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Doutrina

Crimes de trânsito - Embriaguez


Autor:
SARRAFF, Omar Heni

RESUMO

Este trabalho refere-se aos problemas causados pelas infrações de trânsito quanto ao uso de drogas lícitas (álcool) e irresponsabilidade humana. O problema da culpa e a não intensão de fazer algo, também será abordado. O que as autoridades estão fazendo para melhorar? O que as pessoas estão fazendo nas vias? A educação de trânsito está sendo implantada em todos os Estados? Por que no Estado de São Paulo não existe uma política de educação de trânsito nas escolas, compondo a grade disciplinar? Por que em alguns Estados da região Sudeste essa política de educação é trabalhada dentro das escolas, e o resultado é satisfatório? Estas perguntas serão respondidas dentro do desenvolvimento deste trabalho, e espera-se que autor possa elucidar e fazer com que o leitor se satisfaça com as explicações esplanadas.

Introdução

Será abordado dentro conceito trânsito, situações de crime de trânsito. Condutores em estado de embriaguez, atitudes a serem tomadas. De quem é a culpa? Do condutor, da educação que obteve atrás ou será das autoridades?

Nesse escopo, será abordada a culpa consciente e as polêmicas causadas e as possíveis soluções. A embriaguez ao volante não sendo tratada como crime, mas a conscientização da culpa. Essa postura não corre conjuntamente com o sistema penal atual, sendo culpa e conscientização demonstrados dentro de um processo penal.

Serão abordados os comportamentos humanos, seus agentes e sanções penais a serem aplicados. Dentro desta perspectiva, serão ressaltados os efeitos penais quanto ao crime de homicídio praticado no trânsito brasileiro.

Também serão abordadas, medidas legislativas que possam ser adotadas, no sentido de minimizar essa polêmica e quem sabe uma solução para aliviar esse impasse, sendo que o homicídio sem intenção(culposo), leva uma pena branda e o com intenção(doloso), os rigores da Lei são impetrados, dependendo do caso. Um contrário ao outro, mas os dois vigoram nos crimes a serem estudados.(1)

1. A teoria entre aceitar o risco e acreditar na culpa

Está se falando em dolo eventual e culpa. Quando um condutor de posse de um veículo pratica um crime de trânsito, na verdade ele não quer que isso aconteça, mas ele praticou um crime de forma culposa(2).

Segundo DAMÁSIO, E. de Jesus (2008), o homicídio culposo de trânsito "é a morte de um homem provocada culposamente por outro na direção de veículo automotor".

No entanto, existem casos em que o homicídio de trânsito poderá também ser entendido como aquele que teve a vontade de praticar (doloso) ou dolo eventual. Segundo a Lei do Código Penal 7209/84, artigo 18, inciso I, diz: assume o risco e depois veremos; ou seja: teve a intenção e será estudado o caso. Mas com certeza de punição que requer a reclusão do condutor a seis / vinte anos.

O prezado leitor estará tendo um nó em seus pensamentos, pois, como se distinguir o homicídio de trânsito de forma dolosa e as tais modalidades de crimes.

Vale ressaltar, o que está sendo estudado neste artigo é o crime de trânsito impetrado por condutor embriagado, o qual sabe que ingeriu bebida alcoólica, sabe que não pode conduzir veículo automotor, sabe que cometeu o crime de trânsito, mas não assume não aceita o deslinde que se acometeu por estar alcoolizado.

Portanto, analisando que o condutor assume a culpa e ao mesmo tempo assume sua consciência, faz com que o leitor realmente fique inseguro quanto ao desdobramento do caso. Porém, este artigo no decorrer das palavras, poderá destrinchar este feito. No âmbito da justiça brasileira, adotou-se um critério de resultados para julgar o dolo eventual (consentimento), pois apesar do conhecimento do fato pelo condutor e sabendo do resultado de sua ação, ele deverá aceitar o risco de seu ato, assumir.

Diante disto, está a jurisprudência brasileira que por vezes não é justa nos quesitos crimes de trânsito, consente em algumas situações e em contrapartida indefere em outras, não sendo justa no que tange a Lei. Essa incerteza gera insegurança jurídica.

No entanto, aqueles que defendem o dolo eventual, defendem a teoria da probabilidade (o condutor agente resulta em uma produção lesiva, assume o erro e continua a agir novamente)(3). Reconhece o perigo, supõe-se a probabilidade de assumir o crime com respaldo, mas com responsabilidade penal objetiva, responderá pela sua conduta a qual deverá ser evitada.

Consequentemente, o dolo eventual tolera a ação do resultado praticado pelo condutor e a culpa consciente, não tolera a ação do resultado sendo melhor evitar o resultado.

Finalizando este embate, conclui-se que dolo e culpa na verdade não se fundem, pois se tratando de dolo eventual, não se pode esquecer que antes de ser eventual ele é ou foi dolo.

2. Embriaguez ao volante

Embriaguez ao volante, atitude que todos sabem do risco, mas acreditam que não ingeriram bebida alcoólica suficiente para praticar um ato doloso.

Destarte, além do crime elencado também faz parte do dolo eventual, segundo os juristas de trânsito, o uso do telefone celular, condutor que participa de "racha", excesso de velocidade e outras infrações que tangem em penalidades.

Contudo, esses crimes se destrincharmos neste artigo se estenderia de uma tamanha forma, que acabaríamos por deixar alguns itens sem esmiuçar como fora pretendido no inicio deste feito.

Portanto, voltaremos ao foco "embriaguez". Esse fato gerador de tantas desgraças e tristezas esta previsto no CTB(4). Essa legislação impõe ao condutor, uma punição administrativa que é a multa, resultando em uma sanção penal.

Segundo GOMES, Luiz Flavio (2010) denota: "embriagado é o motorista que, na condução de veículo automotor, estiver com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, na exata dicção da atual redação do artigo 306 do CTB."

Além da prova do exame, também são bem vindos outros agregados como: vídeos e perícias. Diante do fato de uma sucessão de condutas, a embriaguez de mãos dadas com o homicídio, está cada vez mais sendo figura de frequência nos tribunais, portanto, o condutor quando comete o crime de conduzir veículo estando embriagado, além de responder pelo delito culposo, somará absorção do crime de perigo e mais o crime de dano.

Não obstante, a Lei 11.705/98 trazendo uma nova regulamentação no Código de Trânsito Brasileiro, tornou-se "injusta", pois deixou de ser agravante no crime de homicídio culposo, revogando o inciso V do artigo 302 do CTB, abrandando a sanção e deixando a sociedade incomodada.

Com o dolo eventual, o condutor necessita entender e aceitar que ao conduzir o veículo embriagado, estará assumindo um risco, na verdade o condutor não se embriaga para cometer um crime.

3. A verdade como certa

A aceitação dos fatos não é sinônimo de imposição de regras, aceitação de regras sem discuti-las, inatingíveis. Para esta citação, comentam-se alguns pensamentos de REALE, Miguel (2001),

O emprego do termo "Dogmático Jurídica" tem a sua explicação no seguinte fato: para nós, juristas, o Código Civil ou o Código Penal são posições normativas das quais temos de partir para nossa atividade prática. O civilista não pode ignorar, por exemplo, o art. 1.216 do Código Civil, mas deve tomar essa e outras normas como asserções, a partir das quais seu trabalho se processa [...]"

O aceite (dogmática) se inflama quando se aplica um Direito Penal Emergencial, quando é voltado para os problemas sociais, os quais são gerados por eles mesmos.

No entanto a finalidade dessa dogmática penal é tornar-se eficiente trazendo a paz social, dando uma resposta a sociedade dos delitos cometidos por esses agentes, com justiça.

Viu-se anteriormente, que dolo e culpa não se confundem e não podem ser o "tal", punir um determinado crime de trânsito com um maior rigor, deve sim prever como fazer e não distorcer por suposições.

Sendo assim, não defendendo o condutor embriagado, aquele que mata no trânsito, mas aplicar a ele uma justa sanção penal. Se deixar cair um fato desses nos clamores da população, a punição terá que ser efetiva e eficaz, mas a punição a título de culpa é considerada muito branda.

Entretanto, o que se mostra pelas ruas quanto aos condutores, é que quando um condutor adentra em seu veículo, ele não quer prejudicar ninguém nem a ele mesmo, mas ao tomar certas atitudes diante do volante de seu veículo, sabe que está assumindo riscos, assume uma culpa consciente sendo imprudente, assumindo um crime culposo.

Pode-se destacar um exemplo que comumente acontece, não especificamente, mas genericamente. Imagina-se um pai de família que está em uma festa familiar, com a companhia de sua esposa e duas filhas. A festa é regada de bebidas e ele conscientemente sabe que não poderá dirigir, se ingerir mesmo um copo de cerveja. Sua esposa não sabe conduzir o automóvel, portanto este pai de família não deverá ingerir bebida alcoólica. Mas, entre um copo e outro a ingestão torna-se excessiva, a esposa o alerta, ele não faz conta. Em um determinado momento da festa, quer retirar-se porque recebe uma ligação que tem que entregar um trabalho que ficou pendente em seu e-mail. Às pressas, volta para a residência e pelo fato de estar embriagado, com pressa, conduz o veículo em alta velocidade com sua esposa e filhas. Ele se perde com o volante e colide com outro veiculo e causa a morte de toda sua família. Será que ele não pensou na família? Sim pensou, mas a imprudência falou mais alto. Caso de homicídio de trânsito.

4. Consequências da culpa do condutor alcoolizado:

A sanção impetrada para o condutor que comete o delito de homicídio de trânsito tem a punição privativa de liberdade com a detenção de dois a quatro anos, cumulada com a pena restritiva de direitos de dirigir veiculo automotor, ou seja, suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação(5).

Quando este crime interpreta como sendo injusto doloso, a prerrogativa passa a encontrar uma adequação típica no artigo 121 do Código Penal, passando a receber um tratamento jurídico com penas de seis a vinte anos de reclusão.

Nestes dois casos os efeitos representam prejuízo para o condutor. Um será quando o Tribunal do Júri se pronunciar para a prisão preventiva(6). A outra forma é um desprezo consagrado pelo Direito, onde a norma especial prevalece sobre a geral.

Segundo CAPEZ, Fernando (2010) onde diferencia a norma especial da geral e afirma que: "é como se tivéssemos duas caixas praticamente iguais, em que uma se diferenciasse da outra em razão de um laço, uma fita ou qualquer outro detalhe que a tornasse especial. Entre uma e outra, o fato se enquadra naquela que tem o algo a mais."

Contudo, as penalidades para a proibição de direito de dirigir veículo automotor e a consequência da multa estão expostos no artigo 292 do CTB. Além da elevada penalidade com imposição gravíssima, comina também a suspensão do direito de dirigir por doze meses e uma multa de 180 UFIR(7), com o agravo de prisão em flagrante delito, afiançável de um a cem salários mínimos (artigos 322 e 325, inciso I do CPP), mais o indiciamento e cadastramento no banco de criminosos.

Em contrapartida, o condutor poderá ser beneficiado com uma suspensão condicional do processo, e mesmo que não receba a benevolência e acabe sendo processado, a pena máxima de três anos, não viabiliza prisão preventiva (artigo 313, I do CPP). E mesmo que seja condenado, a pena será substituída por penas restritivas de direito. Portanto, o cárcere para o condutor infrator na fase judicial é meramente impossível se for pelo âmbito do crime do artigo 306 do CTB.

Nessa prerrogativa, exponho um condutor que fora abordado por agentes policiais em uma rotina de rua. Este se expôs ao teste do etilômetro e seu resultado fora acima do índice legal (igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar).

No entanto, os agentes impetraram a prisão em flagrante, embasada na presunção de capacidade psicomotora alterada (artigo 306, parágrafo 10, inciso I do CTB), munidos do extrato impresso do resultado do teste de alcoolemia, mais a coleta do relato dos policiais e de outras testemunhas, e elementos que demonstre provas. Após a comprovação do teste etílico, recomenda-se que seja encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML), para uma requisição de exame clinico e químico toxicológico de embriaguez.

Com tudo finalizado, para a plena apuração do fato, o procedimento será encerrado com um relatório final, onde serão expostos os fatos jurídicos coletados dentro dos fatos do inquérito, a ligação da linha de investigação e raciocínios para a devida conclusão. Relatório este elaborado pelo delegado de policia, o qual também poderá além do exposto do relatório final, representar como medida cautelar a suspensão da habilitação ou permissão do direito de dirigir veículo automotor. Expondo as circunstâncias que convierem relevantes, fatos e jurisprudências para a devida punição criminal.

5. Conclusão

Após estudos e pesquisas, apurou-se por pincelar alguns fatos que compreendi ser relevantes quanto ao uso do álcool e a direção de um veiculo automotor, pois o tema é muito mais extenso do que pude demonstrar neste artigo.

Portanto, conclui relevância nas mudanças promovidas com a Lei Seca (Lei Federal nº 12.760/2012), com suas implicações e produções de efeito âmbito elencado. Sendo a intenção daquele que legisla a Lei, propiciar efetividade ao crime de embriaguez ao condutor de veículo automotor, mesmo ele se recusando aos testes de bafômetro, a fornecer amostra de material sanguíneo.

Contudo, a Lei Federal nº 11.708/2008 (primeira Lei Seca), a qual injustamente punia de um lado e empunia de outro. Impossibilitava a repressão criminal do condutor embriagado que se negava a realizar os testes etílicos. Fora substituída pela Lei de 2012 e agora está mais agressiva para os criminosos de trânsito, transformando comportamentos de pessoas que antes não faziam conta de seus atos.

Nessa perspectiva, espera-se um dia que governantes de Estados do Brasil, inclua em suas reformas não só de Ensino Médio, mas também de ensino Fundamental I e II, a disciplina de legislação de trânsito, sendo acoplada devidamente a cada série cursada por alunos brasileiros.

Entende-se que, se os governantes não tomarem medidas drásticas de educação de trânsito, não irão resolver o problema de crimes de trânsito, com meras Leis mais drásticas. Pois, o cidadão ao torna-se adulto com uma bagagem educativa de trânsito, desde os primórdios tempos dos bancos escolares, não mais cometerá delitos absurdos e não mais procurará formas de burlar as Leis, porque obteve educação de qualidade nas escolas em que frequentou e assim terá outra consciência de seus atos quando estiver diante de um volante de veiculo automotor. Quem sabe um dia...

6. Referências Bibliográficas

__________ ALBECHE, Thiago Solon Gonçalves. O novo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: aboliu-se o critério da concentração etílica? Jus Navigandi, Teresina, ano 18, 5 fev. 2013.

__________ ALONSO, Sidney Juarez. Novas regras sobre o crime de dirigir embriagado e lesão corporal ao volante sob influência de álcool: Adpesp - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, jun. 2008.

__________ Lei Seca (Lei nº 11.705/2008): Exageros, Equívocos e Abusos das Operações Policiais. Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 9, n. 51, agosto/setembro. 2008.

CAPEZ, Fernando; GONÇALVES, Victor Rios. Aspectos criminais do Código de Trânsito Brasileiro 2ª Ed. São Paulo: Saraiva 1999.

MARCÃO, Renato. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei nº 12.760/2012. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, 7 jan. 2013.

REALE JÚNIOR, Miguel. Crimes de Embriaguez ao Volante. RT 450.

SOUZA, Carlos Eduardo de. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e as provas no processo penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, 26 dez. 2012.

Notas:

(1) "os cidadãos devem saber o que precisam fazer para serem culpados, e o que precisam evitar para serem inocentes" (BECCARIA, 1764, p. 158).

(2) Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.507/95), com pena de detenção de dois a quatro anos, mais a sanção administrativa.

(3) TAVARES, op. cit., p. 336

(4) Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97

(5) Artigo 302 do CTB

(6) Artigo 5º, XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, e artigo 313 do Código de Processo Penal.

(7) Unidade Fiscal de Referência (art. 258, I, do CTB)

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