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Doutrina

Princípios estruturais do Direito Processual Civil


Autores:
SHIKICIMA, Nelson Sussumu
OLIVEIRA, Erinaldo Costa de

RESUMO

O artigo desenvolvido tem por base os Princípios fundamentais do Direito Processual Civil sob o enfoque dos Princípios fundamentais de Direito Constitucional. Foram analisados os principais pontos gerais de convergência e semelhanças dos princípios fundamentais dos dois direitos e a grande proximidade que há entre o Direito Civil Português e o Direito Civil Brasileiro, com relação ao tema pesquisado.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo visa expor alguns entendimentos sobre os Princípios Fundamentais do Processo Civil Português e do Brasileiro. Constata-se que estes princípios são embasados pelos direitos fundamentais contidos nas Constituições do Brasil, e de Portugal.

O estudo apregoa a direta aplicação dos direitos essenciais, contidos nas constituições, às relações de direito processual civil, primando dar maior efetividade aos valores constitucionais em toda legislação brasileira e portuguesa.

Nesse sentido, propôs-se conferir uma grande interação entre importantes institutos do direito processual civil e do direito constitucional, havendo assim, uma sinergia de valores e garantias fundamentais.

O enfoque escolhido para expor o tema "princípios fundamentais do direito processual civil" foi de abordagem geral e constitucional, indo justamente ao encontro da tendência do processo na maioria dos países ocidentais, qual seja a migração de institutos de direito fundamental constitucional como também basilares do processo civil, procurando-se demonstrar que a utilização de institutos de proteção fundamentais e coletivos no direito civil é uma necessidade de eficácia dos direitos fundamentais nas relações públicas e privadas.

O estudo aborda, em linhas gerais, alguns princípios existentes no direito luso-brasileiro, pretendendo-se demonstrar grande similitude desse tema nos dois países.

Os princípios estudados foram: Princípio do devido processo legal; Princípio da isonomia; Princípio do contraditório e ampla defesa; Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do acesso à justiça; Princípio da imparcialidade do juiz ou do juiz natural; Princípio da publicidade dos atos processuais; Princípio do duplo grau de jurisdição; Princípio da motivação das decisões judiciais e Princípio da proibição da prova ilícita.

2 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (DUE PROCESS OF LAW)

Este princípio é compreendido como o princípio-base, orientador das práticas processuais civis e está inserido no inciso LIV do art. 5º da Constituição brasileira(1): "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." Os outros princípios constitucionais são decorrências, ou seja, são frutos do devido processo legal. Na Carta Constitucional Portuguesa está disposto no art. 20º/4: "Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo(2)".

Este princípio iniciou-se com a origem do ordenamento jurídico inglês, concebido na Magna Charta Libertatum (Magna Carta de João Sem Terra), do século XVIII no ano de 1215, de basilar importância para os direitos inglês e norte-americano.(3)

Além disso, a Declaração Universal dos Direitos do Homem congratulou a importância do devido processo legal como alicerce dos ordenamentos jurídicos, quando, em seu art. XI nº 1, advogada a presunção de inocência de quem é acusado por crime, até que se confirme o contrário, perante julgamento público provido de garantias necessárias à total defesa do acusado(4). E de igual forma a Convenção de São José da Costa Rica(5), assegura o devido processo legal em art. 8º.

Fazem-se adequadas as palavras de Paulo Henrique dos Santos Lucon(6)

A cláusula genérica do devido processo legal tutela os direitos e as garantias típicas ou atípicas que emergem da ordem jurídica, desde que fundadas nas colunas democráticas eleitas pela nação e com o fim último de oferecer oportunidades efetivas e equilibradas no processo. Aliás, essa salutar atipicidade vem também corroborada pelo art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

O princípio do devido processo legal, do mesmo modo que outros princípios apresentados têm como uma das finalidades restringirem o poder coercitivo do Estado e possíveis falhas, com intenção de que o mesmo assegure garantias e cumpra exigências próprias à manutenção do Estado Democrático de Direito. Portanto, este princípio garante às partes o desempenho de suas capacidades e interesses (direito público subjetivo) e eterniza a correta prática da jurisdição.

Sob a ótica processual, o devido processo legal possui sentido mais limitado, mas, não menos importante. Este também é conhecido como devido processo adjetivo ou procedimental, é considerado mais limitado e distingue-se pela superficial norma de respeito ao método antecipadamente regulado.

3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Inserido no art. 5º do texto Constitucional brasileiro e no art. 13º da norma Constitucional Portuguesa(7), o princípio da isonomia prediz a equidade subjetiva diante da lei, além de proporcionar o temor à dignidade humana, a assistência contra o Estado arbitrário e a determinação de condições mínimas de vida para o aperfeiçoamento da personalidade humana.

No campo processual civil, as distinções entre as partes devem ser consideradas para a obtenção da igualdade não somente formal, porém substancial(8). No entanto, é adequado relevar que o parâmetro econômico não pode ser afastado da relação jurídica e enfatizar a concepção realista e a igualdade proporcional, com o intuito de concederem às partes e advogados um tratamento igual e adequado, a fim de que suas exposições tenham valor perante o juiz.

O processo não deve avaliar somente o lado formal. Difícil é a tarefa de equilíbrio dos campos formal e substancial, assim evidencia Grinover(9), assevera:

No processo civil há normas e medidas destinadas a reequilibrar as partes e permitir que litiguem em paridade em armas, sempre que alguma coisa ou circunstância exterior ao processo ponha uma delas em condições de superioridade ou de inferioridade em face da outra. Mas é muito delicada essa tarefa de reequilíbrio substancial, a qual não deve criar desequilíbrios privilegiados a pretexto de remover desigualdades.

Logo, será por meio do fundamento isonômico que o julgador apreciará a regra constitucional, avaliando os princípios e/ou direitos fundamentais em colisão na relação jurídica.

4 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Este princípio versa sobre o direito de defesa e ação e está ligado com o princípio da isonomia, já que pode ser empregado tanto por pessoa física, quanto jurídica, para buscar a igualdade processual, mas ainda, direitos fundamentais.

O princípio aqui estudado está localizado no inciso LV do art. 5º da Constituição Brasileira(10) e no art. 3º do Código de processo Civil Português(11). Desenvolve-se em uma dúplice proteção às partes ligadas ao processo, pois age na seara material, ao tutelar os direitos de liberdade e propriedade e na seara formal, ao conferir igualdade perante o Estado e plenitude de proteção.

5 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL OU DO ACESSO À JUSTIÇA

Apresenta-se como uma garantia constitucional indispensável ao Estado Democrático de Direito, onde não pode ser negado o acesso à justiça àqueles que se sentirem prejudicados em seus direitos.

O art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal(12) e art. 20º Constituição Portuguesa(13), em resumidas palavras, ilustram a garantia de acesso ao poder judiciário independente do tipo da causa e a obrigação jurídica e substancial estatal de proteger as posições prejudicadas, estando incluídos direitos individuais, coletivos ou difusos.

O direito de acesso fundamental é compreendido como uma completa ação dos direitos fundamentais:

O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar direitos de todos. [...] O "acesso" não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística(14).

Necessário destacar que o direito de ação é um direito constitucional, mas que somente será contemplada, se a mesma completar suas devidas condições. A teoria eclética que é utilizada pelo Código de Processo Civil Brasileiro, leciona que a ação deve preencher três requisitos: legitimidade dos envolvidos, se as partes são legitimadas para buscar seus direitos; interesse processual, em que será avaliado se o autor tem fidedigna necessidade de provocar o juiz, para obtenção da proteção jurisdicional; e possibilidade jurídica do pedido, se o mesmo é oportuno e possui fundamento legal.

6 PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ OU DO JUIZ NATURAL

Este princípio apresenta-se no art. 266º da regra constitucional de Portugal(15) e no art. 5º inciso LIII(16) da norma constitucional. A imparcialidade do juiz está intimamente ligada com os princípios de acesso à justiça e isonomia. Além do mais, como complemento ao inciso mencionado vale percorrer nos incisos XXXVII(17) do artigo em estudo, onde proíbe a criação de tribunais de exceção, ou seja, aquele tribunal formulado por determinação legislativa ou não, para julgar certos casos, independente do tempo de acontecimentos dos mesmos e que a existência anterior do tribunal torne-se desnecessária.

Nelson Nery(18) aborda sobre o princípio do Juiz Natural:

O princípio do juiz natural, enquanto postulado constitucional adotado pela maioria dos países cultos, tem grande importância na garantia do Estado de Direito, bem como na manutenção dos preceitos básicos de imparcialidade do juiz na aplicação da atividade jurisdicional, atributo esse que presta à defesa e proteção do interesse social e do interesse público geral.

O princípio do juiz natural é um alicerce fundamental a mais, para a proteção da democracia e ao mesmo tempo, um restringente para o poder coercitivo do Estado. Existem três condições que consolidam este princípio, conforme Gonçalves(19): "primeiro, a apreciação deve ser dirigida por quem detém jurisdição; segundo, o órgão de justiça precisa ser preexistente ao conflito; e por último, a causa precisa ser submetida à apreciação de magistrado imparcial, segundo as regras constitucionais".

7 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

O princípio da publicidade dos atos está disposto no inciso LX do art. 5º da Constituição brasileira e no art. 119º da Constituição de Portugal(20). Este princípio decorre da época da Revolução Francesa, onde ocorreu o comportamento contrário aos magistrados secretos e de caráter inquisitivo. Até os dias atuais é considerado como a principal garantia de independência, imparcialidade, autoridade e responsabilidade do magistrado.

Do mesmo modo, o art. 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem adotou e tutelou a publicidade popular dos magistrados. A EC/45 de 30 de Dezembro 2004 aprovou a necessidade da publicidade de todos os atos dos órgãos do poder judiciário. Grinover(21) apresenta sua opinião a respeito da publicidade:

Publicidade, como garantia política - cuja finalidade é o controle da opinião pública nos serviços da justiça não pode ser confundida com o sensacionalismo que afronta a dignidade humana. Cabe à técnica legislativa encontrar o justo equilíbrio e dar ao problema a solução mais consentânea em face da experiência e dos costumes de cada povo.

Portanto, este princípio vincula-se aos princípios da motivação das decisões judiciais e do contraditório, dando informação às partes de todos os detalhes processuais nos quais estão envolvidas.

Como apoio do mencionado princípio, a Carta Constitucional apresenta seu art. 93, inciso IX, onde não existirão restrições aos envolvidos no processo e seus procuradores e que todos os julgamentos do Poder Judiciário terão publicidade, com decisões baseadas, sob pena de nulidade total do processo.

8 PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Este é um princípio decorrente do sistema, uma consequência das ações jurídicas, já que não existe previsão explícita na norma constitucional. Todavia, o inciso LV do art. 5º da Carta Constitucional do Brasil assinala a possibilidade de promover recurso em caso de desacordo referente à decisão proferida pelo magistrado e em Portugal normalmente aceita pelos tribunais portugueses a existência de duas instâncias para a apreciação de matérias de fato e de uma instância unicamente recursal para matérias de direito, o que produz certa eficiência na dualidade da jurisdição em Portugal.

O duplo grau de jurisdição não possui garantia constitucional, apenas mera previsão. Mesmo assim, o autor adverte que mesmo por falta de garantia prevista pela Constituição, não poderá haver limitação quanto à propositura de recurso(22).

Os juízes do campo recursal são tidos como mais experientes no setor prático e psicológico, além de ter maior segurança em decorrência do fato de formarem órgãos colegiados. Importante ressaltar que o recurso somente se consolidará se o interessado, uma vez se sentindo desrespeitado por decisão de juiz de primeiro grau, provocar o órgão colegiado com objetivo de revisão da decisão.

Theodoro alega que "todo ato do magistrado que prejudique direito ou interesse da parte precisa ser recorrível(23)". Como observação, é cabível à parte autora do recurso não se conformar com as formalidades e/ou oportunidades da norma para não prejudicar as finalidades do processo.

9 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

O princípio da motivação das decisões judiciais teve sua origem nas Ordenações Filipinas. Este princípio, além das razões jurídicas de caráter instrumental, também encontra embasamento para a obrigatoriedade na sua aplicação, garantindo o Estado Democrático de Direito, conforme dispõe o art. 1º da CF/1988(24), garantindo a participação e controle das ações decisórias vindas pelo Poder Judiciário por parte de todos os magistrados, buscando uma atuação do Estado-Juiz de forma autônoma e responsável, em harmonia com os regramentos constitucionais, sem perseguições ou benefícios de qualquer espécie.

Em território brasileiro, o preceito legal para a motivação das decisões judiciais localiza-se no art. 93 inciso IX da Constituição: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Em Portugal, está disposto no art. 205. "1. As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei". A validade democrática do Órgão Judiciário decorre da concordância e respeito de suas decisões e da opinião pública, razões pelas quais este princípio torna-se indispensável.

Deste modo, a ação de fundamentar decisões significa o juiz dizer razões de fato e direito que o dirigiu à conclusão de determinada fato. É preciso ainda, que exista exteriorização de valores acerca de provas e questões relacionadas ao julgamento do juiz. Portanto, a decisão jurídica poderá sofrer nulidade absoluta, caso não exista sua fundamentação.

10 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA

Conforme o art. 369 do Código de Processo Civil Brasileiro: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz".

Necessário assinalar que, no Brasil, em relação aos meios de prova, às partes no processo, é consentido, ao menosa priori, aproveitar-se de quaisquer meios de prova, mesmo que não estejam dispostos em lei. Fundamentada no direito alemão, a procura por provas precisa, antes de tudo, respeitar direitos essenciais.

O inciso LVI do art. 5º da Carta Constitucional versa sobre a ilicitude das provas processuais: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". É importante não confundir prova ilícita com prova ilegítima, pois a ilicitude viola um direito material, ao passo que a ilegitimidade infringe um direito processual. Mesmo existindo vício de qualquer natureza, a prova corrompida não anula o processo, mas a si própria.

Em Portugal, o Art. 32º da Constituição assevera: "8. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações".

Procura-se, portanto, garantir a prevalência de direitos fundamentais perante a liberdade total aos meios de prova. E não poderia ser diverso, pois de nada valeria a Constituição nomear valores e blindá-los sob a chancela de direitos fundamentais, se, por outra forma, permitisse ao Estado ou a qualquer indivíduo a sua busca por meio de aspiração legitimada na denominada procura pela verdade real.

CONCLUSÃO

O tema escolhido foi proposital para se entender os princípios basilares e norteadores do direito processual civil como um todo.

Tal similitude não é surpresa e tem embasamento justamente na história de colonização e na forte interferência da cultura, religião, costume, princípios legais e modelos jurídicos de Portugal sobre o Brasil.

A perspectiva exposta foi demonstrar alguns entendimentos pesquisados sobre o tema e a visão geral de cada tópico.

Sendo assim, o objetivo do presente artigo não foi exaurir o conteúdo do tema escolhido, nem estabelecer concepções estanques, foi posicionar o importante papel dos Princípios Fundamentais do direito Processual Português e Brasileiro.

Constatou-se que os Princípios Fundamentais são opções e critérios valorativos de caráter jurídico que proporcionam sentido ao conteúdo processual.

O objeto do Processo Constitucional é, basicamente, o estudo das garantias constitucionais, como são empregadas atualmente, isto é, como meios principalmente processuais, voltados à reintegração da ordem constitucional, quando acontece o seu desconhecimento ou transgressão pelos órgãos do poder.

Conclui-se, que os direitos materiais cíveis luso-brasileiros, adotam conceitos gerais, abstratos e indeterminados baseados na consciência da impossibilidade de previsão de todas as hipóteses geradas na vida em sociedade e visam assegurar a autonomia da personalidade; um ordenamento de proteção aos direitos jurídicos adquiridos; a vida quotidiana do homem comum.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROSO, George. A magna Charta de João-Sem-Terra (1215), a Petição de direitos (1628) e o devido processo legal. 2012.

BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1988. Reimpresso 2002.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed., ver., atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituiçoes de Direito Processual Civil: Os Fundamentos e as Instituições Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2002.

GERAL, A. Assembleia. Declaração Universal dos Direitos do Homem. 1948.

GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Garantia do tratamento paritário das partes, in Garantias constitucionais do processo civil, São Paulo, Revista dos tribunais, 1999.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 6. ed., ver., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

PORTUGAL, Constituição (1976). Constituição da República Portuguesa. Lisboa. 1976.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

NOTAS:

(1) BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

(2) PORTUGAL, Constituição (1976). Constituição da República Portuguesa. Lisboa. 1976.

(3) BARROSO, George. A magna Charta de João-Sem-Terra (1215), a Petição de direitos (1628) e o devido processo legal. 2012.

(4) GERAL, A. Assembleia. Declaração Universal dos Direitos do Homem. 1948.

(5) Art. 8º - "Garantias judiciais - 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (...)"

(6) LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Garantia do tratamento paritário das partes, in Garantias constitucionais do processo civil, São Paulo, Revista dos tribunais, 1999, p. 98.

(7) Art. 13º Constituição Portuguesa: 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

(8) DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições De Direito Processual Civil: Os Fundamentos e as Instituições Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 43.

(9) CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed., ver., atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 60.

(10) Constituição Brasileira: Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

(11) Código Processo Civil Português: Art. 3º - 3. O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.

(12) Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

(13) Art. 20º - 1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

(14) CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1988. Reimpresso 2002, p. 12-13.

(15) Artigo 266º, nº 2 - Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé

(16) Art. 5º LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

(17) Art. 5º XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

(18) NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 6. ed., ver., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 61.

(19) GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 33-34.

(20) 2. A falta de publicidade dos actos previstos nas alíneas a) a h) do número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, implica a sua ineficácia jurídica.

(21) CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed., ver., atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 60.

(22) NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 6. ed., ver., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

(23) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. V. 1., p. 32.

(24) Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

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