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Doutrina

Da guarda compartilhada


Autor:
ALMEIDA, Clécio Marcelo Cassiano de

INTRODUÇÃO

A família é uma instituição criada para promover a educação dos filhos e definir um referencial de caráter sadio para fomentar o comportamento ético dos mesmos no meio social, projetando seus sucessores que preservarão o nome dessa família de forma digna e moral na sociedade.

No entanto, no decorrer dos anos, mais recentemente a sociedade vem fomentando e disseminado modelos contemporâneos de família, pois tem se que a socioafetividade tem prevalecido sobre a família biológica e tradicional, sendo o amor o liame caracterizador de uma família coesa e sólida.

Porém vimos hoje pessoas que casam e descasam de forma prematura, como se o vínculo conjugal mais parecesse com uma mera "troca de roupas", onde o casal em certos casos revela não ter nenhum compromisso com as consequências do fim do matrimônio, olvidando inclusive se haverão ou não danos a prole advinda dessa união.

As pessoas que se unem estavelmente, casam ou namoram devem ter o mínimo de responsabilidade e seriedade ao optarem em ser pais, com a exigência e seriedade advindas ao tornarem-se pais de uma criança, cientes que a subsistência desse novo ser familiar é regada pelo amor, atenção e carinho, onde jamais seus "genitores" olvidem que deve haver certeza de ter filhos indefesos que ficarão aos seus cuidados.

Com o despreparo dos pais precoces ou mesmo os tarimbados de criar um filho, em muitos casos, não há o afeto suficiente para criarem; acabam por vezes em conflitos e disputas entre si para fazer prevalecer sua vontade, impondo seu egoísmo predominante à vontade do outro, onde o desgaste e o rompimento da relação conjugal, resulta em afastamento de um deles do filho comum do ex casal, prejudicando a prole que passará a sofrer a ausência do pai ou da mãe que não mora mais em "família".

DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1.988, traz em seu artigo 226:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente assim protege a criança e o adolescente, ao normatizar que:

Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O artigo 19º preconiza a proteção à criança:

Art. 19 - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A Constituição Federal de 1988, exigida pelo poder constituinte originário, expressou na literalidade da lei o que o povo brasileiro almejou não somente por anseio social, mas por necessidade existencial, visar a construção de uma sociedade paritária, digna, que promova o desenvolvimento humano e igualitário.

Corroborando essa interpretação, o legislador ordinário positivou um conjunto de normas específicas inerentes à proteção efetiva da criança e do adolescente, com a normatização da Lei. 8.069/1990, criando o Estatuto da Criança e do Adolescente, que efetivamente protege a criança e adolescente contra a violação dos seus direitos de personalidade, promovendo o desenvolvimento sadio, íntegro, pedagógico e eficaz na formação do caráter da criança.

Destaca-se, principalmente que os pais tem o dever de formar o caráter dos filhos, para que estes sejam cidadãos desenvolvidos com virtudes que fomentem o bem estar social; mas a sociedade também deve como um todo propiciar condições saudáveis para colaborar com esse desenvolvimento.

A sociedade deve zelar pela inserção do convívio da criança e do adolescente no seio social, seja através de políticas que promovam o bem estar social, salvando-as não só dos crimes praticados contra eles; mas principalmente agir com o dever de não negligencia-los quando depara-los em situação de risco iminente, pois a CF/88 assegura que devemos coloca-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

De forma que a sociedade pode e deve lutar para aprovação de projetos de leis, que erradique as crianças na rua em situação de mendicância, em uso de drogas ou praticando pequenos crimes. A sociedade tem o dever de exigir do Congresso Nacional uma legislação efetiva e fiscalização, positivando que toda criança que esteja em situações de exploração infantil nas ruas, e serem levadas para abrigos, para apurar a fundo o porquê tal criança encontra-se em situação deplorável, e, advertir e punir os pais desta, sob pena de estes perderem o pátrio poder sobre elas, com o envio delas à adoção ou à família substituta.

O Estado tem por obrigação criar leis, onde toda criança estude em escola no período integral, para aprenderem outros cursos além do ensino regular e conviverem mais tempo juntas com os colegas, interagindo e criando laços afetivos, que refletirão positivamente na sociedade.

DA GUARDA UNILATERAL

Todo casal ao se unir um ao outro faz juras de amor eterno e felicidade plena, mas após uma separação ou divórcio conturbado ou não, a parte que se sentir prejudicada com o rompimento, propositalmente tem por hábito afastar o filho do convívio diário com aquele que não mora mais sob o mesmo teto.

E o genitor que fica com a guarda da criança praticamente usufrui mais da intimidade do filho, do que o que não esta mais no mesmo lar, ficando este em desvantagem a um convívio mais participativo e duradouro.

Prevalece em nosso ordenamento jurídico a guarda unilateral, onde um dos genitores tem a guarda permanente do filho, que caracteriza-se em morar com a criança, educando-a e decidindo todas as situações na direção do pensamento do genitor que mora com ela, enquanto o outro genitor que não detém a guarda fica à mercê de não interferir diretamente no cotidiano do filho, tendo apenas papel fiscalizador do mesmo, o que prejudica em muito o desenvolvimento do menor e suprime o direito do genitor em participar ativamente da vida do filho.

Doutrinadores e juristas chegaram a aventar a possibilidade da guarda alternada, se poderia propiciar um bem ao filho, mas estudos psicológicos comprovaram que essa guarda onde a criança passaria tantos meses na casa de um genitor e tantos meses na casa do outro, é prejudicial ao desenvolvimento da criança; não tendo esse modelo de guarda sido recomendado pelos juízes e doutrina.

Restou comprovado que a guarda unilateral afasta o filho do genitor que não tem, sendo que o direito de visitas jamais é suficiente, e por imposição em dias e horários pré-determinados, mascarando a real situação que o filho está vivendo e suas atitudes comportamentais no lar e em sociedade.

A guarda unilateral dá ensejo a conflitos e chantagens emocionais entre os ex-cônjuges, ex-conviventes ou ex-namorados, envolvendo o filho nas discussões e mal estar dos pais, agora na qualidade de separados, apontando o defeito do outro para o filho se partidarizar, e, caso o filho ficar determinado tempo em visitas com o outro o filho adquirirá novos comportamentos que mais se encaixam no perfil do genitor que não detém a guarda, dando causa a uma celeuma enfadonha e quase sem fim.

E no meio das brigas, desavenças, conflitos e disputas judiciais do ex-casal, há os filhos que nutrem amor por ambos os genitores, e que podem ver se influenciados a contra gosto pelo pedido de um dos genitores, senão dos dois para agirem dessa ou daquela forma; o que sempre prejudica o desenvolvimento do caráter mental da criança.

Os operadores do Direito, psicólogos e demais entes buscaram um meio alternativo para suprir essa falta de convívio com o genitor que não mais convive no lar da guardiã do filho e para evitar que situações de alienação parental ocorram, já que a ausência por períodos prolongados desfavorece o convívio familiar devido ao afastamento de cada genitor, prejudicando o compartilhamento.

Assim visando a melhoria no convívio, tanto com o genitor que mora com o filho e o genitor que não mora mais no seio familiar, o legislador logrou êxito e obteve um meio legal para sanar lacuna, surgindo assim o caminho eficaz para a guarda compartilhada. Não obstante a isso, a CF/88 assegurou em seu art. 227 que é dever da família assegurar a criança dentre outros, a absoluta proteção e convivência familiar e a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Hoje por motivos egoísticos e vingativos, os pais se separam, violam o direito da criança em conviver com o genitor que não detém a moradia com a prole, distanciando-o do convívio, causando insegurança e extinguindo os laços de afeto da prole com o genitor, suprimindo o direito da criança em conviver com ambos, onde o genitor jamais conseguirá unilateralmente cumprir a missão do outro ausente, o que é um enorme equívoco que traz danos na educação e formação do filho.

A GUARDA COMPARTILHADA NA NOVA LEI:

Compartilhar, palavra tão usual nos dias de hoje com uso exagerado nas redes sociais e aplicativos disponíveis na internet.

Porém compartilhar um convívio é muito mais complexo e profundo que compartilhar idéias e pensamentos, é viver a vida dia a dia do seu filho e agir da melhor maneira para educa lo e desenvolve lo para enfrentar a vida de forma saudável, ética e agregadora.

Com o advento da lei da guarda compartilhada, o legislador busca pacificar e equilibrar de forma proveitosa para as partes, principalmente aos filhos, previu a redefiniu os deveres de ambos os pais.

É fundamental conhecer a legislação que trata do tema, conforme segue abaixo:

Art. 1º - Esta Lei estabelece o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 2º - A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1583 -

§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos." (NR)

"Art. 1584 -

§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

§ 6º - Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação." (NR)

"Art. 1585 Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584." (NR)

"Art. 1634 Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição." (NR)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Claudinei do Nascimento

No parágrafo 2º. do artigo 1.583, destacamos que acertou o legislador ao impor a guarda compartilhada de forma equilibrada, sempre com vistas as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Imperioso ressaltar que os filhos devem estar protegidos acima de quaisquer interesses dos genitores, pois não podem ser prejudicados de forma alguma por sentimentos negativos e de ressentimentos com que os pais se separaram, ou ainda, sem quaisquer atritos entre estes; onde o princípio primordial na formação do caráter dos filhos desenvolvimento deve ser saudável, correto e educativo na formação do melhor caráter possível.

O rompimento da vida conjugal dos genitores dos filhos de maneira alguma pode ser óbice ou entrave para que a prole fique impedida de acesso ao genitor que não mora mais no lar familiar, pois ambos os genitores são igualmente responsáveis e o vínculo afetivo de pai ou mãe com os filhos não deve ser abalado de forma alguma, já que há a necessidade permanente de vinculação entre pais e filhos, para participarem efetivamente da formação e educação dos filhos. O Compartilhar é vivenciar cada ato e decisão importante na direção da vida dos filhos que devem ser tomadas conjuntamente por ambos os pais, porque estes continuam sendo o referencial de exemplo, ética e o espelho para os filhos.

Já havia a previsão de prestação de contas na lei 11.698/08, mas com o advento da lei da guarda compartilhada 13.058/14 ampliou-se esse rol, onde se incluiu que o genitor que não detiver a guarda unilateral será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas em assuntos direto ou indireto que afetem a saúde física, psicológica e educacional dos filhos.

No parágrafo 2º do artigo 1.584, houve uma liberalidade ao genitor que não detém a guarda, que não deseja compartilhar a guarda do filho, deixou o legislador de prever que a eventual sobrecarga ao genitor que exerce sozinho a guarda unilateral do filho, vindo a se extenuar e podendo maltratar de forma substancial o filho por excesso de responsabilidades; enquanto o outro genitor que é apto para exercer a guarda compartilhada e não quer; terá o tempo livre para viver a vida longe do filho, que necessita de sua presença para se desenvolver de forma íntegra e positiva.

Deveria o legislador ter previsto o envio obrigatório de tal genitor ao serviço psicossocial para relatar o motivo pelo qual não quer exercer a guarda compartilhada, sob pena de ser lhe aplicada uma sanção de ordem pecuniária, pois o filho não pode ser prejudicado por uma simples negativa de um genitor que renega o próprio filho, pois foi corresponsável para gerar a criança, sendo corresponsável por sua criação e desenvolvimento.

Essa liberalidade pode trazer decisões contrarias ao espírito do que previu o legislador que lutou para dividir o compartilhamento da educação dos filhos a ambos os genitores, e, independentemente da vontade de um deles que pode não querer exercer a guarda compartilhada, podendo por tudo a perder em detrimento do melhor bem estar dos filhos, impedindo assim mudanças significativas nas decisões de nossos Tribunais, por deixar ao livre arbítrio do juiz em opinar pela guarda unilateral, sem que em muitos casos o juiz não tem o profundo conhecimento do que realmente ocorre no lar onde a criança permanecerá, ofuscando o alcance preciso da lei.

Houve outra liberalidade no parágrafo 3º do artigo 1584, que dá poderes demais ao juiz, pois o juiz poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe multidisciplinar que deverá visar o equilíbrio na divisão de tempo com o pai e com a mãe. O juiz com seus afazeres diários que sobrecarregam seu dia a dia, deve ser auxiliado de plano por uma equipe multidisciplinar atuantes nas áreas psicológica e social.

Haja vista que esse pequeno detalhe no texto legal da palavra poderá em vez de deverá, pode resultar em uma avaliação em algumas vezes deficiente, pois quem vai a campo no dia a dia da criança é o psicólogo e assistente social que vão ao lar familiar onde habita a criança em busca de saber a verdade plena, profissionais gabaritados para elaborarem estudos aprofundados de forma técnica para dar supedâneo profissional e ótimas condições do juiz julgar a ação.

A garantia de uma guarda compartilhada está na pertinência dos filhos estarem atrelados a pais comprometidos com o bem estar psicológico, moral e social do filho, atos inerentes ao exercício do poder familiar que ambos os pais detém e não lhe foram tolhidos pelo fim do casamento ou união estável.

A lei da guarda compartilhada é tão séria que o legislador buscou a efetivação integral da lei, pois alterou o artigo 1.634 do Código Civil e trouxe como efetividade o pleno exercício do poder familiar, onde ambos os pais independente da situação conjugal destes, dirigir-lhes a educação, conceder ou não autorização para casarem, conceder ou não autorização para viajar ao exterior e ainda conceder autorização ou não para mudar de município.

O legislador quis e quer que ambos os genitores tenham e estejam em contato direto com a vida do filho, infirmando assim o poder de decisão judicial sobre um dos genitores em plenas condições de exercer a guarda compartilhada, de disporem do exercício que a lei lhe "faculta".

A lei pune o genitor que descumprir cláusulas da guarda compartilhada ou que tente alterar seu conteúdo em prejuízo do outro genitor, podendo resultar em redução das prerrogativas atribuídas ao genitor que a detenha. O parágrafo 4º é enfático ao assegurar a paridade de direitos que cada genitor tem sobre os filhos, com a prestação de contas de um genitor ao outro, inclusive no que diz respeito aos alimentos.

É salutar que todos os operadores do Direito apliquem e fomentem não só no meio jurídico, mas no meio social a conscientização da sociedade sobre o papel fundamental que cada genitor deve ter sobre seus filhos, ao ponto de não o exercendo corretamente a guarda, ser suprido parte dos seus direitos ou até mesmo sendo revertido a guarda unilateral a quem não a detém, excetuado os casos em que o outro genitor tiver conduta social degradante, como por exemplo o uso de entorpecentes, abuso sexual contra a criança, etc.

Há a previsão no caso do juiz verificar que se o filho não deve permanecer sob a guarda da mãe ou do pai, poderá deferir a guarda a outra pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida judicial, observando o grau de parentesco e relações de afinidade e afetividade, instituto esse já previsto em leis anteriores, porém em menor ocorrência pela excepcionalidade do acontecimento.

Trouxe a novel legislação importante poder de ciência e acompanhamento da vida acadêmica do filho, pois o parágrafo 6º do artigo 1.584 do CC/02, diz que qualquer dos genitores terão informações mais precisas em relação à vida acadêmica, psicológica e física dos filhos, priorizando de forma eficaz a educação dos filhos, proporcionando maior segurança ao genitor que não possui a guarda unilateral do filho ou ao que a tem compartilhada, em caso de negativa do outro genitor, por exemplo não informar qual é o comportamento do filho na escola ou não fornecer o boletim de notas do filho ao outro genitor, sendo por qual motivo for.

Acertou a lei ao dar paridade de condições aos genitores que vivem separados para compartilhar a vida do filho, pois a criança continua a ter a referência, o vínculo afetivo e a convivência com ambos os pais, já que o laço do convívio que une a família é o amor materno e paterno, sendo fundamental para o desenvolvimento saudável e completo da criança, que mais tarde será um adulto responsável e com parâmetros suficientes para enfrentar a vida que lhe espera, pois disporá de maiores condições de ter personalidade e não ser suscetível a toda sorte de mal que possam ataca-los.

Não pode, na observação deste estudante, um dos genitores decidir pelo não exercício da guarda compartilhada, pois isso além de o afastar do filho, tornará pior sua relação com ele que passará a ser um estranho ao filho. Já que o filho não nutre não nutre sentimento positivo ao estranho, e, ao genitor que o renegou nutrirá a mágoa, desgosto, indiferença, atrapalhando o desenvolvimento pleno e sadio deste filho, que poderá vir a sofrer de forma insatisfatória ou problemático em seu comportamento perante a sociedade.

O litígio havido entre os genitores não é mais óbice para impedir a proporcionalidade no exercício da guarda, podendo qualquer dos genitores pedir judicialmente o compartilhamento, ainda que com a discordância de um deles.

O juiz compartilhará a guarda vendo que ambos os genitores, ainda que estes não queiram; tenham condições de exerce-lá, nem que para isso o juiz lance mão de utilizar de orientação técnico-profissional de psicólogos e assistentes sociais, distribuindo

a responsabilidade guardiã para o exercício do compartilhamento entre os genitores.

De forma alguma a nova situação conjugal dos genitores que não convivem mais juntos pode subtrair a convivência sadia e harmoniosa dos filhos com qualquer deles, evitando-se a quebra do cordão umbilical da parentalidade, pois o exercício do pátrio poder em nada é abalado, prevalecendo em qualquer situação a imposição da afetividade parental.

Sabia decisão manteve a lei em não alterar os alimentos que devem ser prestados pelo genitor que tem situação econômica favorável a do outro, pois o filho não pode privilegiar o genitor que tem mais condições financeiras em subtração ao outro que tem menor condição pecuniária, situação essa que fomentaria desigualdade no exercício da guarda comum em prejuízo à real afetividade com o filho, afetividade que não pode ser trocada por coisas materiais, inibindo qualquer poderio financeiro sobre o filho.

A lei deixa algumas interrogações em pontos importantes, mas cabe à doutrina e a jurisprudência aplicar correta interpretação no espírito que o legislador almejou em seu alcance, sempre visando o convívio e bem estar dos filhos com ambos os genitores, acima de quaisquer interesses destes.

O filho de um dos genitores deve ser tratado da maneira mais estrita da afetividade que se espera de pais separados, guardadas as devidas proporções, os filhos são muito mais que animais de estimação que muitos tratam melhor que a prole.

A nova lei veio para coibir também a prática de deixar os filhos em segundo plano por interesses alheios que não seja a boa educação nutrida com muito amor, paciência, carinho e dedicação dos pais, algo que nem precisaria haver lei para a manifestação desses frutos de afeto. Mas como o amor está faltando a muitos pais, veio o legislador normatizar o comportamento que deve ser padrão em todo ser humano que se dispôs a gerar filhos, sendo que esse comportamento deve ser intrínseco a todo ser humano.

CONSEQUENCIAS AO GUARDIÃO DESIDIOSO

Como todos sabemos uma separação ou divórcio não é fácil para ninguém, nem para os próprios separados e menos ainda para os filhos, já que em muitas ocasiões os pais trazem consigo muitas mágoas, frustrações, impotências, traumas que não devem, mas podem respingar ou envolver totalmente os filhos inocentes na história acabada de maneira desgastante, frustrante e triste para os pais.

Muitos dos separados ou divorciados nutrem ódio, ressentimentos que acabam usando os filhos como meio de vinganças para atingir a vida do outro, usando de todos os métodos levianos e sorrateiros e até descarados para prejudicar e denegrir a imagem do outro genitor para afastar o filho deste, em verdadeira alienação parental.

Prevendo essa situação de possível distanciamento do genitor que mora com o filho em afastar este do genitor que não mora, a lei da guarda compartilhada alterou o artigo 1.634 do Código Civil e trouxe um rol de situações que exigem de ambos os genitores além da educação dos filhos, a decisão de atos indispensáveis ao bem viver dos filhos, exigindo inclusive a representação judicial até os 16 (dezesseis) anos e a obediência dos filhos aos genitores.

Os genitores tem total responsabilidade pelos atos da vida civil dos filhos, e caso algum dos pais sejam desidiosos a esses deveres, não obedecendo os deveres legais sem a devida observância, poderão sofrer uma possível modificação do compartilhamento da guarda, como o deferimento da guarda a outra pessoa diversa deles, previsto no parágrafo 5º. Do artigo 1.584 do Código Civil.

O artigo 1636 do Código Civil diz que extingue-se o poder familiar por decisão judicial, na forma do artigo 1638 do mesmo diploma legal, lembramos que a guarda pode ser modificada em qualquer tempo em face de quaisquer dos genitores.

Não olvidamos que o artigo 1.637 do Código Civil traz os casos que geram a suspensão do pátrio poder, que é mais amplo que o exercício da guarda, seja compartilhada ou unilateral, não esqueçamos do caso do menino Bernardo morto no Rio Grande do Sul pela madrasta em conluio com o pai, que é suspeito de matar a mãe do próprio filho. Neste caso, o melhor teria sido o deferimento da guarda a avó. E lembramos ainda do caso mais recente, do menino de 10 anos que dirigia veículo produto de crime, que foi brutalmente morto por um policial despreparado que abordou o veículo dirigido por aquele a base de disparos de arma de fogo.

Se as autoridades tivessem sido diligentes ou mesmo os parentes mais próximos, tivessem exercido o direito à proteção e segurança a vida da criança, ambas teriam tido um fim diferente e estariam vivas em nossa sociedade.

O artigo 1638 do Código Civil é claro em afirmar que o genitor que praticar maus tratos físicos ou morais aos filhos poderá perder o pátrio poder.

As crianças não pediram para vir ao mundo e precisam estar incólumes de quaisquer ataques de quem quer que seja, dos pais, de outros parentes, de estranhos, etc. Assim qualquer dos genitores que vivem juntos ou separados que castigar imoderadamente, deixar em abandono afetivo ou material, praticar atos contra a moral e bons costumes devem; sem sombra de dúvidas perder o pátrio poder e ser imediatamente afastado do filho.

Há que se sugerir que filhos que foram objeto de ataques desproporcionais dos pais sejam colocados em família substituta ou até mesmo à adoção.

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentando o que ordenou a Constituição Federal de 1988, resguarda direitos fundamentais em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana, fomentando um futuro social mais humano e correto para toda a sociedade.

Dispõe o ECA no artigo 3º. que: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Destacamos que o legislador inseriu sabiamente o texto " por outros meios", no sentido de que cada cidadão proteja a criança e a coloque a salvo em toda e quaisquer situações de risco, protegendo-a, colocando-a a salvo em toda e quaisquer circunstância de vulnerabilidade, propagando sua proteção acima de quaisquer situações, vez que ela é um ser inocente, em desenvolvimento que necessita de escudo para passar por toda e qualquer dificuldade que surgir em seu caminho, para chegar a idade adulta íntegra, incólume em sua integridade psíquica e física, para ser participante de forma positiva e ativa no seio social, colaborando para uma vida cada vez melhor para toda a sociedade.

CONCLUSÃO

Durante o estudo do tema da Guarda, percebi que a instituição familiar tem papel preponderante para por a criança em salvaguarda para assegurar uma ótima formação social de toda criança, ser humano que é, independentemente de qualquer que seja sua cor, raça, classe social, religião, etc.

Após o advento do ECA é que a criança passou a ter mais valor na sociedade com seus direitos sendo respeitados. É salutar que os pais atuais e os futuros pretensos realizem; antes de tudo, um planejamento familiar para proporcionar no seio familiar, que deve ser tratado com ampla seriedade e responsabilidade o futuro de seus filhos em caso de eventual separação dos genitores, devendo resguardar incólume os direito de personalidade dos filhos que ficarão longe do outro genitor, não morador na mesma casa, preservando os laços afetivos entre filhos e genitores, ao modo que a guarda compartilhada esteja acima de toda e qualquer disputa judicial ou extrajudicial entre os genitores, preservando os laços de amor entre os filhos genitores, promovendo o convívio direto das crianças com os pais.

Findado o relacionamento dos pais, há uma via menos dolorosa a ser trilhada por esses sem atingir de modo algum a afetividade inicial existente entre filhos e pais, impedindo ocorrer danos ao menor, e qualquer tipo de alienação parental ou abuso aos direito de personalidade do filho, erradicando-se assim toda sorte de mal aos filhos.

Embora inicialmente seja difícil de demonstrar a existência da alienação parental, tal nocividade teve maior facilidade de constatação pela nova lei da guarda compartilhada e da alienação parental, já que promove a preservação efetiva e assecuratória dos direitos da criança. A sociedade como um todo tem o dever de combater qualquer ato atentatório contra os direitos da criança, levando qualquer ameaça de lesão ou lesão à ciência do poder público para fazer cessar a lesão ou ameaça e punir os responsáveis que violarem o direito da criança. Frente a essa realidade é fundamental a implantação de políticas e serviços à preservação da afetividade familiar e dos laços de amor que une pais e filhos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias, 10ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2015.

NETO Caetano Lagrasta, TARTUCE Flávio, SIMÃO José Fernando, Direito de Família, Novas Tendências e julgamento e Emblemático, Ed. Atlas.

MADALENO, Rolf, 1954. Curso de Direito de Família - 5ª Ed. Ver. Atual. e ampl.- Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 445

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1.988.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília. DF, texto publicado no Diário Oficial da União em 16.7.1990 e retificado em 27.9.1990.

BRASIL. Código Civil Brasileiro: Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Dispõe sobre o Código Civil Brasileiro. Brasília. DF, texto publicado no Diário Oficial da União em 11.1.2002.

BRASIL. Lei 11.698 de 13 de junho de 2008. Altera os artigos 1.583 e 1.584 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instruir e disciplinar a guarda compartilhada. Brasília. DF, texto publicado no Diário Oficial da União em 16.6.2008.

BRASIL. Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014. Altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação. Brasília. DF, texto publicado no Diário Oficial da União em 23.12.2014 e retificado em 24.12.2014.

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