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Doutrina

Aposentadoria especial de policial militar: Aplica-se a Lei Complementar nº 51/85 ou o Decreto-Lei de São Paulo nº 260/70?


Autor:
TAVARES, Mauro José Fernandes

RESUMO: Trata-se de artigo científico sobre a aplicação aos policiais militares do Estado de São Paulo da Lei Complementar Federal nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público policial, nos termos do § 4º do artigo 40 da Constituição da República Federativa de 1988 (CRFB/88), que foi alterada pela Lei Complementar Federal nº 144/14 garantindo novas regras de aposentadoria especial a essa espécie de agentes públicos, no tocante a tempo de contribuição se homem ou mulher, mínimo de exercício em cargo de natureza estritamente policial e integralidade salarial pela atividade de risco exercida, uma vez que a inatividade (aposentadoria) dos policiais militares do Estado de São Paulo é regulada pelo Decreto-lei Estadual nº 260/70. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa bibliográfica com as devidas considerações finais sobre a aplicação ou não da legislação federal aos militares estaduais.

1. INTRODUÇÃO

A evolução da proteção social no Brasil seguiu o mesmo caminho trilhado no plano internacional: primeiramente de origem privada e voluntária da comunidade, passando posteriormente pela formação de planos mutualistas até à intervenção do Estado.

De acordo com o regime jurídico de pessoal (natureza do vínculo profissional) que liga o agente público ao ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)no qual ocupa um cargo ou emprego público ou exerce uma função pública, será o agente filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído pelo ente federativo ao qual pertence.

Cada ente federativo para instituir seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deverá editar uma lei regulamentando a previdência social de seus servidores, obedecendo as normas gerais editadas pela União, nos termos do artigo 24, caput, inciso XII e 30, incisos I e II, da CRFB/88, uma vez que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam concorrentemente sobre previdência social.

A Lei Federal nº 9.717/98 dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.

O artigo 40 da CRFB/88 preconiza que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Nesse sentido, infere-se, que os regimes próprios são sistemas fechados de proteção previdenciária que tem como filiados os servidores titulares de cargos públicos de provimento efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas, bem como os agentes públicos titulares de cargos públicos vitalícios, a exemplo dos magistrados, membros do Ministério Público e Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas.

O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo público comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social, nos termos do artigo 40, § 13 da CRFB/88.

2. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS: GERAL, PRÓPRIO E COMPLEMENTAR

O nosso ordenamento jurídico constitucional estabelece no artigo 194 que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Caráter Tridimensional).

Nesse mesmo sentido, prevê o artigo 195 da Constituição da República Federativa de 1988 (CRFB/88), que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de determinadas contribuições sociais relacionadas no texto constitucional.

No Brasil, identifica-se dois grupos de regimes previdenciários: Regimes Básicos Previdenciários (Obrigatórios) e Regimes Complementares (Facultativos).

Os Regimes Básicos Previdenciários (Obrigatórios)se dividem em: Regime Geral de Previdência Social - artigo 2011 da CRFB/88; Regime Próprio de Previdência - artigo 40 da CRFB/88 e Regime Próprio dos Militares Federais - artigo 142, § 3º, inciso X, da CRFB/88 e dos Militares Estaduais - artigo 42, § 1º, da CRFB/88.

Aos membros das Forças Armadas (Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica), denominados militares, aplicam-se, disposições legais sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade (Previdência Social), os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, de acordo com o artigo 142, § 3º, inciso X, da CRFB/88(Grifo nosso).

Já os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do artigo 14, § 8º; artigo 40, § 9ºe artigo 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores, conforme previsão constitucional no artigo 42, § 1º, da CRFB/88(Grifo nosso).

Os Regimes Complementares de Previdência Social se dividem em: Regime Complementar de Previdência Privada - artigo 202 da CRFB/88 e Regime Complementar de Previdência Pública - artigo 40, §§ 14 a 16 da CRFB/88.

Com efeito, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/98, os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Percebe-se que a legislação constitucional, apesar das Emendas Constitucionais nº 18/98, 20/98, 41/03 e 47/05, manteve um tratamento sensivelmente mais benéfico de previdência social para os agentes públicos em comparação ao dos cidadãos.

3. APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial para o servidor público do RPPS está prevista no artigo 40, § 4º, incisos I a III, da CRFB/88, que preconiza no caput deste artigo que "aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03.

Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 47/05 ao alterar o artigo 40, § 4º, da CRFB/88 vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo (Aposentadoria Especial), ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, de acordo com os incisos do § 4º do artigo 40 os casos de servidores:portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física(Grifo nosso).

A aposentadoria especial é o benefício previdenciário cujos requisitos são critérios exigidos do beneficiário que são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais cidadãos.

Nesse contexto, tem direito à aposentadoria especial no serviço público: os professores exclusivos do magistério infantil e dos ensinos fundamental e médio (artigo 40, § 5º, da CRFB/88); servidores que sejam portadores de deficiência (artigo 40, § 4º, inciso I, da CRFB/88); servidores que exerçam atividades de risco (artigo 40, § 4º, inciso II, da CRFB/88) e servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88).

Observe-se que, com exceção dos professores, a CRFB/88 exige a edição de uma lei complementar federal que defina os critérios para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos. A lei complementar deverá, inclusive, indicar as carreiras que se encontram em situação de risco ou cujas atividades prejudiquem a saúde ou integridade física.

No entanto, devido a inércia do Poder Legislativo Federal para normatizar a aposentadoria especial nas situações supramencionadas, vários Mandados de Injunção foram impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF), que com o tempo evoluiu, da aplicação analógica de dispositivos relativos à aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Lei Federal nº 8.213/91, aos servidores públicos para, além de reconhecer a omissão normativa, acabaram por editar a Súmula Vinculante nº 33, em 09 de abril de 2014 do STF, cujo enunciado possui a seguinte redação:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

As regras do Regime Geral de Previdência Social, as quais a nova Súmula Vinculante faz menção, são aquelas instituídas pela Lei Federal nº 8.213/91, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social e, em seu artigo 57, trata da aposentadoria especial nos seguintes termos:

Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.(Grifo nosso)

Note-se que o dispositivo supracitado não é auto aplicável, necessitando de regulamentação para alcançar efetividade.

Não só isso! Ressalta-se que o verbete sumular vinculante obriga, nos termos do artigo 103-A da CRFB/88, que todos os Entes Federativos devem observá-lo. O texto especifica que aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras da aposentadoria especial previstas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Porém, sua finalidade não é o de conceder benefício em favor dos servidores públicos, mas obrigar a Administração Pública a analisar os requerimentos administrativos protocolados tomando por fundamento as regras do Regime Geral de Previdência Social.

Neste sentido decisão do STF

Agravo Regimental. Mandado de Injunção. Aposentadoria Especial do Servidor Público. Art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Aplicação Integrativa do Art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Análise do conjunto fático-probatório para concessão da aposentadoria especial. Incumbência da Autoridade Administrativa. Agravo Regimental Improvido. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - Cabe à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria especial verificar o preenchimento ou não das condições de fato e de direito exigidas para a concessão de tal pleito. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 5037 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Levandowski, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, PROCESSO Eletrônico DJe-222 Divulg. 08-11-2013 Public. 11-11-2013).

Diante da Súmula Vinculante nº 33 do STF podemos afirmar que o verbete sumular afastou a necessidade de que os servidores públicos que atuam em atribuições cuja saúde encontra-se exposta a condições especiais, pleiteiem junto ao Poder Judiciário a aplicação das normas que regem a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social na análise do seu requerimento administrativo formulado na Administração Pública, contudo não estendeu a mesma possibilidade aos servidores com deficiência e que exercem atividades de risco.

Em relação aos portadores de deficiência (artigo 40, § 4º, inciso I, da CRFB/88) foi editada a Lei Complementar nº 142/13 que regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.

O artigo 2º desta Lei Complementar estabelece que tem direito à aposentadoria especial a pessoa com deficiência que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A avaliação da deficiência será médica e funcional, sendo que o grau de deficiência atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

De acordo com Lei Federal nº 8.213/91, em seu artigo 57, caput, não há previsão de aposentadoria especial para "atividades de risco", mas apenas para aquelas "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

O que determina o direito ao benefício da aposentadoria especial é a exposição do trabalhador ao agente nocivo (químicos, físicos ou biológicos) presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos, conforme previsto no Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).

De outro lado, até a presente data, não foi definido, por meio de lei complementar, quais são os critérios para que o servidor público no RPPS possa se aposentar em condições especiais quando desempenha atividade de risco.

Na redação original da nossa CRFB/88 quando trata do "exercício de atividades de risco" como uma das situações para as quais se aplicaria regra especial de aposentadoria, não instituiu expressamente quais seriam as regras para sua concessão, o que gerou controvérsias na interpretação e aplicação do dispositivo.

No entanto,a Emenda Constitucional nº 47/05 reconheceu, explicitamente, que aos servidores que exercem atividades de risco, bem como a outros casos referidos na Constituição, deveriam ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, nos termos de leis complementares.

O tratamento diferenciado dispensado ao servidor em atividade de risco não deve ser considerado um privilégio, mais apenas a aplicação objetiva do princípio constitucional da isonomia, uma vez que esse preconiza tratar diferenciadamente situações desiguais.

Ademais, salienta-se que estabelece o artigo 103 da CRFB/88 que lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza de serviço, para aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade.

Nessa linha de raciocínio pergunta-se: Os servidores policiais têm direito à aposentadoria especial? Resposta positiva. Os policiais são servidores que exercem atividades de risco. Logo, possuem direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso II, da CRFB/88.

Tanto que,atualmente, o servidor público policial já goza de uma aposentadoria em condições especiais, conforme preconiza a Lei Complementar nº 51/85, e com redação dada pela Lei Complementar nº 144/14 (Atualiza a ementa e altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial - PLC nº 275/01), abaixo transcrita:

Art. 1º - O servidor público policial será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

Art. 2º - Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

Segundo o STF, a LC 51/85 foi recepcionada pela CRFB/88, considerando que os servidores públicos policiais exercem atividade que se enquadra no critério de perigo ou risco, estando, portanto, em harmonia com o inciso II do § 4º do artigo 40 da CRFB/88. Nesse sentido: ADI 3.817/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2008.

Uma das alterações na aposentadoria especial do servidor público policial foi quanto as policiais do sexo feminino que passarão a se aposentar voluntariamente com 5 (Cinco) anos a menos que os policiais do sexo masculino.

A questão agora é saber quais serão os outros servidores públicos federais que farão jus à aposentadoria especial por desempenho de atividade em situação de risco.Na ausência de regulamentação por meio da lei complementar exigida - e não normatizada - no § 4º do artigo 40 da CRFB/88, a questão ainda permanece em aberto, sendo que há ações coletivas no Supremo Tribunal Federal aguardando decisão, como por exemplo o Mandado de Injunção nº 833/DF impetrado pelos Oficiais de Justiça, tendo como Relatora a Ministra. Cármen Lúcia (Informativo nº 764/10 do STF) que pleiteiam a aplicação da Lei Complementar nº 144/14 a esta categoria de servidores públicos.

É importante salientar que, além dos servidores públicos policiais, há outras espécies de agentes públicos que exercem atividades em situação de risco, tais como os agentes penitenciários, guardas municipais, oficiais de justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança.

Outro questionamento, cerne do artigo científico: Qual a interpretação em relação aos policiais e bombeiros militares estaduais que também exercem atividade de risco? A aposentadoria especial da Lei Complementar nº 51/85 aplica-se aos policiais militares?

Na Câmara dos Deputados há os seguintes Projetos de Lei Complementar que tratam da matéria aposentadoria especial em virtude de atividade de risco que estendem a outros servidores públicos a aposentadoria especial, bem como a policiais militares:

1) Projeto de Lei Complementar nº 330/06 que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005. Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP);

2) Projeto de Lei Complementar nº 554/10 que regulamenta o inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Situação: Apensado ao PLP nº 330/2006;

3) Projeto de Lei Complementar nº 80/11 que dispõe sobre a aposentadoria do agente de segurança prisional, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 5 de julho de 2005 e que concede aposentadoria ao agente de segurança prisional, aos trinta anos de contribuição, se homem e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos integrais. Explicação da Ementa: Concede aposentadoria ao agente de segurança prisional, aos trinta anos de contribuição, se homem e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos integrais. Situação: Apensado ao PLP nº 330/2006;

4) Projeto de Lei Complementar nº 399/14 que altera a Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014 e inclui os policiais militares nas regras de aposentadoria do servidor público policial. Explicação da Ementa: Inclui os policiais militares nas regras de aposentadoria do servidor público policial. Situação: Apensado ao PLP nº 330/2006;

5) Projeto de Lei Complementar nº 64/15 que acrescenta artigo a Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que atualiza a ementa e altera o artigo 1º da Lei Complementar nº51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal". Explicação da Ementa: regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Situação: Apensado ao PLP nº 330/2006;

6) Projeto de Lei Complementar nº 82/15 que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estender o direito à aposentadoria especial às mulheres integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Situação: Apensado ao PLP nº 330/2006

O Relator Deputado Federal Laerte Bessa opinou pela rejeição do PLP nº 330/2006, principal, e dos apensados, PLP nº 554/2010 e PLP nº 86/2015, e pela aprovação dos apensados, PLP nº 80/2011, PLP nº 399/2014, PLP 64/2015, e PLP nº 82/2015.

Ora, devido a inércia do legislador ordinário, tornou-se inviável a concessão de aposentadoria especial ao servidor público, tanto que STF, primeiramente em mandados de injunção, e recentemente por força da Súmula Vinculante nº 33, tratou de assegurar o exercício desse direito constitucional até a edição da lei complementar específica que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, observando-se, para tanto, a Lei Federal nº 8.213/91.

Com relação às hipóteses de atividade de risco (artigo 40, § 4º, inciso II, da CRFB/88), não há uma expressa definição, pelo STF, de quais espécies de servidores públicos se incluem nessa situação, nem se a regra subsidiária será do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos servidores públicos policiais prevista na Lei Complementar nº 51/85, alterada pela Lei Complementar nº 144/14.

Assim, aguarda-se a manifestação do Congresso Nacional sobre o tema e, enquanto o legislador ordinário se faz inerte, o Poder Judiciário decide sobre este direito constitucional.

4. INATIVIDADE DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (APOSENTADORIA ESPECIAL)

Atualmente, conforme estabelece o artigo 42, § 1º, da CRFB/88, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º (Das Forças Armadas), cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X. (grifo nosso).

Os membros das Forças Armas tem sua situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas reguladas pela Lei Federal nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

O artigo 142, § 3º, inciso X. da CRFB/88, que aplica-se aos militares estaduais prevê que lei disporá sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Grifo nosso).

Assim, expressamente, dispõe a CRFB/88 que lei estadual vai tratar da inatividade (Aposentadoria) do militar do Estado.

O policial militar do Estado passa à situação de inatividade ou se desligará da Corporação - Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante: agregação;transferência para a reserva (Aposentadoria do Oficial PM);reforma (Aposentadoria da Praça e do Oficial PM após completar 70 anos);exoneração;demissão ou expulsão.

A inatividade do militar do Estado de São Paulo é a situação do policial militar afastado temporária ou definitivamente do serviço ativo da Corporação. A inatividade militar pode ocorrer em duas modalidades a saber: ex-officio ou a pedido.

A legislação estadual que regula a inatividade do militar estadual é o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, bem como a Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011.

O Quadro de Oficiais de Polícia de Polícia compreende os seguintes postos: Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, 1º Tenente PM e 2º Tenente PM.

O Quadro de Praças Especiais de Polícia Militar compreende as seguintes graduações: Aspirante a Oficial PM e o Aluno Oficial PM.

O Quadro de Praças de Policia Militar compreende as seguintes graduações: Subtenente PM, 1º Sargento PM, 2º Sargento PM, 3º Sargento PM, Cabo PM, Soldado de 1ª Classe e Soldado de 2ª Classe.

De acordo com os artigos 15 a 17 do Decreto-lei nº 260/70 a transferência para a Reserva a pedido do Oficial PM (Situação da inatividade do Oficial sujeito à reversão ao serviço ativo) poderá ser concedida ao Oficial que:contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço com vencimentos e vantagens integrais do posto ou reformado por incapacidade física, for julgado apto em inspeção de saúde, desde que não haja atingido a idade-limite de permanência da reserva.

O artigo 18 do Decreto-lei nº 260/70 prevê ainda em relação ao Oficial PM que será transferido ex officio para a reserva o Oficial que:atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo;for investido em cargo público civil de provimento efetivo;passar afastado de atividade policial-militar no desempenho de cargo público civil e temporário, não efetivo, por prazo superior a 2 (dois) anos; for incluído na Quota Compulsória;completar 2 (dois) anos seguidos de agregação em decorrência de licenças concedidas nos termos do inciso II do artigo 5º; permanecer agregado por prazo superior a 2 (dois) anos, consecutivos ou não, em decorrência de licenças concedidas nos termos dos incisos III, IV e V do artigo 5º;for diplomado em cargo eletivo, se contar mais de 5 (cinco) anos de serviço ou contar menos de 5 (cinco) anos de serviço e se candidatar a cargo eletivo.

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.150/11 será transferido ex-officio para a reserva remunerada da Polícia Militar, com vencimento e vantagens integrais na forma da lei, o Oficial com 30 (trinta), ou mais, anos de serviço e que conte 5 (cinco) anos no mesmo posto, desde que se encontre em uma das seguintes situações: estar no último posto do seu Quadro; não atender aos requisitos legais exigidos para promoção ao posto imediatamente superior; ou atendendo aos requisitos legais exigidos para promoção ao posto imediatamente superior, ter sido preterido nas 3 (três) últimas datas de promoção, sendo ultrapassado por Oficial de menor antiguidade.

Para fins de reforma, estabelece os artigos 27 a 31 do Decreto-lei nº 260/70 que Reforma é a situação do policial militar definitivamente desligado do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O Oficial é reformado ex-officio e a Praça a pedido ou ex-officio.

A Reforma, a pedido, poderá ser concedida à Praça que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço, com vencimentos e vantagens integrais da graduação (Artigo 28 do Decreto-lei nº 260/70).

A Reforma ex-officio será aplicada ao Oficial:condenado a pena de reforma por sentença passada em julgado;que atingir a idade-limite de permanência na reserva;julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, em processo regular, após sentença passada em julgado no Tribunal de Justiça Militar;convocado na forma do artigo 26 do Decreto-lei nº 260/70 e julgado inapto em inspeção de saúde.

A Reforma ex-officio será aplicada à Praça: que completar 2 (dois) anos consecutivos de agregação em decorrência de licenças concedidas nos termos do inciso II do artigo 5º do Decreto-lei nº 260/70;que permanecer agregada por mais de 2 (dois) anos consecutivos ou não, em decorrência de licenças concedidas nos termos dos incisos III, IV e V do artigo 5º do Decreto-lei nº 260/70;que permanecer agregada por mais de 2 (dois) anos, contínuos ou não, para exercer cargo público civil temporário, não eletivo e estranho ao serviço policial, da Administração Direta ou Indireta;que se tornar incompatível com a função policial-militar, ou nociva à disciplina, e tenha sido julgada passível de reforma, mediante processo regular;que contar 5 (cinco) ou mais anos de serviço, ao ser diplomada em cargo eletivo;que atingir a idade-limite para permanência no serviço ativo.

A Reforma ex-officio será aplicada ao policial-militar: julgado inválido ou fisicamente incapaz em caráter permanente, para o serviço ativo;incapacitado fisicamente ou julgado inválido, após 2 (dois) anos de agregação ou agregado por invalidez ou incapacidade física temporária para o serviço ativo, após completar o tempo mínimo de serviço exigido para a inatividade a pedido, com vencimentos integrais.

Nesse contexto, percebe-se que os militares federais (Lei Federal nº 6.880/80) e os estaduais (Decreto-lei nº 260/70 e Lei Complementar nº 1.150/11), são regidos por regramentos próprios no tocante a sua inatividade (aposentadoria), nos termos do que impõem os artigos 42 e 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

É indiscutível que os militares do Estado exercem atividades de segurança, tranquilidade e salubridade públicas integrantes do rol previsto no artigo 144, da CRFB/88, o que caracteriza, extreme de dúvidas, o exercício de atividade de risco, situação que contempla a atividade policial à medida que essa expõe os agentes policiais a exercerem as mais variadas formas de atribuições consideradas perigosas.

Tanto que em São Paulo foi instituído o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), de acordo com a Lei Estadual nº 10.291/68 que se caracteriza pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora e pela proibição do exercício de qualquer atividade particular remunerada, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.

Assim, a atividade do militar do Estado caracteriza a existência de risco imediato para a integridade do policial militar, sendo este oriundo das atividades ou operações desenvolvidas por ele no seu dia-a-dia, situações que ameaçam sua integridade ou lhe impingem risco, inclusive com o sacrífico da própria vida.

Transcreve-se o juramento do policial militar no Estado de São Paulo:

Incorporando-me à Polícia Militar do Estado de São Paulo, prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, respeitar os superiores hierárquicos, e tratar com atenção os irmãos de armas, e com bondade os subordinados; dedicar-me integralmente ao serviço da pátria, cuja honra, integridade, e instituições, defenderei, com o sacrifício da própria vida.

Com relação aos militares, o nosso ordenamento jurídico pátrio, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, que dispôs sobre o regime constitucional dos militares, promoveu uma adequação terminológica na classificação dos agentes públicos vigente no ordenamento jurídico administrativo brasileiro, passando a serem tratados os militares federais e estaduais como uma espécie de agentes públicos e não mais como servidores públicos stricto sensu.

A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 18/98 substituiu a expressão "servidores públicos civis" por "servidores públicos" e da eliminação da expressão "servidores públicos militares", substituída por militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios", com a inclusão dos militares federais no Capítulo das Forças Armadas (Título V, Capítulo II, artigos 142 e 143 da CRFB/88).

O conceito legal de agente público se encontra no artigo 2º da Lei Federal nº 8.429/92:

Art. 2º - Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Além da tradicional classificação de agentes públicos em agentes políticos, agentes administrativo (Servidores públicos, empregados públicos e servidores temporários), agentes credenciados, agentes honoríficos e delegados, cumpre registrar a difundida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, pela qual inclui entre os agentes públicos os militares federais e estaduais (2010, p. 517).

O militar tem um regime jurídico próprio, tanto que é proibido de realizar greve e de sindicalizar-se (Artigo 142, § 3º, inciso IV, da CRFB/88), bem como enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos (Artigo 142, § 3º, inciso V, da CRFB/88), e mesmo na condição de inativo (Militar Aposentado - Reserva remunerada e Reforma) é passível de ser sancionado disciplinarmente nos termos do Artigo 2º da Lei Complementar nº 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, não se aplicando aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos ou eletivos e aos Magistrados da Justiça Militar.

Assim, ante a caracterização constitucional dos militares federais e estaduais, há de se reconhecer que a nova redação da Lei Complementar nº 51/85, alcança apenas a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal e as Polícias Civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que são servidores públicos stricto sensu, espécie de agentes públicos.

No caso dos policiais militares, embora sabendo-se que os policiais e bombeiros militares estaduais exerçam atividades de risco, deve-se obedecer o preconizado no artigo 142, § 3º, inciso X c/c o artigo 42, § 1º, da CRFB/88, que prevê que lei estadual estabelecerá as regras da inatividade (Aposentadoria) dessa espécie de agente público.

No Estado de São Paulo a que regula a inatividade do militar estadual é o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, bem como a Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011.

Nesse contexto, em regra, a transferência para a reserva a pedido (Aposentadoria especial) poderá ser concedida ao Oficial de Polícia Militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço com vencimentos e vantagens integrais do posto, conforme estipula o artigo 17 do Decreto-lei nº 260/70.

A Reforma a pedido (Aposentadoria especial), poderá ser concedida à Praça que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço, com vencimentos e vantagens integrais da graduação, conforme estipula o artigo 28 do Decreto-lei nº 260/70.

Portanto, a legislação do Estado de São Paulo, que trata da inatividade (Aposentadoria especial) do militar do Estado não faz qualquer distinção entre homem ou mulher, bem como diferenciação no tempo de serviço.

Com efeito, qualquer requerimento administrativo para fins de aposentadoria do do militar no Estado de São Paulo com base na Lei Complementar nº 51/85, será, no momento, em tese, indeferido por contrariar a legislação do Estado que trata da matéria aposentadoria - inatividade do militar do Estado; contudo, esses pedidos serão objeto de discussão no Poder Judiciário pelo entendimento de uma interpretação extensiva no alcance da legislação federal aplicada aos servidores públicos policiais.

Por isso, necessário, para afastar qualquer questionamento, uma mudança constitucional para possibilitar no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do militar do Estado, a diferenciação nas regras de concessão da aposentadoria especial voluntária entre homens e mulheres.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Sobre o assunto, apesar das controvérsias em relação a nova redação da Lei Complementar nº 51/85, faz surgir a possibilidade de regulamentação de outras espécies de agentes públicos quanto a aposentadoria especial.

Dito isso, nesse momento,podemos concluir que deve prevalecer o entendimento de que a Lei Complementar nº 51/85 é restrita aos servidores públicos policiais, ou seja, integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal e das Polícias Civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não se aplicando aos militares do Estado de São Paulo, por possuírem regime jurídico próprio de aposentadoria especial (Inatividade), estabelecido no Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, bem como na Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011, em estrita observância a previsão constitucional - artigo 142, § 3º, inciso X c/c o artigo 42, § 1º, da CRFB/88, que prevê que lei estadual estabelecerá as regras da inatividade (Aposentadoria) dessa espécie de agente público.

6. REFERÊNCIAS

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________Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

________Lei Federal nº 8.231, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

________Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

________Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

________Lei Federal nº 142, de 8 de maio de 2013. Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

________Lei Complementar nº 144, de 15 de março de 2014.

Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

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