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Doutrina

A problemática da equiparação etária entre homens e mulheres como proposta na reforma da previdência social - Emenda Constitucional PEC 287 de 2016.


Autor:
VANNY, Karla Viscardi Cardoso

RESUMO: muito embora estejamos caminhando para a igualdade de gêneros, salta aos olhos, através dos dados levantados nesta pesquisa, a diferença e o atraso com que a mulher ainda se encontra inserida na sociedade e no mercado de trabalho em relação ao homem. A reforma da previdência não deixa dúvidas de que seu maior objetivo é a equiparação etária dos sexos para acesso aos benefícios. Conclui-se que, este é um processo pelo qual ainda estamos trilhando a passos lentos e que neste momento a equiparação etária teria como consequência a continuação da propagação de desigualdades.

1. INTRODUÇÃO:

A presente dissertação tem por finalidade abordar a Equiparação Etária entre homens e mulheres, proposta em 5 de dezembro de 2016, pela Reforma da Previdência, através da Emenda à Constituição, conhecida como PEC 287 e suas consequências práticas ao segurado.Para isso, buscou-se apresentar fundamentação legal da matéria, bem como sua evolução histórica, através da qual se verificará como o assunto foi aplicado até agora.

A escolha do tema, deu-se por causa de sua comoção social, uma vez que sempre foi aplicada a minoração de 5 anos, para os requisitos dos benefícios concedidos às mulheres, seja na idade ou no tempo de contribuição,uma vez que, na data de promulgação da emenda, a regra de transição irá atingir aqueles que, se do sexo masculino tiverem exatos 50 anos ou mais de idade, e 45 anos exatos ou mais, se do sexo feminino, preservando aqueles que já preencheram os requisitos para acesso aos benefícios e fornecendo regras menos severas de acesso aos que encontram-se prestes a alcançarem as condições necessárias.

Esta mudança na regra de acesso à aposentadoria, no tocante às mulheres, geraria uma série de consequências financeiras e sociais, uma vez que, conforme dados da previdência social(1), em março de 2014, as mulheres representavam 62% dos beneficiários que recebiam aposentadoria por idade, porém, conforme dados da própria pesquisa, os homens figuravam com o maior percentual de contribuintes ativos, sendo eles ainda responsáveis pela maioria das aposentadorias por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez e auxílio doença.

O estudo supramencionado, ainda trouxe os dados de que a cada três beneficiários na faixa dos 80 anos, dois são do sexo feminino, ficando as mulheres com uma fatia de 85% dos benefícios de pensão por morte.

O próprio texto de Emenda à Constituição - PEC 287(2), traz uma série de dados estatísticos - sempre com a finalidade de fundamentar tal mudança, sendo que, no capítulo de "introdução e questões demográficas",é trazido o dado de que, diante do envelhecimento da população, pela queda de nascimentos, bem como pelo aumento de sobrevida, após os 65 anos de idade, necessária se faz uma reforma previdenciária, focando na atualização da idade mínima para acesso ao benefício de aposentadoria, vejamos trecho: [...] "é importante registrar que a expectativa de sobrevida da população com 65 anos, que era de 12 anos em 1980, aumentou para 18,4 anos em 2015.[...].

A proposta de aumento da idade, na reforma da previdência, também encontra modificações, para acesso ao benefício assistencial de prestação continuada -, BPC, sendo sugerido de 65 para 70 anos, para ambos os sexos.

Insta mencionar que, a questão de uma idade igualitária mínima de aposentadoria, para homens e mulheres, tanto no RGPS quanto no RPPS, somados a demais requisitos, ganha destaque em vários capítulos do referido texto, fazendo contrapontos inclusive com a aposentadoria por tempo de contribuição, passando pelos aspectos da igualdade de gêneros e do fim da justificativa da dupla jornada - todos estes aspectos levantados aos olhos do legislador.

2. Das diferenças temporais aplicadas até agora:

Hoje em dia, o segurado pode se aposentar por idade, por tempo de contribuição, por invalidez ou de forma especial.

Desta forma, homens podem acessar a aposentadoria por idade urbana quando completarem 65 anos, e as mulheres 60 anos, ambos com no mínimo de 15 anos de contribuição(3), ou adequação da tabela do art.142 da Lei de Benefícios, não importando a qualidade de segurado aqui.

Para acessar a aposentadoria por idade rural - incluídos aqui o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, o homem deve contar com 60 e a mulher com 55 anos na data do requerimento.

Já se estivermos falando sobre a aposentadoria por tempo de contribuição(4), com proventos integrais(5), para os segurados inscritos no regime geral de previdência social a partir de 17 de dezembro de 1998, aos homens, cabe completar 35 anos e às mulheres cabe completar 30 anos de tempo de contribuição,ambos somados à carência de 180 meses,tendo a idade do indivíduo impacto sobre o fator previdenciário, porém não tendo faixa mínima etária de acesso ao benefício, e para acesso a aposentadoria por tempo de contribuição, porém recebendo proventos proporcionais(6), os segurados que estavam inscritos até 16 de dezembro de 1998, podem acessar o referido benefício, ao completarem 53 e 48 anos de idade, somados à 30 e 25 anos de tempo de contribuição, se homem e mulher, respectivamente, com o cumprimento de uma espécie de pedágio, equivalente a 40% do tempo, em que a emenda foi publicada em 16 de dezembro de 1998.(7)

Através da MP 676, convertida na Lei 13.183 de 2015, outra previsão temporal diferenciada entre os sexos, foi determinada na fórmula conhecida como "progressiva" que é na verdade um subtipo da aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo que, às mulheres que completarem 85 pontos e aos homens que completarem 95 pontos, com no mínimo 30 e 35 anos de tempo de contribuição, respectivamente, será possível obter o benefício de aposentadoria sem aplicação do fator previdenciário.(8)

Tais previsões legais encontram-se na Constituição Federal de 1988, em seu art.201, I, com redação alterada pela EC 20/98 e demais disposições legais, tais como arts.48 a 51 da Lei de Benefícios, sob nº.8.213/1991 e arts.51 a 55 do Decreto 3048/99, vejamos o trecho correspondente à CF:

Art. 201 - [...]

§ 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Outra diferenciação de marco temporal encontra-se nas aposentadorias dispensadas ao funcionalismo público, Lei 8.112/90, que nos ensina, em seu art.186, que, o servidor será voluntariamente aposentado, com proventos integrais, se homem, quando completar 35 anos de serviço, e mulher, quando completar 30 anos de serviço e de forma proporcional com 30 e 25 anos respectivamente. No caso de magistério, a redução insere-se no tempo de contribuição e não na idade, sendo que, para professores do sexo masculino, estes acessarão o benefício ao completarem 30 anos de efetivo exercício e para as mulheres, este tempo cai para 25 anos, sendo ambas aposentadorias com proventos integrais, já se a atividade não se der de forma exclusiva na profissão de magistério, o tempo para acesso do benefício equipara-se ao do regime geral, ou seja, 35 e 30 anos de tempo de contribuição. Ainda no regime próprio da previdência social - RPPS, a aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, se realiza quando o servidor homem completar 65 anos de idade e a servidora 60 anos e a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos estendida a todos servidores públicos e membros de poder(9).

Já no que tange à aposentadoria do servidor público policial - do § 4º do art.40 da Constituição Federal, incluso também no regime próprio da previdência social - RPPS, a Lei Complementar nº.144 de 2014, que alterou o art.1º da Lei Complementar nº.51 de 1985, conforme art.103 da Constituição Federal, regulamentou a aposentadoria da mulher policial, aplicando a minoração no tempo de contribuição para as mesmas, sendo que antes não havia distinção de sexo, podendo estas, se aposentarem voluntariamente, com proventos integrais, sem limite de idade, desde que cumpridos 25 anos de contribuição, sendo 15 destinados exclusivamente ao cargo ocupado, aumentando em ambas as situações, 5 anos, se policial do sexo masculino. A aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, nesta classe, não cria distinção em relação ao sexo, sendo de 65 anos para ambos.

A lei 10.741/2003 prevê que a pessoa que complete 60 anos seja considerado idoso, então, diante deste parâmetro, fazendo um cotejo com os requisitos acima elencados, percebe-se que nem sempre quem se aposenta por idade seja um idoso.

Sobre estes e outros benefícios, a reforma prevê regras de transição, as quais, basicamente consistem em garantir aos segurados que estejam prestes a preencher os requisitos acima discorridos, normas diferenciadas, direcionada aqueles que, se do sexo masculino tiverem exatos 50 anos ou mais de idade, e 45 anos exatos ou mais, se do sexo feminino, sendo, por exemplo, garantido o acesso à aposentadoria por idade aqui, em ambos regimes - RGPS e RPPS, ou por tempo de contribuição - somente no RGPS, com base nos critérios anteriores, tendo um acréscimo de 50% do tempo que, na data da emenda, faltaria para completar o requisito. Já aos rurais, que encontrarem-se, na data de promulgação da emenda, em atividade de economia familiar, seria mantida a aposentadoria por idade aos 60 anos se homem e 55 se mulher, com comprovação de 180 meses de atividade rural, acrescidos do recolhimento de multa de 50% do tempo que lhes faltaria para atingir o tempo de atividade rural exigido.

3. A medida de equiparação etária e suas implicações legais, sociais e históricas - o valor histórico agregado do trabalho realizado pelas mulheres:

A mulher se insere no mercado de trabalho de forma original diversa dos homens, isso porque, tudo depende da classe social e da posição em que esta ocupa na sua família. Não há como negar que a sociedade ainda é patriarcal e que o trabalho da mulher é visto como um afastamento da vida doméstica e de criação dos filhos, sentimento comum a muitas mulheres que se sentem em débito com suas famílias. Foi somente em 1970, através do acesso das mulheres à educação, que o trabalho doméstico e o remunerado tiveram conexão(10).

Por muito tempo desprezou-se o valor do trabalho doméstico e a figura da esposa que laborava em casa, criando os filhos praticamente sozinha, enquanto seu marido saia para trabalhar, abdicando de oportunidades profissionais e acadêmicas para dedicar-se uma vida inteira à família, sendo que diante do aumento das separações e divórcios, o judiciário acabou se manifestando em ações que versavam sobre a partilha dos bens, quando foi reconhecido que, o esforço comum de um casal para aquisição de patrimônio, incluía também a dedicação física e emocional, dispensada aos filho, marido/companheiro, bem como ao lar.A presunção legal, do esforço comum, foi trazida pela Lei 9.278/96. Sobre essa situação, vejamos decisão:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Uma vez reconhecida a união estável, revela-se descabida a indagação de quanto cada consorte contribuiu para a formação do patrimônio comum para que reste configurado o direito à meação igualitária. A comunhão de esforços é tida como uma participação indireta e afetiva, e não necessariamente patrimonial. BEM EDIFICADO SOBRE TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO. De acordo com o art. 1.255 do Código Civil, aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a respectiva construção, restando-lhe, destarte, o direito a uma indenização caso tenha agido de boa-fé. Dessa forma, a casa levantada pelo casal, na constância da união estável, em terreno pertencente a terceiro, não pode ser objeto de partilha, subsistindo aos consortes apenas a meação sobre os direitos e ações correspondentes a um eventual crédito que venha a ser reconhecido contra o dono do terreno. Apelo provido em parte, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012287488, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 14/09/2005). Acessado em: 23/12/2016.(11)

[...]

Contudo, não se deve desconsiderar para fins de partilha de bens, o período de união estável, in casu configurado, que vai de 1987 a 10 de maio de 1996. Malgrado ainda não vigorar a Lei que instituiu a presunção de esforço comum entre os conviventes, para efeito de partilha dos bens adquiridos a título onerosos durante o período de união estável, na proporção de 50%, tal não quer dizer que a requerente não tenha contribuído para a formação do patrimônio adquirido no referido período, com os labores de dona de casa e assistência ao companheiro, na doença. Por esforço, deve-se entender não apenas a contribuição direta da convivente, ou do convivente, fornecendo recursos para a compra de bem, mas também o esforço indireto, qual seja a administração do lar, e a criação de filhos, quando os haja. O esforço ou contribuição indireta é de fundamental importância, e há de ser valorizado e reconhecido" - fls. 905. Grifou-se.

A benesse temporal, seja na idade ou no tempo de contribuição, aplicada ao sexo feminino, não é totalmente aceita para alguns doutrinadores, uma vez que estes acreditam que,mesmo havendo uma dupla jornada, a expectativa de vida das mulheres ainda é maior, não se justificando a proteção previdenciária destinada a elas.(12) Conforme texto da reforma, esta expectativa de vida, seria de 7 anos a mais de vida em relação aos homens.

As vedações à distinção de sexo encontram-se na Constituição Federal, em seus art. 3º, inciso IV, art.5º, inciso I e art.7º, inciso XXX, vejamos:

[...]

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

[...]

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

[...]

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

[...]

O Relatório Anual Socioeconômico da Mulher - RASEAM(13) de março de 2015 - documento confeccionado para reflexão sobre a real situação das mulheres brasileiras, que tem como objetivo a implementação de políticas públicas em assuntos relacionados às mulheres, elaborado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM/PR(14) demonstra que já em 2012, as mulheres representavam 51% da população brasileira, sendo na sua maioria idosas, concentradas em maior número na área urbana, sendo elas, em 38% responsáveis financeiras pelos domicílios, subindo esta proporção para 42,7% quando estas se encontravam na condição de provedoras, com filhos e sem companheiros, em contrapartida, aos homens, coube o percentual de 3,5%, quando provedores, com filhos, sem companheira. Quanto à raça ou cor, levantou-se que, as mesmas, eram provedoras em 52,6%, se negras, com filhos e companheiros.

Já quanto aos aspectos laborais, os dados do relatório supramencionado, demonstram que, persistem diversos obstáculos à independência econômica da mulher, uma vez que a sua inserção no mercado de trabalho ainda é deficitária. Enquanto, no ano de 2012, a atuação dos homens no mercado de trabalho representava 86,2%, a das mulheres era de 64,2%, todos na faixa etária de 16 à 59 anos. O estudo ainda enfatiza que, a divisão sexual do trabalho doméstico, entre homens e mulheres, agrava e desestimula o ingresso e a constância das mesmas nas atividades profissionais, vez que, de regra, elas sempre são oneradas neste quesito, possuindo uma média de 21 horas de trabalhos domésticos, pós labor profissional, contra 10 horas despendidas pelos homens, às mesmas funções.

Ainda sobre trabalho doméstico, as mulheres representavam em 2012, dos 6 milhões de trabalhadores nesta área, 92%, sendo a grande maioria negra - 63,4%, outra diferença é que, os homens que se encontravam nesta mesma categoria, 50,2% estava registrada em carteira, contra 28,4% das mulheres que viviam na informalidade, os salários também eram mais baixos, dividindo-se as mulheres entre as funções de babás, faxineiras e cozinheiras e os homens entre jardineiros, caseiros e motoristas.

Sobre o valor do trabalho da mulher, houve também um levantamento feito pela ONU MULHERES - Entidade das Nações Unidas para Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres, que levantou os seguintes dados:

[...]

O Brasil continua a ocupar o lugar 121º lugar no ranking de participação das mulheres na política, com as mulheres ocupando pouco mais de 10% dos assentos no Congresso Nacional. As mulheres também ocupam apenas 10% das prefeituras e representam 12% dos conselhos municipais, apesar do cumprimento da lei de cotas (30%) obtido primeira vez nas eleições municipais de 2012.A taxa de desemprego das mulheres é cerca de duas vezes a dos homens, uma diferença que aumenta quando se comparam homens brancos (5,3%) com mulheres afrodescendentes (12,5%). Apenas um quarto das mulheres empregadas está no setor formal. O salário médio para os homens é 30% maior do que o de mulheres. Um terço das famílias brasileiras é chefiada por mulheres, e metade delas é monoparental. As mulheres dedicam mais do que o dobro de seu tempo para as tarefas domésticas do que os homens. A taxa de feminicídio(15) para as mulheres dobrou entre 1980 e 2011, e hoje uma mulher é assassinada a cada duas horas, a maioria por homens com os quais têm relações íntimas, colocando o Brasil como o sétimo país do mundo com maiores taxas de feminicídio. Em 2012, o número de estupros foi superior a 50.000.(16)

[...]

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Como já dito acima, o tema foi escolhido pelo critério de relevância social que trouxe consigo. Conforme percebeu-se, as diferenças etárias e de tempo de contribuição sempre foram aplicadas aos benefícios concedidos às mulheres, seja na aposentadoria por idade urbana e rural e mesmo na aposentadoria por tempo de contribuição, no RGPS e no RPPS.Os números falam por si, e sobre os mesmos, podemos perceber que, uma equiparação etária entre homens e mulheres, além das demais alterações, seria um grande corte nos gastos da previdência, vez que esta pesquisa apontou que somente elas são, duas, a cada três beneficiários na faixa dos 80 anos, recebendo ainda uma fatia de 85% dos benefícios de pensão por morte, representando, elas, o percentual de 62% dos aposentados por idade e de 80% a 90%, representando um total de 20% a 30% do quadro de pessoal, responsáveis pelas aposentadorias no RPPS, nas carreiras de magistério.

Ocorre que, a aposentadoria por idade, é buscada por aqueles segurados que não conseguiram completar o tempo de contribuição necessário, seja pela trajetória irregular no mercado de trabalho, seja por outros fatores familiares ou pessoais, característica que reflete a vida laboral da mulher em sua grande maioria.

Parece-nos que não é de hoje que o legislador tenta agregar idade mínima ao tempo de contribuição como forma obrigatória de acesso às aposentadorias, vez que, conforme já dito aqui, em análise introdutória, quando a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, já no texto de proposta da referida emenda, houve uma tentativa de obrigatoriedade destes dois requisitos, porém, estes não lograram êxito quando da promulgação da emenda.

Então, resumidamente, sobre a reforma da previdência, podemos depreender que, a aposentadoria por tempo de contribuição seria extinta, e a aposentadoria por idade sofreria uma equiparação etária entre os sexos, fixando seu marco inicial aos 65 anos, aumentando um ponto ainda, sempre que a expectativa de vida subir. O tempo de contribuição na aposentadoria por idade, passaria de 15 para 25 anos, o valor desta aposentadoria iniciaria em 51% da média dos salários de contribuição, somados 1 ponto para cada ano de contribuição, contra a média dos 80% aplicados hoje, já na aposentadoria do trabalhador rural, haveria também a equiparação etária dos sexos, no mínimo de 65 anos para ambos, tendo estes ainda que contribuir por, também 25 anos ao INSS. Quanto à conversão de tempo especial em comum, esta possibilidade seria extinta, sendo que hoje, aos homens se acrescenta 40% a este período e às mulheres 20%, já no que tange à aposentadoria especial, esta seria extinta em relação aos profissionais expostos a atividades de risco tais como vigilante, frentista, eletricista, policial e bombeiro, indo na contramão do que hoje se garante, àqueles que exercem tais atividades, pois, quando completados 25 anos de tempo de contribuição nestas, podem se aposentar. A aposentadoria do professor também seria extinta, estando estes sujeitos às regras gerais de aposentadoria. A pensão por morte, por sua vez, teria um corte de 50% no valor original, sendo acrescidos 10% de valores a cada dependente, sendo irreversível sua cota parte, para os demais beneficiários, ao final de sua legitimidade para tanto, estando cabalmente vedada a acumulação deste beneficio com qualquer tipo de aposentadoria, o que, hoje é garantido.

Desta forma conclui-se que, a equiparação etária, não tem conexão com a igualdade de gêneros apontada como justificativa no cerne da reforma, mas sim de uma análise aprofundada, baseada estatisticamente em dados financeiros, e não sociais.

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PALAVRAS CHAVE: Previdência. Reforma. Equiparação etária. Igualdade de gêneros.Inconstitucionalidade.

SUMÁRIO:

1. Introdução; 2. Das diferenças temporais aplicadas até agora; 3. A medida de equiparação etária e suas implicações legais, sociais e históricas- o valor histórico agregado do trabalho realizado pelas mulheres; 4. Considerações finais - referências bibliográficas.

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REFERÊNCIAS:

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos; KRAVCHYCHYN, Jeferson Luis; LAZZARI, João Batista. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.253.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.499.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 20 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. p.607.

Carla Sabrina Favaro é doutora em Demografia pelo IFCH/Unicamp. A dupla jornada das mulheres. Disponível em: http://www.cartaeducacao.com.br/aulas/medio/a-dupla-jornada-das-mulheres/. Acessado em: 23/12/2016, às 23:28.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Disponível em: http://www.igualdadedegenero.cnpq.br/igualdade.html. Acessado em: 23/01/2017, às 19:09.

Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Disponível em: http://www.spm.gov.br/. Acessado em: 23/01/2017, às 20:46

ONU Mulheres. Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/brasil/visao-geral/. Acessado em: 04/01/2017, às 20:28.

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______. Lei nº.9.278 de 10 de maio de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9278.htm. Acessado em: 27/01/2017, às 14:36.

______. Lei nº.13.183 de 4 de novembro de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm. Acessado em: 20/12/2016, às 18:53.

_______. Estatuto do Idoso, Lei nº.10.741 de 1º de outubro de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm. Acessado em: 23/01/2017, às 19:20.

_______.Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº.70012287488. Relatora Maria Berenice Dias. Sétima Câmara Cíve, Julgado em 14/09/2015. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=esfor%C3%A7º+comum+dona+de+casa&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AR%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris. Acessado em: 24/12/2016, às 16:59.

Notas:

(1) Portal Brasil. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2014/04/mulheres-representam-a-maioria-dos-beneficiarios-do-inss. Acessado em: 09/01/2017 às 12:11.

(2) Proposta de Emenda à Constituição - PEC 287. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0FC5BFB472D04E249C30DE8FFF3909AA.proposicoesWebExterno2?codteor=1514975&filename=PEC+287/2016. Acessado em: 10/01/2017, às 19:49.

(3) Utilização da tabela progressiva de carência do art.142 da Lei sob nº.8.213/1991, consoante Súmula nº.44 TNU.

(4) Originalmente existia a aposentadoria por tempo de serviço, a qual foi extinta pela EC nº.20/98, sendo esta substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição.

(5) Com fulcro no § 9º, do art.32 do Decreto n.3.048/1999, a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição corresponde a 100% do salário de benefício, sendo que, incide fator previdenciário, sobre os benefícios com início em 26/11/1999 - sob vigência da lei nº.9.876/1999).

(6) Para aposentadoria proporcional, prevista na EC nº.20/98, a renda mensal inicial, consiste em 70% do salário de benefício acrescidos de 5% por ano de contribuição, respectivo ao tempo superior obrigatório, somado ao tempo adicional do pedágio.

(7) CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos; KRAVCHYCHYN, Jeferson Luis; LAZZARI, João Batista. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.253.

(8) CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.499.

(9) Lei complementar nº.152, de 2015.

(10) Carla Sabrina Favaro é doutora em Demografia pelo IFCH/Unicamp. A dupla jornada das mulheres. Disponível em: http://www.cartaeducacao.com.br/aulas/medio/a-dupla-jornada-das-mulheres/. Acessado em: 23/12/2016, às 23:28.

(11) BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº.70012287488. Relatora Maria Berenice Dias. Sétima Câmara Cíve, Julgado em 14/09/2015. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=esfor%C3%A7º+comum+dona+de+casa&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AR%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris. Acessado em: 24/12/2016, às 16:59.

(12) IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 20 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. p.607.

(13) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Disponível em: http://www.igualdadedegenero.cnpq.br/igualdade.html. Acessado em: 23/01/2017, às 19:09.

(14) Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Disponível em: http://www.spm.gov.br/. Acessado em: 23/01/2017, às 20:46.

(15) Feminicídio é quando a mulher é assassinada pelo fato de ser pessoa do sexo feminino, sendo que através da Lei nº.13.104/2015, trata-se de circunstância elencada como qualificadora do crime de homicídio.

(16) ONU Mulheres. Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/brasil/visao-geral/. Acessado em: 04/01/2017, às 20:28.

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