelise Amanda

RESUMO

O presente trabalho tem por premissa analisar a alteração sofrida pelo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de Março de 2015, no que se refere à obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação e os impactos que os recentes dispositivos legais causarão no âmbito processual. O principal objetivo é discutir até que ponto a referida "imposição" traria a celeridade na resolução dos litígios, que é o principal objetivo de sua implantação, ou provocaria ainda mais entraves na solução das lides. Muito embora seja nobre a intenção do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade da conciliação logo no início do processo, na prática a referida medida não tem sido tão bem recepcionada. É certo que a supracitada alteração ainda é recente, devendo passar por muitas adaptações até que surta os efeitos pretendidos. No entanto, os operadores do direito se mostram reticentes a tal preceito, até mesmo os juízes e desembargadores, que têm optado, em suas decisões iniciais, por deixar de designá-las, haja vista não terem certeza dos resultados positivos em sua aplicabilidade. Assim, mister que o tema seja amplamente discutido entre aqueles que efetivamente estão atrelados ao processo, a fim de garantir que tal ferramenta seja, de fato, uma aliada nas discussões processuais, garantindo celeridade na solução das lides e, consequentemente, na extinção dos milhares de processos que hoje sufocam o Poder Judiciário.

1. INTRODUÇÃO

Celeridade processual. Esse é o principal objetivo a ser alcançado por aqueles que estão envolvidos em lides junto ao Poder Judiciários. Para as partes, significa ver resolvida a controvérsia que, em razão de discordâncias entre os envolvidos, não permitiu que o problema fosse solucionado de forma amigável. Para os advogados, o fim do processo representa, além do ganho financeiro, a consagração do trabalho prestado ao cliente e, em caso de vitória, a satisfação do trabalho bem feito. Já para os juízes, desembargadores e demais serventuários da Justiça, a resolução rápida dos conflitos significa o fim de um, dos milhares de processos, que hoje se acumulam aos montes nas varas espalhadas pelo País, muitas vezes representando questões de valores irrisórios, porém que para os envolvidos representam o maior de seus problemas e, muitas vezes, lhes tira o sono e a paz.

Com a intenção de acelerar as demandas judiciais, o Novo Código de Processo Civil trouxe como inovação a obrigatoriedade da realização das audiências de conciliação, antes mesmo de dar chance à parte contrária de apresentar sua defesa. A iniciativa é nobre, porém não se sabe ao certo até que ponto, em razão da falta de estrutura operacional do judiciário brasileiro, a medida traria, de fato, resultados positivos.

Estabelece o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil que, caso a petição inicial preencha os requisitos essenciais, e não for o caso de procedência liminar do pedido, imediatamente deve ser designada a audiência de conciliação. O objetivo é permitir às partes, na presença de um conciliador, que cheguem a um acordo no que se refere ao problema levado ao Poder Judiciário por um deles.

Na teoria, a iniciativa do legislador é perfeita para se tentar resolver, fora do ambiente judicial, questões que, muitas vezes, são solucionadas com um pouco de conversa e bom-sendo. É possível, inclusive, mais de uma sessão, sendo que o legislador estabeleceu como prazo máximo entre uma e outra o interregno de 2 (dois) meses.

Mas na prática as mencionadas audiências de conciliação não têm representado a evolução que se esperava com o advento da lei. Em primeiro lugar, tem esbarrado nas decisões de alguns magistrados, que se mostram relutantes em designá-las em razão de pautas extremamente apertadas, não dando conta de presidirem as sessões e, ao mesmo tempo, julgas os milhares de processos em trâmite em suas varas.

De outra sorte, a estrutura do Poder Judiciário brasileiro também não colabora com a designação de centenas de novas audiências, referentes aos processos que todos os dias são distribuídos nos fóruns brasileiros.

A principal crítica que se faz à inovação do Código de Processo Civil, assim como para boa parte das leis em vigor no Brasil, é que o objetivo teórico é louvável, ou seja, definem-se os dispositivos como extremamente bem elaborados e modernos. No entanto, quando se requer a aplicação prática, a falta de estrutura é tamanha que não permite a eficácia da norma em questão.

Isso porque, pelo que se tem observado nas decisões atuais de magistrados em processos em curso, ou eles decidem pela não realização da audiência de conciliação por acreditar, unilateralmente, que a mesma prejudicaria a celeridade processual, ou designam as sessões nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), cujas pautas estão tão apertadas que acabam sendo marcadas para 4 (quatro), 5 (cinco) meses após a disponibilização do despacho.

Diante dos objetivos a serem alcançados com esta pesquisa, foi utilizado o método hipotético-dedutivo para debater as questões ligadas à obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação tendo como resultado a celeridade processual. Assim, baseando-se nesta prática metodológica, o escopo foi o de verificar no ordenamento positivo brasileiro a eficácia de tal dispositivo.

Na pesquisa bibliográfica foram consultados autores que desenvolveram trabalhos voltados ao debate deste tema, como Neves (2016) e Wambier (2015), que desenvolveram obras com base na lei 13.105/2015, comandando as principais alterações.

A proposta foi identificar se o cenário atual permite que a referida inovação surta os efeitos práticos pretendidos com sua implantação teórica.

2. A CONCILIAÇÃO NA TEORIA

A sociedade, bem como seus hábitos e costumes, encontram-se em mutação constante. Algo que ontem era tido como reprovável, hoje é considerado aceitável e, por que não dizer, futuramente, poderá ser adotado como comportamento exigível do indivíduo. Em razão disso, a lei também necessita de constante atualização.

Mas tais alterações não são imediatas. Por isso a doutrina e a jurisprudência são fundamentais no embasamento das alterações legislativas.

O Novo Código de Processo Civil é prova de que a vivência prática influencia na elaboração das leis. As alterações verificadas na nova legislação foram embasadas em situações fáticas, comportamentos novos da sociedade que obrigaram o legislador a se adequar às situações fáticas.

Na teoria, a obrigatoriedade da realização das audiências de conciliação e mediação é prova de que a sociedade não quer mais esperar pela solução de seu conflito com a palavra final de juízes e desembargadores. No entanto, o que se vê na prática é que a referida medida parece não ter surtido o efeito desejado.

Nas palavras do doutrinador Daniel Amorim, a mudança trazida pelo novo CPC teria como objetivo garantir tal celeridade. Assim, buscando a composição amigável, a solução da lide seria alcançada com mais rapidez.

A valorização das formas alternativas de solução dos conflitos já é demonstrada no art. 3º do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do § 2º, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, enquanto o § 3º prevê que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O Novo Código de Processo Civil, entretanto, não trouxe apenas disposições principiológicas no que se refere às formas consensuais de solução de conflitos. Há uma seção inteira de um capítulo destinada a regulamentar a atividade dos conciliadores e dos mediadores judiciais (arts. 165-175), inclusive fazendo expressamente a distinção entre conciliação (melhor teria sido usar autocomposição) e mediação.

(AMORIM, Daniel, pág. 84)

O Código de Processo Civil de 2015 dedicou espaço especial para a questão da mediação e conciliação. Na Seção V, dos artigos 165 a 175, o legislador dedicou aspectos especiais para garantir que a solução amigável do conflito fosse considerada como primordial pelas nossas Cortes.

Nos termos do art. 165 da legislação supracitada, os Tribunais deverão estruturar câmaras específicas para a realização das sessões de conciliação. Em boa parte das comarcas, inclusive, elas funcionam fora do ambiente forense, criando um clima diferente para essas negociações, com conciliadores e mediadores capacitados e orientados a incentivar as partes a se entenderem sem a interferência dos magistrados:

CPC, art. 165: Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 1º: - A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º: - O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3º: - O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

(Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015)

Analisando o Novo CPC, percebe-se o estímulo do legislador à realização das audiências de conciliação. Isso porque, o grande objetivo da inovação na lei seria o de "desafogar" o Poder Judiciário, que hoje acumula milhares de processos em andamento. Isso porque o número de casos, sejam novos ou já instaurados, é imensamente maior do que a estrutura da instituição pode suportar.

A conciliação remete a uma alternativa para tentar que as causas de menor complexidade sejam resolvidas pelas próprias partes, sem depender de todo o trâmite processual estabelecido pelo código. No entanto, tal instituto ainda não ganhou notoriedade principalmente entre as partes envolvidas, que parecem necessitar da palavra do juiz para se convencerem de seu direito.

Registro, entretanto e uma vez mais, que não vejo a priorização da mediação e, em especial, da conciliação como a panaceia a todos os problemas no campo dos conflitos de interesses. Admito a relevância indiscutível dessas formas de solução de conflitos em determinadas espécies de crises jurídicas, em particular no direito de família e de vizinhança. Admito também que a pacificação social (fim da lide sociológica) pode ser mais facilmente obtida por uma solução do conflito derivada da vontade das partes do que pela imposição de uma decisão judicial (ou arbitral). Considero até que, quanto mais conflitos forem resolvidos fora da jurisdição, haverá menos processos e por consequência o Poder Judiciário poderá funcionar de maneira mais célere e adequada às aspirações do acesso à ordem jurídica justa. O que me causa extremo desconforto é notar que a valorização da conciliação (a mediação é ainda embrionária entre nós) leve-nos a ver com naturalidade o famoso ditado de que vale mais um acordo ruim do que um processo bom. Ao se concretizar tal estado de coisas, estaremos definitivamente renunciando ao respeito do direito material e decretando a falência do Poder Judiciário.

(AMORIM, Daniel. pág. 85)

Ou seja, apesar da boa intenção do legislador ao instituir as sessões de conciliação como uma forma de tentar evitar que discussões menos complexas se arrastem durante anos nos Tribunais, as partes envolvidas no processo parecem não ter tanta segurança de que a composição amigável seja a melhor alternativa para a solução dos problemas.

3. A PRÁTICA DOS TRIBUNAIS FRENTE À CONCILIAÇÃO

Mas não são apenas as partes que parecem não acreditar que a obrigatoriedade da realização da conciliação, antes mesmo da apreciação do mérito pelo magistrado seja a melhor alternativa. Acompanhando decisões recentes de juízes de primeira e segunda instância, o que se vê são decisões declinando da realização das mesmas por entenderem que pode resultar em prejuízo para o andamento do processo.

Este é o caso, por exemplo, da decisão do juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano (SP), que nos autos do processo nº 1007027-86.2016.8.26.0606, que, após receber a petição inicial do requerente em Ação de Execução, preferiu citar a parte contrária a apresentar contestação em vez de designar a tentativa de conciliação, haja vista o prejuízo à celeridade do processo.

A designação de audiência prévia à contestação prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Em razão disso e tendo em vista as especificidades da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139, Código de Processo Civil e Enunciado nº 35, da ENFAM).

Mas descredito dos magistrados na conciliação não se embasa apenas no desrespeito aos princípios legais da celeridade do processo. A criação dos Cejuscs foi uma forma de se garantir a realização das sessões em questão sem interferir no andamento dos processos em curso nos Tribunais. No entanto, o volume de ações se tornou tão considerável, que a estrutura de tais instituições acabou comprometida, haja vista a falta de recursos financeiros e de pessoal aplicada nas mesmas.

Talvez por isso o juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, processo nº 1016125-54.2016.8.26.0361, em outubro de 2016, tenha proferido decisão optando por simplesmente não realiza-la:

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. A pauta de audiências para a realização das conciliações junto ao CEJUSC já está para 2017 em razão do recesso, ou seja, poderá levar mais de seis meses para a sua realização, para só então iniciar-se o prazo para defesa. A pauta do juízo também não comporta a realização de todas as audiências em prazo menor que a pauta do CEJUSC. Antes do início de vigência do atual Código de Processo Civil, um processo cível, sem necessidade de audiência de instrução ou perícias, em seu curso regular, levaria até três meses para ser sentenciado nesta Vara. Tal discrepância de tempo só se justificaria se a porcentagem de acordos nas audiências de conciliação fosse elevada. Contudo, não é essa a realidade. Desde a entrada em vigor do novo CPC, a porcentagem de acordos realizados em audiências não ultrapassa 15%, levando-se em conta o total de processos em que a parte autora manifestou interesse em sua realização, uma vez que, manifestado o desinteresse, não houve sequer a designação de data. Ademais, nestes feitos em que a parte autora já manifestou oposição à conciliação, o argumento frequente é de que antes da distribuição do processo já houve várias tentativas de composição extrajudicial frustradas. Assim sendo, a experiência mostrou que a designação de conciliação prolonga a vida do processo, em desacordo com o artigo 4º do CPC: "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Saliento que tal medida não prejudica as partes que poderão realizar acordos extrajudicialmente a qualquer momento, trazendo-os aos autos. Por outro lado, agiliza o andamento do processo, pois a parte requerida será citada desde logo, iniciando-se o prazo para defesa independentemente da disponibilidade da pauta do juízo [...].

A resistência na realização das audiências conciliatórias, como apontou o magistrado acima mencionado, tem sua razão de ser. Isso porque, a própria prática tem revelado que a composição amigável neste tipo de caso não tem apresentado resultados favoráveis. Assim, os Tribunais têm entendido dar andamento aos feitos, após análise inicial dos pedidos, sem deixar de considerar que, a qualquer momento, as partes podem transigir.

O princípio da inércia e o princípio do impulso oficial se completam e, mesmo no curso do processo, as partes podem praticar atos dispositivos, inclusive acordos sobre o próprio procedimento - vide art. 190 do novo CPC - , podendo ainda renunciar a prazos (art. 225), proceder a suspensão convencional do processo (art. 313, II), e assim por diante. (Pág. 12)

(in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Teresa Alvim Wambier e outros, RT, 2ª tiragem, pg. 359).

A decisão judicial transitada em julgada é imutável, obrigando o vencido a sucumbir ao vencedor exatamente aquilo a que fora condenado. Ocorre que no curso do processo não há qualquer impedimento para que as partes se componham amigavelmente, restando apenas a homologação judicial de acordo que por ventura venham a realizar. Assim, muito embora seja louvável a iniciativa do legislador ao primar pela conciliação, na prática a composição pode ocorrer a qualquer tempo, inviabilizando tal obrigatoriedade.

Cumpre observar que, embora sejam espécies de autocomposição, e por tal razão formas de equivalentes jurisdicionais, a transação, a renúncia e a submissão podem ocorrer também durante um processo judicial, sendo que a submissão nesse caso é chamada de reconhecimento jurídico do pedido, enquanto a transação e a renúncia mantêm a mesma nomenclatura. Verificando-se durante um processo judicial, o juiz homologará por sentença de mérito a autocomposição (art. 487, II, III, V, do Novo CPC), com formação de coisa julgada material. Nesse caso, é importante perceber que a solução do conflito deu-se por autocomposição, derivada da manifestação da vontade das partes, e não da aplicação do direito objetivo ao caso concreto (ou ainda da criação da norma jurídica), ainda que a participação homologatória do juiz tenha produzido uma decisão apta a gerar a coisa julgada material. Dessa forma, tem-se certa hibridez: substancialmente o conflito foi resolvido por autocomposição, mas formalmente, em razão da sentença judicial homologatória, há o exercício de jurisdição.

(AMORIM, Daniel pág. 87)

Verifica-se, portanto, que a não realização das audiências em Cejuscs ou câmaras especializadas não seria apenas um capricho do magistrado tentando ele próprio decidir a lide, mas sim uma forma de dar continuidade ao processo sem prejudicar o direito do requerido, requerente ou qualquer outra parte interessada na causa.

4. CONCLUSÃO

Analisando a legislação atual, bem como a aplicação do Novo Código de Processo Civil, verifica-se que teoria e prática ainda não encontraram um denominador comum. Isso porque, o que se percebe é que a obrigatoriedade da realização das audiências de conciliação fora do ambiente forense ainda não alcançou o seu objetivo principal, que seria garantir a agilidade processual e o resultado célere dos processos.

De um lado, o que se verifica é que as partes ainda não estão convencidas de que a discussão amigável dos problemas lhes dará a satisfação total da lide. Ainda encontramos resistência junto aos indivíduos, que parecem preferir saírem vencidos em suas demandas, desde que a palavra final seja dada pelo juiz.

Na grande maioria das vezes nenhum deles prefere ceder. Apresentam seus problemas, indicam o que entendem serem seu por direito e vão até a última instância para obter o que desejam, mesmo que o resultado não seja satisfatório.

Ou seja, é mais garantido esperar a palavra final do juiz, mesmo que isso represente décadas de espera, do que sentar para discutir a questão, sob o comando de um leigo e, abrindo mão de parte daquilo que entendem merecer, chegar a um ponto final da demanda.

Por outro aspecto, no ponto de vista dos magistrados, o que se verifica é que muitos não acreditam que a composição amigável seja garantia de resultado célere do processo. Com base nas estatísticas práticas, já antevendo serem infrutíferas tais sessões, optam por dar continuidade ao trâmite processual normal em vez de interromperem o curso do processo para que as partes cheguem a um acordo.

Ademais, além de todas as questões acima mencionadas, o que se observa é que o próprio Poder Judiciário não está preparado para colocar em prática aquilo que a lei estabelece. Isso porque falta estrutura para a instalação das câmaras de conciliação, bem como profissionais para dar cabo à realização das sessões, prejudicando assim a pauta de audiência, que muitas vezes adia por meses a decisão da lide.

Enfim, as barreiras enfrentadas para a aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil são as mesmas encontradas sempre que se analisa uma inovação legislativa: na teoria, doutrinadores e legisladores se debruçam no estudo da sociedade, buscando encontrar a elaboração perfeita da lei, porém na prática a estrutura oferecida pelo Poder Público não é capaz de garantir a sua aplicabilidade de maneira correta, a fim de solucionar os problemas cotidianos da sociedade.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Editora Malheiros, 2008.

ARAÚJO, Luiz Alberto David; JÚNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

BRASIL. Constituição da república federativa do Brasil (1988). 44. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

BRASIL. Quadro comparativo do código de processo civil. - Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016.

CHIMENTI, Ricardo Cunha. Curso de direito constitucional. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Introdução ao estudo do direito: teoria geral do direito. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

TARTUCE, Flávio. Impactos do novo CPC no direito civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

THEODORO JÚNIOR. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

WAMBIER, Teresa Alvim e Outros. Breves comentários ao novo código de processo civil. 1. ed. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel