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Doutrina

A remessa obrigatória nos processos previdenciários com as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil


Autor:
ROSA, Anna Paula Ferreira da

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo analisar a necessidade da remessa necessária nas sentenças previdenciárias de concessão de benefícios e pagamentos de parcelas atrasadas. Ainda, este trabalho procura demonstrar o despreparo dos juízes de primeiras instâncias que atuam na Competência Delegada e do Instituto Nacional do Seguro Social no que diz respeito ao novo posicionamento trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, que excluiu a antiga liquidação por meio de cálculos aritméticos. Para tanto foi utilizado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, principalmente em livros e legislação a respeito do tema. Inicia-se o trabalho explicando no que consiste as sentenças líquidas e ilíquidas. Nos capítulos seguintes, traz-se uma reflexão sobre o duplo grau de jurisdição e a remessa necessária, bem como se demonstra os precedentes da quinta turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a respeito do tema. Por fim, se registra as conclusões obtidas, principalmente averiguando que o desrespeito às novas diretrizes pode resultar em prejuízos às partes e à celeridade processual.

1 INTRODUÇÃO

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas a extinção da antiga liquidação de sentença por meio de cálculos aritméticos.

O novo modelo adotado pelo códex traduz a ideia da desnecessidade da promoção de uma liquidação independente quando a sentença somente precisar, para o conhecimento da obrigação, da realização de operações matemáticas e atualizações monetárias, entendendo-se que tais ações devem ser feitas no próprio cumprimento de sentença.

Por este motivo, as sentenças previdenciárias que reconhecem o direito da parte ao recebimento de determinado benefício, bem como dos valores atrasados, seriam dotadas de liquidez e não estariam sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que com simples contas e atualizações seria possível visualizar que os valores encontrados não encontram previsão para remessa necessária.

O objetivo principal do trabalho é apresentar que o novo entendimento, proporcionado pelo Código de Processo Civil de 2015, não está sendo adotado pelos juízes paranaenses, muito menos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cabendo reiteradas reformas decisórias por parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A importância do tema se revela, principalmente, ao analisar que se trata de discussão nova dentro do ordenamento e doutrinas jurídicas, merecendo atenção o fato de que as novas convicções adotadas pelo NCPC não estão sendo respeitadas, o que poderia evitar o prejuízo às partes, por conta da morosidade processual.

Ainda, a pesquisa terá finalidade exploratória e explicativa, sendo que os métodos utilizados para a elaboração deste artigo envolverão pesquisas bibliográficas e documentais, principalmente em livros jurídicos e legislações pertinentes.

Para melhor compreensão do assunto, o presente trabalho será estruturado em capítulos, buscando explicar primeiramente a distinção entre sentença líquida e ilíquida e discorrer sobre o duplo grau de jurisdição e a remessa necessária.

Ainda, a fim de aprimorar o desenvolvimento do trabalho, será apresentado o posicionamento da quinta turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região relacionado ao assunto, bem como a aplicação prática pelos juízes paranaenses e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

O trabalho será finalizado com uma pequena consideração, sem se preocupar em esgotar a matéria, sobre o entendimento trazido pelo Novo Código de Processo Civil em relação a liquidação de sentença por meio de cálculos aritméticos e o prejuízo causado pelas partes com o desrespeito a esta nova concepção.

2 SENTENÇA LÍQUIDA E ILÍQUIDA

A liquidação de sentença pode ser compreendida como a forma de quantificar uma condenação que não pode ser definida no momento do julgamento, de maneira a determinar o montante exato imposto naquela decisão judicial ilíquida. Nas palavras de Mazzel (2016, p. 372):

[...] a liquidação de sentença designa um procedimento ou a atividade cognitiva voltada a conferir liquidez ou determinação à obrigação declarada e reconhecida em anterior decisão condenatória genérica, tornando o título executivo apto à formulação de tutela jurisdicional executiva.

Outra forma de se entender a liquidação de sentença é visualizar que o executado, quando do início de uma pretensão executória, precisa ter conhecimento do objeto que o exequente está pretendendo obter com a condenação (NEVES, 2016), para só assim, ser possível o seu cumprimento.

Esse procedimento é necessário para a realização do cumprimento da sentença, uma vez que o título executivo judicial deve ser líquido, certo e exigível, conforme disposição do artigo 783 do Código de Processo Civil(1).

Uma sentença líquida, portanto, é aquela que "define integralmente a prestação da obrigação cuja existência foi certificada" (DIDIER JUNIOR; BRAGA; OLIVEIRA, 2016, p. 388).

É certo, ainda, que uma decisão que implique na condenação ao pagamento de quantia deverá definir o quantum debeatur daquela obrigação, ou seja, a extensão da prestação pecuniária imposta ao réu (DIDIER JUNIOR; BRAGA; OLIVEIRA, 2016).Quando, porém, não for possível realizar essa análise no momento da sentença, seja pela necessidade de produção de provas de realização demorada ou excessivamente dispendiosas(2), a decisão poderá apresentar uma condenação ilíquida, a qual será calculada de forma independente e posterior.

A regra, portanto, é que toda a sentença seja dotada de liquidez, somente se admitindo exceção nas hipóteses previstas no artigo 491, incisos I e II do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil de 2015 declarou, ainda, em seu artigo 509, a existência de dois tipos de liquidação de sentença: a liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos, excluindo-se a antiga disposição da possibilidade de liquidação por cálculos, cuja compreensão se faz mais importante para o desenvolvimento deste trabalho.

Segundo Mazzel, tal exclusão se deu de forma correta, uma vez que "a elaboração dos cálculos já tem como pressuposto a existência de decisão líquida ou determinada" (MAZZEL, 2016, p. 373), sendo apenas necessária a elaboração de algumas operações aritméticas, para atualizar os valores devidos no momento da execução.

Com a nova sistemática do Código de Processo Civil, os cálculos serão realizados pelo credor, por meio de memória de cálculo, no próprio cumprimento de sentença. Esta também é a disposição do artigo 509, § 2º da mesma legislação, a qual dispõe: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" (BRASIL, 2015).

Nestes termos, conclui-se que a sentença que depender de meros cálculos aritméticos para definir o valor da condenação é substancialmente líquida, pois não mais depende de procedimento próprio para identificar o quantum debeatur da condenação, como é o caso das situações em que a sentença não define a extensão da obrigação ou quando houver a necessidade de provar fato novo.

3 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Compreende-se como duplo grau de jurisdição a possibilidade da revisão de uma decisão, a qual será realizada por juízes diferentes daquele julgador inicial, com o escopo de evitar falhas e erros que possam passar despercebidas pelo magistrado.

Tal garantia leva em consideração, ainda, o fato de que o órgão superior, o qual irá rever a decisão, é dotado de mais experiência e qualificação do que o juiz singular (THEODORO JÚNIOR, 2014).

Ainda, considerando as regras jurisdicionais, a nova análise daquela decisão será realizada por um órgão colegiado, composto por três juízes, o que traduziria a ideia de maior probabilidade de um julgamento justo.

Não se pretende entrar na discussão sobre o fato do duplo grau de jurisdição ser - ainda que implicitamente - ou não, uma garantia constitucional, mas se busca demonstrar que tal princípio é plenamente reconhecido como direito das partes, as quais podem proceder a um reexame meritório ou processual de um julgamento insatisfatório.

Nery Júnior destaca a necessidade da concretização do duplo grau de jurisdição, uma vez que a sensação de descontentamento com uma decisão desfavorável somente é amenizada com outro julgamento, realizado por outro magistrado, sobre aquela mesma situação. Assim:

[...] nosso subjetivismo nos coloca naturalmente contra decisão desfavorável, de sorte que o sentimento psicológico do ser humano faz com que tenha reação imediata à sentença desfavorável, impelindo-o a pretender, no mínimo, novo julgamento sobre a mesma questão. (NERY JÚNIOR, 1997, p. 37)

Há que ser considerar, ainda,que o artigo 8º, número 2, letra h, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) prevê que "durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h - direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior". Desta forma, considerando que o § 3º do artigo 5º da Constituição Federal atribui às convenções internacionais sobre direitos humanos hierarquia constitucional, ainda que não se estenda a discussão supramencionada, conclui-se que o referido princípio deve ser devidamente respeitado pelos membros da justiça.

Por fim, ainda que existam críticas a respeito do duplo grau de jurisdição, como a demora na prestação jurisdicional ou um suposto "desmerecimento" aos juízes iniciais, fato é que as partes possuem o direito de recorrer de decisões insatisfatórias e vê-las sendo revistas por outros julgadores, para só assim se obter o trânsito em julgado e se iniciar o cumprimento definitivo daquela sentença.

3.1 REEXAME NECESSÁRIO

Estabelece o artigo 496 do Código de Processo Civil que estará sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Tal remessa nada mais é do que a necessidade de a decisão ser submetida ao duplo grau de jurisdição. Não se trata, no entanto, de um recurso processual, mas sim uma forma de resguardar o interesse público, por meio de uma reavaliação da condenação pelo órgão ad quem (BARROS, 2007).

O Código de Processo Civil menciona, também, que o trânsito em julgado da sentença estará condicionado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sendo que, por esta razão, a decisão somente poderá começar a produzir seus efeitos após a confirmação pelo Tribunal.

Vale dizer, porém, que o codex de 2015 inovou ao dispensar a remessa necessária,baseando-se em valores muito acima do que aqueles anteriormente trazidos pelo Código de Processo Civil de 1973.

Segundo o artigo 496, § 3º, não caberá a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido com a causa for de valor certo e líquido inferior a: a) 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, b) 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados, c) 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (BRASIL, 2015).

Da mesma forma, o Código Novo destacou a desnecessidade de duplo grau de jurisdição obrigatório quando a decisão estiver fundamentada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa (BRASIL, 2015).

Em todos os casos, como o Código dispôs expressamente que o valor deve ser certo e líquido, a orientação da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça foi recepcionada, no sentido de que as hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente podem ser consideradas quando a sentença não for ilíquida.

4 PRECEDENTES JUDICIAIS DO TRF4ª REGIÃO

Em que pese as novas diretrizes traçadas pelo Código Processual Civil de 2015, principalmente no que diz respeito ao entendimento de que a simples realização de cálculos aritméticos para a liquidação da sentença não enseja a necessidade do duplo grau de jurisdição obrigatório, os Juízes paranaenses, em reiteradas decisões, continuam determinando a remessa necessária de suas sentenças.

O entendimento, entre eles, é o de que a sentença condenatória previdenciária é ilíquida, uma vez que o conhecimento do valor a ser recebido pela parte autora demanda de cálculos e atualizações monetárias que não podem ser feitas naquele momento e, por isso, seria devida a remessa obrigatória ao Tribunal.

Ainda, entende-se não ser obrigatório ao Juiz de primeiro grau a realização de operações matemáticas, no momento do julgamento, que indiquem se os valores a serem percebidos pela parte autora atingem, ou não, o montante previsto no artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, que automaticamente excluiria a necessidade de reapreciação da decisão pelo órgão ad quem.

Por conta deste posicionamento, bem como pela quantidade excessiva de demandas encaminhadas ao Tribunal, sem a devida necessidade e obrigatoriedade, a quinta turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passou a proferir acórdãos determinando a devolução dos processos, para cumprimento de sentença, declarando, ainda, o descabimento de tal remessa. Neste sentido, uma das decisões daquele Tribunal:

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria deferida à parte autora seja fixada no teto máximo e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários­mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC (TRF4, REOAC 0022586-67.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 28/10/2016).

Seguindo a mesma linha de raciocínio dos Juízes de primeiro grau, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem agravado as decisões proferidas pelo TRF4, alegando que tal entendimento afronta diretamente a súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça(3).

Segundo a autarquia, a sentença não possui valor líquido e certo e, por isso, estaria sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da causa, conforme previsão da súmula supramencionada.

Entretanto, conforme já dito no tópico anterior, quando se tratar de "apuração do valor que depende apenas de cálculo aritmético, não haverá liquidação de sentença propriamente dita", mas sim o "cumprimento de sentença, atualizando o valor da condenação com programa de atualização financeira a ser disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (§ 3º do art. 509)" (MAZZEL, 2016, p. 381).

A necessidade de realização de simples cálculos aritméticos e atualizações monetárias não retira a liquidez do título, sendo que a obrigação poderá ser cobrada de forma direta, sem necessidade de confirmação prévia pelo tribunal ad quem.

Observa-se, ainda, que a parte contrária terá direto a reclamar por excesso de execução ou divergência de cálculo, fazendo-se isso no próprio cumprimento de sentença, conforme previsão do artigo 525, 526 e 535 do Código de Processo Civil.

Por fim, conforme ressaltado pela quinta turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ainda que se considere que a parte autora deve receber os 05 (cinco) últimos anos de parcelas atrasadas (levando-se em consideração o tempo de prescrição) sendo estas calculadas pelo valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS, hoje equivalente a R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), mesmo que se acrescente juros e correção monetária ao valor total, o resultado não se aproximará de 1.000 (mil) salários-mínimos, necessário para a determinação de remessa necessária.

Portanto, não há que se falar em violação à súmula 490 do STJ, muito menos em iliquidez do título judicial, estando totalmente contrária às diretrizes no Novo Código de Processo Civil a determinação de remessa necessária das sentenças previdenciárias para concessão de benefícios e recebimento das parcelas em atraso, posicionamento este também apresentado pelo TRF4.

5 A EXCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS E A CELERIDADE PROCESSUAL

A celeridade processual está consagrada constitucionalmente no artigo 5º, inciso LXXVIII, o qual dispõe que: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (BRASIL, 1988).

Tudo aquilo que contraria este princípio e leva à morosidade do processo, deve ser totalmente reprimido pelos membros da justiça. Barroso (2009, p. 45) ainda afirma que a demora na solução dos processos "está conduzindo cada vez mais o direito ao acesso à justiça a precariedade e ao descrédito; direito este que pode ser encarado como o mais básico dos direitos humanos de um sistema jurídico moderno".

Com a exclusão da liquidação por cálculos propriamente dita pelo Novo Código de Processo Civil, foi possível efetivar ainda mais o referido princípio dentro dos processos previdenciários, uma vez que a remessa necessária se tornou desnecessária, podendo-se iniciar diretamente o cumprimento de sentença, conforme já explicado nos tópicos anteriores.

O fato do processo não ter que ser analisado pelo Tribunal, por conta do duplo grau de jurisdição obrigatório, torna o procedimento menos custoso e mais rápido, uma vez que o julgamento poderá ser cumprido de imediato, sendo que eventuais discussões a respeito de valores controvertidos serão realizadas dentro do próprio cumprimento de sentença.

Tais constatações levam a crer que nenhum direito é violado ou suprimido com estas mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, ao contrário, estará se efetivando o direito constitucional da parte pela razoável duração do processo.

O entendimento contrário pelos juízes paranaenses e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acaba prejudicando o andamento processual, que seria facilitado se as novas diretrizes fossem simplesmente respeitadas e colocadas em prática, dando início diretamente ao cumprimento de sentença.

Ao contrário, tem-se realizado longas discussões a respeito do tema, por meio de remessas desnecessárias e recursos processuais, como os agravos propostos pela autarquia, o que além de atrasar o desenvolvimento do processo, acaba lesando a parte envolvida, que muitas vezes depende daquela solução judicial para sobreviver.

Por fim, para definir a real situação do processo previdenciário paranaense,as palavras de Cruz e Tucci (2011, p. 426): "é necessário, pois, que a morosidade, para ser reputada realmente inaceitável, decorra do comportamento doloso de um dos litigantes, ou,ainda, da inércia, pura e simples, do órgão jurisdicional encarregado de dirigir as diversas etapas do processo", o que infelizmente vem acontecendo na prática.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 algumas mudanças foram necessárias no ordenamento jurídico, principalmente considerando que o projeto do novo codex continha alguns objetivos a serem alcançados, como a diminuição da quantidade de recursos, a fim de se prestigiar a celeridade processual.

Uma das inovações trazidas pelo novo código foi a exclusão da liquidação por cálculos propriamente dita, com a intenção de facilitar o cumprimento de sentença, que hoje pode ser realizado de imediato, quando a elucidação da obrigação depender apenas de cálculos matemáticos e atualizações monetárias.

Tal mudança implicaria também em uma alteração quanto à remessa necessária, uma vez que as sentenças previdenciárias, para concessão de benefícios e recebimento dos pagamentos atrasados, não seriam mais consideradas ilíquidas, uma vez que apenas precisam de operações aritméticas para se alcançar o valor da condenação.

O principal objetivo deste artigo foi demonstrar que mesmo com as mudanças ditadas pelo Novo Código de Processo Civil, os juízes paranaenses, bem como o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, continuam insistindo na determinação do duplo grau de jurisdição de obrigatório nas sentenças previdenciárias, prejudicando com isso a celeridade processual.

Ainda, buscou-se ponderar os principais pontos discutidos pelas partes do processo em relação à matéria, apresentando o posicionamento da quinta turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual já determinou a devolução de diversos processos que foram remetidos indevidamente.

Conforme analisado durante os capítulos deste trabalho, as sentenças antes consideradas ilíquidas, com a exclusão da liquidação por cálculos, passaram a ter seu cumprimento imediato, sendo necessária apenas a atualização monetária e a realização de operações matemáticas.

Com estas mudanças no ordenamento, não só a celeridade e a economia processual serão prestigiadas, mas também as necessidades da parte poderão ser atendidas de forma mais efetiva, uma vez que os beneficiários muitas vezes dependem da conclusão processual para garantir sua sobrevivência.

Como se trata de temática recente no ordenamento brasileiro, é evidente que com o passar do tempo surgirão mais discussões a respeito da matéria, cabendo a análise dos posicionamentos de outros Tribunais e Juízes para melhor aprofundamento no assunto.

A princípio, conforme apontado pelo estudo, o respeito às novas diretrizes traçadas pelo Código de Processo Civil de 2015 podem facilitar a prática forense, além de efetivar o cumprimento de princípios fundamentais, devendo esta observância ser feita por todos os membros do judiciário.

REFERÊNCIAS

BARROS, Clemilton da Silva. Considerações Prognósticas do Reexame Necessário no Processo Civil Brasileiro. DF: Revista AGU.nº 69, Out/2007. Disponível em:<http://www.escola.agu.gov.br/revista/ano_VI__outubro/2007/consideraçoesprognosticas_Clemiltondasilva.pdf> Acesso em: 13 mar. 2017.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: 12 mar. 2017.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 12 mar. 2017.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. REOAC 0022586-67.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 28/10/2016. Brasília, 2016. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/399897657/andamento-do-processo-n-0022586-6720144049999-do-dia-28-10-2016-do-trf-4?ref=topic_feed> Acesso em: 13 mar. 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 490. Brasília, 2012. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?livre=sumula+490&&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO&p=true> Acesso em: 13 mar. 2017.

CRUZ E TUCCI, José Rogério. Garantias Constitucionais da Duração Razoável e da Economia Processual no Projeto do Código de Processo Civil.In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Doutrinas Essenciais Processo Civil. Volume 1. São Paulo: RT, 2011, p. 426.

DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed. Salvador: JusPODVIM, 2016.

MAZZEL, Rodrigo. Novo CPC: Análise Doutrinária sobre o novo direito processual brasileiro/ Alexandre Ávalo Santana & José de Andrade Neto. Vol. 2. 1ª ed. Campo Grande: Contemplar, 2016.

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: JusPODVIM, 2016.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Notas:

(1) CPC art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (BRASIL, 2015).

(2) CPC Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença (BRASIL, 2015).

(3) STJ Súmula 490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. (Súmula 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

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