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Doutrina

Os efeitos do acordo trabalhista no direito previdenciário


Autores:
GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de
MARTINS, Mauro Sérgio Alves

RESUMO

O presente trabalho analisa a prática constante de acordos na justiça do trabalho, desconsiderando direitos previdenciários gerando um prejuízo considerável ao empregado/segurado no momento da concessão de seus benefícios. Na justiça do trabalho se prestigia a conciliação através do acordo entre as partes, conforme artigos 764, 846 e 850 da CLT, este instituto tem ajudado muito à resolução das lides trabalhistas de forma mais célere, ou seja, muitas vezes em uma única audiência finaliza-se o processo, porém dificulta o reconhecimento de períodos de trabalho ou regularização do salário de contribuição e por consequência o indeferimento do pleito previdenciário ou o benefício é concedido com Renda Mensal Inicial inferior ao que teria direito, conforme artigo 55 da Lei 8.213/91 que exige início de prova material, não se admitindo em regra prova exclusivamente testemunhal, além do previsto no artigo 71 e seguintes da IN 77/2015.

INTRODUÇÃO

Embora o Direito previdenciário e o Direito do Trabalho sejam autônomos, há diversas circunstâncias convergentes, e muitas vezes o determinado em um, influência no outro.

Há vários exemplos neste sentido, como: (i) CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, pois quando se anota uma relação de trabalho na CTPS, além de formalizar um vinculo trabalhista, pode-se afirmar que foi criada uma relação previdenciária; (ii) remuneração, além de servir para contraprestação do serviço prestado além de outras vantagens percebidas, tais como horas-extras, adicional noturno etc, também é a base para o salário de contribuição do segurado/empregado; (iii) suspensão do contrato de trabalho, a concessão de aposentadoria por invalidez reflete no contrato de trabalho do segurado empregado, pois suspende o referido contrato nos termos das leis da previdência social.

Apesar da proximidade dos ramos do direito, muitas vezes não existe comunicação, e até mesmo conflitos, como por exemplo, o objeto deste artigo, os efeitos do acordo trabalhista no direito previdenciário.

O grande problema reside no não reconhecimento no âmbito previdenciário da sentença trabalhista de acordo quando não há inicio de prova material, ou acordos incentivados, celebrados e homologados por juiz do trabalho que indica as verbas como de caráter indenizatório quando deveria ser remuneratório.

1 CONCEITUAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente, em seus artigos 2º e 3º, empregado é a pessoa física que presta serviço pessoal, de natureza não eventual, onerosa e subordinada a empregador, pessoa física ou jurídica.

Sobre tal conceituação o eminente desembargador e doutrinador Sérgio Pinto Martins esclarece que é necessário estar presente cinco requisitos: (i) pessoa física; (ii) não eventualidade na prestação de serviços; (iii) dependência; (iv) pagamento de salários; (v) prestação pessoal de serviços.

Já o segurado empregado está descrito na Lei 8.213/91 (Lei de benefícios) no artigo 11, inciso I e suas alíneas, que além do conceito trazido pela CLT, incluí outras possibilidades de caracterização de segurado empregado.

Portanto vemos que a mesma relação traz reflexos em dois ramos do direito diretamente e concomitantemente.

2 COMPETÊNCIA MATERIAL

Competência, segundo o ilustre professor Leone Pereira, "é a medida, o limite, o fracionamento da jurisdição; é a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional cujos objetivos é a composição da lide e a pacificação social".

Para que seja reconhecida uma decisão que põem fim a uma lide é necessário que o órgão julgador seja competente para julgar, e para isto precisamos entender quem são competentes para julgar as ações trabalhistas e previdenciárias.

2.1 Competência Material Trabalhista

O douto Carlos Henrique Bezerra Leite, em obra, de plano, destaca que o fundamento constitucional da competência em razão da matéria da justiça do trabalho reside no artigo 114 da CF, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

A competência em razão da matéria no Processo do Trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido.

Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material entre ele e o réu é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio com competência para processar e julgar tal demanda: a Justiça do Trabalho. Por isso se diz que a Justiça do Trabalho é uma justiça especializada em causas trabalhistas.

Para entender esse critério basta conhecer a estrutura judiciária nacional, ou seja, caso a matéria seja trabalhista, a competência é da Justiça do Trabalho; se a matéria é eleitoral, a competência é da Justiça Eleitoral; se a matéria é comum, terá competência a Justiça Comum.

A Justiça do Trabalho é dividida da seguinte forma: no topo da justiça especializada do trabalho está o Tribunal Superior do Trabalho, regionalmente temos os Tribunais Regionais do Trabalho e na primeira instância encontram-se as Varas do Trabalho que é a porta de entrada das demandas judiciais, salvo exceções específicas em que os TRT´s possuem competências originárias.

Portanto se o objeto da demanda for reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de horas-extras, adicional noturno, férias, 13º salário etc, a competência é da justiça do trabalho.

2.2 Competência Material Previdenciária

Já a competência para processar e julgar ações judiciais e eventuais recursos no judiciário que tratam dos benefícios da previdência social está definida no artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

Embora o acima exposto, existe exceções para esta regra de competência, como bem leciona o experiente doutrinador Marco Aurélio Serau Junior: (i) competência delegada à Justiça Estadual matéria previdenciária em caso de inexistência, na comarca de Vara Federal, regra estipulada pelo § 3º do artigo 109 da Constituição Federal.

A segunda exceção está prevista no § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, que dispõem:

"§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal".

Como se pode ver a norma fala apenas à União Federal, mas devido o seu conteúdo social, seu comando pode ser aplicado analogicamente ao INSS sem problemas.

Nesse sentido podemos fazer menção a sumula 689 do Supremo Tribunal Federal: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicilio ou nas varas Federais da Capital do Estado-Membro."

Ademais, o parágrafo quarto do art.109 da CF/88, dispõe que nas hipóteses em que a Justiça Estadual exercer a função da Justiça Federal, por delegação, o recurso cabível será sempre para o tribunal Regional Federal respectivo à área do Juiz federal que, seria competente para o conhecimento e julgamento da demanda.

No que tange a competência para julgar ações judiciais que tratam sobre acidentes do trabalho, o art.109, inciso I, da CF/88, determina que não é competência da Justiça Federal, processar e julgar as ações relativas a acidentes de trabalho.

Portanto vemos que em regra a competência para processar e julgar as ações que versam sobre benefícios previdenciários é da Justiça Federal, ou seja, quando se discute averbação de períodos trabalhados, salário de contribuição, reconhecimento de períodos especiais dentre outros.

3 A SENTENÇA TRABALHISTA E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Como vimos a competência para julgar as relações de emprego é da justiça do trabalho, porém está decisão traz reflexos a direitos previdenciários do segurado, pois é o momento adequado para se reconhecer direitos que foram desrespeitados e que influenciam na Renda Mensal Inicial ou até mesmo na concessão de benefícios.

Conforme a IN-77/2015 especialmente em seu artigo 71 a sentença trabalhista transitada em julgado se restringe a direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários, sendo que para produzir efeitos previdenciários deverá a sentença trabalhista se basear em início de prova material em documentos contemporâneos, exceto quando se tratar, exclusivamente de valores de contribuição, ou apenas para complementação de remuneração em vínculos já reconhecidos.

Art. 71 - A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários. Para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, a análise do processo pela Unidade de Atendimento deverá observar:

I - a existência de início de prova material, observado o disposto no art. 578;

II - o início de prova referido no inciso I deste artigo deve constituir-se de documentos contemporâneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovação dos fatos alegados;

III - observado o inciso I deste artigo, os valores de remunerações constantes da reclamatória trabalhista transitada em julgado, salvo o disposto no § 3º deste artigo, serão computados, independentemente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição; e

IV - tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes.

§ 1ºA - apresentação pelo filiado da decisão judicial em inteiro teor, com informação do trânsito em julgado e a planilha de cálculos dos valores devidos homologada pelo Juízo que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuição ou homologar o acordo realizado, na forma do inciso I do caput, não exime o INSS de confrontar tais informações com aquelas existentes nos sistemas corporativos disponíveis na Previdência Social para fins de validação do tempo de contribuição.

§ 2º - O cálculo de recolhimento de contribuições devidas por empregador doméstico em razão de determinação judicial em reclamatória trabalhista não dispensa a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com vistas à atualização de informações no CNIS.

§ 3º - O disposto nos incisos III e IV do caput não se aplicam ao contribuinte individual para competências anteriores a abril de 2003 e nem ao empregado doméstico, em qualquer data.

Podemos exemplificar através de empregados que trabalharam por longos períodos a seus empregadores, porém sem o devido registro em sua CTPS, e no encerramento da prestação laboral ingressa com uma Reclamação Trabalhista para ter ser vínculo reconhecido, e em audiência de instrução e julgamento aceita em fazer um acordo, porém sem reconhecimento de vínculo, simplesmente por que foi incentivado por seu advogado, e em muitas vezes pelo magistrado para que se ponha fim ao processo.

No exemplo acima narrado o segurado/empregado tem a sensação de que fez um ótimo acordo, pois recebeu alguma verba do extinto contrato, porém somente quando pretende adquirir algum benefício previdenciário vai ter noção do prejuízo causado com o acordo efetuado.

4 PROBLEMAS ESPECÍFICOS ENTRE O ACORDO TRABALHISTA E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Enumeraremos a seguir alguns problemas que surgem no direito previdenciário quando acordos trabalhistas não levam em conta a legislação previdenciária:

4.1 Início de Prova Material

Grande discussão se faz sobre a obrigatoriedade de início de prova material em acordos trabalhistas dentro do Direito Previdenciário, pois a Sentença Trabalhista de reconhecimento de vínculo, os ares são outros, ou seja, um legítimo pronunciamento de um Poder da República atesta a existência de um fato.

É que a autarquia previdenciária admite plena validade à sentença laboral apenas se esta estiver fundada em início de prova material, porém a grande maioria dos acordos trabalhistas são feitos antes mesmo de qualquer instrução, ou seja, antes mesmo do início da audiência, não produzindo qualquer tipo de prova impossibilitando que aquela sentença homologatória surta efeitos direitos na seara previdenciária.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais publicou o entendimento sumular de número 31, a qual dispõe que:

"A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários".

Esta súmula abriu importante precedente para que as decisões trabalhistas, por si só, pudessem produzir efeitos previdenciários, uma vez que a partir de sua edição, a sentença transitada em julgado, decorrente do próprio processo trabalhista, passou a ser considerada como início de prova material para fins previdenciários, porém não considera prova plena para o reconhecimento de direitos previdenciários, mas não resolve a questão, pois condiciona o segurado a produção de outras provas, dificultando sobre maneira a concessão de benefícios.

4.2 Recolhimento das Contribuições Devidas e Renda Mensal Inicial

Embora o inciso VIII, do artigo 114 da Constituição Federal determine que a Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício das contribuições sociais que tratam o artigo 195, incisos I e II da Carta Constitucional, ou seja, as contribuições sociais provenientes das sentenças trabalhistas de obrigação do empregador e empregado, tal instituto arrecadatório e protecionista dos direitos previdenciário do segurado empregado, em muitas vezes é desvirtuado no momento do acordo, pois patronos ajustam um determinado valor para acordo, e normalmente dão contornos indenizatórios a estes valores tais como dano moral, ou outra verba que não tenha caráter remuneratório, burlando o recolhimento da contribuição social, que em primeira analise traz um ganho ao segurado, porém trará efeitos maléficos futuros, pois repercutirá em sua Renda Mensal Inicial.

4.3 Averbação do Tempo Trabalhado sem Registro

Este tipo de problema é um dos mais graves, pois na maioria dos casos, não há nenhuma formalização da prestação de serviço, tal como: contrato de trabalho, recibos de pagamento, controle de jornada etc, porque obviamente o empregador não quer deixar qualquer tipo de rastro, vestígio ou documento que comprove o ilícito laboral.

Por início ou indício de prova material, entende-se como aquele lastro documental, formal, indiciário, de modo a dar arrimo e suporte a algum fato a ser demonstrado.

Não obstante reconhecermos a importância do acordo nas ações trabalhistas temos que levar em consideração a forma que tais acordos são entabulados e homologados para que possamos dirimir os enormes prejuízos causados aos segurados.

5 CONCLUSÃO

A partir de toda problemática exposta, evidente que os direitos previdenciários merecem um tratamento mais adequado por operadores do direito, magistrados e até mesmo do segurado no momento de efetivar o acordo trabalhista, dando a rubrica correta as verbas de caráter remuneratório, produzindo provas documentais contemporâneo a prestação de serviço e efetuando os recolhimentos previdenciários devidos para o custeio do sistema.

Concluímos com isto que o acordo trabalhista não deve ser tratado de forma tão simplista, superficial e displicente como é tratado atualmente a fim de viabilizar direitos previdenciários de suma importância para a sociedade, tendo em vista seu caráter alimentar e socia

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei 8.213/91 "Lei de Benefícios".

BRASIL. Decreto 3.048/99.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 02 mar. 2014.

EDUARDO, Ítalo Romano; EDUARDO, Jeane Tavares Aragão. Curso de Direito Previdenciário. 5ª ed. São Paulo. Editora Elsevier. 2008, p. 202.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. São Paulo. Editora Saraiva, 2015, p. 205.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo: Editora Atlas. 2011, p. 139.

OLIVEIRA, Eduardo Fernandes Oliveira. Os Acordos e a Busca por uma Solução Consensual Entre as Partes - As questões Relacionadas à Matéria Previdenciária. São Paulo. Editora Baraúna. 2014, p. 43.

PEREIRA, Leone. Manual de Processo do Trabalho. 3ª ed. São Paulo. LTR. 2015, p.209.

SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Curso de Processo Judicial Previdenciário. 3ª. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010, p.251

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