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Doutrina

O direito previdenciário aos portadores de HIV/AIDS


Autor:
CHAGAS, Eunice Borges Cardoso das

RESUMO

Este artigo discute as questões relacionadas a proteção e direitos dos indivíduos portadores do vírus HIV/AIDS perante a Previdência Social, já que em muitas das vezes desconhecem os caminhos a percorrer, em busca dos seus direitos para concessão dos benefícios de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. As garantias pautadas nos princípios da dignidade da pessoa humana, a ocorrência de discriminação em relação aos soros positivos. E, com isso, sofrem com o estigma da doença, tanto no âmbito social ou de trabalho. Temos, ainda, a proteção na Constituição Federal.

1. INTRODUÇÃO

A eclosão da epidemia HIV/AIDS, ocorreu nos anos 80, a AIDS é a sigla denominada como a Síndrome da Imunodeficiência Humana, e se caracteriza pelo enfraquecimento do sistema de defesa do corpo, apresenta um quadro de distúrbio, onde várias doenças ditas oportunistas começam a se manifestar tais como: resfriados, gripes, febres esporádicas, toxoplasmose, diarréias, vômitos constantes, evoluindo para doenças mais graves, como fungos na pele, boca e garganta; pneumonia, tuberculose, entre outras dores e doenças decorrentes de vírus e bactérias que atacam o organismo devido sua baixa imunidade. E o indivíduo diante da fragilidade da moléstia que o acomete, seja por incapacidade total ou temporária, necessita de cobertura da Previdência Social para percebimento de benefícios previdenciários. O quadro abaixo exemplifica os principais sintomas.1

 

É necessário lembrar que algumas pessoas infectadas pelo HIV podem permanecer por muitos anos sem desenvolver a doença, entretanto, isso não quer dizer que não possam transmitir o vírus a outras pessoas. O tratamento precoce da infecção por este vírus, traz melhor qualidade de vida e evita a transmissão, por isso, é tão importante se proteger.

Segundo trecho do artigo elaborado pela autora Hilda Sabino Siemons, a mesma apontou em seu estudo a existência dos três estágios de progressão da doença após a contaminação pelo vírus HIV:

1) seropositiv ou soropositivo.

2) AIDS related complex (ARC) ou complexo relacionado ao AIDS ou pré-AIDS.

3) full-blown AIDS.

No estágio soropositivo a pessoa foi contaminada com o vírus HIV, o qual permanece em estado dormente em algumas células T. Enquanto a mera infecção com o HIV pode não trazer algum ou pequenos impactos adversos na saúde da pessoa, a longo tempo o vírus pode causar demência ou outra perturbação mental. Ainda assim, essa pessoa pode não apresentar os sintomas dos dois últimos estágios. A pessoa soropositiva pode transmitir o vírus.

No estágio ARC evidencia-se a ativação do vírus na célula T infectada, causando pequenos e médios danos no sistema imunológico do organismo. Os pacientes de ARC apresentam alguns sintomas sugestivos da síndrome, mas não manifestam complicações secundárias, inclusive infecções de doenças oportunistas. Os sintomas incluem excessiva perda de peso, transpiração noturna etc. Para alguns, esses sintomas são apenas incômodos e irritantes, enquanto que para outros podem ser seriamente debilitantes.

A AIDS é o último estágio de progressão, o mais sério e fatal, na maioria e talvez em todos os casos. O sistema imunológico sofre um grande colapso e o organismo é invadido por um exército de infecções e malignicências. Constituem manifestações indicativas da AIDS: "adenomegalia generalizada, emagrecimento rápido e extremo, sudorese à noite, infecções respiratórias repetidas, diarréias intensas e candidíase oral. Demarcaram-se também os quadros clínicos sobrevindos em conexão com a queda das defesas imunológicas, o sarcoma de Kaposi, a pneumonia pneumocística de Carini e outras doenças oportunísticas, desenvolvidas pela queda da resistência orgânica.3

Portanto, ocorrendo alteração na saúde do soropositivo, esta por sua vez inviabiliza qualquer atividade laborativa constante, e os trabalhadores que fazem parte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e que contribuem para o custeio da Previdência Social, lhes são assegurados a proteção na área da Previdência Social. Esse sistema, garante no caso em tela, o recebimento de benefícios de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez.

Mas devido a ocorrência da espoliação social que estão sujeitos os soropositivos, muitas pessoas tem medo de procurar por informações, principalmente no que tange na área da previdência social, posto que os mesmos tem direitos aos benefícios previdenciários como qualquer portador de outra doença, e ainda, serviços e métodos que reduzam os riscos de infecção e de adotar comportamentos mais seguros com receio de que sejam levantadas suspeitas em relação ao estado sorológico. Assim, o estigma e a discriminação é ainda uma das principais medidas para o combate à epidemia da AIDS.

2. DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO À ASSISTÊNCIA DAS PESSOAS COM HIV/AIDS NO BRASIL

As políticas públicas vigentes no Brasil em relação à epidemia da AIDS têm como foco prestar assistência de qualidade às pessoas que convivem com o HIV/AIDS. Direito esse consagrado nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o consagrado autor Miguel Horvath Júnior, assim descreve em sua obra: "A saúde como objetivo da Seguridade Social representa conceito mais amplo do que simplesmente atividade da saúde reparadora. O direito à saúde tem uma dupla dimensão coletiva e individual( ).4

Diversas ações foram implementadas pelo governo e pelas organizações não-governamentais tipo ONGs que cuidam da problemática. Contudo, essas ações visaram apenas à informação, acerca das formas de contágio e de prevenção. Por isso, deve haver maior ênfase no aspecto de discriminação, no que se refere à educação e informação sobre a AIDS.

Dentre dessas ações temos as políticas da assistência social, de saúde e de previdência, esses órgãos são fragmentados, isto é, cada órgão age separadamente, e não há uma comunicação para dar atendimento integral aos portadores de HIV/AIDS.

3. DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O conceito de Seguridade Social está disciplinado no artigo 194 da Constituição Federal, como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

Destaca-se que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é uma autarquia federal, responsável pela arrecadação de contribuições sociais para a Seguridade Social, e também, pela concessão de benefícios e serviços do RGPS.

Ainda, na mesma obra o autor MIGUEL HORTVATH JÚNIO, define a Previdência Social da seguinte forma: "O Sistema Previdenciário Brasileiro engloba o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), gerido e administrado pela Autarquia Federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) [...].5

Prevê, ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 201 "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Portanto, os trabalhadores que fazem parte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e que contribuem para o custeio da Previdência Social, lhes são assegurados a proteção na área da Previdência Social. Esse sistema, garante no caso em tela, o recebimento de benefícios de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez.

No entanto, para referida proteção no âmbito do INSS, necessário requerer administrativamente o direito de receber benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, onde o segurado será avaliado pela perícia médica do instituto previdenciário.

Nesta avaliação os peritos da autarquia fazem análise das condições físicas do soropositivo, na qual se verificará várias causas da doença que ocorrem nas condições físicas e funcionais do segurado no desempenho de suas atividades laborais, que o impossibilitará a sua subsistência, requerendo do Estado uma cobertura social.

4 - DOS MEDICAMENTOS ANTIRRETROVIRAIS E AS SEQUELAS

A Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para todas as pessoas acometidas pelo HIV/AIDS, essa forma terapêutica, veio proporcionar grande aumento na sobrevida dos pacientes soropositivos. A disponibilidade dessa terapia antirretroviral de alta potência, gratuitamente, para todas as pessoas com HIV positivo, causou impacto notável na realidade da epidemia no Brasil, com redução da morbimortalidade, diminuição das internações hospitalares.

Essa medida terapêutica, denominada de coquetel que é uma combinação de medicamentos responsáveis para o tratamento de pacientes com o HIV/AIDS, onde a sua eficácia é de manter a carga viral do sangue baixa, o que diminui os danos causados pelo HIV, e pode chegar ao quadro indetectável, com melhora na qualidade de vida.

Com o uso constante de medicações antirretrovirais, passada a fase aguda dos efeitos colaterais, resultantes da ação do HIV somados com os efeitos tóxicos provocados pelos medicamentos. Os coquetéis podem causar danos nos rins, fígados, ossos, estômagos e intestinos, neuropsiquiátricos, diabetes e outras doenças.

Mesmo que os portadores do vírus HIV/AIDS não apresentam sintomas, considerados assintomáticos, a verdade é que o uso constante desses medicamentos traz uma série de sequêlas, como já mencionado.

Assim, com o uso de medicamentos, não quer dizer ser o HIV/AIDS uma doença crônica controlável, posto que nem sempre uma pessoa com um grande número de linfócitos CD4 no corpo está necessariamente saudável. Por outro lado, pacientes com altos índices do CD4, ainda assim, podem desenvolver doenças oportunistas.

5. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Sem adentrar sobre a reforma da previdência prevista na PEC 287 de 2016 (Proposta de Emenda Constitucional), com o objetivo de alterar as regras atuais da aposentadoria, e se encontra já em tramitação na Casa, com previsão para votação na Câmara até final de março de 2017 e pelo Senado até o final de junho.

5.1 AUXÍLO-DOENÇA

O auxílio-doença é um benefício devido a todos os segurados do INSS. Esse benefício de auxílio-doença também é concedido as pessoas portadoras de HIV/AIDS, por ser um benefício de cunho alimentar, garante proteção ao segurado que não possa trabalhar ou de exercer sua atividade habitual, seja intelectual ou fisicamente, por conta da doença. È um benefício temporário, e deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade laborativa. O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, e artigos 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99, com atualizações da Lei 13.202/2015.

Sobre esse assunto Miguel Harvath Júnior, diz que:

Incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual, ou seja, ficar doente. Não se protege propriamente o segurado contra a doença, mas protege-se a capacidade laboral que é afetada em virtude da instalação da uma doença. A doença pode ser entendida dentro várias concepções, a saber: biológica (causas mórbidas); ordem clínica (toda disfunção da qual permanece a causa inicial); anatômica (alteração estrutural acompanhado ou não de disfunção) e sob a ótica da Previdência Social é o fato que faz cessar a capacidade laboral provocando a necessidade de assistência médica ou farmacêutica.6

Importante ressaltar, não será devido auxílio doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, conforme estatuído no § único do artigo 50, da Lei 8.213/91.

5.2 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A aposentadoria por invalidez é um benefício mensal devido ao segurado, que estando ou não em gozo de auxílio doença, que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em virtude da doença, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, e lhe será pago enquanto permanecer nessa condição.

Os autores, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, define a aposentadoria por invalidez, utilizando-se do conceito de Russomano, 'aposentadoria por Invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício da atividade capaz de lhe assegurar a subsistência'.7

Nos termos do art. 42, § 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Para obter o direito a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição da incapacidade, mediante exame médico pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

E, ainda, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

A aposentadoria por invalidez está disciplinada em Lei Ordinária nº 8.213/91, nos artigos 42 a 47, com atualizações da Lei 13.202/2015, e ainda, artigos 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99.

Ressaltamos ainda a existência de Projeto de Lei 1975/15, de autoria do deputado Alexandre Valle, do PMB do Rio de Janeiro, em tramitação na comissão de Seguridade Social e Família, ainda sem relator, para conceder aposentadoria por invalidez ou auxílio doença aos portadores de HIV.

Em comentários a justificação do presente projeto o deputado Alexandre Valle cita que:

A proposta que apresentei aprimora a legislação ao dar rapidez à concessão do direito e também poderá contribuir para reduzir os números de ações judiciais contra o INSS já que a aposentadoria ou o auxilio doença não dependerá mais de perícia para atestar que a pessoa é incapaz de reabilitação.8

Para o deputado Alexandre Valle, há preconceitos no tratamento desses portadores que devem ser superados pelo INSS. A proposta que concede aposentadoria por invalidez sem a exigência de provas técnicas tramita em caráter conclusivo e, além da comissão de Seguridade Social, deve passar também pela Comissão de Constituição e Justiça. Sendo aprovada nas comissões segue direto para o Senado sem passar pelo Plenário.

5.3 DO PERÍODO DE CARÊNCIA

Carência é o número mínimo de doze contribuições mensais para se ter o direito aos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

Estão isentos de carência os casos em que o segurado for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e Previdência Social a cada três anos de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. (art. 26, II, Lei 8.213/91)

Atualmente, as doenças consideradas para fins de concessão do benefício sem exigência de carência, são as seguintes, conforme artigo 151, da citada lei: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatologia grave maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (grifei)

6. DO ESTIGMA, DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO

Os portadores do HIV/AIDS, sofrem com o estigma social e a discriminação, posto que são rotulados de maneira preconceituosa pela sociedade, frequentemente tratadas com desrespeito, desconfiança ou medo.

Assim, diante do desconhecido, a sociedade produziu representações apoiadas na idéia de doença contagiosa, incurável e mortal, excluindo de forma radical os doentes da convivência social.

Com o avanço da medicina, a sobrevida do soropositivo aumentou de forma considerável, e houve diminuição em relação a exclusão radical, mas não foi capaz de impedir que este sofra como preconceito e a discriminação, em todos os âmbitos da vida.

Trabalhar com essas questões é tão complexa e premente que a UNAIDS BRASIL, relatou sobre o tema:

UNAIDS BRASIL - Estigma e Discriminação

O estigma e a discriminação estão entre os principais obstáculos para a prevenção, tratamento, cuidado em relação ao HIV.

Pesquisas têm mostrado que o estigma e a discriminação prejudicam os esforços no enfrentamento a epidemia do HIV, ao fazer com que as pessoas tenham medo de procurar por informações, serviços e métodos que reduzam o risco de infecção e de adotar comportamentos mais seguros com receio de que sejam levantadas suspeitas em relação ao seu estado sorológico. Por exemplo, uma pessoa pode deixar de usar um preservativo (ou não pedir para o parceiro/usar o preservativo) ou deixar de fazer um teste para o HIV em um posto de saúde, com medo de que suspeitem que ele ou ela tenha o HIV.

 

Pesquisas também mostraram que o medo do estigma e da discriminação, que pode também estar ligado ao medo da violência, desencoraja pessoas que vivem com o HIV a revelar sua sorologia até mesmo aos familiares e parceiros sexuais, além de prejudicar sua capacidade e vontade de acessar e aderir ao tratamento.

Assim, o estigma e a discriminação enfraquecem a possibilidade de indivíduos e comunidades de se protegerem do HIV e de se manterem saudáveis caso já estejam vivendo com o vírus.

O estigma relacionado ao HIV refere-se às crenças, atitudes e sentimentos negativos em relação às pessoas vivendo com o HIV (como também em relação seus familiares e pessoas próximas) e outras populações que estão em maior risco de infecção pelo vírus (populações-chave), como gays e outros homens que fazem sexo com homens, profissionais do sexo e travestis e transexuais.

A discriminação relacionada ao HIV refere-se ao tratamento desigual e injusto (por ação ou omissão) de um indivíduo baseado em seu estado HIV real ou percebido. A discriminação, no contexto do HIV, também inclui o tratamento desigual daquelas populações mais afetadas pela epidemia. Discriminações relacionadas ao HIV normalmente baseiam-se em atitudes e crenças estigmatizantes em relação a comportamentos, grupos, sexo, doenças e morte. A discriminação pode ser institucionalizada através de leis, políticas e práticas que focam negativamente em pessoas que vivem com o HIV e grupos marginalizados.9

7. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

A Súmula 78, aprovada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão realizada no dia 11 de setembro de 2014, em Brasília, transmite a preocupação do judiciário em garantir os direitos a essas pessoas de forma igualitária, vejamos:

Estigmatização da doença HIV e benefícios previdenciários: A

Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.

Durante a sessão, a juíza federal Kyu Soon Lee apresentou a proposta de redação da súmula, que foi aprovada por 8 dos 10 membros da TNU. Segundo a magistrada, o assunto vem sendo reiteradamente enfrentado e decidido por unanimidade, no sentido de que, nos casos de portadores de HIV que requerem benefícios por incapacidade, tanto do Regime Geral (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez) quanto de Loas, não basta o exame pericial das condições físicas.

No entendimento já pacificado na Turma Nacional, no caso dos portadores do HIV, mesmo os assintomáticos, a incapacidade transcende a mera limitação física, e repercute na esfera social do requerente, segregando-o do mercado de trabalho. "Nessas situações - em que a doença por si só gera um estigma social -, para a caracterização da incapacidade/deficiência, faz-se necessária a avaliação dos aspectos pessoais, econômicos, sociais e culturais. Por outro lado, importante deixar claro que a doença por si só não acarreta a incapacidade ou deficiência que a Legislação exige para o gozo do benefício", pontuou Kyu Soon Lee.

Outro ponto destacado pela juíza foi o caráter de complementaridade dessa súmula com relação a de nº 77 (O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual). "Pode parecer uma contradição, mas, na verdade, a súmula 78 vem complementar a anterior, posto que, na praxe, a Jurisprudência já considerava que a ausência de incapacidade clínica ou física nos casos de doenças de elevada estigma social não era suficiente para a negativa do benefício previdenciário ou assistencial", explicou a magistrada.10

8. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Pela Constituição brasileira, os portadores do HIV/AIDS, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm garantidos entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, expresso no art. 1º, inciso III:

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Segundo Denilson Victor:

( ) Prevê um direito individual protetivo, tanto em relação ao Estado quanto em relação aos demais indivíduos, e, estabelece o dever fundamental de tratamento igualitário entre as pessoas.11

Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrado um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. Por isso, o primado consubstancia o espaço de integridade moral do ser humano, independentemente de credo, raça, cor, origem ou status social. O conteúdo do vetor é amplo e pujante, envolvendo valores, espirituais (liberdade de ser, pensar e criar etc.) e materiais (renda mínima, saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.). Seu acatamento representa a vitória contra a intolerância, o preconceito, a intolerância social, a ignorância e a opressão.12

Os demais princípios estão consagrados, nos seguintes artigos do mesmo diploma legal, são eles:

- Princípio da igualdade, e de sua expressão enquanto direito de não ser discriminado:

Art. 3º, - IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

Art. 5º, - caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

-Princípio da tutela da intimidade:

Art. 5º, - X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Garante a segurança da intimidade da pessoa portadora do HIV/AIDS.

CONCLUSÃO

A luz da legislação previdenciária, o segurado doente com HIV/AIDS ou mesmo aquele indivíduo com quadro assintomático, pode se filiar ao sistema da Previdência Social, mesmo já portador da patologia, e com a progressão e agravamento da doença que o torna incapaz no desempenho de suas atividades laborais, o qual impossibilitará a sua subsistência, está isento de carência, posto que o fator determinante para análise dos requisitos de concessão de benefícios por auxílio doença ou se for o caso aposentadoria por invalidez é a incapacidade.

A despeito dos reconhecidos avanços conquistados em termos de políticas públicas de saúde no Brasil, têm como foco prestar assistência de qualidade às pessoas que convivem com o HIV/AIDS, entretanto, há um longo e difícil caminho em busca da qualidade da assistência às pessoas com HIV/AIDS, no qual a superação das iniquidades e das desigualdades apresenta-se como desafio para todos os que defendem a vida como um direito de cidadania e bem público.

E assim, os princípios trazidos em nossa Constituição brasileira, os portadores do HIV/AIDS, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm garantidos entre eles a proteção da dignidade do homem, direitos que garantem uma existência digna e de respeito. Esses princípios estão elencados na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito de não ser discriminado (art. 3º, IV, art. 5º, caput, e XLI, da CF), da tutela da intimidade (art. 5º, X, CF).

E finalmente, o combate a discriminação e o preconceito, é a razão em poder viver de forma livre perante à sociedade, bem como obter trabalho digno, sentindo-se útil, capaz, enfrentar o mal, assegurando-lhe sua própria existência e a de sua família, inclusive suprindo necessidades trazidas com a própria doença.

REFERÊNCIAS

1. Instituto Nacional do Seguro Social. Resolução INSS. Disponível em: Erro! A referência de hiperlink não é válida..havard.edu/population/aids/brazil.aids.03.ptm, acesso em 24/09/2016.

2. Vírus da Imunodeficiência humana - Wikipédia, a enciclopédia livre. Disponível em:https://pt.wikipedia.org, acesso em 02/11/2016 e 04/01/2017.

3. Siemons, Hilda Sabino apud LACAZ, Carlos da Silva - Discriminação aos portadores do vírus, Disponível em:http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo4, acesso em 30/01/2016.

4. Horvath Júnior, Miguel. Direito Previdenciário, p. 89, São Paulo, 2005.

5. Horvath Júnior, Miguel. Ibid. p. 108.

6. Horvath Júnior, Miguel. Ibid. p. 122

7. CASTRO, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE, LAZARI,JOÃO BATISTA, MANUAL DE DIREITO PREVIDENCÁRIO, p. 108 e 480, Florianópolis, 2007.

8. Projeto concede aposentadoria ou auxílio-doença a quem tem HIV. Disponíve eml:HTTP://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materiais/RADIOAGENCIA/504319, acesso 16/11/2016.

9 Estigma e Discriminação - UNAIDS Brasil. Disponível:http://unaids.org.br/estigma-e-discriminacao. acesso 04 de novembro de 2016.

10. TNU aprova súmula 78 - Conselho da Justiça Federal. Disponíve eml: www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2014/setembro/tnu-aprova-sumula-78

11. TEIXEIRA, DENILSON VICTOR MACHADO, p. 48, 2015.

12. Diz Bulos, op. cit.; p.392,citado por Denilson Victor Machado Teixeira, p. 48, 2015.

13. Constituição Federal, art. 1º, III, art. 194, 201 (Ec nº 20 de 1998), arts. 196 a 200.

14. Leinº 9.313/1996

15. Lei nº 8.213/91, art. 26, arts. 42 a 63, art. 151.

16. Decreto nº 3.048/99, com atualização da Lei 13.202/2015.

17. Projeto de Lei 1975/15 de autoria do Deputado Alexandre Valle.

18. Pec. 287 de 2016

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