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Doutrina

A execução penal no Brasil: Os descasos e mazelas de um sistema prisional falido


Autor:
CARVALHO, Alexandre da Silva

RESUMO

O artigo em tela, busca demonstrar o tamanho do descaso, omissão e conivência do Estado Democrático de Direito no Brasil, em protelar os direitos do Reeducando asseverados desde a Constituição passando Código Penal, chegando à Lei de Execução Penal, acarretando verdadeiro acumulo de Processos e colapso Jurídico, não havendo o escoamento natural daqueles que cumprem pena corporal. É nítido o quão vil o Legislador elabora e se utiliza de Leis Penais, para segregar Classes Sociais.

1. INTRODUÇÃO

Os descasos e mazelas das Autoridades no Brasil, incidem diretamente numa sociedade que anseia por Justiça, em função das constantes ocorrências de impunidade, corrupção, conchavos, relapsos e omissão em buscar verdadeiramente a mudança social, a começar pela Educação Formal, trazendo principalmente aqueles com menos condições sociais, a engrenagem negativa, daquilo que o detentor do Poder almeja constantemente, em articular as Leis Penais de modo à Ad eternamente beneficiar uma só Classe Social, em detrimento de um povo com escassez em todos os sentidos, ainda mais havendo a possibilidade de utilizar contra esta mesma sociedade, uma arma letal chamada Código Penal, eis aí a porta de entrada para além de segregar pessoas, fazer com que este leve anos luz para sua plena reinserção à sociedade.

Há muito tempos sociedade brasileira convive com o senso de impunidade e injustiça, tamanha a imensa quantidade de questões política, social, financeira e econômica, que não se faz diferente no que tange ao Ordenamento Jurídico, mais propriamente em todo Sistema Penal Brasileiro. Sensação esta, cada vez mais frequente, enraizada, que se aflora em nosso cotidiano. Para justificar a verdadeira balburdia que vivemos, devemos recorrer principalmente a História, para entendermos a atual engrenagem negativa junto aos órgãos que deveriam zelar pelos princípios Constitucionais, Direitos Humanos e a verdadeira busca em promover a Justiça.

A palavra "Estado" de origem latim, juridicamente significa "status", modo de estar, situação, condição; Em direito civil, qualidade inerente a uma pessoa natural, que a lei define e estabelece para dar lhe certos efeitos jurídicos ao situá-la nas relações da vida civil, também, do conjunto dos direitos e deveres privados do cidadão, que determina a sua situação e condição na ordem jurídica.

A melhor analogia que se faz para explicar o surgimento do Estado se dá por João Ubaldo Ribeiro, que se inicia pela instituição Família, associando a figura do pai ao Chefe, detentor do Poder, e de forma mais abrangente, a figura do chefe de Estado, os filhos e demais componentes ao povo, justifica que todos os seres humanos nascem livres, porém com total reverência ao pai/chefe, que este respeito permaneça até que os filhos possam gerar suas próprias famílias, encerrando o vínculo de submissão, dando início a outro ciclo, através desta nova "Família/Estado" que se inicia ratificando na prática tal engrenagem. O referido autor exemplifica esta formação, no momento em que as famílias necessitam de se agruparem, com a finalidade de não somente se protegerem, mas para sua própria existência trocarem (escambo) produtos que sejam cultivados em suas terras, mas em determinado instante histórico, eis que surgem seres notáveis, dotados de inteligência diferenciada, criam suas armas, lanças ou machados, e, certo que passam a se diferenciarem daqueles habitantes, pois mesmo inconscientemente impõe respeito, ou medo. Ratificado no pensamento de Rousseau "A mais antiga de todas as sociedades, e a única natural, é a sociedade da família. Os filhos permanecem ligados ao pai apenas pelo período de tempo que dele necessita para se manter".

Surge a Formação do Estado e consequentemente o Poder. O mais surpreendente é a mesma metodologia política aplicada até os dias de hoje, independentemente de quais pessoas torne-se nossos Representantes, a forma de conduzir não muda, é sempre a mesma maneira, para se controlar uma sociedade, que anseia por dias melhores.Este indicativo levado a maior escala, à sociedade, ao coletivo, podemos definir que poucos têm muito, e muitos têm pouco ou nada, vivendo abaixo da linha da pobreza, sem qualquer perspectiva de conquistar o mínimo de dignidade para sua própria sobrevivência, devido à herança dos sistemas políticos que existiram desde nossa formação. Estamos sentenciados a outra escravidão... Escravidão do salário mínimo, da falta de moradia, do saneamento básico, da falta de saúde, segurança pública, segurança jurídica e principalmente educação. O Estado que deveria nos garantir tais itens é o mesmo que utiliza dos artifícios obscuros, do nosso Ordenamento Jurídico, desde o Legislador, quando da criação de novas regras, estão neste momento previamente sentenciando toda uma sociedade, fragilizada e furtada de seus direitos, adotando leis que certamente veem de cima para baixo como uma bomba, com o único objetivo, de cada vez mais segregar Classes Sociais.

A falta de Educação formal é a maior arma que nossos Governantes detêm se tornando responsável para fazer com que a maioria de nossa população continue alienada e não entenda o verdadeiro significado da utilização das Leis, pois se deixamos de ser Brasil Colônia, ainda não deixamos de ser ardilosamente mal administrados, principalmente por um Código Penal arcaico, velho, desatualizado, tendencioso, sujeito às mais variadas interpretações.

Sabedores de que as Leis emanam do povo, porém de forma indireta, pois, se não há plebiscito, mesmo sendo uma Democracia, então nos resta depositar nosso voto em representantes dispostos a exercer a atribuição a ele confiada, com honestidade e lealdade aos seus representados. Uma das formas de continuar a controlar mais de duzentos milhões de brasileiros são os nossos governantes simularem que somos um país de Primeiro Mundo, com Economia em pleno desenvolvimento, capaz de gerar empregos, a fome erradicada, educação e saúde de qualidade, mas a verdade é outra, somado a um Poder Judiciário falido.

Consequentemente restando como de costume nos países de Terceiro Mundo, a violência, a criminalidade, as drogas, enfim, as mazelas que uma sociedade do nosso porte jamais deveria passar. No entanto nossos governantes violam tais direitos ratificados na Constituição Federal, aplicando à esta sociedade as mesmas escritas criadas pelo Legislador, então, o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Regime Interno Prisional, se tornam verdadeiros "queijo suíço", com vasta oportunidade de interpretação, tornando-se cada vez mais incoerente. O olhar que mais gera indignação e absurdo é de que toda a base da sociedade torna-se segregada, por consequência sentenciada a viver em Castas.

Para cada cidadão preso, em que teoricamente se restringe apenas a sua Liberdade, este carregará Ad Eternamente o estigma de "Ex Presidiário".Com o caótico quadro sócio jurídico formado, é o momento de juntarmos o quebra cabeça, e conhecermos também a regra do jogo que nos é imposta, deixar a hipocrisia de lado, enxergarmos a realidade por mais dura que possa ser, mesmo não querendo acreditar, ela existe. Não é difícil nos depararmos com brasileiros de baixa renda e péssima condição social, morador de periferia, com pai desconhecido, mãe empregada doméstica, e, se ainda for afro descendente, certamente haverá um sobre peso no momento da Sentença Condenatória. E o que mais temos que nos indignar enquanto sociedade é a constante morosidade nos atos jurídicos para toda sociedade, podendo levar anos e mais anos para ser analisado um processo na mais alta Corte, porém, mais céleres nos assuntos de maiores repercussões.

Ao começar pelo Inquérito Policial, de forma inquisitória, em que o Estado imbui seus Agentes de Fé Pública, relatando e atribuindo muitas vezes absurdos aos acusados. A receita do "bolo" está pronta, por que os procedimentos não mudam, com mínimas possibilidades de defesa ao acusado, para se demonstrar desde já alguns Princípios Jurídicos, bem como a Verdade Real, o Contraditório e a Ampla Defesa. Por fim, a iminente Condenação, com ínfima condição de Absolvição mesmo diante de menos condições em se reverter irregularidades processuais, para que haja um processo justo, resta a Apelação. A partir da Sentença, nasce um título executório, deste modo, dar-se-á início ao Processo de Execução Criminal, onde se encontra o maior descaso de todas as áreas do Mundo Jurídico, o cenário é decepcionante e desanimador, em que no mínimo precisará de três ou quatro décadas para se haver o início da melhoria e escoamento de Processos envelhecidos e empoeirados nas diversas prateleiras dos Fóruns de qualquer Comarca deste país.Tal reflexão se faz acerca de que esta Sociedade ainda não se deparou com o um justo julgamento de uma pessoa pública ou daqueles que os cercam. Na prática, a única certeza de que um Egresso passará por esta vida sem qualquer possibilidade de ser reinserido ao convívio, e plenas condições de trabalho, estudo, e desfrutar com plenitude por uma nova trajetória de vida.

A começar pelo desconhecimento específico na atuação de Profissionais qualificados, ou por este acreditar que após a condenação de seu cliente, será mais um a estar à margem da sociedade, fazendo parte de um submundo, sem volta, e abre mão de pleitear os direitos do sentenciado, ratificado na Constituição, Código Penal, Lei de Execuções Criminais e afins.

O Código Penal Brasileiro tem como modelo Código Penal alemão, instituído no Brasil em 1940, e, que já não supre as necessidades de hoje, uma vez que todas elas emanam do Povo. A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, decretada no ano de 1984, não é diferente, acaba sendo pouco utilizada por Operadores do Direito e desconhecida na sua essência, desde os bancos de Faculdade. Os direitos dos Sentenciados são cerceados, desde um simples chamamento nominal, até sua reinserção à sociedade, passando pelos direitos a prazos de benefícios e Progressões de Regimes.

O acumulo de Processos no Judiciário se dá por inúmeros motivos, a começar pela falta de Funcionários que fazem parte da necessária e importante engrenagem, e temos como um dos maiores exemplos, o simples envio de uma Sentença Condenatória da Vara Comum ou do Jurí, às Varas de Execução Criminal para onde o réu começará a cumprir sua Condenação, pode chegar de oito meses a um ano para que este Juiz tome conhecimento deste novo Processo. Não é difícil também nos depararmos com a má vontade dos entes públicos que são sabedores de suas atribuições, mas que infelizmente não se incomodam com o acumulo de afazeres.

Os Complexos Prisionais, comprovados que além da superlotação, nada se faz para que o reeducando possa ser preparado ao retorno à sociedade, investindo em Educação, trabalho, com bom alojamento, e estrutura mínima para cumprimento da sentença, conforme determina a legislação, havendo a separação dos detentos em função do delito cometido, evitando que se organizem, e fomentem ódio, a revolta e principalmente a Indústria do Crime Organizado.Os direitos dos sentenciados, estão descritos nos artigos da Lei de Execução Penal, a seguir:

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - previdência social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e dos bons costumes;

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único - Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.

Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Parágrafo único - As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidos pelo juiz de execução.

É constante nos depararmos coma falta de Laborterapia e participação de aprendizado formal, no Sistema Carcerário, principalmente nos Centros de Detenções Provisórias - CDP´s, pois, em se tratando de um de seus direitos, aquele que no momento do recolhimento ao Cárcere, deveria imediatamente tornar-se produtivo, contribuindo não somente com a sociedade mas também incidindo com outro direito, a remição pelo trabalho e estudo, numa eventual condenação. Após toda formalidade do Processo de Conhecimento, na condição de condenado, deve-se gerar a Guia de Recolhimento para emissão da execução, com transferência do preso à Penitenciária, condição esta que gera outro impasse, pois é muito comum haver a espera de todo este critério.

Recém chegado à Penitenciária, o preso é instruído quanto ao comportamento e regras carcerárias, podendo após um mês estar no denominado convívio. Aqueles que paulatinamente conquistam a possibilidade de trabalhar e estudar passam a ter a condição de periodicamente efetivar a remição.

A falta de pleno aparato do Estado em identificar se o sentenciado assimilou a reprimenda, é demonstrado no momento em que o Juiz da vara de Execução ratifica o pleito do Ministério Público, solicitando que se faça o Exame Criminológico no sentenciado, onde busca aferir se houve arrependimento pelo delito praticado, ou se está apto psicologicamente para progredir de regime prisional, bem como ser reinserido à sociedade através de Progressão ao Regime Aberto ou Livramento Condicional, e,tal laudo é efetivado por profissional Psiquiatra do próprio Estado. Hoje o tema está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, através de Súmula Vinculante.

STF - SV 26 - "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico".

Incoerência identificada, pois no momento da prisão, o Estado que protela os respectivos deferimentos e pleitos, é o mesmo que não oferece recursos para que seja feito o mesmo exame no início do cumprimento da sentença, para que se possa comparar com novo laudo futuro, e mais, mesmo que o fundamento para a realização do laudo, seja em função da gravidade do delito, também não é fundamento idôneo, pois este já fora aferido na dosimetria da pena, agravantes e circunstâncias do crime, conforme artigo 59 do Código Penal.

Não o bastante, ainda nos deparamos com os procedimentos Administrativos (Sindicâncias), impostos pelos agentes prisionais, no momento de flagrância, quanto a itens proibidos ou ilícitos, bem como eventuais indisciplinas dos detentos nos complexos carcerários. O procedimento para a instauração do inquérito administrativo tem prazo para começar e encerrar, conforme artigo 59 do Regimento Interno Padrão.

Art. 59 - O procedimento disciplinar terá início mediante portaria que instaurou a sindicância, no prazo de 5 dias do conhecimento do fato, devendo o procedimento concluir-se em até 30 dias.

§ 1º - Estará extinta a punibilidade do preso no prazo de:

a) 45 dias quando tratar-se da sanção de advertência verbal;

b) 60 dias, quando tratar-se da sanção de repreensão;

c) 90 dias, nos demais casos.

§ 2º - Inicia-se o cômputo dos prazos acima referidos no dia em que a autoridade competente tomar conhecimento do fato, interrompendo-se pela instauração do procedimento disciplinar.

O artigo acima mencionado é de suma importância, e deve ser extremamente respeitado e observado pelos Senhores Defensores, pois refletirá em drásticas consequências, prejudicando o sentenciado. A análise trazida à baila, não significa de forma indiscriminada, em absolver o reeducando pelo ato cometido, mas que se valer as regras, e não tenha de esperar pela sua apuração oito meses a um ano, conforme facilmente encontra-se. Então pleitear a Nulidade do Ato Administrativo, Agravar da decisão de Primeira Instância, e até recorrer por Habeas Corpus para demonstrar o prejuízo causado, em função do próprio Estado em não haver demanda de funcionários o suficiente para respeitarem os prazos do Regimento Interno Padrão. Mesmo que o Defensor adentre aos Autos durante o Procedimento ou após ao seu encerramento, é prudente se esmerar, mesmo intempestivamente, em busca da Nulidade da Sindicância, pois certamente, os cálculos de benefícios voltarão a ser favorável ao sentenciado.

Levando em consideração de que cada dia de reclusão seja uma eternidade, aos que anseiam pela liberdade e por uma nova vida, deveria o mesmo Estado detentor do direito de punir, a também zelar pelo efetivo prazo no cárcere, em função do preciso cálculo de datas a serem progredidos de Regime ou a aquisição de Benefícios, enfim, colocá-lo em liberdade exatamente no dia do cumprimento de lapsos temporais determinados pelo Juízo "Ad Quo", evitando que tenha de haver além da demonstração dos quesitos Objetivos e Subjetivos, ainda seja necessário em inúmeras vezes Agravar da decisão, impetrar Habeas Corpus, e esperar em média um ano para deferir algo nítido e obvio a favor do sentenciado.

Por fim, devemos lembrar que os Processos de Execução Penal se tornaram digitais, com a finalidade de dar celeridade aos Autos, mas ainda dependerá de entendimento de Funcionários das varas de Execução Penal, pois ainda não fora demonstrado na prática que os novos critérios fazem a diferença. Quando as informações um dia forem interligadas entre todos as Varas Criminais, efetivamente os prazos e benefícios serão respeitados, enquanto isso a missão de Advogados e Defensores Públicos continuará sendo árdua.

REFERÊNCIAS

NETTO, José Oliveira. Dicionário Jurídico Universitário, Terminologia Jurídica e Latim Forense; 4ª Edição, São Paulo, Editora EDIJUR, ano 2010.

RIBEIRO, João Ubaldo. Quem Manda, Por Que Manda, Como Manda. 1º Edição, Rio de Janeiro: Editora Objetiva, ano 2010.

TOLEDO, Otávio Augusto; CAPECCE, Bruno Gabriel: Privação de Liberdade, Legislação, Doutrina e Jurisprudência, 1ª Edição, São Paulo, Editorial QuartierLatin do Brasil, ano 2015.

SILVA, José; NETO, Arthur: Execução Penal Novos Rumos, Novos Paradigmas, 22º Edição, Amazonas, EditoraAufiero, ano 2012.

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