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Doutrina

Pensão por morte e suas possíveis mudanças no ordenamento jurídico pela PEC 287/2016.


Autor:
INÁCIO, Aline Belarmino da Silva

RESUMO

Este trabalho, tem o objetivo de demonstrar as possíveis mudanças inerentes a pensão por morte dentro do nosso ordenamento jurídico, a serem inseridas na Lei maior, ou seja, na Constituição Federal da República de 1988 através da Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de número 287 de 2016 criada pelo Poder Executivo. O qual está sendo presidida pelo atual Presidente da República Michel Temer. A previdência social é uma autarquia que ampara os trabalhadores e suas famílias em todas as etapas de sua vida criando assim a Constituição Federal o Título VII, Capítulo I e II DA SEGURIDADE SOCIAL, demonstrando tamanha importância de assegurar os direitos dos cidadãos brasileiros, asseverando no artigo 201, V da Constituição de 1988 a pensão por morte em decorrência de morte do segurado. A pensão por morte é contributiva e englobada dentro da seguridade social como previdenciária. Assim, neste momento do século XXI e a expectativa de vida maior no Brasil, a mudança iria ocorrer em algum momento e assim foi criação a PEC 287, que surtirá efeitos para a nova geraçãoe a geração vindoura, acarretando prejuízos para a população brasileira.

1 INTRODUÇÃO

A pensão por morte, advém nos casos da morte do segurado, surgindo deste modo o direito a este benefício assegurado na Constituição Federal, na Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa (IN) 77, este é um assunto bastante polêmico, visto que a PEC 287/2016 ainda está tramitando no Senado Federal e visa diminuir os direitos já tratados na Lei.

A PEC é o termo de projeto de emenda constitucional como o objetivo de mudar a constituição federal sem precisar convocar uma nova assembleia constituinte, trata-se de uma modificação da lei maior do Estado, portanto existem pessoas especificas que poderão elaborar e aprovar esta PEC. As pessoas que podem propor a PEC, estão elencadas no artigo 60 da Constituição Federal sendo elas, no mínimo um terço dos membros da Câmara dos deputados ou do Senado federal, Presidente da República, mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa, isto é 50% dos seus membros.

O Presidente da República Michel Temer, que enviou a PEC 287 de 2016 para o Congresso federal para que ocorram mudanças na Constituição federal com a pretensão de reduzir gastos entre o ano de 2018 a 2027 por conta da sobrevida da população brasileira.

Assim, a Previdência social no Brasil está em uma fase de modificações significativas para todo cidadão brasileiro, aguardando-se as mudanças e os retrocessos de direitos de cidadãos de bem, trazendo o conhecimento da respectiva PEC que visa mudar a nossa carta maior a Constituição Federal do Brasil.

Deste modo, a pensão por morte sofrerá perdas significativas em nosso ordenamento jurídico, pois o que foi conquistado outrora para a PEC de 287/2016 não tem nenhum valor significado e o poder legislativo juntamente com a previdência social visam reduzir custos taxativamente prejudicando o trabalhador e o cidadão de bem.

2 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.1 DA SUA ORIGEM

A origem da Previdência Social deu-se com a Constituição de 1824, pois foi quando tratou da Previdência Social no Brasil titulando em seu teor como socorros públicos, garantindo aos cidadãos o direito à previdência social.

Apesar do direito aos socorros públicos não terem sido efetivado na época, o Brasil conquistou a tipificação na primeira Constituição Federal do Brasil.

Posteriormente, no ano de 1981 foi criada uma nova Constituição federal que embasou os direitos pertinentes à Previdência Social, elencando o direito da aposentadoria por invalidez do funcionário público e o dever da União prestar socorro financeiro aos Estados em condição de calamidade pública.

Cumpre destacar, que a doutrina majoritária não considera a tipificação da Previdência Social nestas Constituições Federais como regras de direito, utilizando somente como valor histórico.

Com o advento do Decreto Legislativo nº 4.682/1923Lei Elói Chaves foram criadas várias caixas de aposentadoria em prol de categoria de empregados sendo eles o funcionário público, os ferroviários, os portuários os mineradores e etc.

O sistematripartide de financiamento da Previdência Social foi criada pela Constituição federal de 1934 sendo esta a primeira constituição federal oficializada no Brasil o que incentivou ao aprofundamento da previdência em nosso ordenamento jurídico.

Com o advento da Constituição federal de 1937 esta desta vez, estabeleceu seguros em consequência de acidente de trabalho, instipulando como os seguros de vida, de invalidez e de velhice.

A Constituição brasileira de 1946 não alterou o conteúdo no que tange à Previdência Social se comparada com a Constituição de 1937. Deste modo, a expressão "seguro social", foi alterada para o termo "Previdência Social", pela primeira vez no Brasil.

Pela Constituição Federal de 1967, com relação à Previdência Social, foi a criação do seguro desemprego. Assim, ressaltasse ainda que ocorreu a inclusão do salário família nesta Constituição que antes só havia recebido tratamento infraconstitucional.

"No Brasil, as primeiras formas de proteção social deram-se através das Santas Casas de Misericórdia, sendo a de Santos a mais antiga, fundada em 1543.Também merecem registro a criação do Montepio para a Guarda Pessoal de D.João VI (1808) e do Montepio Geral dos Servidores do Estado- Mongeral (1835)." (1)

Ocorrendo assim, diversas inovações no plano infraconstitucional, a saber:

Lei nº 5.316, passando a incluir na Previdência Social o seguro de acidentes de trabalho.

Decreto-Lei nº 564, comtemplando o trabalhador rural na Previdência Social.

Lei Complementar (LC) nº 7 criando o PIS (Programa de Integração Social).

LC nº 8 que foi responsável pela criação do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

LC nº 11, substituiu o plano básico de Previdência Social Rural pelo Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRÓ-RURAL).

Lei nº 5.859, que foi responsável pela inclusão, na Previdência Social, dos empregados domésticos.

Lei nº 6.036, a criou o Ministério do Trabalho e Previdência Social, dando origem ao Ministério da Previdência e Assistência Social em 1º de maio de 1974

Lei nº 6.125 criou, pelo Poder Executivo, da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV).

O Decreto nº 77.077, o qual instituiu a Consolidação das Leis da Previdência Social.

A Lei nº 6.439, criou o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)

A Constituição Federal de 1967, pode-se citar o Decreto nº 89.312, o qual foi edital no dia 23 de janeiro de 1984, e teve o condão de aprovar uma nova Consolidação das Leis da Previdência Social.

A Lei Orgânica da Previdência Social, em 1960, que unificou os dispositivos infraconstitucionais ligados à Previdência Social que existem até o dia de hoje.

A Lei Orgânica (Lei nº 3.807/1960) criou o auxílio-reclusão, o auxilio-natalidade e o auxílio-funeral crescendo os direitos da previdência social.

2.2 CONCEITO E LEGISLAÇÕES PERTINENTES

Segundo Zambitte, a previdência social é definida como sui generis pois esta é feita através de filiação compulsória para a contribuição para a previdência social no brasil. (2015, p. 27)

Os direitos da Previdência Social são assim designados como direitos fundamentais sociais, e de acordo com a Constituição Federal de 1988 no art. 6º, estes são denominados como os direitos para a educação, para a saúde, ao trabalho, para a moradia, para o lazer, para a segurança, para a previdência social, para a proteção à maternidade e à infância, para a assistência aos desamparados.

As legislações que compõe a previdência social se fundamenta na Constituição Federal de 1988, partir do artigo 194, na Lei 8.213/99, no Decreto 3.048/99 e na IN 77.

O sistema de seguridade social regulamentado no art. 194 da Constituição Federal visa um sistema de proteção amplo o qual integrou a Previdência social e a política da saúde.

Os direitos sociais que abrange a Previdência social são considerados como cláusulas pétreas não podendo ser retirados do ordenamento jurídico, direito que fora conquistado pelo Brasil, não podendo ocorrer a supressão dos direitos a eles atrelados.

Existem em nosso ordenamento jurídico dois regimes básicos de filiação obrigatória a saber o Regime Geral da Previdência Social e os Regimes Próprios da Previdência Social dos servidores públicos e os militares.

O regime geral da Previdência social por ter a característica diferenciada da política da saúde e da seguridade social esta se diferencia por ter o atributo de ser contributiva, como dispõe artigo 201 da Constituição federal de 1988, que diz :

"a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial". (2)

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS), se dá através de vínculo empregatício sendo estes empregado, trabalhador avulso ou empregado doméstico o qual é descontado uma porcentagem de acordo com o salário do trabalhador, e segundo o site da previdência social o quadro ilustra os descontos com suas respectivas alíquotas abaixo descriminado.

Tabela para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Salário de Contribuição (R$)

Alíquota

Até R$ 1.556,94

8%

De R$ 1.556,95 a R$ 2.594,92

9%

De R$ 2.594,93 até R$ 5.189,82

11%

Fonte:http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/gps/tabela-contribuicao-mensal/

Já o contribuinte individual e o facultativo tem suas alíquotas diferenciadas, como bem ilustra a tabela abaixo

Tabela para Contribuinte Individual e Facultativo

Salário de Contribuição (R$)

Alíquota

Valor

R$ 880,00

5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)*

R$ 44,00

R$ 880,00

11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)**

R$ 96,80

R$ 880,00 até R$ 5.189,82

20%

Entre R$ 176,00 (salário mínimo) e R$ 1037,96 (teto)

*Alíquota exclusiva do Microempreendedor Individual e do Facultativo Baixa Renda;

**Alíquota exclusiva do Plano Simplificado de Previdência;

Os valores das tabelas foram extraídos da Portaria Interministerial MTPS/MF Nº 1, de 08 de janeiro de 2016 e terão aplicação sobre as remunerações a partir de 1º de janeiro de 2016.

Se houver necessidade, consulte a Tabela de contribuição mensal - anos anteriores.

Fonte:http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/gps/tabela-contribuicao-mensal/

Assim, finalizasse que a Previdência Social incide em uma contribuição forçada ao cidadão para quando este obter os requisitos para usufruir de seu direito possa recorrer para usufruir do seu benefício como segurado e pessoa do bem.

3 DA PENSÃO POR MORTE

3.1 DEFINIÇÕES LEGAIS

A definição da pensão por morte está garantida no artigo 74 da Lei 8.213/91, que enquadra em qual momento poderá os dependentes requerer o benefício, ocorrendo esta com aposentado ou não do segurado assim descritos abaixo:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

lI - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso

anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (3)

"Também conforme o STJ, a pensão por morte será devida ao dependentemenor de dezoito anos desde a data do óbito, ainda que tenha requerido o benefício passados mais de noventa dias após completar dezesseis anos. De acordo com o inciso II do art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento, caso requerida após noventa dias do óbito." (4)

Com relação a morte presumida inserida no inciso III do artigo 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte somente será deferida após seis meses da ausência do segurado, declarada judicialmente não podendo nos confundir com o instituto do Código Civil pois neste caso esta declaração ocorrerá por decisão de Juiz federal, segundo GOES menciona decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)que diz,

"RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA.

l - O reconhecimento da morte presumida do segurado, com vistas à percepção de benefício previdenciário (art. 78 da Lei nº 8.213/91), não se confunde com a declaração de ausência prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar a ação. 2. Recurso conhecido e provido."(5)

Com a concessão da pensão por morte aos dependentes, estes terão que no prazo de seis em seis meses juntar o andamento do processo de declaração de ausência e a morte presumida.

No caso de motivo de tragédia como catástrofes, acidentes ou desastres os dependentes poderão requerer o seu benefício, todavia se comprovarem o fato que gerou o desaparecimento do segurado, não necessitando neste caso de decisão judicial devendo estes terem a prova cabal do desaparecimento do mesmo, segundo Zambitte (2015, p.314) a prova hábil para comprovar o desaparecimento seria, entre outras: (a) boletim do registro de ocorrência feito junto à autoridade policial; (b) prova documental de sua presença no local da ocorrência; (c) noticiário nos meios de comunicação.

Se o trabalho que o segurado exercia era perigoso além dos documentos acima informados também terá que ser incluso a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)com parecer médico conforme nexo técnico (IN INSS 77/2015, art. 379, § 1º).

O segurado reaparecendo, os segurados não terão que restituir os valores pagos salvo em caso de má fé.

Segundo o artigo 16 da Lei 8.213/91, aduz quem serão os beneficiários da pensão por morte descritos abaixo:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado,

de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha

deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente

incapaz, assim declarado judicialmente (classe I);

II - os pais (classe II);

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos

ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o

torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente

(classe III).(6)

E com a inovação da Medida Provisória (MP) nº664 /2014 ocorreu mudanças com relação ao tempo de recebimento do benefício que outrora era vitalício, para esposas e companheiras do segurado a saber:

 

Fonte:https://paulamcasi.jusbrasil.com.br/artigos/223313016/pensao-por-morte-e-as-alteracoes-trazidas-pela-lei-13135-2015

Foi implementado o sistema inglês com a criação desta MP.

Os dependentes não poderão requerer o benefício da pensão por morte se do óbito o segurado ter perdido a qualidade de segurado instituído pelo artigo 202 da Lei 8.213/91. Todavia, se da morte do segurado estes obtivesse todos os requisitos para requerer a sua aposentadoria os dependentes terão direito ao recebimento da pensão e a concessão da pensão por morte independe de carência, ou seja, a obrigação de contribuições pagas, conforme artigo 26, I da Lei 8.213/91.

O valor da pensão será de 100% do valor da aposentadoria se o segurado já fosse aposentado por invalidez e se este não fosse aposentado será o valor que este receberia se aposentado fosse por invalidez.

Segundo o artigo 75 da Lei 8.213/91 os dependentes terão direito a 80% do valor da aposentadoria e até duas cotas. Mas com o advento da Lei 9.032/95 a pensão por morte foi fixada em 100%, vigorando para o segurado a ali vigente da data do óbito, conforme Súmula 340 do STJ.

E havendo mais de um pensionista esta pensão será rateada em partes iguais entre os dependentes.

Entretanto, ocorrerá a cessação da pensão por morte como aduz o artigo 77 da Lei 8.213/91 abaixo especificados,

Art. 77 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 1º - Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar

§ 2º - O direito à percepção de cada cota individual cessará:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º.

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

§ 3º - Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (7)

3.2 DA PEC 287/2016

A proposta de emenda constitucional altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

O valor do benefício baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes

A coletividade brasileira está sendo vítima de uma proposta de Reforma da Previdência Social que foge dos padrões da razoabilidade quanto as reais classes de trabalho, de renda e de expectativa de vida da população.

Sendo elas a desvinculação do valor do benefício ao salário-mínimo a vedação do acúmulo de duas pensões por morte, pelo beneficiário cônjuge ou companheiro, oriundas de qualquer regime previdenciário, Irreversibilidade das cotas individuais de pensão.

As cotas permanecerão a ser reversíveis somente para as pensões já outorgadas, se a data de óbito for antecedente à promulgação da Emenda, conforme a legislação.

A importância da pensão por morte terá um valor equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente, acrescida de 10% para cada dependente (mínimo de 60%), até o limite de 100%.

Não existirá acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e de pensão por morte com aposentadoria. Apesar disso, será possível optar pelo benefício mais vantajoso.

A duração da pensão por morte, continuará com as mesmas regras implantadas pela MP 664.

A proibição ao recebimento de duas pensões por morte alcança apenas o cônjuge ou companheiro do segurado falecido e não o filho que poderá receber duas pensões ou seja de sua mãe e de seu pai.

A PEC n. 287 é a de agenciar um enorme atraso social, com a eliminação de direitos e com a imposição de condições de elegibilidade das prestações que não serão atingidas por grande parte dos trabalhadores aumentando o tamanho da Previdência Privada no Brasil.

São os chamados déficit da Previdência Social o motivo a ensejar as mudanças na Constituição de 1988.

4 CONCLUSÃO

Nesse trabalho foi abordado as principais mudanças no ordenamento jurídico através da evolução das legislações no Brasil e seu crescimento através das constituições federais. E com o advento da PEC 287/2016, a pensão por morte foi inserida como um dos benefícios previdenciários a sofrer achatamento através desta emenda constitucional. Assim aguardamos o desfecho desta PEC de 2016, com a expectativa que ocorrerão mudanças até que seja efetivamente aprovada.

________________________________________________________________________________

Palavras-chave: Constituição Federal, Pensão por Morte, Seguridade Social, PEC 287 de 2016.

ABSTRACT

This work has the objective of demonstrating the possible changes inherent to death pension within our legal system, to be inserted in the major law, that is, in the Federal Constitution of the Republic of 1988 through theDraft Constitutional Amendment(PEC) number 287 of 2016 created by the Power Executive. This is being chaired by the current President of the Republic Michel Temer. Social security is an autarchy that protects workers and their families at all stages of their lives, thus creating the Federal Constitution Title VII, Chapter I and II SOCIAL SECURITY, demonstrating such importance to ensure the rights of Brazilian citizens, asserting in the Article 201, V of the 1988 Constitution, the death pension as a result of the death of the insured. The death pension is contributory and encompassed within social security as social security. Thus, at this moment of the twenty-first century and the greater life expectancy in Brazil, the change would occur at some point and thus was created by PEC 287, which will have effects for the new generation and the coming generation, causing damages to the Brazilian population.

Key words: Federal Constitution, Pension for Death, Social Security, PEC 287 of 2016.

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REFERÊNCIAS

1. LIVROS

" Goes, Hugo Medeiros, Manual de Direito Previdenciário, 11.ed, Rio de Janeiro, Ed. Ferreira, 2016, 880 p.

" Ibrahim, Fábio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário, 20.ed, Rio de Janeiro, Ed. Impetus, 2015, 976 p.

2. INTERNET

Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2016/12/12/reforma-da-previdencia-pec-no-287-a-quem-se-destina/> acesso em: 02 jan.2017.

Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11335&revista_caderno=20> acesso em 11 nov.2016.

Disponível em: <https://www.pec287.com.br/wp-content/uploads/ 2016/ 12/ PEC287-2016-Integra.pdf>acesso em 22 dez. 2016.

Notas:

(1) GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário, 11º edição, Rio de Janeiro, Ed. Ferreira, 2016, pág 1.

(2) Art. 201 da Constituição Federal de 1988.

(3) Art. 74 da Lei 8.213/91.

(4) GOES, Hugo, Manual de Direito Previdenciário, 11º edição, Rio de Janeiro, Ed. Ferreira,2016 p.312, 313.

(5) GOES,2016, p.314 apud FITO, STJ, REsp 256547/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6º T., Djll/09/2000, p. 303.

(6) Art. 16 da Lei 8.2013/91.

(7) Art. 77 da Lei 8.213/91.

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